{"id":121362,"date":"2025-05-19T14:49:36","date_gmt":"2025-05-19T17:49:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=121362"},"modified":"2025-05-21T13:31:37","modified_gmt":"2025-05-21T16:31:37","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-enam-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-enam-iii\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo ENAM III"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 18\/05\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o 3\u00ba Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficia<\/a>l, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do III ENAM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O RANKING AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O CADERNO AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Curso para ENAM <\/span><\/h2>\r\n

Cursos focados no edital do concurso<\/p>\r\n

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QUEST\u00c3O 17. A organiza\u00e7\u00e3o administrativa do Estado \u00e9 tema afeto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre seus \u00f3rg\u00e3os e entidades. Essa distribui\u00e7\u00e3o pode ser instrumentalizada por t\u00e9cnicas que estabelecem diferentes tipos de rela\u00e7\u00f5es entre eles. A partir dessas no\u00e7\u00f5es, relacione os conceitos jur\u00eddicos listados a seguir aos respectivos exemplos pr\u00e1ticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Descentraliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. Desconcentra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. Vincula\u00e7\u00e3o (controle ou tutela)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4. Subordina\u00e7\u00e3o (hierarquia)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) O Governador do Estado X decide exonerar o Presidente de uma autarquia pelo descumprimento das metas de desempenho acordadas para o per\u00edodo avaliativo encerrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Um Minist\u00e9rio Z, visando \u00e0 melhor organiza\u00e7\u00e3o interna, institui, sem aumento de despesa, uma coordenadoria para o planejamento operacional de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, subordinada \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) A Presidente do Detran do Estado X determina que a Diretoria de Sistemas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o realize uma auditoria nas bases de dados da autarquia ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de um incidente de seguran\u00e7a com dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) O Munic\u00edpio X institui uma autarquia para atuar no ordenamento urbano, na fiscaliza\u00e7\u00e3o das posturas municipais, bem como na prote\u00e7\u00e3o de bens, de servi\u00e7os e das instala\u00e7\u00f5es municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica a rela\u00e7\u00e3o correta, segundo a ordem apresentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 3-2-4-1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 2-4-3-1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 3-2-1-4.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 4-3-2-1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 3-4-2-1.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o exige o conhecimento doutrin\u00e1rio acerca da organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Na desconcentra\u00e7\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o repartidas entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos pertencentes a uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica. Na descentraliza\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica atua atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de entidades que possuem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, deslocando a compet\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o para uma nova pessoa, em um v\u00ednculo desprovido de hierarquia e subordina\u00e7\u00e3o. A subordina\u00e7\u00e3o decorre da hierarquia existente no interior dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades administrativas, pois h\u00e1 hierarquia em toda e qualquer desconcentra\u00e7\u00e3o administrativa, entre \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e no interior de determinada entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta. Por outro lado, a vincula\u00e7\u00e3o se d\u00e1 entre entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta e os respectivos entes federado, ou seja, entre pessoas jur\u00eddicas distintas, em raz\u00e3o da autonomia dessas entidades. Entre esses entes n\u00e3o existe hierarquia, mas apenas vincula\u00e7\u00e3o. H\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o quando o Governador do Estado X decide exonerar o Presidente de uma autarquia pelo descumprimento das metas de desempenho acordadas para o per\u00edodo avaliativo encerrado. H\u00e1 desconcentra\u00e7\u00e3o quando o Minist\u00e9rio Z, visando \u00e0 melhor organiza\u00e7\u00e3o interna, institui, sem aumento de despesa, uma coordenadoria para o planejamento operacional de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, subordinada \u00e0 Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as. H\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o quando a Presidente do Detran do Estado X determina que a Diretoria de Sistemas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o realize uma auditoria nas bases de dados da autarquia ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de um incidente de seguran\u00e7a com dados pessoais. E h\u00e1 descentraliza\u00e7\u00e3o quando o Munic\u00edpio X institui uma autarquia para atuar no ordenamento urbano, na fiscaliza\u00e7\u00e3o das posturas municipais, bem como na prote\u00e7\u00e3o de bens, de servi\u00e7os e das instala\u00e7\u00f5es municipais. Portanto, correta a alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. O Prefeito do Munic\u00edpio Alfa declarou a utilidade p\u00fablica, por meio de decreto, de uma extensa \u00e1rea localizada na municipalidade, visando \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um est\u00e1dio. Irresignado com a situa\u00e7\u00e3o posta e com o objetivo de valorizar o seu im\u00f3vel, Jo\u00e3o da Silva realizou diversas benfeitorias \u00fateis na localidade, sem comunicar os fatos ao Poder P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sem qualquer possibilidade de efetiva\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o por meio de acordo, o particular tem a pretens\u00e3o de discutir, em ju\u00edzo, o valor justo indenizat\u00f3rio e o caso de utilidade p\u00fablica alegado pelo Munic\u00edpio Alfa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/1941, \u00e9 correto afirmar que ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) admitido, no processo de desapropria\u00e7\u00e3o, decidir se se verificam ou n\u00e3o os casos de utilidade p\u00fablica. Ademais, Jo\u00e3o da Silva tem direito \u00e0 justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias \u00fateis realizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) admitido, no processo de desapropria\u00e7\u00e3o, decidir se se verificam ou n\u00e3o os casos de utilidade p\u00fablica. Ademais, muito embora Jo\u00e3o da Silva tenha direito \u00e0 justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, esta n\u00e3o englobar\u00e1 o valor das benfeitorias \u00fateis realizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) vedado, no processo de desapropria\u00e7\u00e3o, decidir se se verificam ou n\u00e3o os casos de utilidade p\u00fablica. Ademais, Jo\u00e3o da Silva tem direito \u00e0 justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, englobando o valor das benfeitorias \u00fateis realizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) vedado, no processo de desapropria\u00e7\u00e3o, decidir se se verificam ou n\u00e3o os casos de utilidade p\u00fablica. Ademais, Jo\u00e3o da Silva tem direito \u00e0 justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias \u00fateis realizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) vedado, no processo de desapropria\u00e7\u00e3o, decidir se se verificam ou n\u00e3o os casos de utilidade p\u00fablica. Ademais, muito embora Jo\u00e3o da Silva tenha direito \u00e0 justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, esta n\u00e3o englobar\u00e1 o valor das benfeitorias \u00fateis realizadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o exige o conhecimento acerca do procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 9\u00ba do Decreto-lei n. 3.365\/41: \u201cAo Poder Judici\u00e1rio \u00e9 vedado, no processo de desapropria\u00e7\u00e3o, decidir se se verificam ou n\u00e3o os casos de utilidade p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, segundo o art. 9\u00ba do Decreto-lei n. 3.365\/41, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, na forma do art. 26, \u00a71\u00ba, do Decreto-lei n. 3.365\/41: \u201cSer\u00e3o atendidas as benfeitorias necess\u00e1rias feitas ap\u00f3s a desapropria\u00e7\u00e3o; as \u00fateis, quando feitas com autoriza\u00e7\u00e3o do expropriante.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, segundo art. 26, \u00a71\u00ba, do Decreto-lei n. 3.365\/41.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, conforme arts. 9\u00ba e art. 26, \u00a71\u00ba, do Decreto-lei n. 3.365\/41, acima transcritos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. O princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos \u00e9 um dos pilares do Direito Administrativo, garantindo a imparcialidade e a racionalidade das decis\u00f5es, al\u00e9m de facilitar o controle e fortalecer a legitimidade dos atos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou san\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, n\u00e3o podendo se basear em fundamentos de pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas anteriores para compor o ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Na solu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios assuntos da mesma natureza, n\u00e3o pode ser utilizado meio mec\u00e2nico que reproduza os fundamentos das decis\u00f5es, j\u00e1 que tais meios prejudicam o direito dos interessados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) l e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o explora o conhecimento doutrin\u00e1rio acerca da motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, segundo