{"id":120439,"date":"2025-05-14T22:33:54","date_gmt":"2025-05-15T01:33:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=120439"},"modified":"2025-05-15T10:57:52","modified_gmt":"2025-05-15T13:57:52","slug":"norma-inova-supressao-vegetacao-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/norma-inova-supressao-vegetacao-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o: norma local que inova \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, julgando a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 218, decidiu que a norma local que, contrariando o c\u00f3digo florestal, cria novos requisitos para a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

O caso envolveu o tema compet\u00eancia legislativa ambiental e legisla\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n\n\n\n

Federalismo cooperativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A forma de Estado adotada em nossa Carta Magna \u00e9 o federalismo. Isso acarreta a coexist\u00eancia de entes estatais aut\u00f4nomos (descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica), ou seja, cada ente possui capacidade para se auto-organizar e legislar.<\/p>\n\n\n\n

E a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal distribuiu compet\u00eancias legislativas e administrativas entre os diversos entes estatais (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n

\n
\"Supress\u00e3o<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

As regras de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas s\u00e3o alicerces do federalismo e consagram a f\u00f3rmula de divis\u00e3o de centros de poder em um Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia legislativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A compet\u00eancia legislativa ambiental \u00e9 concorrente<\/mark><\/strong>, ou seja, cabe a Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal legislar sobre a mat\u00e9ria. \u00c9 o que preconiza o art. 24, VI e VIII, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que isso significa? Simples: que a Uni\u00e3o dever\u00e1 editar as normas gerais, e os Estados e DF ir\u00e3o suplementar tais normas. Os Munic\u00edpios podem legislar sobre meio ambiente com base na compet\u00eancia dada pelo artigo 30, I e II, da CF.<\/p>\n\n\n\n

E se a Uni\u00e3o se omitir em editar essas normas gerais, o que acontece? Neste caso espec\u00edfico, os Estados e o DF poder\u00e3o exercer a compet\u00eancia legislativa plena (poder\u00e3o editar normas gerais para aplica\u00e7\u00e3o em seus respectivos territ\u00f3rios).<\/p>\n\n\n\n

Mas aten\u00e7\u00e3o: sobrevindo, posteriormente, lei federal sobre normas gerais, a efic\u00e1cia da lei estadual ficar\u00e1 suspensa naquilo que lhe for contr\u00e1rio. J\u00e1 os Munic\u00edpios poder\u00e3o suplementar a legisla\u00e7\u00e3o Federal e Estadual, no que couber.<\/p>\n\n\n\n

CF\/88

Artigo 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente<\/span>\u00a0<\/mark>sobre:  

...      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

VI - florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o;  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

\u00a0... \u00a0     \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

...      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

\u00a7 1\u00ba No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

\u00a7 2\u00ba A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0  \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

\u00a7 3\u00ba Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

\u00a7 4\u00ba A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0   \u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

Art. 30. Compete aos Munic\u00edpios:    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

\u00a0I - legislar sobre assuntos de interesse local<\/mark>;   \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0

