{"id":121361,"date":"2025-05-19T14:47:44","date_gmt":"2025-05-19T17:47:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=121361"},"modified":"2025-05-21T13:36:46","modified_gmt":"2025-05-21T16:36:46","slug":"prova-comentada-direito-processual-penal-constitucional-enam-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-penal-constitucional-enam-iii\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal Constitucional ENAM III"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 18\/05\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o 3\u00ba Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficia<\/a>l, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do III ENAM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O RANKING AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O CADERNO AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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CONFIRA TODAS AS PROVAS COMENTADAS<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. A luz da atual jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores sobre o tema pris\u00e3o, avalie as assertivas a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Consoante a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em raz\u00e3o da Lei n\u00ba 13.964\/2019, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel ao Juiz, de of\u00edcio, decretar ou converter a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal – por ofensa ao princ\u00edpio da isonomia (Art. 3\u00b0, inciso IV; e Art. 5\u00ba, caput, da CRFB\/88) – a previs\u00e3o contida no inciso VII do Art. 295 do CPP que concede o direito \u00e0 pris\u00e3o especial, at\u00e9 decis\u00e3o penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O Supremo Tribunal Federal atribuiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao \u00a71\u00aa do Art. 3\u00ba-B do CPP, inclu\u00eddo – pela Lei n\u00b0 13.964\/2019, para estabelecer que o preso em flagrante ou por for\u00e7a de mandado de pris\u00e3o provis\u00f3ria ser\u00e1 sempre encaminhado \u00e0 presen\u00e7a do Juiz das Garantias, no prazo de 72 horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) l e III, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pris\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. A Lei n\u00ba 13.964\/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, introduziu a necessidade de um pedido ou representa\u00e7\u00e3o para que o juiz possa converter a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, eliminando a possibilidade de decis\u00e3o de of\u00edcio, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 282;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. No julgamento da ADPF 334\/DF, o Ministro Alexandre de Moraes, considerou incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por ofensa ao princ\u00edpio da isonomia (arts. 3\u00ba, IV; e 5\u00ba, caput, CF\/88), a previs\u00e3o contida no inciso VII do art. 295 do CPP que concede o direito a pris\u00e3o especial, at\u00e9 decis\u00e3o penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior;<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. O STF, nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, suspendeu a efic\u00e1cia dos dispositivos que institu\u00edram o Juiz das Garantias (incluindo o \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba-B do CPP), tornando inaplic\u00e1vel a regra de apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao Juiz das Garantias em 72 horas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Jo\u00e3o, servidor p\u00fablico, vinha sendo investigado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por integrar uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa dedicada \u00e0 pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de subst\u00e2ncias entorpecentes. A partir da atua\u00e7\u00e3o de agentes infiltrados, como previsto pela legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre regras espec\u00edficas para a investiga\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de il\u00edcito, devidamente autorizada pelo Poder Judici\u00e1rio em decis\u00e3o motivada, constatou-se que Jo\u00e3o utilizava-se da estrutura de sua reparti\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica dos il\u00edcitos, o que configuraria infra\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da referida prova no processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A independ\u00eancia entre as inst\u00e2ncias obsta a utiliza\u00e7\u00e3o da prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Somente \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da prova caso tenha sido regularmente produzida na investiga\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Como a atua\u00e7\u00e3o de agentes infiltrados n\u00e3o \u00e9 autorizada para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es disciplinares, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Somente \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da prova caso a decis\u00e3o judicial que a autorizou tenha disposto, previamente, sobre a sua utiliza\u00e7\u00e3o em outras inst\u00e2ncias de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Apesar de o princ\u00edpio do devido processo legal vedar a utiliza\u00e7\u00e3o, no processo administrativo, de prova produzida na Investiga\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 poss\u00edvel o seu aproveitamento com base em um crit\u00e9rio de proporcionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre prova emprestada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A independ\u00eancia de inst\u00e2ncias significa que cada esfera (penal, civil, administrativa) decide autonomamente sobre responsabilidade, mas n\u00e3o impede o compartilhamento de provas l\u00edcitas. A S\u00famula 591 do STJ admite prova emprestada desde que observados contradit\u00f3rio e ampla defesa;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A licitude de origem (produ\u00e7\u00e3o conforme a lei, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial e motiva\u00e7\u00e3o) \u00e9 requisito para que a prova penal seja aproveitada no PAD. Depois, o processo administrativo deve garantir ao acusado o direito de impugnar o conte\u00fado (contradit\u00f3rio e ampla defesa);<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De fato, a Lei 11.343\/2006 (art. 53) permite a infiltra\u00e7\u00e3o apenas na esfera penal, mas isso n\u00e3o impede o empr\u00e9stimo da prova a outros procedimentos. O que importa \u00e9 que a prova tenha sido produzida de forma leg\u00edtima na investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A lei n\u00e3o exige que o magistrado antecipe a autoriza\u00e7\u00e3o de uso em PAD. Uma vez l\u00edcita, a prova pode ser compartilhada mediante requisi\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judicial, observada a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sigilosas;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O devido processo legal n\u00e3o veda o uso da prova penal no PAD; ao contr\u00e1rio, admite-se a transfer\u00eancia, desde que observados contradit\u00f3rio, ampla defesa e licitude da prova. N\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o proporcional, mas regra consolidada pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. A norma Y da Uni\u00e3o permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a dados cadastrais, referentes \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, \u00e0 