{"id":121359,"date":"2025-05-19T14:42:21","date_gmt":"2025-05-19T17:42:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=121359"},"modified":"2025-05-21T13:36:46","modified_gmt":"2025-05-21T16:36:46","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-do-trabalho-enam-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-do-trabalho-enam-iii\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional do Trabalho ENAM III"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 18\/05\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o 3\u00ba Exame Nacional da Magistratura<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficia<\/a>l, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do III ENAM<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O RANKING AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

CONFIRA O CADERNO AGORA MESMO<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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CONFIRA TODAS AS PROVAS COMENTADAS<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Determinada sociedade empres\u00e1ria mant\u00e9m, em seus quadros de prestadores de servi\u00e7os, tanto empregados celetistas, quanto, para servi\u00e7os eventuais, trabalhadores aut\u00f4nomos ou trabalhadores que prestam servi\u00e7os por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica. Certo dia, houve a visita de um Auditor Fiscal do Trabalho que lavrou auto de infra\u00e7\u00e3o pelo fato de haver constatado que, entre todos os trabalhadores no per\u00edodo, tr\u00eas eram aut\u00f4nomos. Diante disso, a sociedade empres\u00e1ria, que j\u00e1 havia esgotado as esferas administrativas, deseja questionar judicialmente a penalidade administrativa. Assinale a op\u00e7\u00e3o que indica de quem ser\u00e1 a compet\u00eancia para o julgamento da demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Justi\u00e7a Comum Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Concorrente, entre a da Justi\u00e7a Federal e a da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Concorrente, podendo ser da Justi\u00e7a Federal e da Justi\u00e7a Comum Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

No caso de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho (ou seja, os auditores fiscais do trabalho), o inciso VII do art. 114 da CF indica que compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar a a\u00e7\u00e3o correspondente. Vejamos: \u201cArt. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar: (…) VII – as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa correta \u00e9 a letra B. Por consequente, e tomando por base a mesma explica\u00e7\u00e3o acima, as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. O sindicato das empresas do ramo de siderurgia de determinado munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e o sindicato dos trabalhadores na ind\u00fastria de siderurgia do mesmo munic\u00edpio entabularam uma conven\u00e7\u00e3o coletiva, que dispunha sobre v\u00e1rios direitos trabalhistas dos empregados, alegando a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado. Em rela\u00e7\u00e3o aos direitos assegurados aos empregados, sob o aspecto da validade das cl\u00e1usulas da norma coletiva em comento, observados os termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Considerando a previs\u00e3o da licen\u00e7a maternidade, fica suprimido o direito \u00e0 licen\u00e7a-paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Considerando a estipula\u00e7\u00e3o de estabilidade normativa decenal, fica acordada a redu\u00e7\u00e3o da estabilidade gestante para 120 dias, a fim de equivaler com a licen\u00e7a-maternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Considerando o teor da Conven\u00e7\u00e3o 118 da OIT, em mat\u00e9ria de Previd\u00eancia Social, deve ser dado tratamento igualit\u00e1rio entre nacionais e n\u00e3o nacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Considerando a exist\u00eancia de programa permanente de transfer\u00eancia de renda para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, fica suprimido o direito ao seguro-desemprego em caso de desemprego involunt\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Considerando que o Brasil n\u00e3o aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 19 da OIT acerca da igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e estrangeiros em mat\u00e9ria de indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho, o tratamento poder\u00e1 ser distinto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, o STF fixou o Tema 1046 de repercuss\u00e3o geral, segundo o qual \u00e9 necess\u00e1rio que os acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas respeitem os direitos absolutamente indispon\u00edveis