{"id":119723,"date":"2025-05-12T23:10:39","date_gmt":"2025-05-13T02:10:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=119723"},"modified":"2025-05-13T13:50:34","modified_gmt":"2025-05-13T16:50:34","slug":"solidariedade-improbidade-administrativa-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/solidariedade-improbidade-administrativa-stj\/","title":{"rendered":"Solidariedade em improbidade administrativa: interpreta\u00e7\u00e3o do STJ"},"content":{"rendered":"\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou importante interpreta\u00e7\u00e3o sobre a responsabilidade solid\u00e1ria em casos de improbidade administrativa, trazendo luz a um dos pontos mais controversos da reforma introduzida pela Lei 14.230\/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) no informativo 849 divulgado dia 29\/04\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Em recente julgamento do AgInt no AREsp 1.485.464-SP, a Primeira Turma do STJ, sob relatoria do Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, estabeleceu marco interpretativo sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 solidariedade<\/strong> contida no artigo 17-C, \u00a72\u00ba, da Lei 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n
Vamos aprofundar, mas antes, tratar do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Esquema de fraude em licita\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
De in\u00edcio, o caso analisado envolve uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo contra diversos r\u00e9us, incluindo Nelson Bonfim, ent\u00e3o Prefeito do Munic\u00edpio de Piacatu\/SP. A acusa\u00e7\u00e3o apontava burla a uma decis\u00e3o judicial anterior que proibia a empresa Emblema de contratar com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
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Desse modo, para contornar esta proibi\u00e7\u00e3o, foi criada uma empresa de fachada (Macpel) que permitiu \u00e0 Emblema continuar vendendo seus produtos para entes p\u00fablicos. O esquema incluiu diversas irregularidades nos processos licitat\u00f3rios, superfaturamento, falta de publica\u00e7\u00e3o adequada do edital, composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o com pessoas desqualificadas, aus\u00eancia de numera\u00e7\u00e3o e assinaturas em documentos, inobserv\u00e2ncia de prazos m\u00ednimos e falta de pesquisa pr\u00e9via de pre\u00e7os.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A retroescavadeira adquirida pelo munic\u00edpio por R$ 207.000,00 – valor superior ao repasse de R$ 200.000,00 recebido do Fundo Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Controle da Polui\u00e7\u00e3o (FECOP) – foi comprovadamente superfaturada, conforme evidenciado por compara\u00e7\u00f5es com aquisi\u00e7\u00f5es semelhantes por outros munic\u00edpios e mesmo por particulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Tese firmada pelo STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O ponto central da discuss\u00e3o girava em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 17-C, \u00a72\u00ba, da LIA, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n
\"Na hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio passivo, a condena\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no limite da participa\u00e7\u00e3o e dos benef\u00edcios diretos, vedada qualquer solidariedade\".<\/pre>\n\n\n\n
Ora, o STJ firmou entendimento de que esta veda\u00e7\u00e3o \u00e0 solidariedade deve ser interpretada de forma harm\u00f4nica<\/strong> com o sistema jur\u00eddico brasileiro, especialmente com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil e da legisla\u00e7\u00e3o que regula a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim:<\/p>\n\n\n\n
\"A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 solidariedade contida no art. 17-C, \u00a72\u00ba, da Lei n. 8.429\/1992 \u00e9 aplic\u00e1vel quando individualiz\u00e1veis os des\u00edgnios dos agentes ativos do ato il\u00edcito, mas n\u00e3o quando tenham, todos eles, participado em unidade de vontades no cometimento da improbidade, oportunidade em que se poder\u00e1 atribuir a todos o dever de ressarcir integralmente os danos causados, na forma do art. 942 do CC.\"<\/pre>\n\n\n\n
Distin\u00e7\u00e3o entre san\u00e7\u00f5es e ressarcimento<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Nessa linha, a decis\u00e3o do STJ tra\u00e7a importante distin\u00e7\u00e3o entre dois institutos jur\u00eddicos:<\/p>\n\n\n\n