o art. 50, II, da Lei 9.784\/99, \u201cdevem ser expressamente motivados os atos que: (…) II – imponham ou agravem deveres, encargos ou san\u00e7\u00f5es;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, conforme art. 50, \u00a71\u00ba, da Lei 9.784\/99, pois a motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, mas pode consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato. Trata-se da chamada \u201cmotiva\u00e7\u00e3o aliunde\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, segundo art. 50, \u00a72\u00ba, da Lei 9.784\/99: \u201cNa solu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mec\u00e2nico que reproduza os fundamentos das decis\u00f5es, desde que n\u00e3o prejudique direito ou garantia dos interessados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. Em tema de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor p\u00fablico, avalie as assertivas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A autoridade administrativa n\u00e3o pode se utilizar de fundamenta\u00e7\u00e3o <\/strong>per relationem<\/strong><\/em> nos processos disciplinares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Constatada a pr\u00e1tica de falta disciplinar quando o agente estava em surto psic\u00f3tico e absolutamente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato cometido, descabe a fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, impondo-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o \/ P\u00fablica, ao rev\u00e9s, o dever de avaliar a eventual concess\u00e3o de licen\u00e7a para o tratamento de sa\u00fade ou de aposentadoria por invalidez, sendo invi\u00e1vel o apenamento de pessoa mentalmente enferma \u00e0 \u00e9poca da conduta imputada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar n\u00e3o se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, \u00e0 luz dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo poss\u00edvel, em regra, incurs\u00e3o no m\u00e9rito administrativo pelo car\u00e1ter sancionador do PAD, inclusive nas hip\u00f3teses de flagrante ilegalidade, teratologia, injusti\u00e7a ou manifesta desproporcionalidade da san\u00e7\u00e3o aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Consoante a atual jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o exige o conhecimento jurisprudencial acerca do processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, segundo a S\u00famula 674 do STJ: \u201cA Autoridade Administrativa pode se utilizar de fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem<\/em> nos processos disciplinares.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, conforme entendimento do STJ: \u201cQuando o ju\u00edzo criminal reconhece a inimputabilidade do agente fundada no art. 26 do C\u00f3digo Penal e profere senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria, com imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a, descabe a fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, impondo-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao rev\u00e9s, o dever de avaliar a eventual concess\u00e3o de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade ou de aposentadoria por invalidez.\u201d (STJ. 1\u00aa Turma. RMS 72.642-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 1\/10\/2024)<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, segundo S\u00famula 665 do STJ: \u201cO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, \u00e0 luz dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel incurs\u00e3o no m\u00e9rito administrativo, ressalvadas as hip\u00f3teses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da san\u00e7\u00e3o aplicada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recurso Extraordin\u00e1rio, analisou a possibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o de empregados p\u00fablicos dispensados em raz\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria e a compet\u00eancia para julgar tais demandas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, discutia-se a legalidade do desligamento de empregados da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) que, ap\u00f3s se aposentarem voluntariamente, permaneceram no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base no entendimento firmado pelo STF nesse julgamento, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A natureza do ato de demiss\u00e3o de empregado p\u00fablico \u00e9 trabalhista, o que atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A concess\u00e3o de aposentadoria aos empregados p\u00fablicos inviabiliza a perman\u00eancia no emprego, nos termos do Art. 37, \u00a714, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional no 103\/2019, nos termos do que disp\u00f5e seu Art. 69.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Os empregados p\u00fablicos aposentados voluntariamente podem permanecer no emprego desde que a aposentadoria tenha ocorrido no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), independentemente da data em que tenha sido concedida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o explora o conhecimento jurisprudencial acerca do entendimento do STF no RE 655283.