{"id":121363,"date":"2025-05-19T14:51:18","date_gmt":"2025-05-19T17:51:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=121363"},"modified":"2025-05-21T13:31:43","modified_gmt":"2025-05-21T16:31:43","slug":"prova-comentada-formacao-humanistica-enam-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-formacao-humanistica-enam-iii\/","title":{"rendered":"Prova comentada Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica ENAM III"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 18\/05\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o 3\u00ba Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficia<\/a>l, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do III ENAM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O RANKING AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O CADERNO AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Curso para ENAM <\/span><\/h2>\r\n

Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n

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CONFIRA TODAS AS PROVAS COMENTADAS AQUI<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e funcional de Magistrados, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) No que tange \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de Magistrados, a atua\u00e7\u00e3o correicional do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e9 complementar \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das Corregedorias locais, porque o CNJ apenas dever\u00e1 atuar ap\u00f3s serem esgotadas as possibilidades de responsabiliza\u00e7\u00e3o do Magistrado na Corregedoria local, sendo a atua\u00e7\u00e3o do CNJ subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Considerando que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/2019) disp\u00f5e que “a diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade”, a referida lei n\u00e3o se aplica, em nenhuma hip\u00f3tese, aos membros do Poder Judici\u00e1rio, uma vez que a atividade principal dos Magistrados consiste em interpretar a lei e avaliar fatos e provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) O ato de remo\u00e7\u00e3o ou de disponibilidade do Magistrado, por interesse p\u00fablico, fundar-se-\u00e1 em decis\u00e3o por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, assegurada a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) F-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) V-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) F-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) F-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) V-F-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre magistratura.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 incorreto. O STF, ao julgar a ADI 4.638, firmou o entendimento de que a compet\u00eancia do CNJ \u00e9 concorrente, e n\u00e3o meramente subsidi\u00e1ria. Isso significa que o CNJ pode atuar independentemente da atua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das corregedorias locais, inclusive iniciando investiga\u00e7\u00f5es de of\u00edcio, sem necessidade de esgotamento das inst\u00e2ncias locais. A atua\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 in\u00e9rcia ou omiss\u00e3o das corregedorias dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto. A Lei n\u00ba 13.869\/2019 aplica-se a todos os agentes p\u00fablicos, incluindo membros do Poder Judici\u00e1rio, conforme seu artigo 2\u00ba. O \u00a72\u00ba do artigo 1\u00ba da referida lei estabelece que a diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade, salvo quando evidenciada a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal. Portanto, a lei \u00e9 aplic\u00e1vel aos magistrados, desde que presentes os elementos subjetivos espec\u00edficos que caracterizam o abuso de autoridade<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. O artigo 93, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que o ato de remo\u00e7\u00e3o, disponibilidade ou aposentadoria do magistrado, por interesse p\u00fablico, deve ser fundamentado em decis\u00e3o por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel que a aplica\u00e7\u00e3o da lei no tempo continue a ser um dos temas mais controvertidos do Direito hodierno. N\u00e3o raro, a aplica\u00e7\u00e3o das novas leis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidas suscita infind\u00e1veis pol\u00eamicas. De um lado, a ideia central de seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma das express\u00f5es m\u00e1ximas do Estado de Direito; de outro, a possibilidade e a necessidade de mudan\u00e7a. Constitui grande desafio tentar conciliar essas duas pretens\u00f5es, em aparente antagonismo.<\/strong><\/em> (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 19\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: SaraivaJur, 2024, (S\u00e9rie IDP), p. 353.)