{"id":121500,"date":"2025-05-19T16:05:27","date_gmt":"2025-05-19T19:05:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=121500"},"modified":"2025-05-21T13:32:56","modified_gmt":"2025-05-21T16:32:56","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-enam-iii-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-enam-iii-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional ENAM III"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 18\/05\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o 3\u00ba Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficia<\/a>l, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do III ENAM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O RANKING AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O CADERNO AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Curso para ENAM <\/span><\/h2>\r\n

Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n

\r\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o pa\u00eds. \r\n<\/p>\r\n <\/div>\r\n\r\n <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n

CONFIRA TODAS AS PROVAS COMENTADAS<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal Jo\u00e3o almejava apresentar um projeto de lei ordin\u00e1ria disciplinando uma pol\u00edtica p\u00fablica especificamente direcionada ao lazer da popula\u00e7\u00e3o carente, o que acarretaria despesas para a sua implementa\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma proposi\u00e7\u00e3o desse teor, mais especificamente na perspectiva de sua conformidade constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Embora seja poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, ela deve ter a forma de projeto de lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 vedado aos parlamentares a iniciativa de proposi\u00e7\u00f5es que acarretem o aumento da despesa p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, pois ela n\u00e3o versa sobre a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o, a atribui\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os ou o regime jur\u00eddico dos seus servidores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, pois importaria em afronta \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos poderes, considerando que as pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o implementadas pelo Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apesar de a proposi\u00e7\u00e3o acarretar o aumento da despesa p\u00fablica, esse n\u00e3o \u00e9 o referencial constitucional adequado para se avaliar o poder de iniciativa ou o poder de emenda parlamentar, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, contudo, a sua apresenta\u00e7\u00e3o, pois a iniciativa legislativa para tratar sobre o tema \u00e9 do Chefe do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o processo de cria\u00e7\u00e3o de leis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 exige lei complementar quando expressamente determina, e \u201cpol\u00edtica de lazer\u201d n\u00e3o est\u00e1 entre esses casos. Portanto, o projeto pode ser apresentado como lei ordin\u00e1ria; exigir lei complementar seria cobrar um rito mais r\u00edgido sem amparo constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A veda\u00e7\u00e3o do art. 63, I da CF dirige-se apenas \u00e0s emendas que aumentem despesa em projetos de iniciativa privativa do Presidente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 61, \u00a71\u00ba, II, \u201ca\u201d, \u201cc\u201d e \u201ce\u201d confere iniciativa reservada ao Presidente apenas nessas mat\u00e9rias. Pol\u00edtica p\u00fablica espec\u00edfica (lazer) n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda, logo o parlamentar pode propor lei ordin\u00e1ria ainda que gere despesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A separa\u00e7\u00e3o dos poderes n\u00e3o impede o Legislativo de editar leis que criem pol\u00edticas p\u00fablicas, apesar do Executivo continuar respons\u00e1vel por execut\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A primeira metade at\u00e9 acerta ao dizer que gerar despesa n\u00e3o \u00e9, por si, obst\u00e1culo; por\u00e9m erra ao afirmar reserva de iniciativa do Executivo. Como visto, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere ao Presidente iniciativa exclusiva sobre pol\u00edtica p\u00fablica de lazer, inexistindo impedimento ao deputado.