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, segundo o Tema 606 do STF: \u201cA natureza do ato de demiss\u00e3o de empregado p\u00fablico \u00e9 constitucional-administrativa e n\u00e3o trabalhista, o que atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para julgar a quest\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, conforme Tema 606 do STF: \u201cA concess\u00e3o de aposentadoria aos empregados p\u00fablicos inviabiliza a perman\u00eancia no emprego, nos termos do artigo 37, par\u00e1grafo 14, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103\/2019, nos termos do que disp\u00f5e seu artigo 6\u00ba.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, segundo Tema 606 do STF, acima transcrito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Jo\u00e3o, Magistrado rec\u00e9m-empossado, est\u00e1 em exerc\u00edcio em Ju\u00edzo com compet\u00eancia fazend\u00e1ria. Sua assessoria, a fim de facilitar o julgamento de feitos por mat\u00e9ria, elaborou uma lista de processos conclusos para a senten\u00e7a relacionados \u00e0 tem\u00e1tica de concurso p\u00fablico para o provimento de cargo efetivo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Alinhado com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a tese que deve ser adotada por Jo\u00e3o no julgamento de a\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, pela comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, da autodeclara\u00e7\u00e3o do candidato \u00e0s vagas destinadas \u00e0 afrodescendentes implica sua elimina\u00e7\u00e3o do certame em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vagas reservadas e \u00e0s de ampla concorr\u00eancia, por viola\u00e7\u00e3o frontal dos princ\u00edpios da moralidade e boa-f\u00e9 objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 constitucional a lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu \u00e2mbito territorial, b\u00f4nus de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da efici\u00eancia e do fortalecimento da identidade regional, este \u00faltimo corol\u00e1rio do regime federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 inconstitucional a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 posse em cargo p\u00fablico de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doen\u00e7a grave, n\u00e3o apresente sintoma incapacitante nem possua restri\u00e7\u00e3o relevante que impe\u00e7a o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o pretendida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o criminal, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, impede, em qualquer caso, a nomea\u00e7\u00e3o e posse de candidato aprovado em concurso p\u00fablico, em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade e da moralidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 leg\u00edtima a cl\u00e1usula de edital de concurso p\u00fablico que restrinja a participa\u00e7\u00e3o de candidato pelo simples fato de responder a inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal, ainda que n\u00e3o haja previs\u00e3o constitucional adequada e institu\u00edda por lei, em raz\u00e3o dos princ\u00edpios da moralidade e da veda\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o explora o conhecimento jurisprudencial acerca do tema concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, segundo posi\u00e7\u00e3o do STJ: \u201cA n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, pela comiss\u00e3o de heteroidentifica\u00e7\u00e3o, de autodeclara\u00e7\u00e3o do candidato \u00e0s vagas destinadas a afrodescendentes implica apenas sua elimina\u00e7\u00e3o do certame em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vagas reservadas e n\u00e3o alcan\u00e7a a sua classifica\u00e7\u00e3o na lista de ampla concorr\u00eancia.\u201d (STJ. 1\u00aa Turma. REsp 2.105.250-RJ, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, julgado em 26\/11\/2024)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme entendimento do STF: \u201c\u00c9 inconstitucional lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu \u00e2mbito territorial, b\u00f4nus de 10% na nota obtida nos concursos p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica. Essa previs\u00e3o configura tratamento diferenciado desproporcional, sem amparo em justificativa razo\u00e1vel.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. ADI 7.458\/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11\/12\/2023)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Segundo o STF: \u201c\u00c9 inconstitucional a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 posse em cargo p\u00fablico de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doen\u00e7a grave, n\u00e3o apresenta sintoma incapacitante nem possui restri\u00e7\u00e3o relevante que impe\u00e7a o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o pretendida (arts. 1\u00ba, III, 3\u00ba, IV, 5\u00ba, caput, 37, caput, I e II, CF\/88).