{"id":121412,"date":"2025-05-19T17:03:49","date_gmt":"2025-05-19T20:03:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=121412"},"modified":"2025-05-21T13:32:52","modified_gmt":"2025-05-21T16:32:52","slug":"prova-comentada-direito-penal-enam-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-enam-iii\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal ENAM III"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 18\/05\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o 3\u00ba Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficia<\/a>l, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do III ENAM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O RANKING AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O CADERNO AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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QUEST\u00c3O 69. Sobre a efic\u00e1cia da Lei Penal no tempo, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) A Lei Penal tempor\u00e1ria ou excepcional, mesmo ap\u00f3s a sua autorrevoga\u00e7\u00e3o, goza de ultra-atividade, sendo aplicada ao fato praticado durante a sua vig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) A lei posterior, que deixa de considerar determinado fato como criminoso, retroage para alcan\u00e7ar fatos anteriores, ainda que definitivamente julgados no \u00e2mbito criminal, cessando, em virtude dela, a execu\u00e7\u00e3o e os efeitos penais e extrapenais da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) No crime permanente, se este \u00e9 iniciado sob a efic\u00e1cia de uma lei e sua situa\u00e7\u00e3o consumativa danosa persiste j\u00e1 sob a vig\u00eancia de uma lei nova, aplica-se esta, ainda que mais severa que a primeira, por ela revogada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) F \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) V \u2013 V \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) V \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) F \u2013 V \u2013 F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) V \u2013 F \u2013 V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata de lei penal no tempo.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. \u00c9 o que disp\u00f5e o artigo 3\u00ba do C\u00f3digo Penal, no que tange a aplicabilidade da lei penal tempor\u00e1ria ou excepcional. Ela continua a produzir os seus efeitos quanto a atos praticados enquanto estava em vigor.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. A abolitio criminis possui efeito retroativo, atingindo, inclusive, as condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado. Por\u00e9m, atinge, apenas, os efeitos penais da condena\u00e7\u00e3o. Os efeitos extrapenais s\u00e3o preservados.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. De acordo com a S\u00famula 711 do Supremo Tribunal Federal, nos crimes permanentes a consuma\u00e7\u00e3o se prolonga no tempo, aplicando-se, assim, a lei mais severa se ela entrar em vigor durante essa perman\u00eancia do fato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Em uma rua erma e durante a madrugada, F\u00e1bio foi abordado por Ricardo, que, portando um pequeno peda\u00e7o de pau, determinou ao primeiro, sob amea\u00e7a de inj\u00faria f\u00edsica, que repassasse todo o dinheiro em esp\u00e9cie que possu\u00eda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da grave amea\u00e7a, F\u00e1bio retirou de seu bolso frontal os R$ 400,00 (quatrocentos reais) que dispunha e estendeu uma de suas m\u00e3os para entregar a quantia reclamada por Ricardo. Este, quando estava prestes a tomar para si o dinheiro, ouviu o barulho de uma sirene nas proximidades. Julgando ser oriundo de uma viatura policial, Ricardo ficou temeroso, determinou que a v\u00edtima guardasse novamente o dinheiro, abandonou no ch\u00e3o o peda\u00e7o de madeira que portava e deixou o local.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante a fuga, j\u00e1 na esquina da rua, Ricardo constatou que aquele som escutado por ele era proveniente de uma ambul\u00e2ncia que transitava pela localidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca dos fatos acima relatados, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ricardo deve ser responsabilizado por crime de tentativa de roubo pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ricardo deve ser responsabilizado por crime de roubo impr\u00f3prio consumado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ricardo deve ser responsabilizado por crime de extors\u00e3o, na modalidade tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) H\u00e1 arrependimento eficaz, demandando-se a aplica\u00e7\u00e3o do Art. 15 do CP, com consequente afastamento da tentativa do crime de roubo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 desist\u00eancia volunt\u00e1ria, demandando-se a aplica\u00e7\u00e3o