QUEST\u00c3O 03. Uma Constitui\u00e7\u00e3o Estadual foi modificada, por iniciativa parlamentar, e passou a dispor que compete, privativamente, ao Tribunal de Justi\u00e7a eleger seu \u00f3rg\u00e3o diretivo por voto de todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, para um mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, uma lei que trata da Magistratura, datada de 1979, expressa que os Tribunais eleger\u00e3o aqueles que ocupar\u00e3o os cargos de dire\u00e7\u00e3o. O mandato seria de dois anos, proibida a reelei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 e o pensamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O tema pode ser veiculado por meio de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, porque se trata de processo legislativo de aprova\u00e7\u00e3o mais rigorosa e com forte <\/strong>pedigree<\/strong><\/em> democr\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os diretivos \u00e9 assunto que diz respeito ao Estatuto da Magistratura e, sendo a elei\u00e7\u00e3o nacional, a esp\u00e9cie normativa deve ser a lei ordin\u00e1ria editada pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A amplitude do col\u00e9gio eleitoral para fins de elei\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os diretivos est\u00e1 resguardada no princ\u00edpio democr\u00e1tico e \u00e9 tema de assento constitucional, devendo ser veiculada por norma constitucional estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Compete privativamente aos Tribunais, assim entendidos como \u00f3rg\u00e3os colegiados, a elei\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os diretivos, o que exclui a possibilidade de inclus\u00e3o, por norma constitucional estadual, de Ju\u00edzes no col\u00e9gio eleitoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Por ser oriunda do per\u00edodo ditatorial, a mencionada Lei da Magistratura n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, havendo um v\u00e1cuo legislativo sobre a elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os diretivos a permitir o trato do tema na seara constitucional estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a compet\u00eancia privativa dos tribunais para eleger seus \u00f3rg\u00e3os diretivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A rigidez do procedimento n\u00e3o afasta o v\u00edcio de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, uma vez que a elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os diretivos integra o Estatuto da Magistratura (art. 93, caput, CF) e \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar federal aprovada pelo Congresso, n\u00e3o a constitui\u00e7\u00e3o estadual, seja qual for o qu\u00f3rum.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O enunciado correto at\u00e9 menciona que o tema pertence ao Estatuto da Magistratura, mas erra na esp\u00e9cie normativa, pois a Constitui\u00e7\u00e3o exige lei complementar federal (CF, art. 93), n\u00e3o lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A tentativa de ampliar o col\u00e9gio eleitoral para incluir ju\u00edzes de primeiro e segundo graus, sob o pretexto de assegurar a efetiva democracia no processo de escolha dos dirigentes dos tribunais, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.303\/MT de Relatoria do Ministro Dias Toffoli. O STF entendeu que tal medida violaria o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, a autonomia dos tribunais e a reserva de lei complementar nacional, conforme previsto nos artigos 2\u00ba, 96, I, “a”, e 99 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, em seu artigo 96, inciso I, al\u00ednea “a”, estabelece que compete privativamente aos tribunais eleger seus \u00f3rg\u00e3os diretivos e elaborar seus regimentos internos. Isso significa que a elei\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os diretivos dos tribunais \u00e9 uma compet\u00eancia exclusiva dos pr\u00f3prios tribunais, sem interfer\u00eancia externa, como a inclus\u00e3o de ju\u00edzes de primeiro grau no col\u00e9gio eleitoral por meio de normas estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN), especificamente a Lei Complementar n\u00ba 35\/1979, foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. N\u00e3o h\u00e1 v\u00e1cuo normativo, e, portanto, estados n\u00e3o podem suprir a mat\u00e9ria com normas pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05.<\/strong> A interven\u00e7\u00e3o federal, o estado de defesa e o estado de s\u00edtio s\u00e3o institutos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Pode-se dizer que esses tr\u00eas institutos t\u00eam em comum a caracter\u00edstica da excepcionalidade, ou seja, s\u00e3o exercidos apenas em hip\u00f3teses excepcionais, taxativamente previstas no texto constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando essa tem\u00e1tica, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) A Uni\u00e3o poder\u00e1 intervir nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federa\u00e7\u00e3o. Nessa hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o, se a coa\u00e7\u00e3o for exercida contra o Poder Judici\u00e1rio, a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de solicita\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) O Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio nos casos de: (a) como\u00e7\u00e3o grave de repercuss\u00e3o nacional ou ocorr\u00eancia de fatos que comprovem a inefic\u00e1cia de medida tomada durante o estado de defesa; (b) declara\u00e7\u00e3o de estado de guerra ou resposta a agress\u00e3o armada estrangeira. O Presidente da Rep\u00fablica, ao solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio ou sua prorroga\u00e7\u00e3o, relatar\u00e1 os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica decretar o estado de defesa. Uma vez decretado o estado de defesa, o Presidente da Rep\u00fablica, dentro de determinado prazo estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o, submeter\u00e1 o ato com a respectiva justifica\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional, que decidir\u00e1 por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional rejeitar o decreto presidencial, cessa imediatamente o estado de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) F-V-V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) V-V-F<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) V -F-F<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) F-F-F<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) V-F-V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema da interven\u00e7\u00e3o, estado de s\u00edtio e estado de defesa.