{"id":11963,"date":"2022-07-13T16:10:12","date_gmt":"2022-07-13T19:10:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=11963"},"modified":"2022-07-13T17:07:51","modified_gmt":"2022-07-13T20:07:51","slug":"concurso-pgdf-procurador-sugestoes-de-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pgdf-procurador-sugestoes-de-recurso\/","title":{"rendered":"Concurso PGDF Procurador: sugest\u00f5es de recurso"},"content":{"rendered":"\n

Os especialistas do Estrat\u00e9gia Concursos elaboraram as sugest\u00f5es de recursos para as provas objetivas do concurso PGDF Procurador.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se de que os recursos devem ser individuais e as sugest\u00f5es abaixo n\u00e3o podem ser copiadas. O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 aberto at\u00e9 19 de julho de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Concurso PGDF: recurso para Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 86<\/strong>– De acordo com a Lei complementar n. 755 do DF, somente n\u00e3o \u00e9 exigido contrato de concess\u00e3o de uso quando se tratar de ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o a\u00e9reo quando decorrente de compensa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, em uma interpreta\u00e7\u00e3o conjugada dos arts. 4\u00ba, 5\u00ba, \u00a71\u00ba e 6\u00ba, \u00a73\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o tratava de ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o a\u00e9reo para instala\u00e7\u00e3o de compartimento vinculadas a edifica\u00e7\u00f5es residenciais. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

LEI COMPLEMENTAR DO DF N\u00ba 755, DE 28 DE JANEIRO DE 2008<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Ser\u00e1 admitida a ocupa\u00e7\u00e3o por concess\u00e3o de direito real de uso n\u00e3o-onerosa, com finalidade urban\u00edstica, nos termos e condi\u00e7\u00f5es definidos nesta Lei Complementar e em sua regulamenta\u00e7\u00e3o, nas seguintes \u00e1reas p\u00fablicas do Distrito Federal:<\/p>\n\n\n\n

III – em espa\u00e7o a\u00e9reo:<\/p>\n\n\n\n

a) quando decorrente de compensa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea;<\/p>\n\n\n\n

b) para varandas e expans\u00e3o de compartimento vinculadas a edifica\u00e7\u00f5es residenciais;<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de uso de que trata este artigo ser\u00e1 formalizada mediante contrato de concess\u00e3o de uso assinado entre o Distrito Federal e o interessado e obrigatoriamente registrado em livro pr\u00f3prio na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, publicado o extrato respectivo no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 dispensada a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de uso na hip\u00f3tese prevista no art. 4\u00ba, III, a, desta Lei Complementar, formalizando-se a concess\u00e3o de direito real de uso n\u00e3o-onerosa pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto de obra inicial, subscrito pela Administra\u00e7\u00e3o Regional competente, com a expressa refer\u00eancia da compensa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea no alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 87<\/strong> \u2013 Parece que a banca tentou fazer uma \u201cpegadinha\u201d malfeita. Veja o item a ser julgado:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA expropria\u00e7\u00e3o, pelo ente p\u00fablico, de terra utilizada para o cultivo de plantas psicotr\u00f3picas e n\u00e3o autorizadas<\/strong> tem car\u00e1ter sancionat\u00f3rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo relacionado \u00e9 o artigo 243, da CF:<\/p>\n\n\n\n

Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa da banca foi a de que n\u00e3o se trata de desapropria\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria, mas de desapropria\u00e7\u00e3o confisco. No entanto, diversos doutrinadores renomados tratam essa modalidade de desapropria\u00e7\u00e3o como uma modalidade sancionat\u00f3ria, \u00e0 exemplo da Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 34. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, P. 173).<\/p>\n\n\n\n