do Art. 15 do CP, com consequente afastamento da tentativa do crime de roubo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do instituto da tentativa nos crimes complexos e do crime de roubo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. No presente caso, o agente desistiu da empreitada criminosa por circunst\u00e2ncias alheias a sua vontade. Ele acreditava que a sirene da ambul\u00e2ncia era da pol\u00edcia, e, por isso, desistiu de prosseguir com a a\u00e7\u00e3o, respondendo, portanto, pelos atos praticados, nos termos do artigo 14, inciso II, do c\u00f3digo penal. O crime de roubo pr\u00f3prio, em que a viol\u00eancia \u00e9 empregada para se subtrair a coisa, se consuma com a invers\u00e3o da posse do bem (ainda que por curto espa\u00e7o de tempo), nos termos da S\u00famula 582 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de roubo impr\u00f3prio (art. 157, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal), pois a viol\u00eancia empregada foi anterior a subtra\u00e7\u00e3o (n\u00e3o posterior \u00e0 posse).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No delito de roubo, a colabora\u00e7\u00e3o da v\u00edtima \u00e9 dispens\u00e1vel. J\u00e1 no delito de extors\u00e3o, a colabora\u00e7\u00e3o da v\u00edtima \u00e9 indispens\u00e1vel. Portanto, n\u00e3o se configura o crime de extors\u00e3o na presente hip\u00f3tese, pois a v\u00edtima n\u00e3o teve efetiva colabora\u00e7\u00e3o na empreitada criminosa de Ricardo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 falar em consuma\u00e7\u00e3o do crime de roubo, o que afasta o arrependimento eficaz (conforme mais bem explicado na alternativa A).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A desist\u00eancia n\u00e3o foi espont\u00e2nea, mas motivada por receio externo. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se aplicar o instituto da desist\u00eancia volunt\u00e1ria. Para que seja aplicada a desist\u00eancia volunt\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1rio que o agente interrompa a empreitada criminosa por decis\u00e3o livre e consciente, o que n\u00e3o ocorreu no caso (pois parou de prosseguir com a a\u00e7\u00e3o por conta da sirene da ambul\u00e2ncia).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Assinale a op\u00e7\u00e3o que identifica, corretamente, quem dever\u00e1 ser considerado reincidente, caso condenado pelo novo fato imputado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Val\u00e9ria foi acusada de contrabando ocorrido em 2015, e condenada em 2016, e a senten\u00e7a transitou em julgado em 2017, mesmo ano em que a pena foi extinta pelo cumprimento. Em 2024, foi acusada de outro delito de contrabando ocorrido em 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Adriana, no exerc\u00edcio do cargo pol\u00edtico de Prefeita, praticou o delito de peculato, fato ocorrido em 2021, tendo sido condenada definitivamente, em 2023. Ela ainda n\u00e3o foi localizada para o cumprimento de pena, mas foi acusada da pr\u00e1tica do delito de estelionato ocorrido em 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ana Paula foi definitivamente condenada, em 2022, pela contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato, ocorrida em 2019, tendo iniciado o cumprimento da pena em 2023, mesmo ano em que recebeu indulto pleno. Em 2024, foi acusada da pr\u00e1tica de delito de les\u00e3o corporal leve.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Caroline foi condenada por crime militar pr\u00f3prio de deser\u00e7\u00e3o, ocorrido em 2019, cuja senten\u00e7a transitou em julgado em 2021, tendo terminado o cumprimento da pena em 2022, e, em 2024, foi acusada da pr\u00e1tica de delito contra o sistema financeiro, cujo fato teria ocorrido em 2023.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Giovana, condenada com tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o ocorrida em 2011 por um delito de les\u00e3o corporal culposa ocorrido em 2014, terminou o cumprimento da pena em 2016. Em 2023, foi denunciada novamente pelo delito de roubo, praticado em 2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre o instituto da reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Val\u00e9ria cometeu, no ano de 2015, o crime de contrabando. Sua pena foi cumprida em 2017 (o per\u00edodo depurador se encerrou no ano de 2022 \u2013 5 anos). No ano de 2023, ela comete novo crime, e, para todos os fins, \u00e9 considerada prim\u00e1ria, nos termos do artigo 64, inciso II, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O novo crime foi cometido antes da condena\u00e7\u00e3o anterior transitar em julgado. Nos termos do artigo 63, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o se configura a reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A contraven\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o gera reincid\u00eancia em crime e, portanto, Ana Paula \u00e9 r\u00e9 prim\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os crimes militares pr\u00f3prios n\u00e3o geram reincid\u00eancia, nos termos do artigo 64, inciso I, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O primeiro crime (les\u00e3o culposa) teve sua pena cumprida em 2016. O novo crime foi cometido no ano de 2020 (roubo). Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 o respeito ao lapso temporal do artigo 64, inciso II do C\u00f3digo Penal. Portanto, Giovana ser\u00e1 considerada reincidente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Ant\u00f4nio, professor respeitado na escola, ofereceu carona \u00e0 sua aluna L\u00edvia, adolescente de 13 anos, que aceitou a oferta. Ainda no estacionamento da escola, Ant\u00f4nio acariciou os seios da aluna, beijou-a na boca e, enquanto se despia, foi surpreendido pela diretora da escola, que bateu na janela do carro interrompendo a a\u00e7\u00e3o, e em seguida, chamou a Pol\u00edcia. A respeito da adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta e da incid\u00eancia da agravante prevista no Art. 61, inciso II, al\u00ednea f, do C\u00f3digo Penal (Art. 61. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime: II – ter o agente cometido o crime: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade, ou com viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica) e da causa de aumento, prevista no Art. 226, inciso II do C\u00f3digo Penal (Art. 226. A pena \u00e9 aumentada: II – de metade, se o agente \u00e9 ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela), \u00e0 luz do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ant\u00f4nio praticou o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual e n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a incid\u00eancia concomitante da agravante e da causa de aumento mencionadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ant\u00f4nio praticou o crime de estupro de vulner\u00e1vel tentado e n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a incid\u00eancia concomitante da agravante e da causa de aumento mencionadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ant\u00f4nio praticou o crime de estupro de vulner\u00e1vel consumado e \u00e9 admiss\u00edvel a incid\u00eancia concomitante da agravante e da causa de aumento mencionadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ant\u00f4nio praticou o crime de estupro de vulner\u00e1vel consumado e n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a incid\u00eancia concomitante da agravante e da causa de aumento mencionadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ant\u00f4nio praticou o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual e \u00e9 admiss\u00edvel a incid\u00eancia concomitante da agravante e da causa de aumento mencionadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o crime de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A, do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas. Temos o crime de estupro de vulner\u00e1vel consumado, pois houve atos libidinosos com menor de 14 anos (acariciar seios e beijos lascivos).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STJ admite a cumula\u00e7\u00e3o da causa de aumento com a majorante nos casos em que os fundamentos f\u00e1ticos s\u00e3o distintos, como, por exemplo, a rela\u00e7\u00e3o de autoridade e viol\u00eancia dom\u00e9stica. No presente caso, Ant\u00f4nio era professor de L\u00edvia, o que se faz presente a rela\u00e7\u00e3o de autoridade, n\u00e3o havendo falar em aplica\u00e7\u00e3o da agravante de pena e, ainda, causa de aumento, sob pena de bis in idem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 crime de estupro de vulner\u00e1vel consumado, n\u00e3o se aplicando a agravante e a majorante por fundarem-se na mesma circunst\u00e2ncia (rela\u00e7\u00e3o de autoridade).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O tipo penal de importuna\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao presente caso.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Eduardo, reincidente, com 20 anos \u00e0 \u00e9poca dos fatos, responde pelo crime de furto qualificado ap\u00f3s ter quebrado o vidro de um ve\u00edculo e subtra\u00eddo, de seu banco traseiro, uma mochila com um computador. O delito referido tem uma pena de reclus\u00e3o prevista de 2 a 8 anos e multa (Art. 155, \u00a7 4\u00ba, do CP). Na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, foi afastada a qualificadora, e Eduardo foi condenado por furto (simples a uma pena de um ano de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Transcreve-se, para consulta, o Art. 109 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 109. A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no Art. 110, \u00a7 1\u00ba, deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.234 de 2010).