filia\u00e7\u00e3o e ao endere\u00e7o de pessoas investigadas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional brasileira e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 constitucional apenas no que tange ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, na qualidade de titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, pois \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre processo penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 inconstitucional, somente o Minist\u00e9rio P\u00fablico poderia ter acesso aos dados, uma vez que \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica e tem o poder de requisi\u00e7\u00e3o expresso na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 inconstitucional, pois o acesso a esses dados pela Pol\u00edcia e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, viola os direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 constitucional, pois o acesso a esses dados pela Pol\u00edcia e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o viola os direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 constitucional, pois a Constitui\u00e7\u00e3o protege o sigilo da comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, exigindo autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a sua quebra, e n\u00e3o o sigilo de dados pessoais, que podem ser compartilhados sem autoriza\u00e7\u00e3o, inclusive, entre empresas distintas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a tese de constitucionalidade para o acesso extrajudicial a dados meramente cadastrais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF considerou constitucional o acesso tanto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto pela autoridade policial. A discuss\u00e3o n\u00e3o gira em torno da compet\u00eancia legislativa, mas da licitude do acesso direto. A norma vale para ambos os \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o da ADI 4.906\/DF n\u00e3o restringe a prerrogativa ao MP. A pol\u00edcia, enquanto \u00f3rg\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o criminal, tamb\u00e9m pode requisitar esses dados sem ordem judicial, desde que sejam apenas qualifica\u00e7\u00e3o, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STF entendeu que esses dados cadastrais n\u00e3o integram o \u201cn\u00facleo duro\u201d da intimidade. O acesso proporcional e delimitado n\u00e3o viola os arts. 5\u00ba X e XII da Constitui\u00e7\u00e3o nem a tutela de dados pessoais; por isso a norma foi declarada constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O entendimento do STF \u00e9 que esses dados cadastrais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es objetivas e essenciais para o funcionamento da sociedade, e n\u00e3o est\u00e3o cobertos pelo sigilo, pois n\u00e3o interferem diretamente no desenvolvimento da personalidade. A decis\u00e3o do STF foi fundamentada na ideia de que impedir o acesso a essas informa\u00e7\u00f5es dificultaria investiga\u00e7\u00f5es criminais. Portanto, a op\u00e7\u00e3o correta \u00e9 a letra “d”: \u00e9 constitucional, pois o acesso a esses dados pela Pol\u00edcia e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o viola os direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o protege, sim, dados pessoais (art. 5\u00ba X e XII). A validade da norma decorre da natureza limitada dos dados e da proporcionalidade do acesso, n\u00e3o de uma suposta \u201cfalta de prote\u00e7\u00e3o\u201d constitucional.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70.<\/strong> A Lei n\u00b0 13.964\/2019 trouxe novidades \u00e0 sistem\u00e1tica do arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da nova reda\u00e7\u00e3o do Art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal e da interpreta\u00e7\u00e3o que o Supremo Tribunal Federal lhe conferiu, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A v\u00edtima, ou seu representante legal, e a autoridade policial poder\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o do arquivamento, submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme disp\u00f5e a respectiva lei org\u00e2nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas, a revis\u00e3o do arquivamento do inqu\u00e9rito policial poder\u00e1 ser provocada pela chefia do Poder Executivo da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Al\u00e9m da v\u00edtima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente tamb\u00e9m poder\u00e1 submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Suprema Corte entendeu que a revis\u00e3o do ato do arquivamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico viola o princ\u00edpio da Inafastabilidade do controle jurisdicional e repristinou a antiga sistem\u00e1tica, na qual cabe ao Poder Judici\u00e1rio homologar o arquivamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A inova\u00e7\u00e3o legislativa depurou o sistema acusat\u00f3rio, na medida em que fixou caber ao Juiz apenas as formalidades necess\u00e1rias \u00e0 baixa definitiva dos autos da investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o arquivamento de inqu\u00e9rito policial. A reforma do art. 28 do CPP atribuiu exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o ato de arquivar o inqu\u00e9rito; o juiz apenas recebe a comunica\u00e7\u00e3o para dar baixa, sem homologa\u00e7\u00e3o. Se a v\u00edtima (ou seu representante) ou a pr\u00f3pria autoridade policial discordarem, podem, em at\u00e9 trinta dias, provocar o \u00f3rg\u00e3o ministerial competente para revis\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa sugere que a v\u00edtima, ou seu representante legal, e a autoridade policial podem submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial. No entanto, a autoridade policial n\u00e3o tem essa prerrogativa. Apenas a v\u00edtima ou seu representante legal pode requerer a revis\u00e3o do arquivamento, conforme a nova sistem\u00e1tica introduzida pela Lei n\u00ba 13.964\/2019;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas, a revis\u00e3o do arquivamento do inqu\u00e9rito policial pode ser provocada pela chefia do Poder Executivo da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, quando a v\u00edtima do crime for, respectivamente, a Uni\u00e3o, o Estado ou o Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que, mesmo sem previs\u00e3o legal expressa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve submeter sua manifesta\u00e7\u00e3o de arquivamento \u00e0 autoridade judicial. O juiz, por sua vez, pode provocar a inst\u00e2ncia de revis\u00e3o ministerial caso identifique ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento. Essa interpreta\u00e7\u00e3o cria uma sistem\u00e1tica h\u00edbrida, onde o juiz n\u00e3o precisa mais homologar o arquivamento, mas pode intervir se houver irregularidades evidentes, conforme ADI 6.298\/DF, ADI 6.299\/DF, ADI 6.300\/DF e ADI 6.305\/DF;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o do STF foi no sentido de que o arquivamento deve ser comunicado ao Judici\u00e1rio, mas n\u00e3o que este deva homolog\u00e1-lo, a menos que haja ilegalidade ou teratologia;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora a lei tenha refor\u00e7ado o papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico no arquivamento, a afirma\u00e7\u00e3o de que o juiz s\u00f3 realiza formalidades n\u00e3o \u00e9 precisa, pois ele ainda pode intervir em casos de ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

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