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San\u00e7\u00f5es por improbidade<\/mark><\/strong>: t\u00eam natureza personal\u00edssima, e devem ser impostas de acordo com a participa\u00e7\u00e3o individual de cada agente no ato \u00edmprobo, respeitando o princ\u00edpio constitucional da individualiza\u00e7\u00e3o das penas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
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Ressarcimento ao er\u00e1rio<\/strong><\/mark>: possui natureza reparat\u00f3ria, n\u00e3o sancionat\u00f3ria, e decorre do reconhecimento do ato il\u00edcito, do dano efetivo e do nexo causal, sendo informado pelo princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Logo, o relator destaca que o legislador de 2021, ao introduzir a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 solidariedade, aparentemente confundiu ressarcimento com san\u00e7\u00e3o. N\u00e3o por acaso, a responsabilidade solid\u00e1ria pelo ressarcimento de danos est\u00e1 prevista em diversas normas do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o no caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Dessa maneira, o STJ reconheceu que no caso em an\u00e1lise, os envolvidos atuaram com “unidade de vontades” no esquema fraudulento. Por isso, manteve a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria ao ressarcimento integral do dano ao er\u00e1rio, que foi fixado em R$ 207.000,00.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, em concord\u00e2ncia com o princ\u00edpio da irretroatividade<\/mark><\/strong> da Lei 14.230\/2021, conforme decidido pelo STF no Tema 1.199, mas atento \u00e0s altera\u00e7\u00f5es ben\u00e9ficas ao r\u00e9u, o tribunal apenas reduziu a multa civil aplicada, que passou de tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial para uma vez esse valor, adequando-se ao novo patamar estabelecido pela reforma da LIA.<\/p>\n\n\n\n
Retomando<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Assim, a decis\u00e3o do STJ no AgInt no AREsp 1.485.464-SP repercute diretamente na atua\u00e7\u00e3o da LIA. <\/p>\n\n\n\n
Novamente, o STJ resguarda a efetividade do ressarcimento ao er\u00e1rio. Quando seria praticamente imposs\u00edvel destrinchar qual parcela do dano caberia a cada um dos envolvidos no esquema fraudulento, a solidariedade surge como instrumento garantidor da repara\u00e7\u00e3o integral. Isso evita que o compartilhamento das responsabilidades acabe resultando em repara\u00e7\u00e3o insuficiente do dano<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, merece destaque tamb\u00e9m a distin\u00e7\u00e3o estabelecida entre as naturezas jur\u00eddicas do ressarcimento e das san\u00e7\u00f5es. Enquanto o primeiro deriva do dever de repara\u00e7\u00e3o integral do dano (natureza ressarcit\u00f3ria), as segundas est\u00e3o submetidas \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o, por sua natureza punitiva pessoal\u00edssima.<\/p>\n\n\n\n
Logo, o STJ p\u00f4s fim \u00e0 confus\u00e3o conceitual que o legislador de 2021 teria cometido ao tratar ambos os institutos como se fossem da mesma natureza.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o STJ consolidou interpreta\u00e7\u00e3o que servir\u00e1 de norte para os tribunais brasileiros: a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 solidariedade prevista no art. 17-C, \u00a72\u00ba da LIA n\u00e3o \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n
Quando os agentes \u00edmprobos atuam com unidade de prop\u00f3sitos, compartilhando os mesmos des\u00edgnios na empreitada contra o er\u00e1rio, permanece vi\u00e1vel a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria pelo ressarcimento integral do dano, amparada nas previs\u00f5es do C\u00f3digo Civil e na pr\u00f3pria finalidade da legisla\u00e7\u00e3o protetiva do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, o julgado, portanto, acaba por criar importante filtro interpretativo para o dispositivo introduzido pela Lei 14.230\/2021.<\/p>\n\n\n\n
Perceba, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 solidariedade somente se aplica quando for poss\u00edvel delimitar, com precis\u00e3o, a parcela do dano imput\u00e1vel a cada r\u00e9u. Havendo atua\u00e7\u00e3o conjunta com prop\u00f3sitos compartilhados, todos respondem solidariamente pelo preju\u00edzo causado, aplicando-se a regra civilista tradicional expressa no art. 942 do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
![\"Solidariedade\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/02144656\/gestor-orcamento-responsabilidade-dinheiro-publico.jpg\")
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