{"id":121381,"date":"2025-05-19T14:55:47","date_gmt":"2025-05-19T17:55:47","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=121381"},"modified":"2025-05-21T13:35:10","modified_gmt":"2025-05-21T16:35:10","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-enam-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-enam-iii\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil ENAM III"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 18\/05\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o 3\u00ba Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficia<\/a>l, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do III ENAM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O RANKING AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O CADERNO AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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QUEST\u00c3O 39. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diversas modalidades de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) O CPC manteve a natureza jur\u00eddica da oposi\u00e7\u00e3o estabelecida no C\u00f3digo Processual revogado, a saber, a modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) A assist\u00eancia simples n\u00e3o obsta a que a parte principal reconhe\u00e7a a proced\u00eancia do pedido, desista da a\u00e7\u00e3o, renuncie ao direito sobre o que se funda a a\u00e7\u00e3o ou transija sobre direitos controvertidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que amicus curiae n\u00e3o possui legitimidade para opor embargos de declara\u00e7\u00e3o em sede de controle abstrato de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) F-F-V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) V-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) V-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema modalidades de interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro item I \u00e9 falso. O CPC\/1973 tratava a oposi\u00e7\u00e3o como uma modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros. J\u00e1 o CPC\/2015, embora ainda trate da oposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a inclui mais no rol das modalidades de interven\u00e7\u00e3o de terceiros (art. 119 a 138, CPC). Ela foi deslocada para os procedimentos especiais de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa (arts. 682 a 686, CPC), o que lhe retirou formalmente o car\u00e1ter de interven\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

O segundo item \u00e9 verdadeiro. O art. 122 do CPC estabelece expressamente que a presen\u00e7a do assistente simples n\u00e3o impede que a parte principal reconhe\u00e7a o pedido, desista da a\u00e7\u00e3o, renuncie ao direito ou transija. Vejamos: \u201cArt. 122. A assist\u00eancia simples n\u00e3o obsta a que a parte principal reconhe\u00e7a a proced\u00eancia do pedido, desista da a\u00e7\u00e3o, renuncie ao direito sobre o que se funda a a\u00e7\u00e3o ou transija sobre direitos controvertidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro item \u00e9 verdadeiro. De fato, o STF tem entendimento de que o amicus curiae n\u00e3o tem legitimidade para interpor recursos, inclusive embargos de declara\u00e7\u00e3o, em controle concentrado de constitucionalidade (ADI 4233 ED).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. A Lei n\u00ba 7.347\/1985 regulamenta a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, cuja finalidade \u00e9 proteger direitos difusos ou coletivos. Acerca das normas que regem a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e da jurisprud\u00eancia sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta por ato danoso praticado por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, o Juiz poder\u00e1 conceder liminar, quando cab\u00edvel, ainda que n\u00e3o comprovada a presen\u00e7a de risco social, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do representante legal do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta com a finalidade de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer e n\u00e3o fazer, haver\u00e1 a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria pelo descumprimento do comando judicial, independentemente de requerimento do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A senten\u00e7a de m\u00e9rito proferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta para cessar danos que afetam direito do consumidor, ajuizada por associa\u00e7\u00e3o com legitimidade para prop\u00f4-la, poder\u00e1 ser objeto de execu\u00e7\u00e3o individual por consumidor n\u00e3o associado em um estado da Federa\u00e7\u00e3o diverso daquele em que se encontra o Ju\u00edzo prolator, observado os limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. A liminar em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico n\u00e3o pode ser concedida sem a pr\u00e9via oitiva do representante judicial do ente p\u00fablico, segundo o art. 2\u00ba, Lei n\u00ba 8.437\/1992: \u201cArt. 2\u00ba No mandado de seguran\u00e7a coletivo e na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a liminar ser\u00e1 concedida, quando cab\u00edvel, ap\u00f3s a audi\u00eancia do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que dever\u00e1 se pronunciar no prazo de setenta e duas horas\u201d. Ademais, consta no \u00a72\u00ba, art. 22 da Lei n\u00ba 12.016\/2009: \u201cArt. 22, \u00a7 2\u00ba No mandado de seguran\u00e7a coletivo, a liminar s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida ap\u00f3s a audi\u00eancia do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que dever\u00e1 se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. De acordo com o art. 11 da Lei n\u00ba 7.347\/85: \u201cArt. 11. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz determinar\u00e1 o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o da atividade devida ou a cessa\u00e7\u00e3o da atividade nociva, sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, se esta for suficiente ou compat\u00edvel, independentemente de requerimento do autor\u201d. Logo, a multa di\u00e1ria pode ser fixada ex officio, sem requerimento.