{"id":120384,"date":"2025-05-14T21:33:07","date_gmt":"2025-05-15T00:33:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=120384"},"modified":"2025-05-15T11:11:16","modified_gmt":"2025-05-15T14:11:16","slug":"bahia-condenado-nomear-aprovados-pge","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/bahia-condenado-nomear-aprovados-pge\/","title":{"rendered":"Aprovados em concurso PGE\/BA: senten\u00e7a determina nomea\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Senten\u00e7a da 8\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Salvador determina que o Estado nomeie 37 candidatos do concurso para Procurador do Estado de 2014. Cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n

Fontes: https:\/\/www.bahianoticias.com.br\/justica\/noticia\/71976-estado-da-bahia-e-condenado-a-nomear-aprovados-em-concurso-da-pge-apos-acao-do-mp<\/a><\/p>\n\n\n\n

O caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ap\u00f3s t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para o cargo de Procurador do Estado da PGE-BA, realizado em 2014, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia<\/a><\/strong> ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica alegando omiss\u00e3o do governo em preencher os cargos vagos com os candidatos aprovados, priorizado servidores tempor\u00e1rios e comissionados.<\/p>\n\n\n\n

\"Aprovados\"<\/figure>
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De acordo com o parquet<\/em>, em 2018, ano do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do concurso, havia 69 cargos de procurador vagos na PGE-BA. N\u00e3o obstante, o \u00f3rg\u00e3o realizou a contrata\u00e7\u00e3o de servidores por regime prec\u00e1rio (Regime Especial de Direito Administrativo \u2013 REDA) e nomeou servidores comissionados.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

O Estado afirmou que, no per\u00edodo de vig\u00eancia do concurso, houve a nomea\u00e7\u00e3o de todos os candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas do concurso (25), al\u00e9m da convoca\u00e7\u00e3o de aproximadamente 200 aprovados.<\/p>\n\n\n\n

O juiz da 8\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Salvador deu raz\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinando a nomea\u00e7\u00e3o de 37 candidatos aprovados no concurso de 2014, tendo em vista que as contrata\u00e7\u00f5es supostamente prec\u00e1rias se prorrogaram no tempo de forma indefinida, o que demonstra a necessidade do \u00f3rg\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de Procurador do Estado de forma de permanente:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA expectativa de direito dos candidatos em cadastro de reserva, dentro do n\u00famero residual, seja 37 (trinta e sete), convola em direito subjetivo a vaga, diante da preteri\u00e7\u00e3o ilegal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que durante o per\u00edodo de validade do certame e j\u00e1 com a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia das Procuradorias Jur\u00eddicas, optou por manter v\u00ednculos funcionais vedados em nosso ordenamento por meio de contrato REDA, em preju\u00edzo de candidatos devidamente aprovados no concurso p\u00fablico para o cargo de Procurador do Estado\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Dessa decis\u00e3o de primeiro grau ainda cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n
Direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Dentro do prazo de validade do concurso p\u00fablico, a Administra\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de discricionariedade para definir quando realizar\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos1<\/a><\/sup>. Al\u00e9m disso, a simples aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico n\u00e3o enseja direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato<\/strong>, mas mera expectativa de direito. Entretanto, uma vez nomeado, surge o direito subjetivo \u00e0 posse (STF, s\u00famula 16<\/strong>: funcion\u00e1rio nomeado por concurso tem direito \u00e0 posse).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o STF possui entendimento de que, em algumas hip\u00f3teses, pode-se gerar direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico. No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 598.099\/MS definiu que \u201cuma vez publicado o edital do concurso com n\u00famero espec\u00edfico de vagas, o ato da Administra\u00e7\u00e3o que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomea\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o e, portanto, um direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o titularizado pelo candidato aprovado dentro desse n\u00famero de vagas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A Corte estabeleceu que h\u00e1 um dever de boa-f\u00e9 da Administra\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, que deve respeitar as regras do edital, inclusive quanto \u00e0 previs\u00e3o de vagas do concurso. H\u00e1 tamb\u00e9m o necess\u00e1rio respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/mark><\/strong>, como princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a<\/strong>, uma vez que os cidad\u00e3os que decidem participar do certame p\u00fablico, depositam sua confian\u00e7a no Estado<\/strong>, crendo que este observar\u00e1 as normas por ele mesmo institu\u00eddas no edital do concurso. Assim, a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o quanto aos concursos p\u00fablicos deve ser pautada na boa-f\u00e9, tanto no sentido objetivo, quanto no aspecto subjetivo<\/strong>.\u00a0

\u201cO reconhecimento de um direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o deve passar a impor limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>\u00a0e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames<\/strong>, com especial observ\u00e2ncia dos deveres de boa-f\u00e9 e incondicional respeito \u00e0 confian\u00e7a<\/strong> dos cidad\u00e3os. O princ\u00edpio constitucional do concurso p\u00fablico \u00e9 fortalecido quando o Poder P\u00fablico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princ\u00edpio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transpar\u00eancia, impessoalidade, entre outras, o\u00a0direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o<\/strong> representa tamb\u00e9m uma\u00a0garantia fundamental<\/mark><\/strong> da plena\u00a0efetividade do princ\u00edpio do concurso p\u00fablico<\/strong>.\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
J\u00e1 no RE 837.311\/PI, a Corte Suprema sintetizou tr\u00eas casos em que ser\u00e1 constitu\u00eddo este direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Aprova\u00e7\u00e3o dentro do n\u00famero de vagas previstas no edital;<\/li>\n\n\n\n
  2. Preteri\u00e7\u00e3o na nomea\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o (s\u00famula n. 15 do STF2<\/a><\/sup>);<\/li>\n\n\n\n
  3. Surgimento de novas vagas, ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preteri\u00e7\u00e3o de candidatos de forma arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o3<\/a><\/sup>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Direito subjetivo quando demonstrada de forma inequ\u00edvoca a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    STJ:<\/strong> Quando h\u00e1 surgimento de novas vagas e manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da Administra\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> dos candidatos aprovados em concursos p\u00fablicos, ainda que fora do n\u00famero de vagas do edital, faz surgir o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o exista restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou qualquer impedimento financeiro4<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n
    O caso da convoca\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios \u2013 configura preteri\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>\n\n\n\n