O Superior Tribunal de Justi\u00e7a absolveu uma m\u00e3e acusada de lesionar a filha durante um ritual candombl\u00e9. A Corte entendeu que n\u00e3o cabia rever a absolvi\u00e7\u00e3o da m\u00e3e reconhecida pela Justi\u00e7a paulista como compat\u00edvel com a liberdade religiosa.<\/p>\n\n\n\n
O caso aconteceu em janeiro de 2021, em Campinas\/SP. A m\u00e3e levou a filha, de 10 anos, a um ritual de candombl\u00e9 no qual a crian\u00e7a sofreu pequenas escarifica\u00e7\u00f5es com l\u00e2mina, o que teria causado les\u00f5es corporais leves.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico alegou que a conduta se enquadrava no crime de les\u00e3o corporal no contexto da lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de primeiro grau absolveu a m\u00e3e com fundamento na atipicidade da conduta (artigo 397, III, do CPP)<\/mark><\/strong>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n O magistrado entendeu que o ritual religioso n\u00e3o causou preju\u00edzo f\u00edsico, psicol\u00f3gico ou est\u00e9tico \u00e0 crian\u00e7a e estava protegido:<\/p>\n\n\n\n Em seguida, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve o entendimento do ju\u00edzo de 1\u00ba grau. Entendeu-se que n\u00e3o se pode criminalizar a escarifica\u00e7\u00e3o praticada no contexto do Candombl\u00e9 sem que haja les\u00e3o relevante, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/p>\n\n\n O Tribunal paulista destacou que as marcas eram m\u00ednimas – cicatrizes lineares de 0,5 cm – e que \u201co exerc\u00edcio de um direito constitucional, a liberdade religiosa e a consequente possibilidade de transmiss\u00e3o das cren\u00e7as aos filhos…n\u00e3o pode acarretar consequ\u00eancias penais<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ao recorrer ao STJ, o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentou que o exame dos autos permitiria a revalora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos fatos, sem rean\u00e1lise de provas. Alegou, ainda, que a absolvi\u00e7\u00e3o foi prematura e pediu o retorno do processo \u00e0 origem para a devida instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n O superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve a absolvi\u00e7\u00e3o da m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n O principal fundamento para a absolvi\u00e7\u00e3o da religiosa foi a atipicidade da conduta, prevista no artigo 397, III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n A atipicidade da conduta, em Direito Penal, significa que uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, mesmo que possa parecer contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se encaixa, formal ou materialmente, em nenhuma descri\u00e7\u00e3o legal de crime previsto na lei (tipo penal), n\u00e3o podendo ser enquadrado como crime.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ou seja, a tipicidade \u00e9 um princ\u00edpio fundamental no Direito Penal que se refere \u00e0 correspond\u00eancia entre a conduta de um agente e a descri\u00e7\u00e3o de um crime previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n A tipicidade est\u00e1 intimamente ligada ao princ\u00edpio da legalidade, segundo o qual \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal<\/em>\u201d, conforme descrito no art. 5\u00ba, inciso XXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 1\u00ba do C\u00f3digo Penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Existem, basicamente, dois tipos de tipicidade: a formal e a material. Vejamos ent\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Tipicidade formal<\/mark><\/strong>:\u00a0Refere-se \u00e0 correspond\u00eancia exata entre a conduta do agente e a descri\u00e7\u00e3o do crime na lei penal. Em outras palavras, a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o deve se ajustar precisamente ao que \u00e9 descrito como crime na lei.<\/p>\n\n\n\n Tipicidade material<\/mark><\/strong>: Vai al\u00e9m da mera correspond\u00eancia formal entre a conduta e a lei. Considera tamb\u00e9m a relev\u00e2ncia do resultado da a\u00e7\u00e3o, exigindo que haja uma viola\u00e7\u00e3o significativa de um bem jur\u00eddico protegido para que se considere a conduta como criminosa.<\/p>\n\n\n\n Segundo a teoria da tipicidade conglobante<\/strong>, a an\u00e1lise da tipicidade deve ser feita n\u00e3o apenas pela correspond\u00eancia formal entre a conduta e o tipo penal, mas tamb\u00e9m pela considera\u00e7\u00e3o de normas e princ\u00edpios jur\u00eddicos complementares que possam justificar ou excluir a criminalidade da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Ou seja, para um fato ser penalmente t\u00edpico, ele precisa ser formalmente e materialmente t\u00edpico.