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. O STF tamb\u00e9m admite que a execu\u00e7\u00e3o individual da senten\u00e7a pode se dar em outro estado da federa\u00e7\u00e3o, respeitados os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Vejamos: \u201cTema 948: Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta por Associa\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a todos os beneficiados pela proced\u00eancia do pedido, independentemente de serem filiados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o promovente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 41. Vespasiano ingressa com a\u00e7\u00e3o contra Tito, Tib\u00e9rio e Vitor. O primeiro r\u00e9u (Tito) \u00e9 o devedor origin\u00e1rio da quantia a ele emprestada pelo credor. Os dois seguintes s\u00e3o apontados como garantidores da d\u00edvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao litiscons\u00f3rcio que se formou, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Admitida a obriga\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us como solid\u00e1ria, o litiscons\u00f3rcio \u00e9 unit\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Admitida a obriga\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us como solid\u00e1ria, o litiscons\u00f3rcio \u00e9 necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Admitida a obriga\u00e7\u00e3o dos garantidores como subsidi\u00e1ria, o litiscons\u00f3rcio \u00e9 simples e unit\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Admitida a obriga\u00e7\u00e3o dos garantidores como subsidi\u00e1ria, o litiscons\u00f3rcio \u00e9 simples e necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Seja admitindo-se a obriga\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us como solid\u00e1ria, seja admitindo-se a obriga\u00e7\u00e3o dos garantidores como subsidi\u00e1ria, o litiscons\u00f3rcio \u00e9 simples e facultativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema litiscons\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

O litiscons\u00f3rcio \u00e9 a figura processual em que duas ou mais pessoas litigam no mesmo polo da a\u00e7\u00e3o (ativo ou passivo). Pode ser classificado segundo v\u00e1rios crit\u00e9rios: 1 – Quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o: Necess\u00e1rio: quando a forma\u00e7\u00e3o conjunta \u00e9 exig\u00eancia legal ou da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Facultativo: quando \u00e9 poss\u00edvel, mas n\u00e3o obrigat\u00f3rio. 2 – Quanto \u00e0 natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: Simples: quando a decis\u00e3o judicial pode ser diferente para cada litisconsorte. Unit\u00e1rio: quando a decis\u00e3o deve ser id\u00eantica para todos (ex: estado da pessoa, validade de elei\u00e7\u00e3o). Para a an\u00e1lise da quest\u00e3o, deve-se analisar o caso sob dois aspectos. O primeiro, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos r\u00e9us. Nesse caso, o credor pode cobrar qualquer um dos devedores, no todo ou em parte, pois cada devedor responde por toda a d\u00edvida. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que todos sejam processados conjuntamente. O segundo, quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o dos garantidores. O credor deve acionar primeiro o devedor principal (Tito) e, s\u00f3 em caso de inadimplemento, os garantidores. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de litiscons\u00f3rcio com todos. Logo, o litiscons\u00f3rcio \u00e9 facultativo (n\u00e3o \u00e9 exigido por lei, nem decorre da obriga\u00e7\u00e3o) e simples, pois a decis\u00e3o pode ser diferente para cada um.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Litig\u00e2ncia solid\u00e1ria n\u00e3o torna o litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio. A decis\u00e3o pode ser diferente para cada r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A solidariedade n\u00e3o exige litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A obriga\u00e7\u00e3o dos garantidores como subsidi\u00e1ria n\u00e3o gera litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio (a decis\u00e3o pode ser diversa).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Garantidores n\u00e3o precisam obrigatoriamente estar no polo passivo; logo, o litiscons\u00f3rcio n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Tanto na obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria quanto na garantia subsidi\u00e1ria, o autor n\u00e3o \u00e9 obrigado a processar todos os devedores e\/ou garantidores juntos. Ele pode escolher contra quem quer entrar com a a\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o do juiz pode ser diferente para cada r\u00e9u, pois cada um tem uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria. Por isso, o litiscons\u00f3rcio \u00e9 simples (decis\u00e3o pode variar) e facultativo (n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de conex\u00e3o e de contin\u00eancia e as disposi\u00e7\u00f5es acerca da modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, tendo como base a jurisprud\u00eancia sobre o tema, avalie os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O Ju\u00edzo que julgou a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio possui compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00e3o de partilha, sendo certo que h\u00e1 conex\u00e3o substancial entre ambas as demandas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Por se tratar de compet\u00eancia relativa, n\u00e3o poder\u00e1 o Ju\u00edzo declinar de compet\u00eancia de of\u00edcio mesmo quando se tratar de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo aleat\u00f3rio, entendido como aquele sem vincula\u00e7\u00e3o com o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia das partes ou com o neg\u00f3cio jur\u00eddico discutido na demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Os processos de a\u00e7\u00f5es conexas ser\u00e3o reunidos para a decis\u00e3o conjunta, salvo se um deles j\u00e1 houver sido sentenciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto.O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 160.329\/MG, reconheceu que existe conex\u00e3o substancial entre a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio e a a\u00e7\u00e3o de partilha de bens posterior, mesmo que propostas em momentos distintos. Essa conex\u00e3o gera preven\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo que processou o div\u00f3rcio, caracterizando-se como compet\u00eancia funcional de natureza absoluta.