{"id":121360,"date":"2025-05-19T14:44:54","date_gmt":"2025-05-19T17:44:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=121360"},"modified":"2025-05-21T13:37:06","modified_gmt":"2025-05-21T16:37:06","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-tributario-enam-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-tributario-enam-iii\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Tribut\u00e1rio ENAM III"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 18\/05\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o 3\u00ba Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficia<\/a>l, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do III ENAM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O RANKING AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O CADERNO AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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CONFIRA TODAS AS PROVAS COMENTADAS<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. O Estado Alfa instituiu, por meio de uma norma estadual, um programa de fomento industrial no qual o ICMS era inicialmente arrecadado em sua integralidade. Contudo, ap\u00f3s o ingresso da receita do imposto, parcela da receita objeto do programa de fomento era retida em proveito de um fundo, para ser posteriormente devolvida \u00e0s empresas a t\u00edtulo de incentivo financeiro fiscal. Essa sistem\u00e1tica resultou na diminui\u00e7\u00e3o do valor repassado aos Munic\u00edpios a t\u00edtulo de cota-parte do ICMS. Diante da expressiva redu\u00e7\u00e3o de repasses, a Associa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios do Estado Alfa ajuizou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, alegando que a reten\u00e7\u00e3o promovida pelo Estado viola o sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de receitas. O Estado Alfa, por sua vez, sustenta a legalidade da medida como decorr\u00eancia de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Diante da controv\u00e9rsia apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Estado possui compet\u00eancia plena para dispor sobre a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, inclusive mediante concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, ainda que tal medida reduza as transfer\u00eancias constitucionais aos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A reten\u00e7\u00e3o parcial da cota-parte do ICMS efetivamente arrecadado, a pretexto de incentivo fiscal estadual, \u00e9 inconstitucional, pois fere o sistema de reparti\u00e7\u00e3o de receitas estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os incentivos fiscais concedidos com base em programa estadual podem justificar a reten\u00e7\u00e3o da cota-parte municipal do ICMS, desde que haja comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Constitui\u00e7\u00e3o exige a anu\u00eancia dos Munic\u00edpios como condi\u00e7\u00e3o de validade para a concess\u00e3o de qualquer benef\u00edcio fiscal de ICMS que afete sua receita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Constitui\u00e7\u00e3o autoriza os Estados a disciplinarem a destina\u00e7\u00e3o das receitas do ICMS, inclusive mediante a imposi\u00e7\u00e3o de condicionantes aos Munic\u00edpios, desde que previstas em norma estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 158, IV, \u201ca\u201d, da CF, caber\u00e1 ao Munic\u00edpio 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, vejamos: \u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios: (…) IV – 25% (vinte e cinco por cento): a) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o;\u201d. Nesse sentido, o STF fixou o Tema 42 de repercuss\u00e3o geral, para definir o seguinte: \u201cA reten\u00e7\u00e3o da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos Munic\u00edpios, a pretexto de concess\u00e3o de incentivos fiscais, configura indevida interfer\u00eancia do Estado no sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias.\u201d Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra B, que traz exatamente o teor do Tema 42 de repercuss\u00e3o geral. Analisemos as inconsist\u00eancias das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora os Estados possuam compet\u00eancia para legislar sobre o ICMS e instituir benef\u00edcios fiscais, essa prerrogativa n\u00e3o \u00e9 absoluta e n\u00e3o pode afetar a parcela constitucionalmente devida aos Munic\u00edpios. Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 42 da repercuss\u00e3o geral, a reten\u00e7\u00e3o da cota-parte do ICMS pertencente aos Munic\u00edpios, mesmo sob o fundamento de incentivo fiscal, constitui viola\u00e7\u00e3o ao sistema de reparti\u00e7\u00e3o de receitas previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Portanto, a concess\u00e3o de benef\u00edcios que comprometa o repasse municipal \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A simples comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de controle n\u00e3o legitima a reten\u00e7\u00e3o da cota-parte municipal do ICMS. A inconstitucionalidade apontada pelo STF no Tema 42 \u00e9 de natureza material, ou seja, decorre da pr\u00f3pria interfer\u00eancia do Estado sobre um valor que constitucionalmente pertence aos Munic\u00edpios. Portanto, ainda que haja transpar\u00eancia ou informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a pr\u00e1tica permanece inconstitucional por violar o pacto federativo e a reparti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de receitas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o exige a anu\u00eancia dos Munic\u00edpios para a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS. Contudo, o que se imp\u00f5e \u00e9 a intangibilidade da parcela do tributo destinada aos entes municipais. Assim, ainda que os Munic\u00edpios n\u00e3o tenham poder de veto sobre os incentivos, o Estado n\u00e3o pode implementar pol\u00edticas fiscais que afetem negativamente os repasses obrigat\u00f3rios, sob pena de infringir a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de receitas, como definido pelo STF no Tema 42.