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a liberdade religiosa como um direito fundamental, que deve ser respeitada por todos (artigo 5\u00ba, VI).<\/p>\n\n\n\n A liberdade religiosa como direito fundamental implica que o Estado n\u00e3o deve interferir nas liturgias e n\u00e3o deve embara\u00e7ar, de qualquer forma, o livre exerc\u00edcio de culto religioso, independentemente de se tratar de religi\u00e3o adotada pela maioria ou minoria da popula\u00e7\u00e3o brasileira, como o s\u00e3o os umbandistas e candomblecistas.<\/p>\n\n\n\n O dever estatal de absten\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e, em \u00e2mbito administrativo, tribut\u00e1rio e especialmente criminal, e tratar o cidad\u00e3o que vive a f\u00e9 e age de acordo com os preceitos de sua religi\u00e3o como criminoso \u00e9 odioso e flagrantemente inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do mais, os pais podem educar os filhos de acordo com sua convic\u00e7\u00e3o religiosa e podem transmitir suas cren\u00e7as e culturas a seus filhos. Isso \u00e9 o que expressamente assegura o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, em seu artigo 22, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n <\/p>A limita\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 liberdade religiosa, que tem natureza constitucional, \u00e9 excepcional e somente se justifica para preserva\u00e7\u00e3o de algum valor constitucional concorrente de maior peso na hip\u00f3tese concretamente considerada.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 indica a Rep\u00fablica Federativa do Brasil como um pa\u00eds laico. Ou seja, existe uma separa\u00e7\u00e3o entre Estado e Religi\u00e3o, permitindo uma ampla liberdade religiosa.<\/p>\n\n\n\n A laicidade ganha for\u00e7a a partir do Iluminismo, que refor\u00e7ou a necessidade da separa\u00e7\u00e3o entre o Poder P\u00fablico e a Igreja. Essa mistura entre f\u00e9 e estado foi muito comum no absolutismo, e n\u00e3o trouxe bons frutos para a humanidade.<\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios trazidos pela laicidade:<\/p>\n\n\n\n <\/p>Mas a laicidade n\u00e3o significa que o Estado n\u00e3o possa dialogar ou firmar parcerias com a igreja. O que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de uma religi\u00e3o oficial, o favorecimento a uma igreja espec\u00edfica, a depend\u00eancia e a vincula\u00e7\u00e3o a uma religi\u00e3o<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Ali\u00e1s, importante n\u00e3o confundir laicidade com laicismo!<\/p>\n\n\n\n Em 2019, o Supremo validou a lei ga\u00facha n\u00ba 12.131\/2004, que permite o sacrif\u00edcio de animais em ritos religiosos (RE 494.601).<\/p>\n\n\n\n O recurso visava declarar a inconstitucionalidade do sacrif\u00edcio de animais em rituais religiosos com base na previs\u00e3o do art. 225, \u00a71\u00ba, VII, que prev\u00ea, como dever do poder p\u00fablico, \u201cproteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n O ministro Edson Fachin reconheceu a total validade do texto legal, para quem a men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0s religi\u00f5es de matriz africana n\u00e3o apresenta inconstitucionalidade. Isso porque a utiliza\u00e7\u00e3o de animais \u00e9 de fato intr\u00ednseca a esses cultos e a eles deve ser destinada uma prote\u00e7\u00e3o legal ainda mais forte, uma vez que s\u00e3o objeto de estigmatiza\u00e7\u00e3o e preconceito estrutural da sociedade.<\/p>\n\n\n\n O ministro Luiz Fux considerou que este \u00e9 o momento pr\u00f3prio para o Direito afirmar que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade no culto, liturgias e rituais, e que o julgado vai contribuir para dar um basta nessa escalada de viol\u00eancia e de atentados cometidos contra as casas de cultos de matriz africana.<\/p>\n\n\n\n Assim, a tese fixada pelo STF \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\u201c\u00c9 constitucional a lei de prote\u00e7\u00e3o animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrif\u00edcio ritual de animais em cultos de religi\u00f5es de matriz africana\u201d.