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. A primeira parte do enunciado, conforme o inciso IV do art. 34 da CF, no entanto, quando a coa\u00e7\u00e3o for exercida contra o Poder Judici\u00e1rio, a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o federal depender\u00e1 de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Trata de reda\u00e7\u00e3o literal do art. 137 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Trata do procedimento previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre o estado de defesa, conforme o art. 136 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Ao proferir senten\u00e7a em determinada rela\u00e7\u00e3o processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou que a interpreta\u00e7\u00e3o do texto constitucional exigia a identifica\u00e7\u00e3o dos significados pass\u00edveis de serem atribu\u00eddos ao significante Interpretado e, ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o das conflitualidades intr\u00ednsecas que se manifestam no curso da interpreta\u00e7\u00e3o, a escolha do significado deve preponderar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda \u00e9 preciso proceder \u00e0 sua concord\u00e2ncia pr\u00e1tica com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir das premissas que direcionaram a argumenta\u00e7\u00e3o do Magistrado, \u00e9 correto afirmar que ele<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) afasta a exist\u00eancia de um conte\u00fado essencial do direito fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) entende que a posi\u00e7\u00e3o definitiva do direito fundamental n\u00e3o carece da incid\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o para o seu surgimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) reconhece a exist\u00eancia de limites imanentes para os direitos fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 adepto da t\u00f3pica pura na resolu\u00e7\u00e3o dos problemas concretos submetidos ao julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) entende que os direitos fundamentais apresentam conte\u00fados <\/strong>prima facie.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O juiz reconhece limites e compatibiliza\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o significa afastar o conte\u00fado essencial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O juiz fala em compatibiliza\u00e7\u00e3o, ou seja, considera restri\u00e7\u00f5es e limites inerentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Est\u00e1 incorreta ao considerar que o Magistrado reconhece limites fixos e inerentes aos direitos fundamentais, quando, na verdade, ele reconhece a necessidade de pondera\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica entre direitos, o que significa limites que surgem no processo interpretativo e na aplica\u00e7\u00e3o concreta, n\u00e3o limites imanentes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A t\u00f3pica pura remete a uma interpreta\u00e7\u00e3o estritamente textual, enquanto o juiz trata da harmoniza\u00e7\u00e3o e pondera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O Magistrado reconhece que os direitos fundamentais devem ser interpretados em harmonia com outras normas constitucionais que protegem direitos similares. Isso demonstra que tais direitos n\u00e3o s\u00e3o absolutos, exigindo uma interpreta\u00e7\u00e3o que concilie e equilibre os direitos e princ\u00edpios envolvidos, garantindo sua efetividade e coexist\u00eancia no ordenamento jur\u00eddico. Dessa forma, os direitos fundamentais apresentam conte\u00fados prima facie, pass\u00edveis de ajustes para assegurar uma aplica\u00e7\u00e3o justa e equilibrada diante de conflitos normativos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Ap\u00f3s ampla mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil organizada, o Estado Alfa editou a Lei n\u00ba X, dispondo sobre os requisitos a serem observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades empres\u00e1rias que explorem a atividade econ\u00f4mica de telefonia, ao instalarem redes de transmiss\u00e3o do respectivo sistema no territ\u00f3rio estadual. A sistem\u00e1tica legal foi influenciada pelo impacto paisag\u00edstico ocasionado pelas referidas redes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A sociedade empres\u00e1ria Sigma descumpriu as regras estabelecidas e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com a puni\u00e7\u00e3o, impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o ato da autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei n\u00b0 X, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O diploma normativo deve ser considerado constitucional, desde que as exig\u00eancias impostas \u00e0s sociedades empres\u00e1rias do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o, insuscet\u00edvel, portanto, de delega\u00e7\u00e3o, logo o diploma normativo \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Em raz\u00e3o da natureza da atividade econ\u00f4mica alcan\u00e7ada pelo diploma normativo, foi invadida a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O impacto paisag\u00edstico gerado pelas redes consubstancia t\u00edpico interesse local, o que atrai a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para legislar sobre a mat\u00e9ria, logo o diploma normativo \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Estado tem compet\u00eancia legislativa concorrente com a Uni\u00e3o para legislar sobre a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, logo o diploma normativo \u00e9 constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais vigentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O v\u00edcio apontado pelo STF \u00e9 de compet\u00eancia (art. 22, IV), n\u00e3o de razoabilidade econ\u00f4mica. Isso porque, mesmo os custos sendo proporcionais, h\u00e1 invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A alternativa afirma que a mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o \u201cinsuscet\u00edvel de delega\u00e7\u00e3o\u201d, no entanto, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que mat\u00e9rias de compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o podem, sim, ser delegadas aos Estados mediante lei complementar federal. Assim, embora a regula\u00e7\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es (art. 22, IV) perten\u00e7a \u00e0 Uni\u00e3o, ela n\u00e3o \u00e9 absolutamente indeleg\u00e1vel; a Uni\u00e3o poderia autorizar os Estados a legislar sobre aspectos espec\u00edficos por meio de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Descreve exatamente o v\u00edcio apontado pelo STF na ADI 7.321\/AL: \u201cEm raz\u00e3o da natureza da atividade econ\u00f4mica alcan\u00e7ada pelo diploma normativo, foi invadida a compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.