\u00a0II - suplementar\u00a0<\/mark>a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber;<\/pre>\n\n\n\n
Podemos perceber que, dos entes maiores para os entes menores (Uni\u00e3o para Estados e Estados para Munic\u00edpios) h\u00e1 uma decrescente abstra\u00e7\u00e3o no conte\u00fado das normas. Ou seja, as leis federais s\u00e3o mais gerais e abstratas que as leis estaduais, que, por sua vez, s\u00e3o mais gerais e abstratas que as leis municipais, segundo bem ponderado por Marcelo Abelha Rodrigues.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>As normas locais espec\u00edficas devem obedecer \u00e0s diretrizes lan\u00e7adas pelas normas gerais federais, sob pena de v\u00edcio de inconstitucionalidade formal.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Normas mais protetivas<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O Supremo tem entendimento pacificado de que a lei local pode at\u00e9 divergir da norma geral federal, mas desde que seja para aumentar a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Exemplo disso s\u00e3o os julgados na ADI 5995 e ADI 5996.<\/p>\n\n\n\n
Na ADI 5995, o STF considerou constitucional lei estadual do Rio de Janeiro que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosm\u00e9ticos. Isso ocorreu mesmo havendo norma federal permitindo sua utiliza\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 na ADI 5996, a Suprema Corte decidiu que a Lei 289\/2015 do Estado do Amazonas, ao proibir a utiliza\u00e7\u00e3o de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosm\u00e9ticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, n\u00e3o invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fauna, tendo em vista a compet\u00eancia legislativa concorrente dos Estados (art. 24, VI, da CF).<\/p>\n\n\n\n
A sobreposi\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas por graus vari\u00e1veis de prote\u00e7\u00e3o ambiental constitui circunst\u00e2ncia pr\u00f3pria do estabelecimento de compet\u00eancia concorrente sobre a mat\u00e9ria. Portanto, admite-se que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponder\u00e2ncia de seu interesse, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n
Em seu art. 225, caput, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui ao Poder P\u00fablico e a toda a sociedade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia administrativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A compet\u00eancia administrativa em mat\u00e9ria ambiental \u00e9 do tipo comum, cumulativa ou paralela<\/mark><\/strong>. Dessa forma, tanto a Uni\u00e3o, quanto os Estados e os Munic\u00edpios podem tratar da mesma mat\u00e9ria em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. A atua\u00e7\u00e3o de um ente n\u00e3o exclui a atua\u00e7\u00e3o de outro ente em mat\u00e9ria ambiental (a atua\u00e7\u00e3o pode ser cumulativa). \u00c9 o que prescreve o art. 23, VI e VII, da CF\/88, in verbis<\/em>:<\/p>\n\n\n\n
CF\/88

Art. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:                            

...                     

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos      

VI - proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas;        

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;  

...                   

Par\u00e1grafo \u00fanico. Leis complementares fixar\u00e3o normas para a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, tendo em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem-estar em \u00e2mbito nacional.<\/pre>\n\n\n\n
No ano de 2011, foi publicada a Lei complementar n\u00ba 140\/2011. Ela trata da coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia administrativa comum em mat\u00e9ria ambiental. Dentre os instrumentos previstos para referida coopera\u00e7\u00e3o destacamos os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, conv\u00eanios, acordos, fundos p\u00fablicos e privados, comiss\u00f5es, delega\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Poder de pol\u00edcia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Todos os entes pol\u00edticos possuem abstratamente compet\u00eancia para exercer o poder de pol\u00edcia em sede ambiental (licenciamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00f5es administrativas etc.), pois \u00e9 exemplo da compet\u00eancia administrativa, que \u00e9 comum.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n
\n
\"Supress\u00e3o<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
\u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP \u00e9 uma \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o ambiental de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o art. 8\u00ba, do C\u00f3digo Florestal, \u00e9 poss\u00edvel a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente nas hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A lei municipal tratada na ADPF 218 (Lei 3.224\/2008, de Ponte Nova\/MG) fixa que somente em caso de \u201cextrema necessidade e interesse social\u201d ser\u00e1 poss\u00edvel a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Ponte Nova\/MG.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de estabelecer um qualificativo novo (\u201cextrema\u201d), o dispositivo estipula requisitos cumulativos, em absoluto descompasso com o quanto assentado pelas normas gerais editadas pela Uni\u00e3o (C\u00f3digo Florestal).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o dispositivo ainda imp\u00f5e, para constata\u00e7\u00e3o da \u201cextrema necessidade e interesse social\u201d, a elabora\u00e7\u00e3o de exaustivos estudos ambientais.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo entendeu, ao fim, que a norma local, mesmo que \u00e0 primeira vista pare\u00e7a ter aumentado a prote\u00e7\u00e3o ambiental, acabou contrariando o C\u00f3digo Florestal ao inovar nos requisitos para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, a norma local foi considerada formalmente inconstitucional, na medida em que contraria as disposi\u00e7\u00f5es constantes do C\u00f3digo Florestal, que, na hip\u00f3tese, veicula normas de car\u00e1ter geral.<\/p>\n\n\n\n
\u00d3timo tema para provas de direito ambiental<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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