{"id":121411,"date":"2025-05-19T15:06:47","date_gmt":"2025-05-19T18:06:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=121411"},"modified":"2025-05-21T13:34:54","modified_gmt":"2025-05-21T16:34:54","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-enam-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-enam-iii\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial ENAM III"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 18\/05\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o 3\u00ba Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficia<\/a>l, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do III ENAM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O RANKING AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O CADERNO AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Curso para ENAM <\/span><\/h2>\r\n

Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n

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Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o pa\u00eds. \r\n<\/p>\r\n <\/div>\r\n\r\n <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n

CONFIRA TODAS AS PROVAS COMENTADAS<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Em a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria de absten\u00e7\u00e3o de uso de nome empresarial, discute-se a prote\u00e7\u00e3o conferida ao nome empresarial para a verifica\u00e7\u00e3o de colid\u00eancia com o nome de outra sociedade empres\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O juiz adotou em sua decis\u00e3o o crit\u00e9rio da novidade estabelecido pelo C\u00f3digo Civil, fixando a prote\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) internacional, independentemente da inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da sociedade empres\u00e1ria na Junta Comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) municipal, desde que tenha havido a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da sociedade empres\u00e1ria na Junta Comercial, sendo permitido a extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o para outros munic\u00edpios do mesmo Estado ou de outros do mesmo Estado ou de outros em que a sociedade tenha filiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) estadual, desde que tenha havido a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da sociedade empres\u00e1ria na Junta Comercial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) municipal, independentemente da inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da sociedade empres\u00e1ria na Junta Comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) nacional, desde que tenha havido a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da sociedade empres\u00e1ria na Junta comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versou sobre o \u00e2mbito territorial da prote\u00e7\u00e3o do nome empresarial. Segundo disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil, a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio, ou dos atos constitutivos das pessoas jur\u00eddicas, ou as respectivas averba\u00e7\u00f5es, no registro pr\u00f3prio, <\/em>asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo <\/strong><\/em>Estado<\/strong><\/u><\/em>. (art. 1.166).<\/strong><\/em> Diante disso, temos que o C\u00f3digo Civil fixa a prote\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 internacional, mas sim estadual. Para al\u00e9m disso, depende da inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da sociedade na junta comercial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 municipal (mas sim estadual). Al\u00e9m de ser estadual, \u00e9 poss\u00edvel que se estenda a todo territ\u00f3rio nacional, se registrado na forma da lei especial (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.166 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do art. 1.166 do C\u00f3digo Civil, a prote\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no \u00e2mbito estadual e depende da inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da sociedade empres\u00e1ria na Junta Comercial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 municipal, mas sim estadual. Para al\u00e9m disso, depende da inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da sociedade na junta comercial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nacional, mas sim estadual. Para al\u00e9m disso, depende da inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da sociedade na junta comercial. Al\u00e9m de ser estadual, \u00e9 poss\u00edvel que se estenda a todo territ\u00f3rio nacional, desde registrado na forma da lei especial (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.166 do C\u00f3digo Civil), n\u00e3o bastando a mera inscri\u00e7\u00e3o na junta para tal efeito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. A cooperativa poder\u00e1 ser dotada de legitimidade extraordin\u00e1ria, aut\u00f4noma e concorrente para agir como substituta processual dos associados, desde que sejam satisfeitos determinados requisitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta, corretamente, um desses requisitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A defesa dos direitos individuais homog\u00eaneos ou coletivos de seus associados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A causa de pedir versa sobre atos de interesse direto dos associados que tenham rela\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es deles perante a cooperativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Haja, de forma expressa, autoriza\u00e7\u00e3o manifestada pela maioria absoluta dos associados ou por meio de Assembleia Geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os associados devem integrar cooperativas singulares ou centrais, vedada a substitui\u00e7\u00e3o processual para confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A cooperativa tem poder para agir como substituta processual de seus associados, desde que previsto em seu estatuto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A cooperativa poder\u00e1 ser dotada de legitimidade extraordin\u00e1ria aut\u00f4noma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham rela\u00e7\u00e3o com as opera\u00e7\u00f5es de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autoriza\u00e7\u00e3o manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial (art. 88-A da Lei 5.764\/1971, inclu\u00eddo pela lei 13.806\/2019)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 88-A fala apenas em defesa de direitos COLETIVOS, n\u00e3o abrangendo os direitos individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Um dos requisitos previstos no artigo 88-A \u00e9 o de que a causa de pedir verse sobre atos de interesse direto dos associados que tenham rela\u00e7\u00e3o com as opera\u00e7\u00f5es de mercado da cooperativa (e n\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es dos associados perante a cooperativa).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Exige-se que haja, de forma expressa, autoriza\u00e7\u00e3o manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 88-A n\u00e3o faz exig\u00eancia quanto \u00e0 necessidade de integrar cooperativas singulares ou centrais, vedada a substitui\u00e7\u00e3o processual para confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A previs\u00e3o no estatuto social \u00e9 um dos requisitos previstos no artigo 88-A, como se v\u00ea do seguinte trecho: \u201cA cooperativa poder\u00e1 ser dotada de legitimidade extraordin\u00e1ria aut\u00f4noma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos<\/strong> de seus associados (…) desde que isso seja previsto em seu estatuto<\/strong> e haja, de forma expressa<\/strong>, autoriza\u00e7\u00e3o manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. A Companhia Montalv\u00e2nia de Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro em face da arrendat\u00e1ria sociedade Couto, Magalh\u00e3es & Cia LTDA. Est\u00e1 provado nos autos pela documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela arrendat\u00e1ria que o produto da soma do Valor Residual Garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem foi maior que o total pactuado como VRG na contrata\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerada essa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que a arrendat\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poder\u00e1 exigir da arrendadora a devolu\u00e7\u00e3o integral do VRG previsto contratualmente, acrescida de juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ter\u00e1 direito de receber a diferen\u00e7a entre o VRG previsto contratualmente e o valor obtido com a venda do bem, cabendo, entretanto, o pr\u00e9vio desconto de outras despesas ou encargos, se estipulados no contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 exigir da arrendadora a compensa\u00e7\u00e3o do VRG previsto contratualmente com o valor obtido com a venda do bem, vedada, contudo, a cobran\u00e7a de despesas e encargos adicionais pela arrendadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 exigir da arrendadora a devolu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do valor do VRG previsto contratualmente, exceto se a arrendadora provar a n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o de despesas e encargos contratuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ter\u00e1 direito a receber a diferen\u00e7a entre o VRG previsto contratualmente e o valor obtido com a venda do bem, cabendo, incondicionalmente, o pr\u00e9vio desconto de outras despesas ou encargos por parte da arrendadora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>Veja aS\u00famula 564 do STJ? “No caso de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da import\u00e2ncia antecipada a t\u00edtulo de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendat\u00e1rio ter\u00e1 direito de receber a respectiva diferen\u00e7a, cabendo, por\u00e9m, se estipulado no contrato, o pr\u00e9vio desconto de outras despesas ou encargos pactuados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 integral, mas corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor quitado e total pactuado como VRG na contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Considerando a expressa men\u00e7\u00e3o no enunciado de que \u201co produto da soma do Valor Residual Garantido (VRG) quitado com o valor da venda do bem foi maior<\/strong> que o total pactuado como VRG na contrata\u00e7\u00e3o\u201d, ser\u00e1 direito do arrendat\u00e1rio receber a diferen\u00e7a, cabendo \u2013 desde que estipulado no contrato \u2013 o pr\u00e9vio desconto de outras despesas ou encargos contratuais, nos termos da s\u00famula 564 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de despesas pela arrendadora. Nos termos da S\u00famula 564 do STJ, desde que estipulado no contrato, admite-se o pr\u00e9vio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o de 50%.