O s\u00edndico de um condom\u00ednio localizado em Madureira, zona norte do Rio de Janeiro, convocou uma assembleia-geral para debater o pagamento de uma taxa mensal de seguran\u00e7a aos criminosos da vizinhan\u00e7a.<\/p>\n\n\n
![\"Taxa](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/19201216\/convocacao-assembleia.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nO tr\u00e1fico estaria cobrando uma taxa mensal de R$1.800,00 para n\u00e3o roubar o pr\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Ordem do dia da assembleia: \u201caprovar o pagamento mensal no valor de R$ 1.800 para a comunidade do Morro do S\u00e3o Jos\u00e9 a partir do m\u00eas de maio\/2025\u201d.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O condom\u00ednio fica bem pr\u00f3ximo de uma favela situada no Morro do S\u00e3o Jos\u00e9, onde a fac\u00e7\u00e3o criminosa Terceiro Comando Puro (TCP) domina o tr\u00e1fico de drogas. Portanto, o pagamento da taxa seria a forma de garantir prote\u00e7\u00e3o aos moradores, que seriam poupados de assaltos e outros crimes.<\/p>\n\n\n\n A Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro est\u00e1 investigando essa suposta extors\u00e3o praticada por traficantes. O s\u00edndico ser\u00e1 chamado para depor.<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a de taxa de seguran\u00e7a de donos de estabelecimentos comerciais \u00e9 comum em bairros em que fac\u00e7\u00f5es criminosas ou mil\u00edcias dominam. Inclusive, na \u00e1rea da Serrinha, do qual faz parte o Morro do S\u00e3o Jos\u00e9, existem den\u00fancias de extors\u00e3o contra comerciantes pelo menos desde 2020.<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a da taxa do tr\u00e1fico configura o crime de extors\u00e3o, previsto no artigo 158, do c\u00f3digo penal.<\/p>\n\n\n\n O crime de extors\u00e3o consiste em constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ\u00f4mica, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A pena-base do crime de extors\u00e3o varia de quatro a dez anos de reclus\u00e3o, e multa, podendo aumentar de um ter\u00e7o at\u00e9 metade se cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma.<\/p>\n\n\n\n O crime extors\u00e3o combina pr\u00e1ticas de coa\u00e7\u00e3o com a obten\u00e7\u00e3o de bens, caracterizando-se como uma forma de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio que envolve tamb\u00e9m aspectos psicol\u00f3gicos e comportamentais.<\/p>\n\n\n\n Sobre a consuma\u00e7\u00e3o do delito de extors\u00e3o, o STJ firmou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n A s\u00famula 96 do STJ vai na mesma linha de racioc\u00ednio: \u201co crime de extors\u00e3o consuma-se independentemente da obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Sobre o concurso de crimes entre extors\u00e3o e roubo, o STJ firmou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n O STJ entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extors\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elementar grave amea\u00e7a no crime de extors\u00e3o, o STJ firmou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao delito praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, para obter vantagem indevida, assim entende o STJ:<\/p>\n\n\n\n Saindo da seara penal, o c\u00f3digo civil regula o condom\u00ednio edil\u00edcio a partir do artigo 1.331, tratando o s\u00edndico como sendo o representante legal e administrador do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Mas a assembleia tem poderes para investir outra pessoa, em lugar do s\u00edndico, em poderes de representa\u00e7\u00e3o<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Compete ao s\u00edndico, segundo o artigo 1.348, do c\u00f3digo civil:<\/p>\n\n\n\n As delibera\u00e7\u00f5es tomadas pela Assembleia de Cond\u00f4minos s\u00e3o soberanas e t\u00eam validade independente do registro em cart\u00f3rio, sendo dispens\u00e1vel seu registro para que tenha validade entre os cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n Mas aten\u00e7\u00e3o! Uma assembleia-geral convocada para deliberar sobre a cria\u00e7\u00e3o da taxa do tr\u00e1fico \u00e9 considerada nula em decorr\u00eancia da ilicitude do objeto da delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>A Assembleia de Cond\u00f4minos \u00e9 soberana, mas dentro dos limites legais<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n O c\u00f3digo civil, em seu artigo 166, trata como nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando:<\/p>\n\n\n\n O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo. Portanto, n\u00e3o se sujeita a prazo prescricional.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito civil<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAn\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Extors\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CP
Extors\u00e3o
Art. 158 - Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ\u00f4mica, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.
\u00a7 1\u00ba - Se o crime \u00e9 cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um ter\u00e7o at\u00e9 metade.
\u00a7 2\u00ba - Aplica-se \u00e0 extors\u00e3o praticada mediante viol\u00eancia o disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo anterior.
\u00a7 3\u00ba Se o crime \u00e9 cometido mediante a restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima, e essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a obten\u00e7\u00e3o da vantagem econ\u00f4mica, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, al\u00e9m da multa; se resulta les\u00e3o corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, \u00a7\u00a7 2o e 3o, respectivamente.<\/em><\/pre>\n\n\n\nConsuma\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O crime de extors\u00e3o \u00e9 formal e consuma-se no momento em que a viol\u00eancia ou a grave amea\u00e7a \u00e9 exercida, independentemente da obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
H\u00e1 concurso material entre os crimes de roubo e extors\u00e3o quando o agente, ap\u00f3s subtrair bens da v\u00edtima, mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a constrange a entregar o cart\u00e3o banc\u00e1rio e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extors\u00e3o, pois s\u00e3o infra\u00e7\u00f5es penais de esp\u00e9cies diferentes.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
No crime de extors\u00e3o, a amea\u00e7a a que se refere o caput do art. 158 do CP, exercida com o fim de obter a indevida vantagem econ\u00f4mica, pode ter por conte\u00fado grave dano aos bens da v\u00edtima.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Comete o crime de extors\u00e3o e n\u00e3o o de concuss\u00e3o, o funcion\u00e1rio p\u00fablico que se utiliza de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para obter vantagem indevida.<\/strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Assembleia de cond\u00f4minos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CC
Art. 1.347. A assembleia escolher\u00e1 um s\u00edndico, que poder\u00e1 n\u00e3o ser cond\u00f4mino, para administrar o condom\u00ednio, por prazo n\u00e3o superior a dois anos, o qual poder\u00e1 renovar-se.<\/em><\/pre>\n\n\n\nI - convocar a assembleia dos cond\u00f4minos;
II - representar, ativa e passivamente, o condom\u00ednio, praticando, em ju\u00edzo ou fora dele, os atos necess\u00e1rios \u00e0 defesa dos interesses comuns;
III - dar imediato conhecimento \u00e0 assembleia da exist\u00eancia de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condom\u00ednio;
IV - cumprir e fazer cumprir a conven\u00e7\u00e3o, o regimento interno e as determina\u00e7\u00f5es da assembleia;
V - diligenciar a conserva\u00e7\u00e3o e a guarda das partes comuns e zelar pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que interessem aos possuidores;
VI - elaborar o or\u00e7amento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII - cobrar dos cond\u00f4minos as suas contribui\u00e7\u00f5es, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII - prestar contas \u00e0 assembleia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/pre>\n\n\n\nI - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for il\u00edcito, imposs\u00edvel ou indetermin\u00e1vel o seu objeto<\/mark>;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for il\u00edcito;
IV - n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pr\u00e1tica, sem cominar san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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