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia de lei estadual n\u00e3o autoriza o Estado a disciplinar a destina\u00e7\u00e3o da cota-parte do ICMS pertencente aos Munic\u00edpios, tampouco a impor condi\u00e7\u00f5es para seu repasse. A Constitui\u00e7\u00e3o garante aos Munic\u00edpios o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o direta na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, e qualquer tentativa do Estado de controlar ou restringir esse repasse configura afronta ao pacto federativo e \u00e0 autonomia municipal. O STF j\u00e1 consolidou esse entendimento no Tema 42 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. A Uni\u00e3o, por seu \u00f3rg\u00e3o competente, decidiu realizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, em rela\u00e7\u00e3o aos valores pagos pelo Munic\u00edpio Alfa \u00e0 sociedade empres\u00e1ria Sigma, contratada ap\u00f3s regular processo licitat\u00f3rio para recuperar o mobili\u00e1rio das secretarias desse ente federativo; e \u00e0 pessoa f\u00edsica X, contratada com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, para restaurar o douramento de alguns m\u00f3veis do s\u00e9culo XIX. Instados a se manifestar, Alfa, Sigma e X esclareceram que os valores correspondentes ao imposto sobre a renda retido na fonte foram efetivamente descontados, mas n\u00e3o foram repassados \u00e0 Uni\u00e3o. \u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, em rela\u00e7\u00e3o aos valores descontados, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Pertencem a Alfa, tendo sido correta a sua reten\u00e7\u00e3o, com a aus\u00eancia de repasse \u00e0 Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, titular da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, que pode repass\u00e1-los a Alfa por meio de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Devem ser direcionados ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, de modo que haja a distribui\u00e7\u00e3o equitativa dos valores dessa natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Devem ser restitu\u00eddos por Alfa a Sigma e a X, considerando que somente a Uni\u00e3o pode realizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio de imposto de sua compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Somente pertencem a Alfa os valores incidentes sobre os pagamentos realizados a X, n\u00e3o aqueles decorrentes dos pagamentos direcionados a Sigma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Os valores do imposto de renda retido na fonte (IRRF), incidentes sobre os pagamentos feitos pelo Munic\u00edpio Alfa \u00e0 empresa Sigma e \u00e0 pessoa f\u00edsica X, pertencem ao pr\u00f3prio Munic\u00edpio, nos termos do art. 158, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A seguir: \u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios: (…) I – o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem;\u201d Esse entendimento foi confirmado pelo STF no Tema 1130 da repercuss\u00e3o geral, que reconhece o direito dos entes federativos de reter para si o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF quando atuam como fonte pagadora. Vejamos: \u201cPertence ao Munic\u00edpio, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d Logo, a reten\u00e7\u00e3o foi correta, e n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de repasse \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ainda que a compet\u00eancia para instituir o imposto sobre a renda seja da Uni\u00e3o, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF, quando incidente sobre rendimentos pagos pelos Munic\u00edpios, pertence ao pr\u00f3prio ente pagador. A ideia de que esses valores pertencem \u00e0 Uni\u00e3o e poderiam ser objeto de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria fere a reparti\u00e7\u00e3o de receitas prevista no art. 158, I da CF e contraria a jurisprud\u00eancia pacificada do STF, acima j\u00e1 transcrita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os valores n\u00e3o devem ser direcionados ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). A sistem\u00e1tica constitucional prev\u00ea que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF, quando retido na fonte por Munic\u00edpios sobre pagamentos que eles pr\u00f3prios realizam, \u00e9 receita pr\u00f3pria do ente, e n\u00e3o receita da Uni\u00e3o a ser redistribu\u00edda via FPM. Esse entendimento tamb\u00e9m est\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em restitui\u00e7\u00e3o dos valores a Sigma e a X, uma vez que a reten\u00e7\u00e3o do imposto foi leg\u00edtima. A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para instituir o imposto n\u00e3o exclui o direito do Munic\u00edpio de se apropriar do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF quando ele pr\u00f3prio for a fonte pagadora, nos termos do art. 158, I da CF. A arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 irregular, e tampouco depende de lan\u00e7amento pela Uni\u00e3o nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do STF (Tema 1130, acima j\u00e1 transcrito) reconhece que mesmo os pagamentos realizados a pessoas jur\u00eddicas contratadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os est\u00e3o abrangidos pelo art. 158, I da CF. Portanto, os valores incidentes tanto sobre os pagamentos feitos a X (pessoa f\u00edsica) quanto \u00e0 Sigma (pessoa jur\u00eddica) pertencem a Alfa. A alternativa incorre em erro ao fazer distin\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n\n\n\n

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