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A possibilidade de descontos n\u00e3o \u00e9 incondicionada como trouxe a assertiva. Somente ser\u00e1 poss\u00edvel se houver previs\u00e3o contratual nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos antes e ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os honor\u00e1rios equiparam-se aos cr\u00e9ditos trabalhistas para efeito de habilita\u00e7\u00e3o, observado o limite de valor de 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sendo o excedente cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio. J\u00e1 os honor\u00e1rios de advogado resultantes de trabalhos prestados \u00e0 massa falida, depois do decreto de fal\u00eancia, s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais independentemente do valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os honor\u00e1rios equiparam-se aos cr\u00e9ditos trabalhistas para efeito de habilita\u00e7\u00e3o, sendo privilegiados pelo valor integral em raz\u00e3o de sua natureza alimentar. J\u00e1 os honor\u00e1rios de advogado resultantes de trabalhos prestados \u00e0 massa falida, depois do decreto de fal\u00eancia, s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais at\u00e9 o limite de valor de 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos e o excedente \u00e9 cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os honor\u00e1rios equiparam-se aos cr\u00e9ditos trabalhistas para efeito de habilita\u00e7\u00e3o, observado o limite de valor de 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sendo o excedente cr\u00e9dito subordinado. J\u00e1 os honor\u00e1rios de advogado resultantes de trabalhos prestados \u00e0 massa falida, depois do decreto de fal\u00eancia, s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais independentemente do valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os honor\u00e1rios equiparam-se aos cr\u00e9ditos trabalhistas para efeito de habilita\u00e7\u00e3o, sendo privilegiados pelo valor integral em raz\u00e3o de sua natureza alimentar. J\u00e1 os honor\u00e1rios de advogado resultantes de trabalhos prestados \u00e0 massa falida, depois do decreto de fal\u00eancia, s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais independentemente do valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os honor\u00e1rios equiparam-se aos cr\u00e9ditos trabalhistas para efeito de habilita\u00e7\u00e3o, observado o limite de valor de 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sendo o excedente cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio. J\u00e1 os honor\u00e1rios de advogado resultantes de trabalhos prestados \u00e0 massa falida, depois do decreto de fal\u00eancia, s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais at\u00e9 o limite de valor de 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sendo o excedente cr\u00e9dito subordinado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou tese de recurso repetitivo no sentido de que \u201cI – os cr\u00e9ditos resultantes de honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam natureza alimentar<\/strong> e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, seja pela reg\u00eancia do Decreto-Lei n. 7.661\/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101\/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II – s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais os honor\u00e1rios de advogado resultantes de trabalhos prestados \u00e0 massa falida, depois do decreto de fal\u00eancia, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101\/2005\u201d Assim, para efeitos de habilita\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos resultantes de honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam natureza alimentar, equiparando-se aos cr\u00e9ditos trabalhistas, e deve observar o limite previsto no art. 83, I (150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos). O excedente aos 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, por sua vez, \u00e9 caracterizado como cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio, vide REsp n. 1.649.774\/SP. Os honor\u00e1rios resultantes de trabalhos prestados \u00e0 massa falida (depois do decreto de fal\u00eancia), por sua vez, possuem natureza extraconcursal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Isso porque a equipara\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito trabalhista se d\u00e1 tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao limite de 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, e n\u00e3o \u00e0 integralidade do valor, como trouxe a assertiva. Para al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 a referida limita\u00e7\u00e3o de valor em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhos prestados \u00e0 massa falida (natureza extraconcursal) ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O excedente aos 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, por sua vez, \u00e9 caracterizado como cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio, vide REsp n. 1.649.774\/SP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Isso porque a equipara\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito trabalhista se d\u00e1 tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao limite de 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, e n\u00e3o \u00e0 integralidade do valor, como trouxe a assertiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. J\u00e1 os honor\u00e1rios de advogado resultantes de