{"id":121383,"date":"2025-05-19T15:02:59","date_gmt":"2025-05-19T18:02:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=121383"},"modified":"2025-05-21T13:35:02","modified_gmt":"2025-05-21T16:35:02","slug":"prova-comentada-legislacao-civil-especial-enam-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-civil-especial-enam-iii\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial ENAM III"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 18\/05\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o 3\u00ba Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficia<\/a>l, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do III ENAM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O RANKING AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O CADERNO AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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CONFIRA TODAS AS PROVAS COMENTADAS<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Juraci e Ronaldo s\u00e3o casados sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens. Na const\u00e2ncia do casamento, ocorreram alguns fatos Jur\u00eddicos: Juraci acertou a quadra de loteria recebeu um pr\u00eamio de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Ronaldo adquiriu onerosamente um apartamento que foi alugado por R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais); e Juraci recebeu um terreno por heran\u00e7a, decorrente do falecimento de sua m\u00e3e. Essa situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica chegou ao Juiz em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio com partilha de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o que o Juiz deve considerar comuns e determinar a partilha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O apartamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O apartamento e os alugu\u00e9is.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O pr\u00eamio da loteria e o apartamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O pr\u00eamio da loteria, o apartamento e os alugu\u00e9is provenientes do apartamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O pr\u00eamio de loteria, o apartamento, os alugu\u00e9is provenientes do apartamento e o terreno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre partilha de bens.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O apartamento adquirido onerosamente por Ronaldo durante o casamento \u00e9 um bem que entra na comunh\u00e3o, conforme o inciso I do artigo 1.660, por\u00e9m a resposta est\u00e1 incompleta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O apartamento adquirido onerosamente por Ronaldo durante o casamento \u00e9 um bem que entra na comunh\u00e3o, conforme o inciso I do artigo 1.660. Al\u00e9m disso, os alugu\u00e9is provenientes desse apartamento, por serem frutos de um bem comum, tamb\u00e9m devem ser partilhados, por\u00e9m, a resposta est\u00e1 incompleta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O apartamento adquirido onerosamente por Ronaldo durante o casamento \u00e9 um bem que entra na comunh\u00e3o, conforme o inciso I do artigo 1.660. Al\u00e9m disso, os alugu\u00e9is provenientes desse apartamento, por serem frutos de um bem comum, tamb\u00e9m devem ser partilhados. O pr\u00eamio de loteria recebido por Juraci tamb\u00e9m \u00e9 considerado um bem comum, pois se trata de um bem adquirido por fato eventual durante o casamento, por\u00e9m, a resposta est\u00e1 incompleta<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O juiz deve considerar comuns e determinar a partilha o pr\u00eamio de loteria, o apartamento e os alugu\u00e9is provenientes do apartamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O terreno recebido por Juraci por heran\u00e7a n\u00e3o entra na comunh\u00e3o de bens. O artigo 1.659 do C\u00f3digo Civil exclui da comunh\u00e3o os bens que sobrevierem a cada c\u00f4njuge por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o. Portanto, o terreno recebido por heran\u00e7a por Juraci n\u00e3o deve ser partilhado.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Aderbal, morador no condom\u00ednio Epit\u00e1cio, foi procurado por Br\u00edgida e Catarina, vizinhas que dividem o apartamento em frente ao seu. Elas queriam alugar a vaga de garagem de Aderbal no edif\u00edcio, oferecendo-se a pagar R$ 200,00 (duzentos reais) por m\u00eas. Aderbal aceitou a proposta e a loca\u00e7\u00e3o foi celebrada entre ele e ambas as vizinhas, por prazo indeterminado. Os alugu\u00e9is foram pontualmente pagos por meio de transfer\u00eancias banc\u00e1rias nos primeiros meses, mas, recentemente, Aderbal se deu conta de que h\u00e1 dois meses n\u00e3o ocorria qualquer dep\u00f3sito da parte delas na sua conta. Em raz\u00e3o disso, foi procurar as vizinhas e encontrou somente Br\u00edgida, que relatou um desentendimento com Catarina, que abandonou a moradia, deixando-a em dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o financeira, tendo dificuldades de pagar a loca\u00e7\u00e3o da vaga de garagem e o aluguel do apartamento. Br\u00edgida disse a Aderbal que est\u00e1 fazendo o poss\u00edvel e que, ainda esta semana, far\u00e1 o pagamento de metade dos alugu\u00e9is pendentes, mas que n\u00e3o pode ser responsabilizada pela parte de Catarina na d\u00edvida. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Br\u00edgida tem raz\u00e3o, sem preju\u00edzo de Aderbal poder p\u00f4r fim ao contrato em virtude do inadimplemento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Aderbal pode sim cobrar de Br\u00edgida toda a d\u00edvida inadimplida, em raz\u00e3o da solidariedade entre as devedoras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Br\u00edgida, embora n\u00e3o se tenha convencionado solidariedade, responde pela parte de Catarina por ser a vaga indivis\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Br\u00edgida, como o contrato foi celebrado por prazo indeterminado, pode permanecer usando a vaga pagando R$ 100,00 (cem reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Somente ap\u00f3s tr\u00eas meses de alugu\u00e9is atrasados pode Aderbal tomar medidas contra Br\u00edgida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, esclarece-se que a regulamenta\u00e7\u00e3o do caso narrado se dar\u00e1 pelo C\u00f3digo Civil, e n\u00e3o pela Lei de Loca\u00e7\u00f5es, conforme determina o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea \u201ca\u201d, item 2, da referida Lei, vejamos: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Continuam regulados pelo C\u00f3digo Civil e pelas leis especiais: a) as loca\u00e7\u00f5es: (…) 2. de vagas aut\u00f4nomas de garagem ou de espa\u00e7os para estacionamento de ve\u00edculos;\u201d. Pois bem. De acordo com artigo 265 do C\u00f3digo Civil, a solidariedade n\u00e3o se presume. Vejamos: \u201cArt. 265. A solidariedade n\u00e3o se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.\u201d. Logo, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em solidariedade no caso concreto proposto, respondendo, cada parte, pela metade da d\u00edvida, conforme disp\u00f5e art. 257 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obriga\u00e7\u00e3o divis\u00edvel, esta presume-se dividida em tantas obriga\u00e7\u00f5es, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.\u201d Dessa forma, de fato, Br\u00edgida est\u00e1 correta e n\u00e3o pode ser responsabilizada pela parte de Catarina na d\u00edvida, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 solidariedade. No entanto, Aderbal pode, em raz\u00e3o do inadimplemento, p\u00f4r fim ao contrato. Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/p>\n\n\n\n

Automaticamente, as alternativas B e C ficam incorretas, pois como n\u00e3o h\u00e1 solidariedade, Aderbal n\u00e3o pode cobrar de Br\u00edgida toda a d\u00edvida inadimplida, pois Br\u00edgida n\u00e3o responde pela parte de Catarina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Para que permane\u00e7a usando a vaga, a parcela deve ser paga por inteiro, no valor de R$ 200,00. O credor n\u00e3o pode ser obrigado a receber em partes, conforme art. 314 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 314. Ainda que a obriga\u00e7\u00e3o tenha por objeto presta\u00e7\u00e3o divis\u00edvel, n\u00e3o pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim n\u00e3o se ajustou.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal exig\u00eancia de tempo no C\u00f3digo Civil. T\u00e3o logo n\u00e3o paga a d\u00edvida, em seu termo, o devedor j\u00e1 se constitui em mora. Conforme art. 397 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 397. O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. Capitu, modelo e influencer digital, decidiu criar uma conta em uma plataforma digital de acesso restrito para compartilhar seus ensaios fotogr\u00e1ficos art\u00edsticos contendo nudez parcial, destinados exclusivamente a seus assinantes, mediante pagamento de uma mensalidade. A iniciativa foi muito bem-sucedida e a conta de Capitu, em poucas semanas, j\u00e1 tinha milhares de assinaturas, gerando excelente retorno financeiro. Alguns meses depois, Capitu foi surpreendida ao ver que algumas de suas fotografias tinham sido retiradas de sua conta na referida plataforma, sem autoriza\u00e7\u00e3o, e publicadas em uma revista online. Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica narrada e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Capitu tem direito a solicitar a retirada das fotografias diretamente com o provedor da revista online, sem necessidade de decis\u00e3o judicial e sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, com base no direito de imagem e, tamb\u00e9m, por se tratar de cena de nudez, conforme previsto no Marco Civil da Internet.