\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 886.131\/MG, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgado em 30\/11\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1015))<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o STF: \u201cA suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos prevista no artigo 15, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (\u2018condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos\u2019) n\u00e3o impede a nomea\u00e7\u00e3o e posse de candidato aprovado em concurso p\u00fablico, desde que n\u00e3o seja incompat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal praticada, em respeito aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1\u00ba, III e IV, CF\/88) e do dever do Estado em proporcionar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado, objetivo principal da execu\u00e7\u00e3o penal, nos termos do artigo 1\u00ba da LEP (Lei n\u00ba 7.210\/84). O in\u00edcio do efetivo exerc\u00edcio do cargo ficar\u00e1 condicionado ao regime da pena ou \u00e0 decis\u00e3o judicial do ju\u00edzo de execu\u00e7\u00f5es, que analisar\u00e1 a compatibilidade de hor\u00e1rios.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 1.282.553\/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 4\/10\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1190))<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, segundo posi\u00e7\u00e3o do STF: \u201cSem previs\u00e3o constitucionalmente adequada e institu\u00edda por lei, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a cl\u00e1usula de edital de concurso p\u00fablico que restrinja a participa\u00e7\u00e3o de candidato pelo simples fato de responder a inqu\u00e9rito ou a a\u00e7\u00e3o penal.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 560900\/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 5 e 6\/2\/2020 (repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 22))<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Nos termos da Lel Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, o controlador ou o operador que, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em viola\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com a narrativa e considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 13.709\/2018, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O Juiz, no processo civil, poder\u00e1 inverter o \u00f4nus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu ju\u00edzo, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o, houver hipossufici\u00eancia para fins de produ\u00e7\u00e3o de prova ou a produ\u00e7\u00e3o de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obriga\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados ou quando n\u00e3o tiver seguido as instru\u00e7\u00f5es l\u00edcitas do controlador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais respons\u00e1veis, na medida de sua participa\u00e7\u00e3o no evento danoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o explora o conhecimento acerca das disposi\u00e7\u00f5es legais da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, especialmente no que tange \u00e0 responsabilidade e o ressarcimento de danos.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, nos termos do art. 42, \u00a7 2\u00ba, da LGPD: \u201cO juiz, no processo civil, poder\u00e1 inverter o \u00f4nus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu ju\u00edzo, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o, houver hipossufici\u00eancia para fins de produ\u00e7\u00e3o de prova ou quando a produ\u00e7\u00e3o de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, segundo o art. 42, \u00a71\u00ba, I, da LGPD: \u201cA fim de assegurar a efetiva indeniza\u00e7\u00e3o ao titular dos dados: I – o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obriga\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados ou quando n\u00e3o tiver seguido as instru\u00e7\u00f5es l\u00edcitas do controlador, hip\u00f3tese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclus\u00e3o previstos no art. 43 desta Lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, conforme o art. 42, \u00a7 4\u00ba, da LGPD: \u201cAquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais respons\u00e1veis, na medida de sua participa\u00e7\u00e3o no evento danoso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Ap\u00f3s regular procedimento licitat\u00f3rio, o Estado X celebrou um contrato administrativo de execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica sob o regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada, no qual a empresa contratada se responsabilizaria tanto pela elabora\u00e7\u00e3o dos projetos b\u00e1sico e executivo quanto pela execu\u00e7\u00e3o da obra (Art. 69, inciso XXXI, da Lei n\u00b0 14.133\/2021).