trabalhos prestados \u00e0 massa falida, depois do decreto de fal\u00eancia, s\u00e3o cr\u00e9ditos extraconcursais e n\u00e3o se subordinam \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de 150 (cento e cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. A sociedade empres\u00e1ria Frigor\u00edfico S.A, especializada no setor aliment\u00edcio, viu-se diante de moment\u00e2nea dificuldade financeira para o pagamento dos seus fornecedores. Nesse sentido, pegou empr\u00e9stimos com institui\u00e7\u00f5es financeiras, o que deixou sua situa\u00e7\u00e3o ainda mais sens\u00edvel. Sendo assim, seus advogados passaram a recomendar, como medida protetiva, o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, uma vez que, apesar das diversas d\u00edvidas, a sociedade se encontra operante e produzindo receita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca disso, considerando que se trata de sociedade an\u00f4nima, assinale a afirmativa <\/strong>incorreta<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Frigor\u00edfico S.A. dever\u00e1 apresentar as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis relativas aos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observ\u00e2ncia da Lei n\u00ba 6.404\/1964.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os administradores podem realizar pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, com a concord\u00e2ncia do acionista controlador, apenas em caso de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar o estatuto social da sociedade empres\u00e1ria Frigor\u00edfico S.A., de modo a comprovar sua data de constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o h\u00e1 necessidade de convocar a Assembleia Geral para deliberar acerca da recupera\u00e7\u00e3o judicial da Frigor\u00edfico S.A, podendo ser realizada diretamente pelos administradores, desde que haja anu\u00eancia do acionista controlador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A sociedade empres\u00e1ria Frigor\u00edfico S.A, precisar\u00e1 apresentar a rela\u00e7\u00e3o de bens particulares dos seus administradores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa incorreta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos da lei 11.101\/2005, \u201cArt. 51. (…) A peti\u00e7\u00e3o inicial de recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 instru\u00edda com: (…) II – 3 (tr\u00eas) \u00faltimos exerc\u00edcios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria aplic\u00e1vel e compostas obrigatoriamente de (…). \u00c9 de se ressaltar a exist\u00eancia de equ\u00edvoco formal na referida alternativa que citou a lei como sendo 6.404\/1964 quando, em realidade, o n\u00famero correto \u00e9 a Lei 6.404\/1976.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u201cEm caso de urg\u00eancia, a confiss\u00e3o de fal\u00eancia ou o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 ser formulado pelos administradores, com a concord\u00e2ncia do acionista controlador, se houver, hip\u00f3tese em que a assembleia geral ser\u00e1 convocada imediatamente para deliberar sobre a mat\u00e9ria\u201d. (art. 122 da lei 6.404\/1976).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos da lei 11.101\/2005, \u201cArt. 51. (…) A peti\u00e7\u00e3o inicial de recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 instru\u00edda com: (…) V \u2013 certid\u00e3o de regularidade do devedor no Registro P\u00fablico de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomea\u00e7\u00e3o dos atuais administradores;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u201cEm caso de urg\u00eancia, a confiss\u00e3o de fal\u00eancia ou o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 ser formulado pelos administradores, com a concord\u00e2ncia do acionista controlador, se houver, hip\u00f3tese em que a assembleia geral ser\u00e1 convocada imediatamente para deliberar sobre a mat\u00e9ria\u201d. (art. 122 da lei 6.404\/1976). Desse modo, a assembleia geral DEVE sim ser convocada no caso de pedido formulado pelos administradores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Nos termos da lei 11.101\/2005, \u201cArt. 51. (…) A peti\u00e7\u00e3o inicial de recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 instru\u00edda com: (…) VI \u2013 a rela\u00e7\u00e3o dos bens particulares dos s\u00f3cios controladores e dos administradores do devedor;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. A sociedade empres\u00e1ria Pacaj\u00e1 Concession\u00e1ria de Ve\u00edculos Ltda. Ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Montefiori Brasil S.A. para obter a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de tr\u00eas cl\u00e1usulas contratuais contidas no contrato de concess\u00e3o comercial celebrado entre elas e que tem por objeto a comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores fabricados pela segunda. Adicionalmente, a autora pleiteia o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos que alega ter tido pelo cumprimento das aludidas cl\u00e1usulas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira cl\u00e1usula estabelece a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 10 (dez) quil\u00f4metros entre estabelecimentos de concession\u00e1rios da mesma rede, o que viola os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia, fixando a \u201ccl\u00e1usula de raio\u201d impositiva e de ades\u00e3o, pois n\u00e3o houve discuss\u00e3o dessa cl\u00e1usula nem antes nem ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A