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca do Direito Intertemporal brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No que toca ao instituto da revoga\u00e7\u00e3o, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro estabelece n\u00edtida prefer\u00eancia pela revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita das normas jur\u00eddicas em detrimento da expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Em mat\u00e9ria de Direito Intertemporal, a irretroatividade \u00e9 a regra geral do Direito brasileiro, forte nos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e de que o tempo rege o ato, o que, contudo, n\u00e3o impede, mesmo havendo outros valores jur\u00eddicos considerados relevantes, que a retroatividade possa ser excepcionalmente admitida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Direito brasileiro somente admite a repristina\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de modo excepcional, nos termos da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A cessa\u00e7\u00e3o de validade da norma por mero desuso possui amplo respaldo na ordem jur\u00eddica brasileira, tendo em vista a forte influ\u00eancia da matriz romano-germ\u00e2nica, que concebe o sistema jur\u00eddico como o resultado vivo e concreto dos fatos sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A caducidade de uma norma jur\u00eddica \u00e9 caracterizada pela perda da sua validade temporal em virtude da gradativa perda de efetividade, resultando no denominado “costume negativo”.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre teoria geral do Direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o estabelece prefer\u00eancia pela revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Pelo contr\u00e1rio, a Lei Complementar n\u00ba 95\/1998 determina que a revoga\u00e7\u00e3o deve ser expressa, enumerando explicitamente as leis ou disposi\u00e7\u00f5es legais revogadas. A revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ocorre apenas quando a nova lei \u00e9 incompat\u00edvel com a anterior ou regula inteiramente a mat\u00e9ria tratada por ela, conforme o artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da LINDB<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A irretroatividade das leis \u00e9 um princ\u00edpio fundamental no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, consagrado no artigo 6\u00ba da LINDB, que estabelece que a lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esse princ\u00edpio visa garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es sociais. No entanto, a retroatividade pode ser admitida excepcionalmente quando houver previs\u00e3o legal expressa ou quando a nova lei for mais ben\u00e9fica, como ocorre no Direito Penal, conforme o artigo 5\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A repristina\u00e7\u00e3o t\u00e1cita n\u00e3o \u00e9 admitida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. De acordo com o artigo 2\u00ba, \u00a73\u00ba, da LINDB, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a lei revogada n\u00e3o se restaura por ter a lei revogadora perdido a vig\u00eancia. Portanto, a repristina\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre de forma expressa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A cessa\u00e7\u00e3o de validade de uma norma por desuso, conhecida como desuetudo<\/em>, n\u00e3o possui respaldo no Direito brasileiro. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro adota o princ\u00edpio da legalidade estrita, no qual a revoga\u00e7\u00e3o de normas deve ocorrer por meio de outra norma de igual hierarquia, n\u00e3o sendo admitida a revoga\u00e7\u00e3o por costume.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A caducidade de uma norma jur\u00eddica ocorre quando ela perde sua vig\u00eancia por decurso de prazo, n\u00e3o por perda de efetividade ou costume negativo. O costume negativo n\u00e3o \u00e9 reconhecido como causa de revoga\u00e7\u00e3o de normas no Direito brasileiro, que exige a revoga\u00e7\u00e3o formal por meio de outra norma.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. A constru\u00e7\u00e3o para enfrentar e prevenir o ass\u00e9dio moral e sexual e a discrimina\u00e7\u00e3o dentro do Judici\u00e1rio partiu do reconhecimento de que este deve n\u00e3o apenas atuar no resgate dos ideais de justi\u00e7a em toda a sociedade, mas tamb\u00e9m dentro de sua pr\u00f3pria estrutura interna. A inser\u00e7\u00e3o dessas tem\u00e1ticas na agenda das pol\u00edticas judici\u00e1rias representa, portanto, um avan\u00e7o que objetiva assegurar a sa\u00fade de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judici\u00e1rio. Assim, o CNJ editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 351\/2020, que institui, no Poder Judici\u00e1rio, a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral, do Ass\u00e9dio Sexual e da Discrimina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A sua institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 alinhada com o Pacto pela Implementa\u00e7\u00e3o dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel na Agenda 2030 no Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico, segundo o qual cabe ao Poder Judici\u00e1rio implementar mecanismos que concretizem a preven\u00e7\u00e3o de conflitos, o combate \u00e0s desigualdades, a prote\u00e7\u00e3o das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz social. Na mesma linha, o Planejamento Estrat\u00e9gico do Conselho Nacional de Justi\u00e7a para o per\u00edodo de 2021 a 2026, institu\u00eddo pela Portaria n\u00ba 104\/2020, afirmou como valor da estrat\u00e9gia do CNJ a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, garantindo que a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a se harmonize com a prote\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o do Observat\u00f3rio dos Direitos Humanos no Poder Judici\u00e1rio demonstrou o compromisso do CNJ com sua compet\u00eancia constitucional de aprimorar a gest\u00e3o