dos trabalhadores. Vejamos: “S\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis”. Portanto:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O direito \u00e0 licen\u00e7a paternidade \u00e9 um direito absolutamente indispon\u00edvel, previsto no art. 7\u00ba, XIX, da CF: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (…) XIX – licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria da gestante se estende at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto, n\u00e3o sendo poss\u00edvel reduzir tal per\u00edodo, por se tratar de direito absoluto previsto no art. 10, II, \u201cb\u201d, do ADCT. A seguir: \u201cArt. 10. At\u00e9 que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o: (…) II – fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa: (…) b) da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, a Conven\u00e7\u00e3o 118 da OIT disp\u00f5e sobre o tratamento igualit\u00e1rio entre nacionais e n\u00e3o nacionais em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, e foi ratificado pelo Brasil no Decreto 10.088\/2019. Vejamos texto dos seus artigos 1\u00ba e 2\u00ba, XXXII: \u201cArt. 1\u00ba Este Decreto consolida, na forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que disp\u00f5em sobre a promulga\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil e em vigor, em observ\u00e2ncia ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto n\u00ba 9.191, de 1\u00ba de novembro de 2017. Art. 2\u00ba As conven\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e consolidadas por este Decreto est\u00e3o reproduzidas integralmente nos Anexos, em ordem cronol\u00f3gica de promulga\u00e7\u00e3o, da seguinte forma: (…) XXXII – Anexo XXXII – Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 118 da OIT sobre Igualdade de Tratamento dos Nacionais e N\u00e3o Nacionais em mat\u00e9ria de Previd\u00eancia Social (adotada pela Confer\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, em sua quadrag\u00e9sima sexta sess\u00e3o, em 30 de junho de 1962; aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 31, de 20 de agosto de 1968; entrada em vigor, para o Brasil, de conformidade com seu artigo 15, par\u00e1grafo 3\u00ba, em 24 de mar\u00e7o de 1970, doze meses ap\u00f3s o registro da ratifica\u00e7\u00e3o brasileira na Reparti\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, realizado em 24 de mar\u00e7o de 1969; e promulgada em 27 de abril de 1970);\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O direito ao seguro-desemprego em caso de desemprego involunt\u00e1rio \u00e9 um direito absoluto, trazido pelo art. 7\u00ba, II, da CF: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Brasil ratificou, sim, a Conven\u00e7\u00e3o 19 da OIT. De acordo com artigo 2\u00ba, XII, do Decreto 10.088\/2019: \u201cArt. 2\u00ba As conven\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e consolidadas por este Decreto est\u00e3o reproduzidas integralmente nos Anexos, em ordem cronol\u00f3gica de promulga\u00e7\u00e3o, da seguinte forma: (…) XII – Anexo XII – Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 19 da OIT concernente \u00e0 Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Mat\u00e9ria de Indeniza\u00e7\u00e3o por Acidentes no Trabalho (adotada pela Confer\u00eancia em sua S\u00e9tima Sess\u00e3o, Genebra, 5 de junho de 1925, com as modifica\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o dos artigos finais, de 1946; aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de 1957);<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Em uma sociedade empres\u00e1ria de grande porte ocorrem as seguintes situa\u00e7\u00f5es: Pedro, que tem 13 anos de idade, e Silvia, que tem 17 anos de idade, trabalham como aprendizes; Regina, que tem 20 anos de idade, e J\u00falio, que tem 17 anos de idade, trabalham na escala 12 x 36h, no hor\u00e1rio das 19 \u00e0s 7 horas, com pausa alimentar de uma hora; Isadora e Roberto, com 20 e 25 anos de idade, respectivamente, trabalham manipulando produtos qu\u00edmicos altamente inflam\u00e1veis, recebendo os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual correspondentes. Considerando esse panorama, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os contratos de Pedro e Silvia s\u00e3o il\u00edcitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os contratos de Pedro e J\u00falio s\u00e3o proibidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O contrato de Pedro \u00e9 il\u00edcito e o de Isadora, proibido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os contratos de Isadora, Roberto e Silvia s\u00e3o proibidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os contratos s\u00e3o v\u00e1lidos porque seguiram a modelagem de reg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas trabalho il\u00edcito e trabalho proibido, bem como trabalho do menor.<\/p>\n\n\n\n

