{"id":121384,"date":"2025-05-19T15:04:07","date_gmt":"2025-05-19T18:04:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=121384"},"modified":"2025-05-21T13:34:59","modified_gmt":"2025-05-21T16:34:59","slug":"prova-comentada-direito-do-consumidor-enam-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-consumidor-enam-iii\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito do Consumidor ENAM III"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 18\/05\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o 3\u00ba Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficia<\/a>l, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do III ENAM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O RANKING AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O CADERNO AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Curso para ENAM <\/span><\/h2>\r\n

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Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o pa\u00eds. \r\n<\/p>\r\n <\/div>\r\n\r\n <\/div>\r\n<\/div>\n\n\n\n

CONFIRA TODAS AS PROVAS COMENTADAS<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Juca ajuizou uma a\u00e7\u00e3o no dia 20 de mar\u00e7o de 2025 no Juizado Especial C\u00edvel, pleiteando a troca de uma geladeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o, Juca narrou que adquiriu a geladeira pela internet no dia 20 de novembro de 2024 e que o produto foi entregue em seu domic\u00edlio apenas no dia 29 de dezembro de 2024. Logo nos primeiros dias, a geladeira n\u00e3o funcionou, indicando possuir algum problema no motor. Em defesa, o fornecedor alegou a decad\u00eancia do direito, uma vez que o consumidor se quedou inerte nos 50 (noventa) dias que se seguiram \u00e0 compra do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nas compras feitas pela internet, a decad\u00eancia \u00e9 contada em dobro e, por esse motivo, o respectivo prazo n\u00e3o teria transcorrido por completo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O prazo de decad\u00eancia de 90 (noventa) dias n\u00e3o transcorreu por completo porque o seu in\u00edcio se deu na data de entrega do produto e n\u00e3o na data da compra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeff\ufeff\ufeff\ufeffc) Nas compras feitas pela internet o prazo para a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 de apenas sete dias e, portanto, j\u00e1 teria transcorrido por completo, o que geraria a improced\u00eancia do pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeff\ufeff\ufeff\ufeffd) A solu\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese reclama a simples aplica\u00e7\u00e3o do Art. 26, inciso Il, do CDC, que estabelece a incid\u00eancia do prazo decadencial de 30 (trinta) dias nos casos de v\u00edcios de produtos dur\u00e1veis, prazo que, na hip\u00f3tese apresentada, j\u00e1 transcorreu por completo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\ufeff\ufeff\ufeff\ufeffe) A solu\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese reclama a simples aplica\u00e7\u00e3o do Art. 26, inciso II, do CDC, que estabelece a incid\u00eancia do prazo decadencial de 90 (noventa) dias nos casos de v\u00edcios de produtos dur\u00e1veis, prazo que, na hip\u00f3tese apresentada, j\u00e1 transcorreu por completo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre o prazo decadencial para reclamar por v\u00edcios em compras feitas pela internet.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal previs\u00e3o no CDC. O caso apresentado no enunciado enquadra-se em v\u00edcio, previsto no art. 18, CDC: “Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.” O art. 26 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina o prazo de 90 dias para reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o em bens n\u00e3o dur\u00e1veis, vejamos: “O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis. \u00a7 1\u00ba Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.”, de modo que o termo inicial ser\u00e1 o seu recebimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, por ser o que determina o art. 26 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, vejamos: “O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos n\u00e3o dur\u00e1veis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis. \u00a7 1\u00ba Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.” O produto foi entregue em seu domic\u00edlio apenas no dia 29 de dezembro de 2024, de modo que somente a partir dessa data se iniciar\u00e1 a contagem do prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, conforme acima explicitado, o prazo ser\u00e1 de 90 dias da data do recebimento do produto, o que n\u00e3o se confunde com prazo do direito de arrependimento, previsto no art. 49, CDC: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a geladeira, por tratar-se de um bem dur\u00e1vel, ter\u00e1 o prazo decadencial, para reclamar por v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, de 90 dias, conforme supracitado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, conforme acima explicitado, o prazo n\u00e3o transcorreu, tendo em vista que a contagem do mesmo iniciar\u00e1 somente da data de entrega em seu domic\u00edlio – o que ocorreu apenas no dia 29 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

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III Exame Nacional da Magistratura (ENAM)<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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