judici\u00e1ria brasileira. Com isso, buscou-se alinhar o sistema judici\u00e1rio com os preceitos constitucionais e fundamentais que embasam o Estado Democr\u00e1tico de Direito, inserindo-o em um ambiente de trabalho salutar. Ao instituir a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral, do Ass\u00e9dio Sexual e da Discrimina\u00e7\u00e3o, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 351\/2020, mostrou a import\u00e2ncia de serem estabelecidas diretrizes nacionais sobre a gest\u00e3o de pessoas do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema lan\u00e7ado na referida resolu\u00e7\u00e3o, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as condutas de ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es socioprofissionais e da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho no Poder Judici\u00e1rio, praticadas por qualquer meio, exceto aquelas contra estagi\u00e1rios(as), aprendizes, volunt\u00e1rios(as) e terceirizados(as).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os profissionais das \u00e1reas de gest\u00e3o de pessoas e de sa\u00fade poder\u00e3o prescrever a\u00e7\u00f5es imediatas com o objetivo de preservar a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica e moral das pessoas afetadas por ass\u00e9dio ou discrimina\u00e7\u00e3o, sugerindo \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal ou \u00e0 autoridade competente a realoca\u00e7\u00e3o dos servidores envolvidos, com a anu\u00eancia desses, em outra unidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A conduta que possa configurar ass\u00e9dio ou discrimina\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser noticiada pela pessoa que se perceba alvo de ass\u00e9dio ou discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho, ou seja, n\u00e3o pode ser denunciada por terceiros que dela tomem conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A celebra\u00e7\u00e3o de termos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cientifica para o estudo, a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento do ass\u00e9dio moral, sexual e da discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 prevista como atribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral, do Ass\u00e9dio Sexual e da Discrimina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As Comiss\u00f5es criadas por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 351\/2020 do CNJ substituem as Comiss\u00f5es de Sindic\u00e2ncia e de Processo Administrativo Disciplinar porque o acolhimento da not\u00edcia se confunde e se comunica com os procedimentos formais de natureza disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre resolu\u00e7\u00f5es do CNJ<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as condutas de ass\u00e9dio e discrimina\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es socioprofissionais e da organiza\u00e7\u00e3o do trabalho no Poder Judici\u00e1rio, praticadas por qualquer meio, incluindo aquelas contra estagi\u00e1rios(as), aprendizes, volunt\u00e1rios(as) e terceirizados(as). O artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o estabelece que sua aplica\u00e7\u00e3o abrange todas as pessoas que atuam no Poder Judici\u00e1rio, independentemente do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 351\/2020, em seu artigo 11, prev\u00ea que, diante de riscos psicossociais relevantes, os profissionais das \u00e1reas de gest\u00e3o de pessoas e de sa\u00fade podem prescrever a\u00e7\u00f5es imediatas para preservar a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica e moral das pessoas afetadas por ass\u00e9dio ou discrimina\u00e7\u00e3o. Isso inclui a possibilidade de sugerir \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal ou \u00e0 autoridade competente a realoca\u00e7\u00e3o dos servidores envolvidos, com a anu\u00eancia destes, para outra unidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A conduta que possa configurar ass\u00e9dio ou discrimina\u00e7\u00e3o pode ser noticiada por qualquer pessoa que dela tome conhecimento, n\u00e3o sendo restrita \u00e0 v\u00edtima direta. O artigo 12, II, da Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que qualquer pessoa pode comunicar \u00e0s comiss\u00f5es competentes casos de ass\u00e9dio ou discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A celebra\u00e7\u00e3o de termos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica para o estudo, a preven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento do ass\u00e9dio moral, sexual e da discrimina\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista como atribui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento do Ass\u00e9dio Moral, do Ass\u00e9dio Sexual e da Discrimina\u00e7\u00e3o. O artigo 16, inciso VII, al\u00ednea \u201cl\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o estabelece essa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As Comiss\u00f5es criadas por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 351\/2020 do CNJ n\u00e3o substituem as Comiss\u00f5es de Sindic\u00e2ncia e de Processo Administrativo Disciplinar. O artigo 16\u00ba, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o esclarece que essas comiss\u00f5es t\u00eam fun\u00e7\u00f5es distintas e complementares.