Em verdade, esses doutrinadores apresentam o confisco como uma forma de san\u00e7\u00e3o, de maneira que o instituto teria natureza sancionat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria lei que regulamenta essa hip\u00f3tese de desapropria\u00e7\u00e3o estabelece que se trata de uma san\u00e7\u00e3o, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Lei 8.257\/91:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00b0 As glebas de qualquer regi\u00e3o do pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ser\u00e3o imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos aliment\u00edcios e medicamentosos, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es<\/strong> previstas em lei, conforme o art. 243 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Quando a lei diz que a desapropria\u00e7\u00e3o ocorre sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es<\/strong>, est\u00e1 considerando que a desapropria\u00e7\u00e3o confisco, neste caso, \u00e9 uma esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Concurso PGDF: recurso para Direito Urban\u00edstico<\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 82:<\/strong> N\u00e3o se admite o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais.<\/p>\n\n\n\n

GABARITO: CERTO<\/p>\n\n\n\n

De fato, o artigo 3\u00ba da Lei 6.766\/79 (disp\u00f5e sobre o Parcelamento do Solo Urbano) aduz que \u201csomente ser\u00e1 admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expans\u00e3o urbana ou de urbaniza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central de pol\u00eamica, e que pode fundamentar uma poss\u00edvel anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, \u00e9 saber se a zona de expans\u00e3o urbana \u00e9 considerada zona rural ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A zona de expans\u00e3o urbana n\u00e3o \u00e9 zona urbana, sen\u00e3o n\u00e3o teria sentido em diferenciar da zona urbana. O artigo 32, \u00a72\u00ba, do CTN, ao tratar sobre a incid\u00eancia do IPTU, reza que \u201ca lei municipal <\/em>pode considerar urbanas<\/strong><\/em> as \u00e1reas urbaniz\u00e1veis, ou de <\/em>expans\u00e3o urbana<\/strong><\/em>, constantes de loteamentos aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, \u00e0 ind\u00fastria ou ao com\u00e9rcio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do par\u00e1grafo anterior<\/em> [zona urbana]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as \u00e1rea de expans\u00e3o urbana podem ou n\u00e3o ser consideradas zonas urbanas, para fins de incid\u00eancia do IPTU, a depender da lei municipal, ou seja, poderemos ter \u00e1reas de expans\u00e3o urbana que n\u00e3o s\u00e3o \u00e1reas urbanas, podendo ser consideradas, a contrario sensu<\/em>, zona rural. Sendo este o entendimento, seria cab\u00edvel o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais (em \u00e1reas de expans\u00e3o urbana).<\/p>\n\n\n\n

Concurso PGDF: recurso para Direito Financeiro <\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 57<\/strong>– C (EC 95\/2016)<\/p>\n\n\n\n

A respeito do direito financeiro, observada a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), a Lei n.\u00ba 4.320\/1964 e a jurisprud\u00eancia do STF, julgue os itens a seguir.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A obrigatoriedade de instru\u00e7\u00e3o da proposta legislativa de concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal com a adequada estimativa do impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, conforme introduzida pela EC n.\u00ba 95\/2016, n\u00e3o se aplica aos estados e munic\u00edpios.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito do Professor: C \u2013 Gabarito da Banca: E<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica quanto ao objeto de an\u00e1lise, que fica restrito \u00e0 EC 95\/2016, respons\u00e1vel pela altera\u00e7\u00e3o do ADCT para fins de introdu\u00e7\u00e3o no Novo Regime Fiscal no \u00e2mbito da Uni\u00e3o. Referida norma assim prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

” Art. 1\u00ba O Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114:<\/p>\n\n\n\n

\u2018Art. 106. Fica institu\u00eddo o Novo Regime Fiscal no \u00e2mbito dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o, que vigorar\u00e1 por vinte exerc\u00edcios financeiros, nos termos dos arts. 107 a 114 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.\u2019<\/p>\n\n\n\n

(…) \u2018Art. 114. A tramita\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o elencada no caput do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou ren\u00fancia de receita, ser\u00e1 suspensa por at\u00e9 vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para an\u00e1lise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.\u2019”<\/p>\n\n\n\n

