{"id":119254,"date":"2025-05-10T20:19:32","date_gmt":"2025-05-10T23:19:32","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=119254"},"modified":"2025-06-15T00:50:07","modified_gmt":"2025-06-15T03:50:07","slug":"desapropriacao-terras-crimes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/desapropriacao-terras-crimes-ambientais\/","title":{"rendered":"STF determina desapropria\u00e7\u00e3o de terras por crimes ambientais"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

\"desapropria\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal determinou a desapropria\u00e7\u00e3o de terras em decorr\u00eancia de inc\u00eandios e desmatamentos ilegais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, e busca refor\u00e7ar o combate \u00e0 devasta\u00e7\u00e3o ambiental na Amaz\u00f4nia e no Pantanal.<\/p>\n\n\n\n

Dino determinou que a Uni\u00e3o promova a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais onde forem constatados inc\u00eandios dolosos ou desmatamento ilegal, quando houver comprova\u00e7\u00e3o da responsabilidade do propriet\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

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A desapropria\u00e7\u00e3o de terras dever\u00e1 ser aplicada nos casos em que estiver comprovada a responsabilidade do propriet\u00e1rio na devasta\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/mark><\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A determina\u00e7\u00e3o foi dada pelo ministro na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nessa mesma ADPF, o Supremo determinou a reestrutura\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o e combate aos inc\u00eandios no Pantanal e na Amaz\u00f4nia, com a implementa\u00e7\u00e3o de medidas tanto pela Uni\u00e3o quanto pelos estados envolvidos. <\/p>\n\n\n\n

A Corte tamb\u00e9m realizou uma s\u00e9rie de audi\u00eancias em que foram discutidas e determinadas a\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o e os estados ter\u00e3o de adotar meios para impedir a regulariza\u00e7\u00e3o de terras em que tenham ocorrido crimes ambientais. Tamb\u00e9m dever\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o contra propriet\u00e1rios que sejam respons\u00e1veis por inc\u00eandios ou desmatamento ilegais.<\/p>\n\n\n\n

