{"id":121460,"date":"2025-05-19T14:54:10","date_gmt":"2025-05-19T17:54:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=121460"},"modified":"2025-05-21T13:35:14","modified_gmt":"2025-05-21T16:35:14","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-enam-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-enam-iii\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos ENAM III"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 18\/05\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o 3\u00ba Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficia<\/a>l, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do III ENAM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O RANKING AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O CADERNO AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\r\n
\r\n\r\n
\r\n
\r\n

Curso para ENAM <\/span><\/h2>\r\n

Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n

\r\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o pa\u00eds. \r\n<\/p>\r\n <\/div>\r\n\r\n <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n

CONFIRA TODAS AS PROVAS COMENTADAS<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. De acordo com dados publicados pela Ag\u00eancia Brasil, o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, em janeiro de 2025, que foram registradas em todo o pa\u00eds, no ano de 2024, 2.472 den\u00fancias de casos de intoler\u00e2ncia religiosa pelo Disque Direitos Humanos (Disque 100), coordenado pela pasta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero representa uma alta de 66,8% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s den\u00fancias desse tipo feitas em 2023 (1.481). S\u00e3o quase mil den\u00fancias a mais em 2024, anunciou o MDHC. Se considerados os dados registrados entre 2021 e 2024, o crescimento das den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es foi de 323,29%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Fonte:https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2025-01\/intolerancia-religiosa-disque-100-registra-24-mil-casos-em-2024).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Art. 19 da CRFB\/88 qualifica o Estado Brasileiro como Estado Laico e n\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal qualquer artigo que fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o \u00e0 f\u00e9 e \u00e0s religi\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ensino religioso em escolas p\u00fablicas n\u00e3o pode ter car\u00e1ter confessional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O ensino religioso em escolas p\u00fablicas pode ter car\u00e1ter confessional elegendo-se a religi\u00e3o cat\u00f3lica como a oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na rede p\u00fablica, deve ser oferecido o ensino confessional de diversas cren\u00e7as, mediante requisitos formais de credenciamento, previamente fixados pelo MEC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, a Lei de Prote\u00e7\u00e3o Animal que, em nome da liberdade de religi\u00e3o prev\u00ea o sacrif\u00edcio ritual de animais em cultos de religi\u00e3o de matriz africana, \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre liberdade religiosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal menciona expressamente a f\u00e9 e as religi\u00f5es em diversos dispositivos, por exemplo: o artigo 5\u00ba, inciso VI, assegura a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, garantindo o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e suas liturgias; e o artigo 210, \u00a71\u00ba, prev\u00ea o ensino religioso, de matr\u00edcula facultativa, como disciplina dos hor\u00e1rios normais das escolas p\u00fablicas de ensino fundamental. Portanto, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas menciona, mas tamb\u00e9m garante direitos relacionados \u00e0 f\u00e9 e \u00e0s religi\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B e C est\u00e3o incorretas e a alternativa D est\u00e1 correta. Conforme decidido do STF na ADI 4439\/DF, vejamos: \u201c4. A singularidade da previs\u00e3o constitucional de ensino religioso, de matr\u00edcula facultativa, observado o bin\u00f4mio Laicidade do Estado (CF, art. 19, I). Consagra\u00e7\u00e3o da Liberdade religiosa (CF, art. 5\u00ba, VI), implica regulamenta\u00e7\u00e3o integral do cumprimento do preceito constitucional previsto no artigo 210, \u00a71\u00ba, autorizando \u00e0 rede p\u00fablica o oferecimento, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es (CF, art. 5\u00ba, caput), de ensino confessional das diversas cren\u00e7as.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 494601\/RS, decidiu que \u00e9 constitucional a lei de prote\u00e7\u00e3o animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrif\u00edcio ritual de animais em cultos de religi\u00f5es de matriz africana. A Corte entendeu que essa pr\u00e1tica est\u00e1 protegida pela liberdade religiosa, prevista no artigo 5\u00ba, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que a lei n\u00e3o viola o princ\u00edpio da laicidade do Estado. A decis\u00e3o reconhece a import\u00e2ncia de respeitar as manifesta\u00e7\u00f5es culturais e religiosas das comunidades tradicionais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. A literatura brasileira tem obras densas e impactantes sobre a tem\u00e1tica racial. Livros escritos por homens negros e mulheres negras, como Machado de Assis, Lima Barreto, Carolina Maria de