Nessa senda, por se tratar de quest\u00e3o fechada (ou blindada), que determina a sua an\u00e1lise de forma restritiva, em considera\u00e7\u00e3o apenas do normativo mencionado no pr\u00f3prio item, deve-se considerar CORRETA a afirmativa que indica que sua aplica\u00e7\u00e3o refere-se apenas ao or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 63<\/strong> \u2013 C (teoria dos ingressos)<\/p>\n\n\n\n

Julgue os itens subsequentes, a respeito do direito financeiro e<\/em> or\u00e7ament\u00e1rio<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

63 -O ingresso transit\u00f3rio de numer\u00e1rio decorrente de opera\u00e7\u00e3o<\/em> de cr\u00e9dito p\u00fablico n\u00e3o integra a receita p\u00fablica, tendo em<\/em> vista que o empr\u00e9stimo dever\u00e1 ser amortizado e quitado pelo<\/em> ente p\u00fablico devedor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito do Professor: C \u2013 Gabarito da Banca: E<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o traz a classifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito segundo o conceito restrito de receita p\u00fablica. Em direito financeiro, prevalece a utiliza\u00e7\u00e3o do conceito restrito de receita p\u00fablica que, conforme cl\u00e1ssica li\u00e7\u00e3o de Aliomar Baleeiro, seria \u201ca entrada que, integrando-se ao patrim\u00f4nio p\u00fablico sem quaisquer reservas, condi\u00e7\u00f5es ou correspond\u00eancias no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Professor Harrison Leite destaca que receita p\u00fablica incluiria apenas os ingressos que n\u00e3o geram lan\u00e7amentos no passivo, excluindo, portanto, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se olvida que a Lei 4.320\/64 utiliza-se do conceito amplo de receita para a classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos, todavia, conforme destacado pelo Professor Harrison Leite, \u00e9 \u201cpac\u00edfica na doutrina, cl\u00e1ssica e moderna, que o conceito de receita utilizado pelo direito financeiro \u00e9 o mais restrito\u201d (Manual de Direito Financeiro, 11\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Editora JusPodivm: 2022, p. 334).<\/p>\n\n\n\n

Assim, trazendo o item a classifica\u00e7\u00e3o de receita em sentido restrito \u2013 que \u00e9 o conceito prevalente em direito financeiro \u2013, sem indicar que eventual an\u00e1lise da assertiva deve ser feita com base na Lei 4.320\/64, n\u00e3o h\u00e1 como ser considerada incorreta, por aus\u00eancia de par\u00e2metros para isso.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a CEBRASPE j\u00e1 considerou como correta a seguinte assertiva: \u201cO ingresso de recursos derivados de empr\u00e9stimos <\/em>n\u00e3o<\/u><\/em> se inclui na contabilidade da receita p\u00fablica, embora seja inclu\u00eddo no or\u00e7amento anual.\u201d (grifamos) <\/em>(PGM-Fortaleza, 2017).<\/p>\n\n\n\n

Assim, for\u00e7oso a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para que seja considerado correto o item ou a sua anula\u00e7\u00e3o, preservando-se a coer\u00eancia com as cobran\u00e7as hist\u00f3ricas da banca e com o entendimento doutrin\u00e1rio majorit\u00e1rio vigente, uma vez que a quest\u00e3o n\u00e3o determinou a an\u00e1lise do item conforme conceito legal, doutrinariamente recha\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 70<\/strong> \u2013 C (controle interno do DF)<\/p>\n\n\n\n

A respeito do direito financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, julgue os itens a<\/em> seguir.<\/em><\/p>\n\n\n\n

70- No \u00e2mbito do DF, o controle interno da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio e o controle externo \u00e9 desempenhado pelo Poder Legislativo, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito do Professor: C, posteriormente alterado para E \/ Gabarito da Banca: C<\/em><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o em an\u00e1lise j\u00e1 foi objeto de pol\u00eamica durante a corre\u00e7\u00e3o realizada ao vivo.<\/p>\n\n\n\n