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. em vinte anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a doze;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. em dezesseis anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a oito anos e n\u00e3o excede a doze;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. em doze anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a quatro anos e n\u00e3o excede a oito;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. em oito anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a dois anos e n\u00e3o excede a quatro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. em quatro anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 igual a um ano ou, sendo superior, n\u00e3o excede a dois;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VI. em tr\u00eas anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 inferior a um ano. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.234 de 2010).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0 pena privativa de liberdade, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o prazo para a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente da pretens\u00e3o punitiva e o prazo para a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 4 anos e 4 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 12 anos e 4 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 2 anos e 2 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 2 anos e 2 anos e 8 meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 2 anos e 8 meses e 2 anos e 8 meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do instituto da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Com base no artigo 109, inciso V, do C\u00f3digo Penal, verifica-se que a pena aplicada possui prescri\u00e7\u00e3o de 4 anos (sem aumento, pois a reincid\u00eancia somente se aplica na prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria). Pelo fato de o agente possuir 20 anos na data da senten\u00e7a, ter\u00e1 sua prescri\u00e7\u00e3o reduzida pela metade, ou seja, 2 anos. Quanto ao segundo fato, Eduardo \u00e9 reincidente, e, por isso, aplica-se a causa de aumento de 1\/3 na pena aplicada na senten\u00e7a, nos termos do artigo 110, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Penal. Portanto, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria ser\u00e1 de 2 anos (24 meses) + 1\/3 (8 meses) = 30 meses (2 anos e oito meses).<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas por conta dos prazos trazidos nos seus respectivos comandos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Jos\u00e9, sozinho em casa, \u00e0 noite, temeroso por conta das amea\u00e7as \u00e0 sua vida que recebera nas semanas anteriores, percebeu um vulto se aproximando de sua resid\u00eancia. Ele acreditou ter visto o vulto fazer um movimento com o bra\u00e7o em dire\u00e7\u00e3o ao bolso do casaco e, depois, apontando em sua dire\u00e7\u00e3o. Por isso, Jos\u00e9 entendeu que o vulto portava uma arma de fogo e, estando tamb\u00e9m armado, disparou primeiro, causando grave ferimento no desconhecido. Instantes depois, percebeu que era apenas o vizinho tentando entregar-lhe uma correspond\u00eancia. Jos\u00e9 foi acusado de tentativa de homic\u00eddio e alegou, em sua defesa, que acreditou que seria v\u00edtima de um disparo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a natureza do argumento deduzido pela defesa de Jos\u00e9 e a consequ\u00eancia jur\u00eddico-penal decorrente de sua eventual aceita\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Trata-se de descriminante putativa, tendo por consequ\u00eancia a exclus\u00e3o do dolo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Trata-se de leg\u00edtima defesa, tendo por consequ\u00eancia a exclus\u00e3o da ilicitude da conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Trata-se de leg\u00edtima defesa putativa, tendo por consequ\u00eancia a exclus\u00e3o da culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Trata-se de erro de tipo permissivo, tendo por consequ\u00eancia a exclus\u00e3o da ilicitude da conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Trata-se de inexigibilidade de conduta diversa, tendo por consequ\u00eancia a exclus\u00e3o da culpabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre a leg\u00edtima defesa putativa (descriminantes putativas). Descriminante putativa \u00e9 aquela em que o agente imagina, erroneamente, estar diante de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que autorizaria uma excludente de ilicitude (como leg\u00edtima defesa, estado de necessidade etc.), nos termos do artigo 20, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A doutrina Majorit\u00e1ria e a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do C\u00f3digo Penal adoram a Teoria Limitada da Culpabilidade como base. Quanto o erro \u00e9 inevit\u00e1vel, exclui o dolo (erro de tipo permissivo, consequentemente, fato at\u00edpico); quando evit\u00e1vel, responde-se por crime culposo, caso haja previs\u00e3o legal. Como Jos\u00e9 errou sobre os pressupostos f\u00e1ticos da leg\u00edtima defesa, trata-se de erro de tipo permissivo, que afasta o dolo, n\u00e3o a ilicitude \u2014 portanto, n\u00e3o h\u00e1 tentativa de homic\u00eddio doloso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se caracteriza a leg\u00edtima defesa real, pois Jos\u00e9 n\u00e3o estava, de fato, sendo atacado. Portanto, n\u00e3o se exclui a ilicitude.