O trabalho il\u00edcito \u00e9 aquele cujo objeto \u00e9 il\u00edcito, ou seja, a atividade realizada \u00e9 proibida por lei e contr\u00e1ria \u00e0 ordem p\u00fablica. Citamos, como exemplo, o \u201cjogo do bicho\u201d e o tr\u00e1fico de drogas. J\u00e1 o trabalho proibido \u00e9 aquele cuja atividade \u00e9 l\u00edcita, por\u00e9m a lei, para salvaguardar o trabalhador ou o interesse p\u00fablico, pro\u00edbe seu exerc\u00edcio por certas pessoas ou em certas circunst\u00e2ncias. Citamos, como exemplo, o trabalho prestado por menor de 14 anos, e o trabalho noturno, insalubre ou perigoso prestado pelo menor de 18 anos; ambos, proibidos pelo art. 7\u00ba, XXXIII, da CF. Vejamos: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (…) XXXIII – proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos;\u201d. Dito isso, analisemos os casos concretos propostos: No caso de Pedro, que tem 13 anos e trabalha como aprendiz, o trabalho \u00e9 proibido, pois todo e qualquer trabalho \u00e9 proibido ao menor de 14 anos, ainda que na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, conforme art. 7\u00ba, XXXIII, da CF. No caso de S\u00edlvia, que tem 17 anos e trabalha como aprendiz, o trabalho \u00e9 permitido, pois conta com mais de 14 anos. No caso de Regina, que tem 20 anos de idade e trabalha no per\u00edodo noturno, o trabalho \u00e9 permitido, pois conta com mais de 18 anos. No caso de J\u00falio, que tem 17 anos de idade e trabalha no per\u00edodo noturno, o trabalho \u00e9 proibido, pois conforme art. 7\u00ba, XXXIII, da CF, \u00e9 proibido o trabalho noturno para menores de 18 anos. No caso de Isadora, de 20 anos de idade, e Roberto, de 25 anos de idade, ambos trabalhando com a manipula\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos altamente inflam\u00e1veis, o trabalho \u00e9 permitido, pois ambos s\u00e3o maiores de 18 anos, podendo exercer atividades classificadas como perigosas. Assim, a alternativa correta \u00e9 a letra B. Apenas os contratos de Pedro e J\u00falio s\u00e3o proibidos. As alternativas A, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Duas mulheres vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel e tiveram uma filha. A m\u00e3e gestante \u00e9 m\u00e9dica e trabalha em um hospital privado, enquanto a m\u00e3e n\u00e3o gestante \u00e9 psic\u00f3loga e trabalha em uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental. A m\u00e3e gestante gozou de licen\u00e7a-maternidade e agora, ap\u00f3s o retorno ao trabalho, desfruta da estabilidade de gestante. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3e n\u00e3o gestante, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ela teria direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade se a m\u00e3e gestante n\u00e3o tivesse gozado do benef\u00edcio. Na hip\u00f3tese, a m\u00e3e n\u00e3o gestante tem direito \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ela n\u00e3o faz jus a qualquer licen\u00e7a ou per\u00edodo de aus\u00eancia justificada ao trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ela tem o mesmo direito da m\u00e3e gestante, durante o mesmo per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ela apenas poder\u00e1 gozar da licen\u00e7a-maternidade ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade da m\u00e3e gestante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ela teria direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade se a m\u00e3e gestante n\u00e3o tivesse gozado do benef\u00edcio. Na hip\u00f3tese, a m\u00e3e n\u00e3o gestante tem direito \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a menor de 18 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher, mais especificamente sobre a licen\u00e7a maternidade.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a licen\u00e7a maternidade nos casos de uni\u00f5es homoafetivas, o Tema 1072 de repercuss\u00e3o geral do STF fixou o seguinte: \u201cA m\u00e3e servidora ou trabalhadora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benef\u00edcio, far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade.\u201d Dessa forma, no caso narrado pelo enunciado, como a m\u00e3e gestante gozou da licen\u00e7a maternidade, a m\u00e3e n\u00e3o gestante tem direito \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade. Mas, caso a m\u00e3e gestante n\u00e3o tivesse usufru\u00eddo do benef\u00edcio, poderia a m\u00e3e n\u00e3o gestante exercer a licen\u00e7a maternidade. Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra A. As alternativas B, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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