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto.De fato, a regra geral \u00e9 que o juiz n\u00e3o pode declinar de of\u00edcio a compet\u00eancia relativa, conforme art. 65 do CPC. Assim: \u201cArt. 65. Prorrogar-se-\u00e1 a compet\u00eancia relativa se o r\u00e9u n\u00e3o alegar a incompet\u00eancia em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o\u201d. Contudo, o CPC\/2015 trouxe uma exce\u00e7\u00e3o no art. 63, \u00a75\u00ba, que prev\u00ea a possibilidade de o juiz declinar de of\u00edcio a compet\u00eancia relativa nos casos de \u201cju\u00edzo aleat\u00f3rio\u201d, isto \u00e9, quando a a\u00e7\u00e3o for ajuizada em foro sem qualquer v\u00ednculo com as partes ou o neg\u00f3cio jur\u00eddico. Confira-se: \u201c\u00a7 5\u00ba O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo aleat\u00f3rio, entendido como aquele sem vincula\u00e7\u00e3o com o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia das partes ou com o neg\u00f3cio jur\u00eddico discutido na demanda, constitui pr\u00e1tica abusiva que justifica a declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. Est\u00e1 em conson\u00e2ncia ao art. 55, \u00a71\u00ba do CPC\/2015: \u201c\u00a7 1\u00ba Os processos de a\u00e7\u00f5es conexas ser\u00e3o reunidos para decis\u00e3o conjunta, salvo se um deles j\u00e1 houver sido sentenciado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Ajuizada uma a\u00e7\u00e3o popular, o Juiz da causa, depois de conclu\u00eddas todas as fases do procedimento, e ap\u00f3s ter sido ofertado o pronunciamento conclusivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, proferiu senten\u00e7a por meio da qual julgava improcedente o pedido, estribando-se, para tanto, no argumento de que o conjunto probat\u00f3rio produzido nos autos era insuficiente para ensejar o acolhimento da pretens\u00e3o autoral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Regularmente intimada, a Fazenda P\u00fablica demandada interp\u00f4s, tempestiva e regularmente, recurso de apela\u00e7\u00e3o, pleiteando a reforma da senten\u00e7a, embora n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao seu dispositivo, mas sim no tocante \u00e0 sua fundamenta\u00e7\u00e3o. Mais precisamente, requereu a Fazenda que a rejei\u00e7\u00e3o do pedido do autor popular passasse a se arrimar no reconhecimento judicial da licitude da atua\u00e7\u00e3o estatal questionada na pe\u00e7a vestibular, em vez da insufici\u00eancia do acervo probat\u00f3rio, como havia constado da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o manejou de imediato qualquer recurso, mas, depois de intimado para apresentar contrarraz\u00f5es ao apelo da parte r\u00e9, protocolizou, tamb\u00e9m de modo tempestivo e regular, recurso de apela\u00e7\u00e3o, na forma adesiva, pugnando, ent\u00e3o, pela reforma do decisum, para que o pedido que havia formulado na pe\u00e7a exordial fosse acolhido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A parte r\u00e9, na sequ\u00eancia, foi intimada para oferecer contrarraz\u00f5es ao apelo adesivo, o que fez no prazo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre esse contexto, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Juiz dever\u00e1 determinar a subida dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, ao qual caber\u00e1 deixar de conhecer de ambos os recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Juiz dever\u00e1 determinar a subida dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, ao qual caber\u00e1 conhecer de ambos os recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos, julgando os respectivos m\u00e9ritos na forma que entender cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Juiz dever\u00e1 determinar a subida dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, ao qual caber\u00e1 conhecer do recurso de apela\u00e7\u00e3o adesivo interposto, mas n\u00e3o do principal, julgando o m\u00e9rito daquele na forma que entender cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Juiz dever\u00e1 determinar a subida dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem, ao qual caber\u00e1 conhecer do recurso de apela\u00e7\u00e3o principal interposto, mas n\u00e3o do adesivo, julgando o m\u00e9rito daquele na forma que entender cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Juiz, constatando que nenhum dos recursos de apela\u00e7\u00e3o interpostos merece ser conhecido, dever\u00e1 obstar a subida dos autos ao \u00f3rg\u00e3o ad quem e determinar que a serventia certifique o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema recursos.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o exigiu o conhecimento do art. 1.010, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, e do art. 997, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do CPC: \u201cArt. 1010 […] \u00a7 1\u00ba O apelado ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias. \u00a7 2\u00ba Se o apelado interpuser apela\u00e7\u00e3o adesiva, o juiz intimar\u00e1 o apelante para apresentar contrarraz\u00f5es. \u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s as formalidades previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, os autos ser\u00e3o remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de ju\u00edzo de admissibilidade. Art. 997. Cada parte interpor\u00e1 o recurso independentemente, no prazo e com observ\u00e2ncia das exig\u00eancias legais. \u00a7 1\u00ba Sendo vencidos autor e r\u00e9u, ao recurso interposto por qualquer deles poder\u00e1 aderir o outro. \u00a7 