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Teoria Limitada, segundo a doutrina majorit\u00e1ria, assevera que a leg\u00edtima defesa putativa se constitui erro sobre um fato (exist\u00eancia de agress\u00e3o). Portanto \u00e9 erro de tipo permissivo, nos termos do artigo 20, \u00ad\u00a71\u00ba do C\u00f3digo Penal, e, por isso, n\u00e3o exclui a culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O erro de tipo afasta o dolo, tornando o fato at\u00edpico. N\u00e3o h\u00e1 falar em exclus\u00e3o da ilicitude, pois a situa\u00e7\u00e3o real era il\u00edcita (disparo injustificado).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Trata-se de erro de tipo permissivo, pois o erro era sobre a percep\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Gertrudes compra determinado bem de Homero, produto de crime de estelionato praticado por ele, com plena ci\u00eancia da origem il\u00edcita da coisa. Conclu\u00eddo o inqu\u00e9rito policial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer ao Juiz a declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do estelionato, por decad\u00eancia do direito de representa\u00e7\u00e3o, ao tempo em que oferece den\u00fancia contra Gertrudes pelo crime de recepta\u00e7\u00e3o dolosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Juiz acolhe o requerimento ministerial, declarando extinta a punibilidade do delito de estelionato, e, recebendo a den\u00fancia pelo crime de recepta\u00e7\u00e3o, determina a cita\u00e7\u00e3o de Gertrudes para oferecer resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. Na resposta, a defesa requer \u0430 extens\u00e3o a Gertrudes da declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do fato, argumentando que o crime que lhe \u00e9 imputado est\u00e1 relacionado ao estelionato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do caso descrito, dever\u00e1 o Juiz<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) declarar extinta a punibilidade da recepta\u00e7\u00e3o, pois a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de crime que \u00e9 conexo a outro se comunica a este.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) declarar extinta a punibilidade da recepta\u00e7\u00e3o, pois a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de crime que \u00e9 elemento de outro se comunica a este.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) declarar extinta a punibilidade da recepta\u00e7\u00e3o, pois a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de crime que \u00e9 pressuposto de outro se comunica a este.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o declarar extinta a punibilidade da recepta\u00e7\u00e3o, pois a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de crime que \u00e9 elemento de outro n\u00e3o se comunica a este.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o declarar extinta a punibilidade da recepta\u00e7\u00e3o, pois a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de crime que \u00e9 pressuposto de outro n\u00e3o se comunica a este.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A aborda a diferen\u00e7a entre elemento e pressuposto do crime (Art. 108 do C\u00f3digo Penal). Importante frisar que o crime de recepta\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um crime anterior, mas n\u00e3o se exige que esse crime seja punido. O crime antecedente \u00e9 um pressuposto f\u00e1tico da recepta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o elemento jur\u00eddico de seu tipo penal. Portanto, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime antecedente n\u00e3o influi na punibilidade do crime de recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da extin\u00e7\u00e3o entre os crimes narrados no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O estelionato n\u00e3o elemento do tipo penal da recepta\u00e7\u00e3o (mas \u00e9 pressuposto f\u00e1tico). Portanto, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade n\u00e3o se comunica \u2013 art. 108, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o estelionato seja pressuposto f\u00e1tico, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade n\u00e3o se comunica ao crime de recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A quest\u00e3o