Jesus, Concei\u00e7\u00e3o Evaristo, Jefferson Ten\u00f3rio e tantos outros, trazem relatos importantes sobre a constitui\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira, as hierarquias estabelecidas ap\u00f3s a aboli\u00e7\u00e3o da escravatura e os impactos nefastos do racismo que foi sendo estruturado com o passar do tempo, trazendo efeitos n\u00e3o s\u00f3 para o sujeito individualmente concebido, mas tamb\u00e9m para todo o corpo social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que se refere ao direito \u00e0 igualdade no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em seu vi\u00e9s formal e material, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n\u00ba 12.288\/2010) prev\u00ea de forma expressa que as a\u00e7\u00f5es afirmativas n\u00e3o devem se perpetuar uma vez alcan\u00e7ados os seus objetivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Por ser processo estrutural, o racismo \u00e9 tamb\u00e9m um processo hist\u00f3rico e pol\u00edtico. Desse modo, n\u00e3o se pode compreender o racismo apenas como deriva\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos sistemas econ\u00f4mico e pol\u00edtico. A especificidade da din\u00e2mica estrutural do racismo est\u00e1 ligada \u00e0s peculiaridades de cada forma\u00e7\u00e3o social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O caso Simone Andr\u00e9 Diniz representa a primeira vez que um pa\u00eds-membro da OEA \u00e9 responsabilizado na Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por racismo institucional e serviu de paradigma do denominado “racismo institucional”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre jurisprud\u00eancia da Corte IDH.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288\/2010) n\u00e3o cont\u00e9m qualquer dispositivo que determine que as a\u00e7\u00f5es afirmativas \u201csejam interrompidas t\u00e3o logo se alcance seu objetivo\u201d. Ele define a\u00e7\u00f5es afirmativas como \u201cprogramas e medidas especiais\u201d para corre\u00e7\u00e3o de desigualdades (art. 1\u00ba,\u202fVI), mas n\u00e3o prev\u00ea prazo de dura\u00e7\u00e3o ou autom\u00e1tica extin\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas \u2014 sua vig\u00eancia depende de avalia\u00e7\u00e3o de necessidade social, n\u00e3o h\u00e1 clausula de \u201ccaducidade\u201d expressa<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. O racismo estrutural \u00e9 compreendido como um fen\u00f4meno hist\u00f3rico e pol\u00edtico que permeia as institui\u00e7\u00f5es e estruturas sociais. N\u00e3o pode ser reduzido a uma simples deriva\u00e7\u00e3o dos sistemas econ\u00f4mico e pol\u00edtico, pois est\u00e1 intrinsecamente ligado \u00e0s especificidades de cada forma\u00e7\u00e3o social. Essa perspectiva \u00e9 amplamente discutida na literatura acad\u00eamica brasileira, destacando a necessidade de compreender o racismo em suas m\u00faltiplas dimens\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. O caso Simone Andr\u00e9 Diniz vs. Brasil foi emblem\u00e1tico por representar a primeira vez que o Brasil foi responsabilizado internacionalmente por racismo institucional. Em 1997, Simone Diniz denunciou uma discrimina\u00e7\u00e3o racial em um an\u00fancio de emprego. Ap\u00f3s o arquivamento do caso pelas autoridades brasileiras, a den\u00fancia foi levada \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que concluiu que o Estado brasileiro violou os direitos \u00e0 igualdade perante a lei, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial e \u00e0s garantias judiciais, conforme estabelecido na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. O caso tornou-se um paradigma na discuss\u00e3o sobre racismo institucional no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. O controle de convencionalidade \u00e9 um relevante mecanismo de compatibiliza\u00e7\u00e3o das normas nacionais com os tratados internacionais de Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) j\u00e1 se pronunciou algumas vezes sobre tal mecanismo, esmiu\u00e7ando seus contornos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando essa tem\u00e1tica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os Ju\u00edzes brasileiros podem realizar o controle de convencionalidade de matriz internacional (e n\u00e3o de matriz nacional), uma vez que podem verificar a compatibilidade de normas nacionais com qualquer tratado internacional de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Segundo a Corte IDH, ao realizar o controle de convencionalidade, os Ju\u00edzes devem levar em conta apenas a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos e demais tratados do sistema interamericano, sendo prescind\u00edvel verificar a interpreta\u00e7\u00e3o que a Corte Interamericana realiza de tais tratados internacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) De acordo com a Corte IDH, os Ju\u00edzes n\u00e3o podem realizar de of\u00edcio o controle de convencionalidade, mas apenas quando provocados por uma das partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Segundo a Corte IDH, n\u00e3o apenas o Poder Judici\u00e1rio deve realizar o controle de convencionalidade. Assim, outras autoridades, como membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devem, dentro de sua esfera de atribui\u00e7\u00f5es delimitada pela lei, exercer o controle de convencionalidade das normas nacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 153, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei de Anistia (Lei n\u00ba 6.683\/1979) era incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, declarando sua inconvencionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata do controle de convencionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O controle de convencionalidade realizado por ju\u00edzes nacionais \u00e9 de matriz nacional, pois \u00e9 exercido internamente para verificar a compatibilidade das normas nacionais com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado. A matriz internacional refere-se ao controle exercido por \u00f3rg\u00e3os internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Portanto, os ju\u00edzes brasileiros realizam o controle de convencionalidade de matriz nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabelece que, ao realizar o controle de convencionalidade, os ju\u00edzes devem considerar n\u00e3o apenas os tratados internacionais, mas tamb\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria Corte realiza desses tratados. A jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 essencial para a correta aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o das normas internacionais de direitos humanos. Portanto, \u00e9 indispens\u00e1vel considerar a interpreta\u00e7\u00e3o da Corte IDH ao realizar o controle de convencionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Caso Almonacid Arellano e outros vs. Chile (2006), determinou que todas as autoridades estatais, incluindo os ju\u00edzes, t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de exercer ex officio (de of\u00edcio) o controle de convencionalidade, ou seja, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o das partes. Isso significa que os ju\u00edzes devem verificar, por iniciativa pr\u00f3pria, a compatibilidade das normas nacionais com os tratados internacionais de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gelman vs. Uruguai (2011), reconheceu que o controle de convencionalidade n\u00e3o \u00e9 exclusivo do Poder Judici\u00e1rio. Outras autoridades estatais, como membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tamb\u00e9m t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de exercer esse controle dentro de suas compet\u00eancias legais, garantindo que as normas e pr\u00e1ticas nacionais estejam em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na ADPF 153, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a Lei de Anistia foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, logo, n\u00e3o declarou a inconvencionalidade da lei. Por outro lado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brasil, entendeu que a Lei de Anistia \u00e9 incompat\u00edvel com a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica pilares essenciais do Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A centralidade das v\u00edtimas, o corpus juris interamericano e o instituto da repara\u00e7\u00e3o exclusivamente econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O consenso estatal, o corpus juris interamericano e o instituto da repara\u00e7\u00e3o exclusivamente relativo \u00e0s medidas estruturais, com base nas garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O consenso estatal, o corpus juris interamericano e o instituto da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica exclusivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A centralidade das v\u00edtimas, o corpus juris interamericano e o instituto da repara\u00e7\u00e3o integral, compreendendo medidas estruturais, com base nas garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O consenso estatal, o corpus juris interamericano e o instituto da repara\u00e7\u00e3o exclusivamente relativo \u00e0s medidas de restitui\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre o Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a centralidade das v\u00edtimas e o corpus juris interamericano sejam pilares fundamentais do sistema, a repara\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Sistema Interamericano n\u00e3o se limita \u00e0 esfera econ\u00f4mica. A Corte Interamericana de Direitos Humanos adota o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral, que abrange diversas formas de repara\u00e7\u00e3o, incluindo medidas de restitui\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o, satisfa\u00e7\u00e3o e garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Essa abordagem visa restaurar, na medida do poss\u00edvel, a situa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e prevenir futuras ocorr\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O consenso estatal n\u00e3o \u00e9 um pilar essencial do Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos. O sistema foi concebido para atuar, inclusive, na aus\u00eancia de consenso estatal, especialmente em casos de viola\u00e7\u00f5es graves de direitos humanos. Al\u00e9m disso, a repara\u00e7\u00e3o no sistema n\u00e3o se limita \u00e0s medidas estruturais com base nas garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o; ela \u00e9 abrangente e inclui diversas formas de repara\u00e7\u00e3o, conforme mencionado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Reiterando o exposto na alternativa anterior, o consenso estatal n\u00e3o \u00e9 considerado um pilar essencial do sistema. Al\u00e9m disso, a repara\u00e7\u00e3o no Sistema Interamericano n\u00e3o \u00e9 exclusivamente econ\u00f4mica. A Corte Interamericana reconhece