De fato, nos termos da doutrina e Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o controle interno da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 aquele exercido pelos poderes legislativo, executivo e judici\u00e1rio, sendo o controle externo desempenhado pelo poder legislativo, com aux\u00edlio do tribunal de contas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a CF\/88 disp\u00f5e: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o, todavia, \u00e9 espec\u00edfica ao indagar acerca do controle no \u00e2mbito do Distrito Federal. Assim deve-se observar a Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal que \u00e9 espec\u00edfica ao dispor nos seguintes termos: Art. 80. Os Poderes Legislativo e Executivo manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de<\/em> (…).<\/p>\n\n\n\n

O controle interno exercido no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio Distrital, pelo TJDFT, insere-se, nesse contexto, no \u00e2mbito de controle interno da uni\u00e3o (art. 21, XIII, da CF\/88), pelo que a quest\u00e3o deve ser considerada ERRADA, por incluir o poder judici\u00e1rio dentre os poderes que exercem o controle interno no DF, de forma diversa, inclusive, do quanto previsto na LODF.<\/p>\n\n\n\n

Concurso PGDF: recurso para Direito Penal<\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 115<\/strong>– Gabarito oficial: ERRADO<\/p>\n\n\n\n

115- Considera-se infra\u00e7\u00e3o penal tentada quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o, o resultado n\u00e3o ocorre por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente, hip\u00f3tese em que haver\u00e1 necessariamente a redu\u00e7\u00e3o da pena, independentemente<\/em> de se tratar de<\/em> crime ou contraven\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

PASS\u00cdVEL DE ANULA\u00c7\u00c3O: A resposta da quest\u00e3o 115 est\u00e1 na LEI DAS CONTRAVEN\u00c7\u00d5ES PENAIS. O problema \u00e9 que essa Lei n\u00e3o consta do Edital de Direito Penal da PGDF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pune a tentativa de contraven\u00e7\u00e3o penal, nos termos do Art. 4\u00ba da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais:<\/p>\n\n\n\n

DECRETO-LEI N\u00ba 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941<\/u><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba N\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel a tentativa de contraven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 118<\/strong>– Gabarito oficial: ERRADO<\/p>\n\n\n\n

118- Jos\u00e9 foi condenado por recepta\u00e7\u00e3o simples (C\u00f3digo Penal, art. 180, caput) e, posteriormente, praticou novo fato e foi condenado por recepta\u00e7\u00e3o qualificada (C\u00f3digo Penal, art. 180, \u00a7 1.\u00ba). Nesse caso, ao juiz \u00e9 vedado realizar a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade do r\u00e9u por restritiva de direitos, uma vez que os crimes praticados s\u00e3o da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

Faltou informar se a condena\u00e7\u00e3o anterior estava transitada em julgado ou em fase recursal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Se ele era reincidente (a condena\u00e7\u00e3o anterior j\u00e1 era definitiva), a assertiva est\u00e1 CORRETA.<\/p>\n\n\n\n

Se ele n\u00e3o era reincidente, a assertiva est\u00e1 ERRADA.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o mal formulada \u2013 faltaram elementos para a quest\u00e3o ser pass\u00edvel de ter uma resposta 100% v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

Por que? Ele n\u00e3o diz se o sujeito j\u00e1 tinha condena\u00e7\u00e3o DEFINITIVA no momento da pr\u00e1tica do segundo delito. Isso sim impediria a convers\u00e3o em restritiva, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 44 do CP e geraria a reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O art. 44 do CP veda a convers\u00e3o para o reincidente em crime doloso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o<\/u><\/sup> Se o condenado for reincidente, o juiz poder\u00e1 aplicar a substitui\u00e7\u00e3o, desde que, em face de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime.<\/p>\n\n\n\n