inverteu os conceitos de pressuposto e de elemento do crime de recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O artigo 108 do C\u00f3digo Penal estabelece que a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime antecedente n\u00e3o influi na puni\u00e7\u00e3o do crime subsequente (recepta\u00e7\u00e3o), e portanto, ele permanece pun\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Juliano e Pedro decidem subtrair um ve\u00edculo. Pedro porta arma de fogo, circunst\u00e2ncia conhecida pelo comparsa Juliano. Quando a dupla avista um ve\u00edculo parado no sem\u00e1foro, Juliano se aproxima e manda a v\u00edtima descer e entregar o ve\u00edculo, ao passo que Pedro aponta a arma de fogo. Assustada com a abordagem, a v\u00edtima acelera, Pedro dispara a arma de fogo e atinge a v\u00edtima mortalmente. Juliano e Pedro fogem sem levar o ve\u00edculo, mas s\u00e3o presos por policiais militares que estavam em patrulhamento nos arredores do local do fato. A respeito da responsabilidade penal de Juliano e Pedro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Juliano e Pedro responder\u00e3o pelo crime de latroc\u00ednio tentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Juliano e Pedro responder\u00e3o pelo crime de latroc\u00ednio consumado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Pedro responder\u00e1 pelos crimes de roubo circunstanciado tentado e de homic\u00eddio consumado, e Juliano responder\u00e1 pelo crime de roubo circunstanciado tentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pedro responder\u00e1 pelo crime de latroc\u00ednio tentado, e Juliano responder\u00e1 pelo crime de roubo circunstanciado tentado, haja vista que o \u00faltimo n\u00e3o praticou a viol\u00eancia que resultou na morte da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pedro responder\u00e1 pelo crime de latroc\u00ednio consumado, e Juliano responder\u00e1 pelo crime de roubo circunstanciado tentado, haja vista que o \u00faltimo n\u00e3o praticou a viol\u00eancia que resultou na morte da v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o crime de latroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O resultado morte ocorreu, logo, \u00e9 crime consumado, independentemente da subtra\u00e7\u00e3o \u2013 S\u00famula 610\/STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Juliano e Pedro respondem pelo crime de latroc\u00ednio consumado, pois a S\u00famula 610\/STF estabelece que o crime se consuma com a morte do agente. Juliano ao aderir ao plano, responde pelo resultado morte, nos termos do artigo 29, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C, D e E est\u00e3o incorretas, pois o latroc\u00ednio \u00e9 um crime \u00fanico e complexo, n\u00e3o se desdobrando em dois tipos penais (roubo + homic\u00eddio) e a morte da v\u00edtima, durante a execu\u00e7\u00e3o do roubo, absorve os demais delitos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Dion\u00edsio \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio de Carunchos e, mensalmente, dirige seu carro at\u00e9 um shopping center onde recebe uma mochila contendo dinheiro pago por um empres\u00e1rio interessado em obter privil\u00e9gios em certames p\u00fablicos locais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dion\u00edsio usa tais recursos para adquirir im\u00f3veis e os transfere, mediante doa\u00e7\u00e3o, para sua esposa e filhos menores. Dion\u00edsio foi filmado, preso e condenado por decis\u00e3o transitada em julgado pela pr\u00e1tica do crime de corrup\u00e7\u00e3o. Sobre a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A partir do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, Dion\u00edsio perde automaticamente a capacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar em rela\u00e7\u00e3o aos filhos menores para os quais transferiu im\u00f3veis adquiridos com os recursos ilicitamente recebidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O ve\u00edculo utilizado por Dion\u00edsio para recolher mensalmente os pagamentos enquadra-se no conceito legal de instrumento do crime e, por essa raz\u00e3o, est\u00e1 sujeito \u00e0 perda ou ao confisco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A eventual progress\u00e3o do regime de cumprimento da pena aplicada a Dion\u00edsio est\u00e1 condicionada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor total do patrim\u00f4nio de Dion\u00edsio e aquele que \u00e9 compat\u00edvel com sua renda l\u00edcita n\u00e3o podem ser considerados produtos do crime para fins de decreta\u00e7\u00e3o da perda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A perda do cargo p\u00fablico ocupado por Dion\u00edsio dever\u00e1 ser decretada como efeito da condena\u00e7\u00e3o criminal somente se a pena privativa de liberdade aplicada for superior a quatro anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o fala sobre a progress\u00e3o de regime nos crimes envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A perda do poder familiar, via de regra, somente ocorre com o tr\u00e2nsito em julgado, salvo nos casos envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica (cujo efeito \u00e9 autom\u00e1tico).