e aplica o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral, que abrange m\u00faltiplas formas de repara\u00e7\u00e3o para assegurar a restitui\u00e7\u00e3o dos direitos violados e prevenir futuras viola\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Reflete os pilares essenciais do Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos: centralidade das v\u00edtimas (o sistema prioriza as v\u00edtimas como sujeitos de direitos, garantindo sua participa\u00e7\u00e3o ativa nos processos e reconhecendo sua dignidade e necessidades espec\u00edficas), corpus juris interamericano (conjunto de normas, princ\u00edpios e jurisprud\u00eancia que comp\u00f5em o direito interamericano dos direitos humanos, formado por tratados, conven\u00e7\u00f5es, declara\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os do sistema) e repara\u00e7\u00e3o integral (a Corte Interamericana adota o princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral, que visa restaurar a situa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e prevenir futuras ocorr\u00eancias, incluindo medidas econ\u00f4micas, de reabilita\u00e7\u00e3o, satisfa\u00e7\u00e3o e garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Mais uma vez, o consenso estatal n\u00e3o \u00e9 um pilar essencial do Sistema Interamericano. Al\u00e9m disso, limitar a repara\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas de restitui\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla a totalidade do princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral adotado pela Corte Interamericana. A repara\u00e7\u00e3o integral inclui tamb\u00e9m medidas de satisfa\u00e7\u00e3o e garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das mencionadas, para assegurar uma resposta completa \u00e0s viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. As sociedades empres\u00e1rias devem observar, na condu\u00e7\u00e3o de suas atividades, determinados padr\u00f5es de conduta, tanto no seu aspecto interno – rela\u00e7\u00e3o com seus trabalhadores por exemplo – quanto externo – nas rela\u00e7\u00f5es com a comunidade, notadamente quanto \u00e0s normas ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A agenda “Direitos Humanos e Sociedades Empres\u00e1rias” passa a existir a partir do avan\u00e7o na compreens\u00e3o sobre as rela\u00e7\u00f5es entre atividades empresariais e a prote\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos advindos dessas atividades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a pauta Direitos Humanos e Sociedades Empres\u00e1rias, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O caminho internacional percorrido para que fosse determinado o respeito aos Direitos Humanos tamb\u00e9m pelas sociedades empres\u00e1rias foi longo. O Pacto Global das Na\u00e7\u00f5es Unidas foi criticado, porque n\u00e3o deixava claro qual era a carga de deveres da sociedade empres\u00e1ria transnacional, prevendo apenas a responsabilidade do Estado pelas viola\u00e7\u00f5es praticadas pelas sociedades empres\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Os princ\u00edpios orientadores sobre sociedades empres\u00e1rias e Direitos Humanos (Princ\u00edpios de Ruggie) refor\u00e7am em seus aspectos gerais os tr\u00eas par\u00e2metros “proteger, respeitar e reparar,” que s\u00e3o utilizados tanto para sistematizar os principais pontos da tem\u00e1tica quanto para reconhecer que cabe a ambos (Estado e sociedades empres\u00e1rias) o dever de reparar os danos causados pelas viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Ainda n\u00e3o h\u00e1 um Tratado Internacional de Direitos Humanos (hard law) que discipline a responsabilidade dos Estados e das sociedades empres\u00e1rias por viola\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos, o que fragiliza o voluntarismo desses entes em observar as diretrizes das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Mesmo no plano do Direito Interno brasileiro, o Decreto n\u00ba 9.571\/2018 estabelece que as diretrizes ser\u00e3o implementadas voluntariamente pelas sociedades empres\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre a rela\u00e7\u00e3o entre direitos humanos e direito empresarial.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. O Pacto Global das Na\u00e7\u00f5es Unidas, lan\u00e7ado em 2000, \u00e9 uma iniciativa de ades\u00e3o volunt\u00e1ria que convida empresas a alinharem suas opera\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gias a dez princ\u00edpios universalmente aceitos nas \u00e1reas de direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Embora tenha sido criticado por sua natureza volunt\u00e1ria e pela aus\u00eancia de mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o direta das empresas, o Pacto n\u00e3o limita a responsabilidade apenas aos Estados. Ele busca engajar as empresas na promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas corporativas respons\u00e1veis, reconhecendo que tanto Estados quanto empresas t\u00eam pap\u00e9is complementares na promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Portanto, a afirmativa simplifica e distorce o prop\u00f3sito e as cr\u00edticas associadas ao Pacto Global.