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. <\/strong>Por este motivo, nem tudo est\u00e1 submetido \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, porque \u00e9 imposs\u00edvel legislar em algumas situa\u00e7\u00f5es, a ponto de ser necess\u00e1rio recorrer a decretos. A regra do que \u00e9 indefinido \u00e9 tamb\u00e9m ela pr\u00f3pria indefinida, tal como acontece com a r\u00e9gua de chumbo utilizada pelos construtores de Lesbos. Do mesmo modo que essa r\u00e9gua se altera consoante a forma da pedra e n\u00e3o permanece sempre a mesma, assim tamb\u00e9m o decreto ter\u00e1 de se adequar \u00e0s mais diversas circunst\u00e2ncias. ARIST\u00d3TELES, \u00c9tica a Nicomano. S\u00e3o Paulo: Forense, 2\u00aa ed. 2024. p. 114.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A met\u00e1fora aristot\u00e9lica da r\u00e9gua de Lesbos alude ao seguinte crit\u00e9rio de julgamento, expressamente positivado no nosso ordenamento (em juizado especial e arbitragem, por exemplo):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Julgamento por equidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Interpreta\u00e7\u00e3o evolutiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Julgamento por precedentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre hermen\u00eautica e filosofia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta e as demais alternativas est\u00e3o incorretas. A met\u00e1fora da r\u00e9gua de Lesbos, utilizada por Arist\u00f3teles em sua obra \u00c9tica a Nic\u00f4maco<\/em>, refere-se \u00e0 flexibilidade necess\u00e1ria na aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, especialmente quando a rigidez da lei n\u00e3o contempla adequadamente as particularidades de um caso concreto. Na ilha de Lesbos, os construtores usavam uma r\u00e9gua de chumbo que se adaptava \u00e0s formas irregulares das pedras, simbolizando a necessidade de ajustar a norma \u00e0s especificidades da realidade. Essa analogia ilustra o conceito de equidade (epieikeia<\/em>), que, para Arist\u00f3teles, \u00e9 uma forma superior de justi\u00e7a, pois corrige as defici\u00eancias das leis gerais diante de situa\u00e7\u00f5es particulares. No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o julgamento por equidade est\u00e1 expressamente previsto em dispositivos legais, como no artigo 127 do C\u00f3digo de Processo Civil, que permite ao juiz decidir com base na equidade nos casos previstos em lei. Al\u00e9m disso, a equidade \u00e9 aplic\u00e1vel em juizados especiais e na arbitragem, conforme estabelecido na Lei 9.099\/1995 e na Lei de Arbitragem (Lei 9.307\/1996), respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. A persist\u00eancia da desigualdade racial no Brasil est\u00e1 enraizada em um legado hist\u00f3rico de escravid\u00e3o, marginaliza\u00e7\u00e3o e teorias pseudocient\u00edficas de hierarquiza\u00e7\u00e3o racial. Essa desigualdade manifesta-se em indicadores sociais, econ\u00f4micos e de viol\u00eancia, revelando um racismo estrutural que perpassa as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nessas informa\u00e7\u00f5es e nos fundamentos da Sociologia Pol\u00edtica e da Teoria Cr\u00edtica, assinale a afirmativa correta,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O racismo estrutural \u00e9 um conceito que descreve apenas atos intencionais de preconceito racial, sendo desnecess\u00e1rio considerar a estrutura hist\u00f3rica e institucional do Estado para compreend\u00ea-lo ou enfrent\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Protocolo com Perspectiva de Ra\u00e7a, lan\u00e7ado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, tem como objetivo principal orientar a Magistratura a reconhecer e considerar os marcadores raciais em suas decis\u00f5es, promovendo a equidade racial no acesso \u00e0 justi\u00e7a e o enfrentamento do racismo institucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A escravid\u00e3o no Brasil, ao ser abolida formalmente em 1888, n\u00e3o deixou legados significativos para a estrutura de desigualdade racial atual, uma vez que todos os cidad\u00e3os passaram a ter igualdade de oportunidades desde ent\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa adotadas no Brasil, como cotas raciais em universidades e concursos p\u00fablicos, v\u00eam sendo progressivamente declaradas inconstitucionais pelo STF por violarem o princ\u00edpio da isonomia formal previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As teses de eugenia e hierarquia racial que circularam no Brasil nos s\u00e9culos XIX e XX foram adotadas exclusivamente por grupos marginais e nunca influenciaram as pol\u00edticas p\u00fablicas ou o pensamento intelectual dominante da \u00e9poca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre direito antidiscriminat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O racismo estrutural n\u00e3o se limita a atos intencionais de preconceito racial, ele est\u00e1 enraizado nas estruturas hist\u00f3ricas e institucionais do Estado, manifestando-se em pr\u00e1ticas e pol\u00edticas que perpetuam desigualdades raciais, mesmo na aus\u00eancia de inten\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias expl\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, institu\u00eddo pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, visa orientar magistrados e magistradas a reconhecerem e considerarem os marcadores raciais em suas decis\u00f5es judiciais. Seu objetivo \u00e9 promover a equidade racial no acesso \u00e0 justi\u00e7a e enfrentar o racismo institucional, assegurando decis\u00f5es