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, a contratada verificou que os quantitativos indicados no projeto b\u00e1sico eram inferiores ao necess\u00e1rio, fato que demandaria a altera\u00e7\u00e3o contratual para um pequeno acr\u00e9scimo. Considerando que essa altera\u00e7\u00e3o resultaria em custos adicionais, a contratada solicitou a revis\u00e3o do contrato para restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial. O Estado X indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a revis\u00e3o contratual n\u00e3o era cab\u00edvel para o evento em quest\u00e3o. Inconformada com a situa\u00e7\u00e3o, a sociedade empres\u00e1ria ajuizou demanda judicial pleiteando a revis\u00e3o contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na Lei n\u00b0 14.133\/2021, avalie as afirmativas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. No regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada, a contratada possui responsabilidade integral pelos riscos associados ao projeto b\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O pedido da sociedade empres\u00e1ria deve ser julgado procedente, pois, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a varia\u00e7\u00e3o quantitativa que implique aumento de custos para a contratada gera o direito ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O pedido deve ser julgado improcedente, pois, no caso narrado, a varia\u00e7\u00e3o nos custos incorridos pela contratada n\u00e3o teve como causa uma das exce\u00e7\u00f5es previstas nos incisos do Art. 133 da Lei n\u00b0 14.133\/2021, motivo pelo qual se aplica a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o contratual no regime de contrata\u00e7\u00e3o integrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) l e ll, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata sobre a possibilidade de revis\u00e3o contratual nos casos de contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada, regida pela Lei 14.133\/21.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, segundo o art. 46, \u00a73\u00ba, da Lei 14.133\/21: \u201dNa contrata\u00e7\u00e3o integrada, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especifica\u00e7\u00f5es, memoriais e cronograma f\u00edsico-financeiro dever\u00e1 ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, que avaliar\u00e1 sua adequa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros definidos no edital e conformidade com as normas t\u00e9cnicas, vedadas altera\u00e7\u00f5es que reduzam a qualidade ou a vida \u00fatil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto b\u00e1sico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, pois n\u00e3o haver\u00e1 direito de revis\u00e3o no caso de quantitativos indicados no projeto b\u00e1sico serem inferiores ao necess\u00e1rio, uma vez que na contrata\u00e7\u00e3o integrada a responsabilidade \u00e9 integral do contratado pelos riscos associados ao projeto b\u00e1sico, e essa exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontra disposta no art. 133 da Lei 14.133\/21, como veremos adiante.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto, nos termos do art. 133 da Lei 14.133\/21: \u201cNas hip\u00f3teses em que for adotada a contrata\u00e7\u00e3o integrada ou semi-integrada, \u00e9 vedada a altera\u00e7\u00e3o dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos: I – para restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior; II – por necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto ou das especifica\u00e7\u00f5es para melhor adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica aos objetivos da contrata\u00e7\u00e3o, a pedido da Administra\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o decorrente de erros ou omiss\u00f5es por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei; III – por necessidade de altera\u00e7\u00e3o do projeto nas contrata\u00e7\u00f5es semi-integradas, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 46 desta Lei; IV – por ocorr\u00eancia de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. A autarquia federal X, com compet\u00eancia para atuar na regula\u00e7\u00e3o da avia\u00e7\u00e3o civil, editou a resolu\u00e7\u00e3o que alterou o modelo de concess\u00e3o de infraestrutura aeroportu\u00e1ria federal, impondo exig\u00eancias mais restritivas sem a realiza\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) ou consulta p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os agentes econ\u00f4micos do setor aeroportu\u00e1rio questionaram a legitimidade do procedimento de elabora\u00e7\u00e3o da norma, argumentando que seria potencialmente restritiva \u00e0 concorr\u00eancia e que causaria impactos negativos nos empregos diretos e indiretos gerados pelo setor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base nas Leis no 13.848\/2019 e 13.874\/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) A AIR \u00e9, em regra, obrigat\u00f3ria antes da edi\u00e7\u00e3o de atos normativos por ag\u00eancias reguladoras, salvo hip\u00f3teses previstas em regulamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) Quando a AIR n\u00e3o for realizada, deve ser disponibilizada nota t\u00e9cnica ou documento equivalente para justificar a norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