2\u00ba O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplic\u00e1veis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I – ser\u00e1 dirigido ao \u00f3rg\u00e3o perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte disp\u00f5e para responder; II – ser\u00e1 admiss\u00edvel na apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, no recurso extraordin\u00e1rio e no recurso especial\u201d. Assim, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica para que o tribunal deixe de conhecer ambos os recursos. O recurso principal, interposto pela Fazenda P\u00fablica, foi tempestivo e regular. O recurso adesivo, interposto pelo autor, tamb\u00e9m foi tempestivo e est\u00e1 condicionado \u00e0 admissibilidade do recurso principal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 1.010, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, e do art. 997, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do CPC, tanto o recurso principal quanto o adesivo foram interpostos dentro dos prazos legais e de forma regular. O juiz deve remeter os autos ao tribunal para o ju\u00edzo de admissibilidade e julgamento de ambos os recursos, n\u00e3o cabendo indeferimento na inst\u00e2ncia de origem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pelo art. 997, \u00a72\u00ba, o recurso adesivo \u00e9 subordinado ao principal. Se o recurso principal n\u00e3o for admitido ou n\u00e3o for conhecido, o adesivo n\u00e3o poder\u00e1 ser julgado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O recurso adesivo foi interposto dentro do prazo legal e no ju\u00edzo competente. Sendo o recurso principal admiss\u00edvel, o adesivo tamb\u00e9m deve ser conhecido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 1.010, \u00a73\u00ba, do CPC \u00e9 claro: “Ap\u00f3s as formalidades previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, os autos ser\u00e3o remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de ju\u00edzo de admissibilidade.” Ou seja, o juiz de 1\u00ba grau remete os autos independente de ju\u00edzo de admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Por se tratar de mat\u00e9ria que sofreu significativa mudan\u00e7a com o advento do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, os prazos constituem o intervalo de tempo dentro do qual deve ocorrer a pr\u00e1tica do ato processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A respeito de tema t\u00e3o sens\u00edvel para a pr\u00e1tica forense, avalie os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Diante da regra expressa do art. 219, caput, que prev\u00ea a contagem do prazo em dias, computando-se apenas os dias \u00fateis, a indisponibilidade do sistema eletr\u00f4nico provoca natural prorroga\u00e7\u00e3o do lapso, toda vez em que constatada a falha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o contados incluindo o dia do come\u00e7o e excluindo o dia do vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo Juiz, ser\u00e1 de cinco dias o prazo para a pr\u00e1tica de ato processual a cargo da parte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. Embora o art. 219 do CPC\/2015 determine que os prazos s\u00e3o contados em dias \u00fateis, a indisponibilidade do sistema eletr\u00f4nico n\u00e3o acarreta automaticamente a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo processual, segundo o STJ. Nesse sentido: \u201cO STJ entende que n\u00e3o h\u00e1 prorroga\u00e7\u00e3o do t\u00e9rmino do prazo recursal se ocorrer indisponibilidade do sistema eletr\u00f4nico no Tribunal no meio do curso do prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso, sendo admitida a prorroga\u00e7\u00e3o apenas nas hip\u00f3teses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o \u00faltimo dia do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final ser\u00e1 protra\u00eddo para o primeiro dia \u00fatil seguinte. STJ, CE, AgInt nos EAREsp 1.817.714-SC, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, d.j. 7\/3\/23, info 778\u201d. A parte, contudo, pode comprovar posteriormente a indisponibilidade do sistema com documento oficial do tribunal (Info 817 \u2013 EAREsp 2.211.940\/DF).<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. O item inverte a regra prevista no art. 224, caput, do CPC\/2015: \u201cArt. 224. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o contados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. Est\u00e1 de acordo com o art. 218, \u00a73\u00ba, do CPC\/2015: \u201c\u00a7 3\u00ba Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, ser\u00e1 de 5 (cinco) dias o prazo para a pr\u00e1tica de ato processual a cargo da parte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Suspeitando de que o m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo procedimento cir\u00fargico a que se submetera atuou com imper\u00edcia, o que resultou em um agravamento de seu estado de sa\u00fade, o paciente, ainda sem ter certeza da configura\u00e7\u00e3o do erro m\u00e9dico, optou por intentar demanda probat\u00f3ria aut\u00f4noma. Assim, ele requereu, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, al\u00e9m da cita\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico para integrar o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pe\u00e7a exordial foi distribu\u00edda a um Ju\u00edzo C\u00edvel integrante do foro onde a prova pretendida deveria ser produzida, o qual n\u00e3o coincide com o foro do domic\u00edlio do requerido. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 configurado o v\u00edcio de incompet\u00eancia relativa, j\u00e1 que o foro competente para o ajuizamento da demanda \u00e9 o do domic\u00edlio do requerido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Sobrevindo decis\u00e3o que indefira a colheita da prova pericial cuja antecipa\u00e7\u00e3o se requereu, extinguindo o procedimento, \u00e9 ela insuscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o por qualquer via recursal t\u00edpica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Caso deferida, a produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova requerida n\u00e3o ter\u00e1 o cond\u00e3o de gerar preven\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo para eventual demanda que venha a ser futuramente ajuizada com base nessa prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Juiz dever\u00e1 indeferir o requerimento de cita\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico, j\u00e1 que o procedimento n\u00e3o versa sobre uma lide, tampouco se prestando a uma valora\u00e7\u00e3o merit\u00f3ria da prova cuja produ\u00e7\u00e3o se pretende antecipar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Juiz dever\u00e1 indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial, haja vista a aus\u00eancia de interesse de agir, pois a prova cuja antecipa\u00e7\u00e3o se requereu poder\u00e1 ser produzida nos autos de eventual a\u00e7\u00e3o em que se deduza pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria em desfavor do m\u00e9dico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo o art. 381, \u00a7 2\u00ba do CPC, a produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova \u00e9 da compet\u00eancia do Ju\u00edzo do foro onde ela deve ser realizada ou do foro do domic\u00edlio do r\u00e9u. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de incompet\u00eancia relativa se a peti\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao Ju\u00edzo do foro onde a prova ser\u00e1 produzida. Assim: \u201cArt. 381, \u00a7 2\u00ba A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova \u00e9 da compet\u00eancia do ju\u00edzo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domic\u00edlio do r\u00e9u\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 382, \u00a7 4\u00ba do CPC, n\u00e3o se admite defesa ou recurso contra decis\u00f5es no procedimento de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas, exceto contra decis\u00e3o que indefira totalmente a produ\u00e7\u00e3o da prova pleiteada, quando cabe recurso. Vejamos: \u201cArt. 382, \u00a7 4\u00ba Neste procedimento, n\u00e3o se admitir\u00e1 defesa ou recurso, salvo contra decis\u00e3o que indeferir totalmente a produ\u00e7\u00e3o da prova pleiteada pelo requerente origin\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o art. 381, \u00a7 3\u00ba do CPC, a produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova n\u00e3o gera preven\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo para eventual demanda que venha a ser ajuizada depois com base nessa prova. Ou seja, o Ju\u00edzo que deferiu a prova n\u00e3o fica necessariamente prevento para a a\u00e7\u00e3o principal. Confira-se: \u201cArt. 381, \u00a7 3\u00ba A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova n\u00e3o previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo para a a\u00e7\u00e3o que venha a ser proposta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 382, \u00a7 1\u00ba do CPC, o Juiz deve determinar, de of\u00edcio ou a pedido da parte, a cita\u00e7\u00e3o dos interessados na produ\u00e7\u00e3o da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente o car\u00e1ter contencioso. Nesse sentido: \u201cArt. 382, \u00a7 1\u00ba O juiz determinar\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, a cita\u00e7\u00e3o de interessados na produ\u00e7\u00e3o da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente car\u00e1ter contencioso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 381 do CPC, a produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova ser\u00e1 admitida justamente quando o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o, o que configura interesse de agir. Logo, n\u00e3o h\u00e1 aus\u00eancia de interesse de agir, e a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o deve ser indeferida por essa raz\u00e3o. Logo: \u201c. Art. 381. A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova ser\u00e1 admitida nos casos em que: III – o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Os Juizados Especiais t\u00eam como finalidade apresentar ao jurisdicionado uma forma de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias mais r\u00e1pida, informal e desburocratizada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas e \u00e0 jurisprud\u00eancia que regem os Juizados Especiais C\u00edveis, Federais e de Fazendo P\u00fablica, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Compete \u00e0s Turmas Recursais o julgamento de mandado de seguran\u00e7a utilizado como substitutivo recursal contra a decis\u00e3o de Juiz Federal no exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o do Juizado Especial Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei n\u00ba 9.099\/1995 n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel arguir, em qualquer hip\u00f3tese, a inexigibilidade de t\u00edtulo judicial fundado em norma declarada incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica pelo plen\u00e1rio do STF, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Nas causas de compet\u00eancia dos Juizados Especiais de Fazenda P\u00fablica, a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ter\u00e1 30 (trinta) dias para recorrer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Juizados Especiais.