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O instrumento do crime, via de regra, somente \u00e9 perdido quando \u00e9 il\u00edcito, salvo se o crime for cometido por organiza\u00e7\u00e3o criminosa, mil\u00edcia privada ou tr\u00e1fico de drogas, em que \u00e9 cab\u00edvel o confisco.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois a progress\u00e3o de regime, no caso de condenados por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exige a devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito ou a repara\u00e7\u00e3o do dano causado (salvo impossibilidade de faz\u00ea-lo), nos termos do artigo 33, \u00a74\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Artigo 91-A, do C\u00f3digo Penal, permite, no presente caso, a aplica\u00e7\u00e3o do confisco alargado, decretando a perda dos bens cujo valor n\u00e3o seja compat\u00edvel com o patrim\u00f4nio il\u00edcito do condenado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. H\u00e1 a possibilidade de perda do cargo p\u00fablico, nos termos do artigo 92, inciso I, do C\u00f3digo Penal, pois o crime envolve abuso ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. O jurista alem\u00e3o Claus Roxin, um dos mais relevantes penalistas contempor\u00e2neos, faleceu em 18\/02\/2025. Entre seu vasto legado de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Dogm\u00e1tica Penal, encontra-se a Teoria da Imputa\u00e7\u00e3o Objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que mostra o racioc\u00ednio consent\u00e2neo com a Teoria da Imputa\u00e7\u00e3o Objetiva, segundo Roxin.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A finalidade do Direito Penal \u00e9 preservar a vig\u00eancia do ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Um resultado apenas pode ser imputado ao tipo objetivo se o agente criou um perigo para o bem jur\u00eddico n\u00e3o coberto por um risco permitido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O ju\u00edzo de tipicidade exige a comprova\u00e7\u00e3o da tipicidade conglobante, consistente na averigua\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o por meio da indaga\u00e7\u00e3o do alcance proibitivo da norma, n\u00e3o considerada isoladamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dom\u00ednio do fato manifesta-se pela possibilidade de o agente continuar ou interromper o desenvolvimento da execu\u00e7\u00e3o do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A\u00e7\u00e3o, do ponto de vista jur\u00eddico-penal, \u00e9 conduta socialmente relevante, dominada ou domin\u00e1vel pela vontade humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. A quest\u00e3o versa sobre a Teoria da Imputa\u00e7\u00e3o Objetiva, de Claus Roxin.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A teoria mencionada na alternativa \u00e9 a Teoria do Funcionalismo Sist\u00eamico, de Jakobs.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Para Roxin, a tipicidade penal objetiva n\u00e3o satisfaz apenas com a causalidade. \u00c9 preciso que o agente tenha criado um risco proibido (ou seja, que o risco seja juridicamente relevante) e que esse risco tenha influ\u00eddo (se materializado) no resultado concreto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Teoria da Tipicidade pertence aos pensamentos de Zaffaroni e n\u00e3o de Roxin. Segundo essa teoria, a tipicidade s\u00f3 existe quando h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o entre a conduta do agente e o ordenamento jur\u00eddico como um todo, considerando normas de outros ramos, e n\u00e3o apenas o Direito Penal isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Teoria do Dom\u00ednio do Fato trazida no enunciado, se parece com a concep\u00e7\u00e3o trazida por Hans Welzel, que diz respeito \u00e0 autoria e n\u00e3o \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o objetiva. A vis\u00e3o trazida por Claus Roxin n\u00e3o versa sobre o \u201ccontrole da a\u00e7\u00e3o\u201d. Ela aborda o dom\u00ednio: da a\u00e7\u00e3o, da vontade e o funcional do fato. Portanto, o que a alternativa explora, al\u00e9m de n\u00e3o ser uma teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva, mas sim uma teoria que estuda o concurso de pessoas, se parece mais com a concep\u00e7\u00e3o trazida por Welzel do que a defendida por Roxin.
A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Teoria Social da A\u00e7\u00e3o \u00e9 de cria\u00e7\u00e3o de Welzel e n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio da imputa\u00e7\u00e3o objetiva de Roxin.<\/p>\n\n\n\n

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