segunda cl\u00e1usula autoriza, a crit\u00e9rio da concedente, a atua\u00e7\u00e3o de mais de um concession\u00e1rio da mesma rede na \u00e1rea operacional de responsabilidade da autora para o exerc\u00edcio das mesmas atividades empresariais, violando a exclusividade da concess\u00e3o, caracter\u00edstica essencial do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A terceira e \u00faltima cl\u00e1usula contestada imp\u00f5e o \u00edndice de fidelidade na aquisi\u00e7\u00e3o de componentes dos ve\u00edculos automotores da concedente, estendendo-o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es que a autora fizer de acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como Juiz(a), ao analisar o contrato e as cl\u00e1usulas contestadas, voc\u00ea decidiria pela<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) proced\u00eancia parcial do pedido, pois apenas a cl\u00e1usula que estende o \u00edndice de fidelidade para as aquisi\u00e7\u00f5es que a autora fizer de acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores \u00e9 vedada, sendo as demais il\u00edcitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) improced\u00eancia do pedido, uma vez que s\u00e3o l\u00edcitas todas as cl\u00e1usulas apontadas pela autora, decorrendo de liberdade contratual e das caracter\u00edsticas do contrato de concess\u00e3o comercial e de sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) proced\u00eancia parcial do pedido, pois apenas a cl\u00e1usula de raio \u00e9 nula, por ser vedada a fixa\u00e7\u00e3o de qualquer limite territorial entre as concession\u00e1rias pela concedente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) proced\u00eancia do pedido diante da nulidade de todas as cl\u00e1usulas invocadas, acatando os argumentos apresentados como motiva\u00e7\u00e3o para a decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) proced\u00eancia parcial do pedido, pois apenas a cl\u00e1usula que autoriza a atua\u00e7\u00e3o de mais de um concession\u00e1rio da mesma rede na \u00e1rea operacional \u00e9 nula por violar a exclusividade da concession\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Vamos analisar cl\u00e1usula por cl\u00e1usula. A cl\u00e1usula primeira com a denominada \u201ccl\u00e1usula de raio\u201d \u00e9 v\u00e1lida e inerente ao contrato de concess\u00e3o. \u201cS\u00e3o inerentes \u00e0 concess\u00e3o dist\u00e2ncias m\u00ednimas entre estabelecimentos de concession\u00e1rios da mesma rede, fixadas segundo crit\u00e9rios de potencial de mercado (art. 5\u00ba, II, da lei 6.729\/1979)\u201d. A pr\u00f3pria lei estabelece a possibilidade de estabelecimento de dist\u00e2ncia m\u00ednima. Para al\u00e9m disso, o entendimento do STJ quanto \u00e0 referida cl\u00e1usula em outros contratos, como o de shopping center, \u00e9 pela sua validade para justificar e garantir o fim econ\u00f4mico do empreendimento. (REsp n. 1.535.727\/RS). A segunda cl\u00e1usula tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida. S\u00e3o inerentes \u00e0 concess\u00e3o \u00e1rea operacional de responsabilidade do concession\u00e1rio para o exerc\u00edcio de suas atividades. A \u00e1rea poder\u00e1 conter mais de um concession\u00e1rio da mesma rede (inciso I, c\/c \u00a71\u00ba do art. 5\u00ba da lei 6.729\/1979). A terceira cl\u00e1usula, por sua vez, \u00e9 inv\u00e1lida. N\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao \u00edndice de fidelidade de compra ao concedente: as aquisi\u00e7\u00f5es que o concession\u00e1rio fizer de acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores (par\u00e1grafo \u00fanico, “a” do art. 8\u00ba da lei 6.279\/1979) Assim, deve ser decidido pela proced\u00eancia parcial do pedido, pois apenas a cl\u00e1usula que estende o \u00edndice de fidelidade para as aquisi\u00e7\u00f5es que a autora fizer de acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores \u00e9 vedada, sendo as demais il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como dito, a cl\u00e1usula terceira \u00e9 inv\u00e1lida.N\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao \u00edndice de fidelidade de compra ao concedente: as aquisi\u00e7\u00f5es que o concession\u00e1rio fizer de acess\u00f3rios para ve\u00edculos automotores (par\u00e1grafo \u00fanico, “a” do art. 8\u00ba da lei 6.279\/1979)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A cl\u00e1usula de raio, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 tida como inv\u00e1lida. Nos contratos de concess\u00e3o mercantil, s\u00e3o inerentes \u00e0 concess\u00e3o dist\u00e2ncias m\u00ednimas entre estabelecimentos de concession\u00e1rios da mesma rede, fixadas segundo crit\u00e9rios de potencial de mercado (art. 5\u00ba, II, da lei 6.729\/1979)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As cl\u00e1usulas primeira e segunda s\u00e3o v\u00e1lidas. Apenas a cl\u00e1usula terceira seria inv\u00e1lida, de modo que \u00e9 incorreto afirmar que todas as cl\u00e1usulas s\u00e3o nulas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A segunda cl\u00e1usula, diferentemente do que trouxe a assertiva, \u00e9 v\u00e1lida. S\u00e3o inerentes \u00e0 concess\u00e3o \u00e1rea operacional de responsabilidade do concession\u00e1rio para o exerc\u00edcio de suas atividades. A \u00e1rea poder\u00e1 conter mais de um concession\u00e1rio da mesma rede (inciso I, c\/c \u00a71\u00ba do art. 5\u00ba da lei 6.729\/1979).<\/p>\n\n\n\n

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