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. Segundo a S\u00famula 376 do STJ: \u201cCompete \u00e0 turma recursal processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a contra ato de juizado especial\u201d. Todavia, considerando que n\u00e3o se admite o mandado de seguran\u00e7a como substitutivo de recurso, em regra, tal quest\u00e3o pode dar ensejo \u00e0 anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. Embora n\u00e3o caiba a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra decis\u00f5es dos Juizados Especiais (art. 59 da Lei n\u00ba 9.099\/95), \u00e9 poss\u00edvel arguir a inexigibilidade do t\u00edtulo judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF, mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. Assim: \u201cAs decis\u00f5es definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas declaradas inconstitucionais pelo Plen\u00e1rio do STF (em controle difuso ou concentrado)(antes ou depois do tr\u00e2nsito em julgado) STF. Plen\u00e1rio. RE 586.068\/PR, Rel\u00aa. Min\u00aa. Rosa Weber, redator para o ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgado em 9\/11\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 100)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 incorreto. A Lei n\u00ba 12.153\/2009, que rege os Juizados da Fazenda P\u00fablica, veda prazo diferenciado para entes p\u00fablicos: \u201cArt. 7o N\u00e3o haver\u00e1 prazo diferenciado para a pr\u00e1tica de qualquer ato processual pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, inclusive a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, devendo a cita\u00e7\u00e3o para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ser efetuada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. F\u00e9lix, convencido de que possu\u00eda direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por outro rem\u00e9dio constitucional, cuja les\u00e3o decorreu de ato de agente p\u00fablico, impetrou mandado de seguran\u00e7a, cuja inicial foi indeferida de plano pelo Juiz competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o ato de indeferimento, \u00e0 luz das normas contidas nas leis que regem a mat\u00e9ria, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Estar\u00e1 correto, caso tenha sido fundado na aus\u00eancia de prova pr\u00e9-constitu\u00edda e que esteja em poder de autoridade que se recuse a fornec\u00ea-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Estar\u00e1 correto, independentemente de motiva\u00e7\u00e3o, caso se comprove que a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em face de decis\u00e3o judicial de que caiba recurso com efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Estar\u00e1 incorreto, caso a fundamenta\u00e7\u00e3o se baseie na alega\u00e7\u00e3o de que a inicial contenha pedidos incompat\u00edveis entre si.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Estar\u00e1 incorreto, caso seja fundamentada no fato de que decorreu o prazo de 180 dias da ci\u00eancia do ato impugnado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Estar\u00e1 correto, caso F\u00e9lix seja advogado atuando em causa pr\u00f3pria, e deixe de cumprir decis\u00e3o judicial que ordenou que suprisse a omiss\u00e3o acerca da aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados ap\u00f3s o prazo legal conferido para tanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O indeferimento n\u00e3o pode ser baseado simplesmente na aus\u00eancia de prova pr\u00e9-constitu\u00edda em poder da autoridade, sem que o juiz primeiro determine a exibi\u00e7\u00e3o do documento (art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009). Vejamos: \u201cArt. 6\u00ba, \u00a7 1o – No caso em que o documento necess\u00e1rio \u00e0 prova do alegado se ache em reparti\u00e7\u00e3o ou estabelecimento p\u00fablico ou em poder de autoridade que se recuse a fornec\u00ea-lo por certid\u00e3o ou de terceiro, o juiz ordenar\u00e1, preliminarmente, por of\u00edcio, a exibi\u00e7\u00e3o desse documento em original ou em c\u00f3pia aut\u00eantica e marcar\u00e1, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escriv\u00e3o extrair\u00e1 c\u00f3pias do documento para junt\u00e1-las \u00e0 segunda via da peti\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 concedido contra decis\u00e3o judicial pass\u00edvel de recurso com efeito suspensivo (art. 5\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 12.016\/2009). Por\u00e9m, o indeferimento de plano da inicial n\u00e3o se justifica “independentemente de motiva\u00e7\u00e3o”. \u00c9 necess\u00e1ria an\u00e1lise do cabimento da via. Nesse sentido: \u201cArt. 5\u00ba N\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar: II – de decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Pedidos incompat\u00edveis entre si tornam a peti\u00e7\u00e3o inicial inepta (art. 330, I, do CPC), justificando o indeferimento da inicial. Confira-se: \u201cArt. 330. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando: I – for inepta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O prazo para impetrar mandado de seguran\u00e7a \u00e9 de 120 dias da ci\u00eancia do ato impugnado, e n\u00e3o 180 dias (art. 23 da Lei n\u00ba 12.016\/2009). Assim: \u201cArt. 23. O direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme o art. 106 da Lei n\u00ba 8.906\/1994 (Estatuto da OAB), advogado em causa pr\u00f3pria deve declarar na inicial sua inscri\u00e7\u00e3o na OAB e endere\u00e7o para intima\u00e7\u00f5es. Se deixar de sanar essa omiss\u00e3o ap\u00f3s decis\u00e3o judicial que determine faz\u00ea-lo, o juiz pode indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial. Portanto: \u201cArt. 106. Quando postular em causa pr\u00f3pria, incumbe ao advogado: I – declarar, na peti\u00e7\u00e3o inicial ou na contesta\u00e7\u00e3o, o endere\u00e7o, seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intima\u00e7\u00f5es; II – comunicar ao ju\u00edzo qualquer mudan\u00e7a de endere\u00e7o. \u00a7 1\u00ba Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenar\u00e1 que se supra a omiss\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sob pena de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba Se o advogado infringir o previsto no inciso II, ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas as intima\u00e7\u00f5es enviadas por carta registrada ou meio eletr\u00f4nico ao endere\u00e7o constante dos autos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. O servidor p\u00fablico municipal Caio impetrou mandado de seguran\u00e7a para impugnar a validade de ato administrativo que lhe impusera uma pena disciplinar, tendo ele alegado, como \u00fanica causa de pedir, a viola\u00e7\u00e3o do seu direito \u00e0 ampla defesa no processo administrativo instaurado em seu desfavor. Percorrido todo o caminho procedimental, o Juiz da causa proferiu senten\u00e7a em que denegava a seguran\u00e7a vindicada, sob