Concurso PGDF: recurso para Direito Empresarial<\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 168<\/strong>– Gabarito oficial: CERTA<\/p>\n\n\n\n

168- \u00c9 poss\u00edvel o uso da marca independentemente de licen\u00e7a, bastando sua autoriza\u00e7\u00e3o no regulamento de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

PASS\u00cdVEL DE ANULA\u00c7\u00c3O : As marcas em geral devem ser licenciadas para uso, conforme art. 139, Lei 9.279\/96. O uso da marca apenas \u00e9 poss\u00edvel com a autoriza\u00e7\u00e3o mencionada no enunciado se estivermos diante de uma marca coletiva ou de certifica\u00e7\u00e3o, conforme art. 151, Lei 9.279\/96. Assim, a hip\u00f3tese apenas estaria correta, caso do enunciado fizesse refer\u00eancia a uma marca coletiva ou de certifica\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. A medida adequada para a banca examinadora \u00e9 anular a quest\u00e3o acima.<\/p>\n\n\n\n

Concurso PGDF: recurso para Trabalho e Processo do Trabalho<\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 193<\/strong>: Diverg\u00eancia de gabarito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Quest\u00e3o
Quest\u00e3o 193 Prova PGDF<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Gabarito oficial: CERTO<\/p>\n\n\n\n

O gabarito oficial considera o item CERTO, tendo por aplic\u00e1vel o art. 535, \u00a72\u00ba, do CPC. Ocorre que o dispositivo trata especificamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do art. 535, em que a fazenda p\u00fablica impugnar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o, sendo que o enunciado da quest\u00e3o fala em qualquer tipo de alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No processo do trabalho o primeiro momento em que a fazenda p\u00fablica se manifestar\u00e1 quanto aos valores devidos \u00e9 na liquida\u00e7\u00e3o, quando poder\u00e1 impugnar os c\u00e1lculos apresentados pelo exequente e poder\u00e1 alegar excesso de execu\u00e7\u00e3o, desde que fundamentadamente, conforme art. 879, \u00a72\u00ba, da CLT:<\/p>\n\n\n\n

Art. 879<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o  Elaborada a conta e tornada l\u00edquida, o ju\u00edzo dever\u00e1 abrir \u00e0s partes prazo comum de oito dias para impugna\u00e7\u00e3o fundamentada com a indica\u00e7\u00e3o dos itens e valores objeto da discord\u00e2ncia, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 194<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Quest\u00e3o
Quest\u00e3o 194 Prova PGDF<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

O gabarito oficial considera o item ERRADO, tendo por aplic\u00e1vel a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n. 59 da SDI-II do TST, segundo o qual \u201cA carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da grada\u00e7\u00e3o dos bens penhor\u00e1veis, estabelecida no CPC\/2015, art. 835 – CPC\/2015 (CPC\/1973, art. 655 – CPC de 1973)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi consolidado considerando o disposto no CPC de 2015, em se art. 835, \u00a72\u00ba, que estabelece a necessidade de acr\u00e9scimo de 30% para substitui\u00e7\u00e3o de penhora por seguro garantia judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que tal dispositivo era aplic\u00e1vel subsidiariamente \u00e0 CLT, que n\u00e3o previa a possibilidade de garantia de execu\u00e7\u00e3o mediante seguro garantia judicial. Tal entendimento, contudo, deixou de ser aplic\u00e1vel com a reforma trabalhista que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 882, da CLT, estabelecendo a possibilidade de garantia da execu\u00e7\u00e3o mediante apresenta\u00e7\u00e3o de seguro garantia judicial sem o acr\u00e9scimo de 30% previsto no CPC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 882. O executado que n\u00e3o pagar a import\u00e2ncia reclamada poder\u00e1 garantir a execu\u00e7\u00e3o mediante dep\u00f3sito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresenta\u00e7\u00e3o de seguro-garantia judicial ou nomea\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A assertiva, portanto, est\u00e1 CERTA.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso PGDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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