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Em 2023, o presidente Lula sancionou a Lei n\u00ba 14.759\/2023, que incluiu no calend\u00e1rio nacional o feriado da Consci\u00eancia Negra, em 20 de novembro. A data faz refer\u00eancia \u00e0 morte do l\u00edder do Quilombo dos Palmares, s\u00edmbolo da resist\u00eancia negra contra a escravid\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, destacou que o Dia da Consci\u00eancia Negra celebra e enaltece um dos pilares da nacionalidade brasileira: \u201cA data traz consigo a reflex\u00e3o sobre os s\u00e9culos de supera\u00e7\u00e3o e resili\u00eancia do povo negro, al\u00e9m da busca por respeito, igualdade e oportunidades<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do TEMA 1.086, decidindo, de forma un\u00e2nime, validar o uso de s\u00edmbolos religiosos, como imagens e crucifixos, em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, haja vista que tal pr\u00e1tica n\u00e3o fere a laicidade do Estado nem a liberdade religiosa.<\/p>\n\n\n\n Entenda a origem do TEMA 1.086.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal acionou a Justi\u00e7a Federal, em S\u00e3o Paulo, com o objetivo de proibir a presen\u00e7a de s\u00edmbolos religiosos em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, sob o argumento de que que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds laico e que o poder p\u00fablico deve estar desvinculado de qualquer igreja ou religi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tanto o ju\u00edzo de primeiro grau quanto o TRF-3 rejeitaram o pedido, considerando que a presen\u00e7a desses s\u00edmbolos reafirma a liberdade religiosa e o respeito a aspectos culturais da sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n O MPF, ent\u00e3o, interp\u00f4s RE ao Supremo, que confirmou o entendimento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a tem entendimento de que os s\u00edmbolos religiosos s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es da cultura e da tradi\u00e7\u00e3o, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege a liberdade religiosa, sua manifesta\u00e7\u00e3o e seu livre exerc\u00edcio, e pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o por motivos de cren\u00e7a ou convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica.<\/p>\n\n\n\n <\/p>TEMA 1.086 do STF: \u201cA presen\u00e7a de s\u00edmbolos religiosos em pr\u00e9dios p\u00fablicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradi\u00e7\u00e3o cultural da sociedade brasileira, n\u00e3o viola os princ\u00edpios da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, da laicidade estatal e da impessoalidade\u201d<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito constitucional, ECA e direito penal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n
![\"Liberdade](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/13220614\/escarificacao.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nAn\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Atipicidade da conduta<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CPP
Art. 397. Ap\u00f3s o cumprimento do disposto no art. 396-A, e par\u00e1grafos, deste C\u00f3digo, o juiz dever\u00e1 absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente n\u00e3o constitui crime<\/strong>; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.<\/pre>\n\n\n\nLiberdade religiosa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CF\/88
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
...
VI - \u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias;<\/pre>\n\n\n\nECA
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir e fazer cumprir as determina\u00e7\u00f5es judiciais.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A m\u00e3e e o pai, ou os respons\u00e1veis, t\u00eam direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, devendo ser resguardado o direito de transmiss\u00e3o familiar de suas cren\u00e7as e culturas<\/strong>, assegurados os direitos da crian\u00e7a estabelecidos nesta Lei.<\/pre>\n\n\n\nLaicidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
LAICIDADE<\/strong><\/strong><\/td> LAICISMO<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> N\u00e3o h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ou favorecimento entre o Estado e uma religi\u00e3o espec\u00edfica, mas h\u00e1 garantia \u00e0 liberdade religiosa, e h\u00e1 possibilidade de fomenta \u00e0s diversas religi\u00f5es.<\/strong><\/strong><\/td> Pensamento ideol\u00f3gico em que a religi\u00e3o \u00e9 vista de forma negativa, pejorativa, devendo ser totalmente desconsiderada pelo Estado. \u00c9 marcado pela intoler\u00e2ncia religiosa e por medidas autorit\u00e1rias.<\/strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n STF e liberdade religiosa<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Sacrif\u00edcio de animais <\/span><\/h3>\n\n\n\n
Dia da Consci\u00eancia Negra<\/span><\/h3>\n\n\n\n
S\u00edmbolos religiosos em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u2013 TEMA 1.086<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n