O ministro disparou:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAfinal, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que, ano ap\u00f3s ano, bilh\u00f5es de reais de dinheiro p\u00fablico sejam gastos combatendo inc\u00eandios dolosos e desmatamentos claramente ilegais. Com este ciclo perp\u00e9tuo, pune-se duplamente a sociedade. De um lado, em face dos danos ambientais e \u00e0 sa\u00fade humana; de outro, pelo disp\u00eandio evit\u00e1vel de recursos p\u00fablicos para apagar inc\u00eandios, atender no SUS milhares de pessoas v\u00edtimas do uso ilegal do fogo (por exemplo, com doen\u00e7as respirat\u00f3rias), bem como salvar e curar animais atingidos pelas queimadas e desmatamentos.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Fl\u00e1vio Dino autorizou que os estados continuem a usar sistemas pr\u00f3prios<\/strong> para emitir autoriza\u00e7\u00f5es para retirada de vegeta\u00e7\u00e3o (as chamadas Autoriza\u00e7\u00f5es de Supress\u00e3o de Vegeta\u00e7\u00e3o), desde que as informa\u00e7\u00f5es estejam integradas ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). <\/p>\n\n\n\n
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SINAFLOR<\/mark><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n
O Sinaflor \u00e9 o sistema que integra informa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis rurais (provenientes do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – Sicar e Ato Declarat\u00f3rio Ambiental – ADA), de autoriza\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o e de transporte e armazenamento de produtos florestais (Documento de Origem Florestal \u2013 DOF).<\/p>\n\n\n\n
Ele integra o controle da origem da madeira, do carv\u00e3o e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordena\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do IBAMA. O Sinaflor foi institu\u00eddo pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 21, de 24 de dezembro de 2014.<\/p>\n\n\n\n
As atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos sujeitos ao controle por parte dos \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) ser\u00e3o efetuadas por meio do Sinaflor, ou por sistemas estaduais e federais nele integrados. <\/p>\n\n\n\n
Os usu\u00e1rios diretos do Sinaflor s\u00e3o as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas detentoras de empreendimentos que tenham como atividade a explora\u00e7\u00e3o de produtos e subprodutos florestais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Concess\u00e3o de prazos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ainda no bojo da ADPF 743, Fl\u00e1vio Dino abriu uma s\u00e9rie de prazos para Uni\u00e3o, estados e entidades. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
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A Uni\u00e3o<\/mark><\/strong> ter\u00e1 que responder em 15 dias \u00fateis<\/mark><\/strong> sobre dados trazidos ao processo que apontam que uma \u201cparcela significativa\u201d de recursos para fiscaliza\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios florestais deixou de ser executada em 2024;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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A Uni\u00e3o<\/mark><\/strong> ter\u00e1 um prazo de 10 dias \u00fateis<\/mark><\/strong> para apresentar uma an\u00e1lise sobre os recursos necess\u00e1rios para efetivar o cronograma de combate \u00e0 criminalidade ambiental da Pol\u00edcia Federal;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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O Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento<\/mark><\/strong> ter\u00e1 10 dias \u00fateis<\/mark><\/strong> para responder a pontos do plano de fortalecimento institucional para controle dos inc\u00eandios na Amaz\u00f4nia e no Pantanal;<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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Os estados do Acre, Amap\u00e1, Rond\u00f4nia, Maranh\u00e3o, Tocantins e Par\u00e1<\/mark><\/strong> dever\u00e3o, em 10 dias \u00fateis<\/mark><\/strong>, detalhar as medidas j\u00e1 tomadas em 2025 para prevenir e combater queimadas. Essas unidades da federa\u00e7\u00e3o ainda ter\u00e3o que cumprir a ordem para instalar \u201csalas de situa\u00e7\u00e3o\u201d destinadas ao monitoramento e acompanhamento dos focos de inc\u00eandio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
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A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e o BNDES<\/mark><\/strong>, em 15 dias<\/mark><\/strong>, dever\u00e3o informar o resultado da avalia\u00e7\u00e3o sobre o projeto \u201cFortalecimento da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental para o Controle do Desmatamento Ilegal da Amaz\u00f4nia<\/em>\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Fundamento da Decis\u00e3o para a desapropria\u00e7\u00e3o de terras<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Relator utilizou como principal argumento para decidir o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por meio deste princ\u00edpio, a posse e a propriedade devem se amoldar, de forma que o seu exerc\u00edcio n\u00e3o cause danos ao meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n
Sua aplica\u00e7\u00e3o traz ao possuidor\/propriet\u00e1rio um conjunto de deveres (obriga\u00e7\u00e3o real ou propter rem<\/em>) ligados \u00e0 defesa do meio ambiente. Em consequ\u00eancia, nasce para a coletividade e para o Poder P\u00fablico o direito de exigir que o possuidor\/propriet\u00e1rio exer\u00e7a seu direito de posse\/propriedade dentro de limites que garantam a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. <\/p>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>
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Podemos dizer, enfim, que o princ\u00edpio em tela serve como um limitador\/balizador do direito de posse\/propriedade, gerando para seu titular o dever de exercer seu direito sem que tal exerc\u00edcio gere danos ao meio ambiente. Portanto, o direito de posse\/propriedade n\u00e3o \u00e9 absoluto, mas deve ser compatibilizado com a preserva\u00e7\u00e3o do ecossistema. <\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Nessa toada, caso o exerc\u00edcio da posse\/propriedade cause danos ao meio ambiente, tal exerc\u00edcio mostra-se abusivo, e, portanto, ilegal, devendo ser responsabilizado n\u00e3o s\u00f3 o causador do dano, mas tamb\u00e9m o possuidor\/propriet\u00e1rio, j\u00e1 que a obriga\u00e7\u00e3o acompanha a coisa (natureza real ou propter rem<\/em>). <\/p>\n\n\n\n
Desapropria\u00e7\u00e3o de terras como instrumento de prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n
A fun\u00e7\u00e3o ambiental da posse\/propriedade requer do titular do direito n\u00e3o apenas atos negativos (como de n\u00e3o poluir, n\u00e3o desmatar, n\u00e3o pescar determinados tipos de peixes etc.), mas principalmente atos positivos, no sentido de prevenir a ocorr\u00eancia do dano ambiental (ado\u00e7\u00e3o de coleta seletiva do lixo, coloca\u00e7\u00e3o de filtros para evitar a polui\u00e7\u00e3o do ar, cria\u00e7\u00e3o de programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental etc.). <\/p>\n\n\n\n
Onde houver um desequil\u00edbrio ambiental, nasce para o possuidor\/propriet\u00e1rio do bem o dever de trazer de volta o equil\u00edbrio perdido, seja por meio de atos negativos (de absten\u00e7\u00e3o), seja por meio de atos positivos (de a\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n
A ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio reflete o movimento de constitucionaliza\u00e7\u00e3o do direito de posse\/propriedade, de modo que haja uma releitura de tais institutos em conformidade com as balizas constitucionais, devendo ser respeitada a diretriz de manuten\u00e7\u00e3o e garantia do equil\u00edbrio ambiental. <\/p>\n\n\n\n
As limita\u00e7\u00f5es trazidas pela ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o ambiental da posse\/propriedade n\u00e3o geram, em regra, direito a indeniza\u00e7\u00e3o, haja vista tratar-se apenas de limita\u00e7\u00e3o constitucional do direito. <\/p>\n\n\n\n
S\u00f3 caber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o ao titular do direito caso a limita\u00e7\u00e3o seja de tal monta que chegue ao ponto de aniquilar seu n\u00facleo essencial. <\/p>\n\n\n\n
Como bem pontua Di Pietro: <\/p>\n\n\n\n
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\u201cAs limita\u00e7\u00f5es podem, portanto, ser definidas como medidas de car\u00e1ter geral, impostas com fundamento no poder de pol\u00edcia do Estado, gerando para os propriet\u00e1rios obriga\u00e7\u00f5es positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exerc\u00edcio do direito de propriedade ao bem-estar social<\/em><\/strong>\u201d 
(in DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. “Direito administrativo”. 8. Ed. – S\u00e3o Paulo – Atlas, 1997).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Civil encampa, no art. 1.228, \u00a71\u00ba, a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o ambiental da propriedade. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na mesma toada, agasalha referido princ\u00edpio no que se refere \u00e0 propriedade rural, em seu art. 186.<\/p>\n\n\n\n
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Segundo Dino, embora o art. 243, da CF, que trata do confisco agr\u00e1rio, n\u00e3o possa ser aplicado por analogia a casos de desmatamento ou inc\u00eandio, o ordenamento jur\u00eddico j\u00e1 prev\u00ea mecanismos para restringir a posse e a regulariza\u00e7\u00e3o de terras devastadas ilegalmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Como consequ\u00eancia, \u00e1reas impactadas por crimes ambientais ficam sujeitas a:<\/p>\n\n\n\n
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