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Capitu, devido \u00e0 publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada das suas fotografias pela revista online, somente provando o preju\u00edzo material, poder\u00e1 pleitear indeniza\u00e7\u00e3o, pois a publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada das fotos tinha fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Capitu dever\u00e1 solicitar judicialmente a retirada das suas fotografias da revista online, uma vez que as fotos n\u00e3o se enquadram no conceito adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a de imagens \u00edntimas de car\u00e1ter privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Capitu pode solicitar a remo\u00e7\u00e3o das fotografias diretamente com o provedor da revista online, mas n\u00e3o tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, pois, ao disponibiliz\u00e1-las publicamente, consentir com a reprodu\u00e7\u00e3o em outros meios e m\u00eddias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Capitu n\u00e3o pode solicitar a remo\u00e7\u00e3o das fotografias, pois, ao disponibiliz\u00e1-las na plataforma de assinatura, implicitamente, consentiu com a reprodu\u00e7\u00e3o em outros meios de comunica\u00e7\u00e3o e, pela mesma raz\u00e3o, n\u00e3o faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Marco Legal da Internet (Lei 12.965\/2014).<\/p>\n\n\n\n

No tocante ao caso narrado, em espec\u00edfico, o STJ j\u00e1 decidiu, no REsp 1.930.256, que apenas com ordem judicial o provedor da revista online ser\u00e1 obrigado a retirar o conte\u00fado referido do ar. Isso porque imagens de nudez produzidas originalmente para fins comerciais, ainda que divulgadas de modo n\u00e3o autorizado n\u00e3o ostentam natureza \u201cprivada\u201d, n\u00e3o se enquadrando na reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o prevista no art. 21 da Lei 12.965\/2014 (Marco Civil da Internet). Assim, ser\u00e1 necess\u00e1ria ordem judicial para obrigar a remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de nudez \u201ccomercial\u201d pela revista online. Vejamos trecho da decis\u00e3o: \u201c(…) 2.4 \u00c9 indiscut\u00edvel que a nudez e os atos de conte\u00fado sexuais s\u00e3o inerentes \u00e0 intimidade das pessoas e, justamente por isso, d\u00e3o-se, em regra e na maioria dos casos, de modo reservado, particular e privativo. Todavia – e a exce\u00e7\u00e3o existe justamente para confirmar a regra – nem sempre o conte\u00fado \u00edntimo, reproduzido em fotos, v\u00eddeos e outro material, apresenta a referida natureza privada. 3. As imagens \u00edntimas produzidas e cedidas com fins comerciais – a esvaziar por completo sua natureza privada e reservada – n\u00e3o se amoldam ao espectro normativo (e protetivo) do art. 21 do Marco Civil da Internet, que excepciona a regra de reserva da jurisdi\u00e7\u00e3o. 3.1 Sua divulga\u00e7\u00e3o, na rede mundial de computadores, sem autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa reproduzida, por evidente, consubstancia ato il\u00edcito pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas n\u00e3o tem o cond\u00e3o de excepcionar a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o (que se presume constitucional, at\u00e9 declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio pelo Supremo Tribunal Federal). 3.2 A prote\u00e7\u00e3o, legitimamente vindicada pela demandante, sobre o material fotogr\u00e1fico de conte\u00fado \u00edntimo, produzido comercialmente e divulgado por terceiros sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o, destina-se a evitar\/reparar uma les\u00e3o de cunho primordialmente patrimonial \u00e0 autora (especificamente, os alegados lucros cessantes) e, apenas indiretamente, a sua intimidade. (…)\u201d. (REsp 1.930.256-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 07\/12\/2021). Por fim, a t\u00edtulo de esclarecimento, vejamos texto do art. 21 da Lei 12.965\/2014: \u201cArt. 21. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilize conte\u00fado gerado por terceiros ser\u00e1 responsabilizado subsidiariamente pela viola\u00e7\u00e3o da intimidade decorrente da divulga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus participantes, de imagens, de v\u00eddeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de car\u00e1ter privado quando, ap\u00f3s o recebimento de notifica\u00e7\u00e3o pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, a indisponibiliza\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado.\u201d Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra C. As demais alternativas, tomando por base todo o exposto acima, ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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