o fundamento de que o apontado v\u00edcio de ilegalidade n\u00e3o havia maculado o ato punitivo, tampouco tendo sido violado o direito alegado pelo impetrante. Interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o, o Magistrado de inst\u00e2ncia superior confirmou na \u00edntegra a senten\u00e7a de piso, havendo ratificado, inclusive, os fundamentos nela invocados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dois meses depois do advento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que lhe denegara a seguran\u00e7a, Caio intentou a\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum, na qual pleiteou a invalida\u00e7\u00e3o da mesma pena disciplinar, arrimando-se na mesma causa de pedir da a\u00e7\u00e3o mandamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo procedido ao ju\u00edzo positivo de admissibilidade da demanda, o Juiz da nova causa, sem designar audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, ordenou a cita\u00e7\u00e3o do ente pol\u00edtico municipal para contestar a demanda, por meio de mandado que deveria ser cumprido por Oficial de Justi\u00e7a. Vinte e cinco dias depois da juntada aos autos do mandado citat\u00f3rio, a Fazenda P\u00fablica municipal apresentou, por sua Procuradoria, contesta\u00e7\u00e3o, na qual deduziu argumentos de cunho exclusivamente merit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas dias depois da protocoliza\u00e7\u00e3o de sua contesta\u00e7\u00e3o, o ente pol\u00edtico municipal ofertou nova pe\u00e7a, em que suscitava, exclusivamente, a coisa julgada formada nos autos do mandado de seguran\u00e7a e requeria, de tal sorte, a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de seu m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Dever\u00e1 ser decretada a revelia do Munic\u00edpio, cabendo ao Juiz, diante da inocorr\u00eancia de seus efeitos, determinar a intima\u00e7\u00e3o autor para especificar as provas que pretenda produzir, se ainda n\u00e3o as tiver indicado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Dever\u00e1 ser decretada a revelia do Munic\u00edpio, cabendo ao Juiz julgar antecipadamente o m\u00e9rito, no sentido do acolhimento do pedido do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A argui\u00e7\u00e3o de coisa julgada, formulada pelo Munic\u00edpio em pe\u00e7a processual aut\u00f4noma, n\u00e3o poder\u00e1 ser conhecida pelo Juiz, haja vista o fen\u00f4meno da preclus\u00e3o consumativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A argui\u00e7\u00e3o de coisa julgada, formulada pelo Munic\u00edpio em pe\u00e7a processual aut\u00f4noma, dever\u00e1 ser conhecida pelo Juiz, por\u00e9m rejeitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A argui\u00e7\u00e3o de coisa julgada, formulada pelo Munic\u00edpio em pe\u00e7a processual aut\u00f4noma, dever\u00e1 ser conhecida e acolhida pelo Juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema coisa julgada e litispend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e B est\u00e3o incorretas. O Munic\u00edpio n\u00e3o est\u00e1 em revelia. Conforme o art. 183 do CPC, a Fazenda P\u00fablica possui prazo em dobro para contestar a partir da juntada do mandado de cita\u00e7\u00e3o, ou seja, 30 dias. A contesta\u00e7\u00e3o foi apresentada dentro do prazo legal (25 dias), afastando a revelia. Vejamos: \u201cArt. 183. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal\u201d. Ademais, \u201cArt. 335. O r\u00e9u poder\u00e1 oferecer contesta\u00e7\u00e3o, por peti\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A coisa julgada \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica (arts. 337, \u00a75\u00ba, CPC), podendo ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de of\u00edcio. Vejamos: \u201cArt. 337. Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar: […] VI – litispend\u00eancia; VII – coisa julgada; \u00a7 5\u00ba Excetuadas a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e a incompet\u00eancia relativa, o juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio das mat\u00e9rias enumeradas neste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a argui\u00e7\u00e3o deva ser conhecida, ela n\u00e3o deve ser rejeitada. Houve tr\u00e2nsito em julgado no mandado de seguran\u00e7a anterior, que tratava da mesma causa de pedir (viola\u00e7\u00e3o da ampla defesa) e do mesmo pedido (invalida\u00e7\u00e3o da penalidade disciplinar). Assim, est\u00e1 configurada coisa julgada material, que impede nova a\u00e7\u00e3o com os mesmos fundamentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A senten\u00e7a do mandado de seguran\u00e7a transitou em julgado, e Caio prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o comum com a mesma causa de pedir. Conforme o art. 337, \u00a74\u00ba do CPC: \u201c\u00a7 4\u00ba H\u00e1 coisa julgada quando se repete a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi decidida por decis\u00e3o transitada em julgado). \u00c9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e pode ser suscitada a qualquer tempo. Portanto, o juiz deve acolher a alega\u00e7\u00e3o e extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Agripino est\u00e1 em lit\u00edgio com seu credor, Calo. Agripino assinala dever ao credor apenas R$ 100.000,00 (cem mil reais), mas Caio aponta que o d\u00e9bito \u00e9 de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a vencer em poucos dias. Diante da diverg\u00eancia, o devedor move a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em face do credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme as regras que regem o procedimento especial consignat\u00f3rio, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O sistema do CPC apenas admite a consigna\u00e7\u00e3o se o dep\u00f3sito \u00e9 feito extrajudicialmente, e a a\u00e7\u00e3o deve ser extinta se a via extrajudicial n\u00e3o foi tentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Se o autor for o vencedor da a\u00e7\u00e3o, ele poder\u00e1, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, levantar o valor depositado, al\u00e9m