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Os Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, elaborados por John Ruggie e aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011, baseiam-se em tr\u00eas pilares: (i) o dever do Estado de proteger contra abusos de direitos humanos por terceiros, incluindo empresas; (ii) a responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos; e (iii) o acesso das v\u00edtimas a mecanismos eficazes de repara\u00e7\u00e3o. Esses princ\u00edpios reconhecem que tanto os Estados quanto as empresas t\u00eam pap\u00e9is distintos, mas complementares, na preven\u00e7\u00e3o e remedia\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Atualmente, n\u00e3o existe um tratado internacional juridicamente vinculante (hard law) que discipline de forma abrangente a responsabilidade das empresas por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. A maioria das iniciativas internacionais, como os Princ\u00edpios Orientadores da ONU, s\u00e3o consideradas soft law, ou seja, n\u00e3o possuem for\u00e7a coercitiva legal, mas servem como diretrizes para a conduta empresarial respons\u00e1vel. No Brasil, o Decreto n\u00ba 9.571\/2018 estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, que s\u00e3o aplic\u00e1veis a todas as empresas, independentemente de seu porte, e n\u00e3o s\u00e3o de ades\u00e3o volunt\u00e1ria. O decreto determina que as empresas devem respeitar os direitos humanos protegidos nos tratados internacionais e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0s empresas monitorar sua aplica\u00e7\u00e3o e orientar seus empregados sobre as normas relacionadas ao tema.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Conforme dados do Censo de 2022, dos 5.570 munic\u00edpios brasileiros, 4.833 possu\u00edam popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena e mais da metade dessa popula\u00e7\u00e3o vivia nas cidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca dos Direitos Humanos dos Povos Ind\u00edgenas e das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a sobre direitos e garantias dos povos origin\u00e1rios, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a estabelece, por Resolu\u00e7\u00e3o, que a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa como ind\u00edgena, bem como as informa\u00e7\u00f5es acerca de sua etnia e da l\u00edngua por ela falada, deve constar no registro de todos os atos processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A autoridade judicial poder\u00e1 adotar ou homologar pr\u00e1ticas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e de responsabiliza\u00e7\u00e3o em conformidade com costumes e normas da pr\u00f3pria comunidade ind\u00edgena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Com exce\u00e7\u00e3o da imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar alternativa \u00e0 pris\u00e3o, a autoridade judicial dever\u00e1 adapt\u00e1-la \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e aos prazos que sejam compat\u00edveis com os costumes, o local de resid\u00eancia e as tradi\u00e7\u00f5es da pessoa ind\u00edgena, observando o Protocolo I da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 213\/2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre Direitos Humanos dos Povos Ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 287\/2019 estabelece que o reconhecimento da pessoa como ind\u00edgena se dar\u00e1 por meio da autodeclara\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser manifestada em qualquer fase do processo criminal ou na audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 524\/2023 determina que a identifica\u00e7\u00e3o como ind\u00edgena, bem como informa\u00e7\u00f5es acerca de sua etnia ou povo e l\u00edngua falada, constar\u00e3o no registro de todos os atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 287\/2019 prev\u00ea que a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas ind\u00edgenas dever\u00e1 considerar os mecanismos pr\u00f3prios da comunidade ind\u00edgena a que perten\u00e7a a pessoa acusada, mediante consulta pr\u00e9via. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 7\u00ba disp\u00f5e que a autoridade judicial poder\u00e1 adotar ou homologar pr\u00e1ticas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e de responsabiliza\u00e7\u00e3o em conformidade com costumes e normas da pr\u00f3pria comunidade ind\u00edgena, nos termos do artigo 57 da Lei 6.001\/1973 (Estatuto do \u00cdndio)<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. A adapta\u00e7\u00e3o deve ser realizada inclusive nas medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o, conforme artigo 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 287\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Inicie j\u00e1 sua prepara\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo ENAM!<\/em>
O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica<\/a><\/strong> criou um curso completo e estrat\u00e9gico para impulsionar sua aprova\u00e7\u00e3o. N\u00e3o perca essa oportunidade\u2014garanta sua vaga agora mesmo!<\/em><\/p>\n\n\n\n

\r\n
\r\n\r\n
\r\n
\r\n

Curso para ENAM <\/span><\/h2>\r\n

Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n

\r\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\r\n <\/div>\r\n <\/div>\r\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o pa\u00eds. \r\n<\/p>\r\n <\/div>\r\n\r\n <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Confira todos os detalhes do ENAM<\/em>.
Preparamos um artigo exclusivo para voc\u00ea, basta conferir abaixo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

III Exame Nacional da Magistratura (ENAM)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n