( ) A consulta p\u00fablica \u00e9 sempre obrigat\u00f3ria para todos os atos normativos das ag\u00eancias reguladoras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As afirmativas s\u00e3o, respectivamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) V-V-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) F-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) V-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) V-V-F.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) F-F-V.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o explora o conhecimento acerca da realiza\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio \u2013 AIR para altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto, segundo o art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 13.848\/19: \u201cA ado\u00e7\u00e3o e as propostas de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados ser\u00e3o, nos termos de regulamento, precedidas da realiza\u00e7\u00e3o de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os poss\u00edveis efeitos do ato normativo. \u00a7 1\u00ba Regulamento dispor\u00e1 sobre o conte\u00fado e a metodologia da AIR, sobre os quesitos m\u00ednimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria sua realiza\u00e7\u00e3o e aqueles em que poder\u00e1 ser dispensada.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto, nos termos do art. 6\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei 13.848\/19: \u201cNos casos em que n\u00e3o for realizada a AIR, dever\u00e1 ser disponibilizada, no m\u00ednimo, nota t\u00e9cnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto, conforme art. 9\u00ba da Lei 13.848\/19: \u201cSer\u00e3o objeto de consulta p\u00fablica, previamente \u00e0 tomada de decis\u00e3o pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. Ap\u00f3s ser aprovado em \u00e1rduo concurso p\u00fablico e encerrado o curso de forma\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado da Bahia, Caio foi designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca do Munic\u00edpio de Eun\u00e1polis. Para chegar \u00e0 municipalidade, Caio percorreu centenas de quil\u00f4metros em determinada estrada gerida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. Registre-se, por fim, que, ao lado da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica onde o referido agente p\u00fablico exercer\u00e1 as suas fun\u00e7\u00f5es, h\u00e1 um terreno vazio pertencente ao Estado da Bahia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, considerando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O edif\u00edcio onde est\u00e1 localizada a sede da Comarca do Munic\u00edpio de Eun\u00e1polis \u00e9 um bem p\u00fablico de uso especial. A estrada utilizada por Caio para chegar \u00e0 municipalidade \u00e9 um bem p\u00fablico de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um bem p\u00fablico dominical.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A estrada utilizada por Caio para chegar \u00e0 municipalidade e o terreno vazio ao lado da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00e3o bens p\u00fablicos de uso comum do povo. Por fim, o edif\u00edcio onde est\u00e1 localizada a sede da Comarca do Munic\u00edpio de Eun\u00e1polis \u00e9 um bem p\u00fablico de uso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O edif\u00edcio onde est\u00e1 localizada a sede da Comarca do Munic\u00edpio de Eun\u00e1polis e a estrada utilizada por Caio para chegar \u00e0 municipalidade s\u00e3o bens p\u00fablicos de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um bem p\u00fablico dominical.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O edif\u00edcio onde est\u00e1 localizada a sede da Comarca do Munic\u00edpio de Eun\u00e1polis e a estrada utilizada por Caio para chegar \u00e0 municipalidade s\u00e3o bens p\u00fablicos de uso especial. Por fim, o terreno vazio ao lado da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um bem p\u00fablico dominical.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A estrada usada por Caio para chegar \u00e0 municipalidade, o terreno vazio ao lado da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o edif\u00edcio onde est\u00e1 localizada a sede da Comarca do Munic\u00edpio de Eun\u00e1polis s\u00e3o bens p\u00fablicos de uso comum do povo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o explora o conhecimento acerca da classifica\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 99 do C\u00f3digo Civil, quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o, os bens p\u00fablicos classificam-se em: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Os bens de uso comum do povo, ou bens do dom\u00ednio p\u00fablico, s\u00e3o acess\u00edveis a toda a popula\u00e7\u00e3o, incluindo logradouros, pra\u00e7as, mares e florestas. Os bens de uso especial, conhecidos como bens do patrim\u00f4nio administrativo, s\u00e3o aqueles designados para finalidades espec\u00edficas, servindo como ferramentas para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Exemplos incluem pr\u00e9dios de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, mercados municipais, cemit\u00e9rios, ve\u00edculos da Administra\u00e7\u00e3o e terras ocupadas por ind\u00edgenas. Os bens dominicais, ou bens do patrim\u00f4nio p\u00fablico dispon\u00edvel, s\u00e3o aqueles sem uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, podendo ser usados ou alienados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica conforme desejado. Analisando as assertivas, o edif\u00edcio onde est\u00e1 localizada a sede da Comarca do Munic\u00edpio de Eun\u00e1polis \u00e9 um bem p\u00fablico de uso especial. A estrada utilizada por Caio para chegar \u00e0 municipalidade \u00e9 um bem p\u00fablico de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um bem p\u00fablico dominical.<\/p>\n\n\n\n

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