de executar a verba honor\u00e1ria a ser fixada em seu favor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se o contrato trouxer cl\u00e1usula de rescis\u00e3o por inadimplemento ou cl\u00e1usula penal, o devedor pode liberar-se de tais estipula\u00e7\u00f5es se, em 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que foi intimado sobre a contesta\u00e7\u00e3o, depositar os R$ 100.000,00 (cem mil reais) faltantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Comprovado que o d\u00e9bito indicado em contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 o correto, e a oferta \u00e9 insuficiente, a senten\u00e7a determinar\u00e1 o montante devido e, independentemente de reconven\u00e7\u00e3o, valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo em favor do r\u00e9u, que poder\u00e1 execut\u00e1-lo nos mesmos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Comprovado o dep\u00f3sito judicial tempestivo de R$100.000,00 (cem mil reais), feito no pr\u00f3prio dia de vencimento, ainda que o Juiz afira ser correta a defesa do r\u00e9u, no sentido de ser devido R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), deve a senten\u00e7a afirmar a parcial proced\u00eancia do pedido, liberando o devedor at\u00e9 o montante satisfeito e distribuindo proporcionalmente a sucumb\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema consigna\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O CPC admite tanto a via judicial quanto a extrajudicial da consigna\u00e7\u00e3o, sem exig\u00eancia de esgotamento pr\u00e9vio da extrajudicial para a propositura da judicial. Assim: \u201cArt. 539. Nos casos previstos em lei, poder\u00e1 o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consigna\u00e7\u00e3o da quantia ou da coisa devida\u201d e \u201cArt. 540. Requerer-se-\u00e1 a consigna\u00e7\u00e3o no lugar do pagamento, cessando para o devedor, \u00e0 data do dep\u00f3sito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Se procedente o pedido, o credor (r\u00e9u) \u00e9 quem levanta o valor depositado, n\u00e3o o autor. Ademais: \u201cArt. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarar\u00e1 extinta a obriga\u00e7\u00e3o e condenar\u00e1 o r\u00e9u ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. No rito da consignat\u00f3ria, se o devedor n\u00e3o complementa o valor corretamente, o pedido \u00e9 julgado improcedente, como consolidado pelo STJ (STJ, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, d.j. 10\/10\/18, tema 967 \u2013 info 636).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O CPC prev\u00ea expressamente que, se o valor depositado for inferior ao devido, a senten\u00e7a indicar\u00e1 o valor e valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo judicial em favor do r\u00e9u, que poder\u00e1 cumprir a senten\u00e7a nos pr\u00f3prios autos, independentemente de reconven\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 545, \u00a7 2\u00ba A senten\u00e7a que concluir pela insufici\u00eancia do dep\u00f3sito determinar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, o montante devido e valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, ap\u00f3s liquida\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora o devedor tenha feito o dep\u00f3sito no vencimento, o valor foi insuficiente. Segundo o STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 967), a insufici\u00eancia do dep\u00f3sito leva \u00e0 improced\u00eancia total do pedido, n\u00e3o se aplicando o princ\u00edpio da parcial proced\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria (STJ, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, d.j. 10\/10\/18, tema 967 \u2013 info 636).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. A respeito dos princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Gerson dissertou sobre determinado princ\u00edpio, segundo o qual somente \u00e9 t\u00edtulo executivo aquele documento previsto em lei como tal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Marcos, por sua vez, aduziu que h\u00e1 um princ\u00edpio que preconiza que a execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 impor o menor gravame poss\u00edvel ao executado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Por fim, Ant\u00f4nio analisou o princ\u00edpio segundo o qual os meios executivos aplic\u00e1veis ao processo n\u00e3o necessariamente precisam ser os elencados em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica os princ\u00edpios comentados pelos amigos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Taxatividade, proporcionalidade e liberdade dos meios executivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tipicidade, efici\u00eancia e autonomia dos meios executivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o onerosidade, proporcionalidade e atipicidade dos meios executivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Realidade, razoabilidade e fidelidade dos meios executivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Taxatividade, menor onerosidade e atipicidade dos meios executivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Item I indica o princ\u00edpio da taxatividade (ou tipicidade dos t\u00edtulos executivos). Segundo esse princ\u00edpio, somente os documentos expressamente previstos em lei como t\u00edtulos executivos podem ser utilizados para a propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Item II indica o princ\u00edpio da menor onerosidade do executado, previsto no art. 805 do CPC, que disp\u00f5e: \u201cArt. 805. Quando por v\u00e1rios meios o exequente puder promover a execu\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 que se fa\u00e7a pelo modo menos gravoso para o executado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Item III indica o princ\u00edpio da atipicidade dos meios executivos, presente no art. 139, IV, do CPC: \u201cArt. 139. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe: […] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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