\u201d Isto \u00e9, a lei estadual invadiu a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o ao legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es, mat\u00e9ria exclusiva da Uni\u00e3o segundo a Constitui\u00e7\u00e3o. Apesar do argumento ambiental, a norma criou obriga\u00e7\u00f5es que interferem na regula\u00e7\u00e3o federal, tornando-se inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O STF entendeu que, apesar do r\u00f3tulo ambiental ou paisag\u00edstico, a norma incidia sobre infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es, setor de compet\u00eancia federal, n\u00e3o municipal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora meio ambiente seja mat\u00e9ria concorrente (art. 24, VI), n\u00e3o se pode usar essa cl\u00e1usula para criar requisitos novos sobre telecomunica\u00e7\u00f5es. O STF considerou justamente que o estado usou \u201cprote\u00e7\u00e3o ambiental\u201d como pretexto para invadir compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. O Munic\u00edpio Delta e a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional Sigma celebraram um ajuste, caracterizado pela converg\u00eancia de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destina\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio e equipamentos de inform\u00e1tica, fornecidos pela segunda, a projetos sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o de diverg\u00eancias na interpreta\u00e7\u00e3o do ajuste, a quest\u00e3o foi judicializada, com o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Ju\u00edzo com compet\u00eancia origin\u00e1ria para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva inst\u00e2ncia, em decis\u00e3o que Sigma considerou ser manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a decis\u00e3o, \u00e0 luz da sistem\u00e1tica vigente, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 irrecorr\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pode ser objeto de recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Pode ser objeto de recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pode ser objeto de recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o livre, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal correlato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pode ser objeto de recurso de fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o tema recursos.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 105, inciso II e al\u00ednea \u201cc\u201d, \u00e9 compet\u00eancia do STJ processar e julgar, em sede de recurso ordin\u00e1rio, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o recurso em quest\u00e3o possui fundamenta\u00e7\u00e3o livre, ou seja, n\u00e3o precisa ficar adstrito a alega\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (como viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ou ofensa \u00e0 lei federal). Em recurso ordin\u00e1rio previsto no art. 105, II, \u201cc\u201d, o recorrente pode sustentar qualquer fundamento de fato ou de direito que demonstra a impropriedade da senten\u00e7a, por isso dizemos que a fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 livre.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Sobre a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa <\/strong>incorreta<\/strong><\/u><\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00e3o \u00e9 um meio processual apto a desconstituir decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u00e9 a via adequada para se obter a interpreta\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de S\u00famula Vinculante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para justificar o conhecimento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental, a viola\u00e7\u00e3o ao preceito fundamental deve ser efetiva, e n\u00e3o meramente hipot\u00e9tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Cabe Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental para examinar a inconstitucionalidade da conduta, comissiva e omissiva, que impede a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 cab\u00edvel a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental quando houver uma viola\u00e7\u00e3o generalizada dos direitos humanos, uma omiss\u00e3o estrutural dos tr\u00eas Poderes e uma necessidade de solu\u00e7\u00e3o complexa que exija a participa\u00e7\u00e3o de todos os Poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre ADPF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprud\u00eancia pac\u00edfica de que ADPF n\u00e3o \u00e9 instrumento apto a desconstituir coisa julgada. Foi o que decidiu, por exemplo, no agravo regimental na ADPF 134\/CE, relatada pelo Ministro RICARDO LEWANDOWSKI.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental n\u00e3o \u00e9 a via adequada para se obter a interpreta\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de s\u00famula vinculante, nos termos da ADPF 80-AgR.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Entendimento extra\u00eddo da ADPF 1-QO, rel. min. N\u00e9ri da Silveira, julgamento em 3-2-2000, DJ de 7-11-2003.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Cabe Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para examinar a inconstitucionalidade de condutas, tanto comissivas (a\u00e7\u00f5es) quanto omissivas (faltas), que impedem a produ\u00e7\u00e3o dos efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional. Essa \u00e9 uma das fun\u00e7\u00f5es da ADPF, que tem como objetivo proteger preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o, especialmente quando h\u00e1 atos ou omiss\u00f5es que violam normas constitucionais e comprometem a efic\u00e1cia de leis e direitos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) \u00e9 cab\u00edvel quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o generalizada de direitos humanos, omiss\u00e3o estrutural dos tr\u00eas Poderes e necessidade de solu\u00e7\u00e3o complexa que exija a atua\u00e7\u00e3o conjunta dos mesmos, conforme ADPF 635 RJ.<\/p>\n\n\n\n

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