mais justas e sens\u00edveis \u00e0s quest\u00f5es raciais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A aboli\u00e7\u00e3o formal da escravid\u00e3o em 1888 n\u00e3o eliminou os legados da desigualdade racial no Brasil. A aus\u00eancia de pol\u00edticas de inclus\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a aboli\u00e7\u00e3o contribuiu para a perpetua\u00e7\u00e3o de disparidades sociais e econ\u00f4micas que afetam a popula\u00e7\u00e3o negra at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade das pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, como as cotas raciais, por entender que elas promovem a igualdade material e corrigem desigualdades hist\u00f3ricas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. As teses de eugenia e hierarquia racial influenciaram significativamente as pol\u00edticas p\u00fablicas e o pensamento intelectual dominante no Brasil nos s\u00e9culos XIX e XX, impactando negativamente a popula\u00e7\u00e3o negra e perpetuando estere\u00f3tipos e discrimina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. Andressa, mulher trans, foi presa em flagrante porque transportava, para fins de tr\u00e1fico, 500 (quinhentos) gramas de coca\u00edna. Ap\u00f3s a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, foi realizada a audi\u00eancia de cust\u00f3dia com a presen\u00e7a de Andressa, seu advogado constitu\u00eddo e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de Andressa. O Magistrado que presidia a audi\u00eancia de cust\u00f3dia acatou o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, decretando a pris\u00e3o preventiva de Andressa, por entender que estavam presentes seus requisitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando os fatos narrados e as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 348\/2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Magistrado n\u00e3o precisar\u00e1 fazer constar expressamente de sua decis\u00e3o a prefer\u00eancia de local de deten\u00e7\u00e3o declarada por Andressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Magistrado dever\u00e1 definir o local de priva\u00e7\u00e3o de liberdade em decis\u00e3o fundamentada, ap\u00f3s questionamento da prefer\u00eancia de Andressa, nos termos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Magistrado, em caso de autodeclara\u00e7\u00e3o de Andressa como parte da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+, n\u00e3o poder\u00e1 fazer constar essa informa\u00e7\u00e3o nos sistemas informatizados do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Magistrado pode, caso Andressa demonstre estar constrangida, reconhec\u00ea-la como parte da popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+ mediante outros meios menos invasivos, diversos da autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Magistrado pode definir o local de priva\u00e7\u00e3o da liberdade sem questionar Andressa sobre sua prefer\u00eancia, uma vez que a Resolu\u00e7\u00e3o mencionada apenas exige o questionamento pr\u00e9vio para crimes menos graves, diversos do crime de tr\u00e1fico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre resolu\u00e7\u00f5es do CNJ e direito LGBTQIA+.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O magistrado deve questionar a pessoa autodeclarada LGBTI sobre sua prefer\u00eancia quanto ao local de deten\u00e7\u00e3o, e essa prefer\u00eancia deve constar expressamente da decis\u00e3o judicial, conforme determina o artigo 8\u00ba, \u00a72\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 348\/2020.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 348\/2020, especialmente ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Resolu\u00e7\u00e3o 366\/2021, estabelece que, em caso de pris\u00e3o de pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o LGBTI, o local de priva\u00e7\u00e3o de liberdade ser\u00e1 definido pelo magistrado em decis\u00e3o fundamentada, ap\u00f3s questionamento da prefer\u00eancia da pessoa presa. Essa consulta deve ocorrer em qualquer momento do processo penal ou da execu\u00e7\u00e3o da pena, assegurando-se, ainda, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do local, conforme previsto no artigo 7\u00ba, \u00a71\u00ba da referida Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que, em caso de autodeclara\u00e7\u00e3o, o Poder Judici\u00e1rio far\u00e1 constar essa informa\u00e7\u00e3o nos seus sistemas informatizados, assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e o pleno respeito aos direitos e garantias individuais, conforme o artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 348\/2020.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O reconhecimento da pessoa como parte da popula\u00e7\u00e3o LGBTI ser\u00e1 feito exclusivamente por meio de autodeclara\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser colhida pelo magistrado em audi\u00eancia, conforme estabelece o artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 348\/2020.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 gravidade do crime para a aplica\u00e7\u00e3o de suas diretrizes. Assim, o magistrado deve questionar a pessoa autodeclarada LGBTI sobre sua prefer\u00eancia quanto ao local de deten\u00e7\u00e3o, independentemente do tipo de crime, conforme previsto no artigo 7\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 348\/2020.<\/p>\n\n\n\n

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