{"id":118878,"date":"2025-05-09T13:12:06","date_gmt":"2025-05-09T16:12:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=118878"},"modified":"2025-05-09T14:10:49","modified_gmt":"2025-05-09T17:10:49","slug":"concurseiro-danos-morais-atraso-voo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurseiro-danos-morais-atraso-voo\/","title":{"rendered":"Atraso de voo e danos morais a concurseiro que perdeu prova"},"content":{"rendered":"\n

*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do Estrat\u00e9gia carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Imaginem a seguinte situa\u00e7\u00e3o: voc\u00ea est\u00e1 inscrito em determinado concurso p\u00fablico em outro Estado da federa\u00e7\u00e3o. A banca examinadora agenda um etapa do certame e voc\u00ea precisa se deslocar at\u00e9 a cidade da prova. Para isso compra passagem a\u00e9rea, com conex\u00e3o, mas a companhia a\u00e9rea n\u00e3o cumpre o contrato de transporte e atrasa a sua chegada no destino, gerando a perda da prova do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, h\u00e1 o dever de indenizar por parte da empresa de transporte a\u00e9reo?<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais entendeu que sim<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, um candidato estava com etapa de concurso p\u00fablico (exame psicol\u00f3gico) agendado para o dia 03 de julho de 2022, \u00e0s 07:00, para ingressar na carreira da Pol\u00edcia Militar do Estado do Piau\u00ed.<\/p>\n\n\n\n

O candidato adquiriu passagem a\u00e9rea para se deslocar at\u00e9 a cidade de Teresina, com chegada marcada para a noite do dia 02 de julho de 2022, havendo conex\u00e3o na cidade de Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

\"atraso<\/figure>
\n

O voo partiu com atraso da capital mineira e chegou em Bras\u00edlia com intervalo de 8 minutos para a decolagem. N\u00e3o obstante a informa\u00e7\u00e3o prestada pela empresa a\u00e9rea que o voo da conex\u00e3o esperaria os passageiros que decolaram com atraso, ao pousar em Bras\u00edlia o candidato procurou representante da empresa. Este, atrav\u00e9s de deboche, informou que o avi\u00e3o j\u00e1 havia decolado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Com esta falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a\u00e9reo, o candidato perdeu a etapa do concurso p\u00fablico e foi eliminado do certame.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o foi judicializada perante o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais. Nas duas inst\u00e2ncias da justi\u00e7a mineira reconheceu-se a responsabilidade civil da companhia de transporte a\u00e9reo e o determinado o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. Nesse caso, foram consideradas as peculiaridades do caso e o impacto psicol\u00f3gico sofrido pelo autor.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Responsabilidade civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A responsabilidade civil das empresas de transporte a\u00e9reo \u00e9 objetiva<\/mark><\/strong>, nos termos do art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal. Isso significa que a transportadora responde independentemente de culpa pelos danos causados aos passageiros em raz\u00e3o de atraso, cancelamento de voo, extravio de bagagem ou acidentes.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o geral da responsabilidade civil por ato il\u00edcito est\u00e1 prevista no artigo 186 do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong>. O dispositivo prev\u00ea que aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, especificamente nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, o artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/pre>\n\n\n\n
Caso fortuito<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, basta a comprova\u00e7\u00e3o do dano e do nexo causal. A responsabilidade \u00e9 afastada apenas em hip\u00f3teses excepcionais, como caso fortuito ou for\u00e7a maior devidamente comprovados.<\/p>\n\n\n\n
No caso analisado, a companhia a\u00e9rea trouxe em sua defesa que o atraso ocorreu em decorr\u00eancia de readequa\u00e7\u00e3o de malha a\u00e9rea e que isto corresponderia a caso fortuito, excluindo o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n
O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o acolheu o argumento, na medida que a situa\u00e7\u00e3o alegada em defesa pela empresa representa fortuito interno<\/mark><\/strong> e, portanto, inapto a excluir a responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar a diferen\u00e7a entre fortuito interno e fortuito externo:<\/p>\n\n\n\n
Fortuito interno<\/strong><\/td>Fortuito externo<\/strong><\/td><\/tr>
O fortuito interno refere-se a acontecimentos imprevis\u00edveis ou inevit\u00e1veis<\/strong>, mas inerentes ao risco da atividade desempenhada pelo agente<\/u><\/strong>. Por isso, n\u00e3o afasta a responsabilidade civil, pois representa um desdobramento daquilo que se espera como risco normal do exerc\u00edcio da atividade. Exemplo cl\u00e1ssico: pane mec\u00e2nica em aeronave.<\/td>O fortuito externo \u00e9 um evento absolutamente estranho \u00e0 atividade desenvolvida, imprevis\u00edvel e inevit\u00e1vel, n\u00e3o relacionado ao risco assumido pelo agente<\/u><\/strong>. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o fortuito pode romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar. Exemplo cl\u00e1ssico: uma erup\u00e7\u00e3o vulc\u00e2nica que impede a decolagem de voos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Conforme decidido pelo TJMG, alinhado com o STJ, o atraso de voo por “readequa\u00e7\u00e3o da malha a\u00e9rea” configura fortuito interno<\/strong>, inerente \u00e0 atividade do transportador, n\u00e3o afastando a responsabilidade da companhia a\u00e9rea.<\/p>\n\n\n\n
Reconhecida a exist\u00eancia de responsabilidade civil, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais passou a an\u00e1lise do valor da indeniza\u00e7\u00e3o devida a t\u00edtulo de danos morais. Segundo a Corte mineira, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve observar crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extens\u00e3o do dano e as peculiaridades do caso.<\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A circunst\u00e2ncia da perda de prova do certame para a Pol\u00edcia Militar do Estado de Minas Gerais e a consequente elimina\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico foi considerado preju\u00edzo injusto suportado pela v\u00edtima e, portanto, apto a justificar a condena\u00e7\u00e3o em danos extrapatrimoniais.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, vejamos o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TJMG:<\/p>\n\n\n\n
I. CASO EM EXAME Apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que julgou procedentes os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais formulados em raz\u00e3o de atraso de voo que resultou na perda de conex\u00e3o, impedindo o autor de participar de etapa eliminat\u00f3ria de concurso p\u00fablico.

II. QUEST\u00c3O EM DISCUSS\u00c3O H\u00e1 duas quest\u00f5es em discuss\u00e3o: (i) definir se a companhia a\u00e9rea deve ser responsabilizada por danos materiais e morais em decorr\u00eancia do atraso de voo e perda de conex\u00e3o; e (ii) estabelecer se o valor fixado para a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser mantido ou reduzido.

III. RAZ\u00d5ES DE DECIDIR Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre passageiro e companhia a\u00e9rea, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC). O atraso de voo por \"readequa\u00e7\u00e3o da malha a\u00e9rea\" configura fortuito interno, inerente \u00e0 atividade do transportador, n\u00e3o afastando a responsabilidade da companhia a\u00e9rea. A falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 comprovada pela perda da conex\u00e3o e consequente desclassifica\u00e7\u00e3o do autor do concurso p\u00fablico, resultando em dano material e moral. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, fixado em R$15.000,00, observa os crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso e o impacto psicol\u00f3gico sofrido pelo autor.

IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A companhia a\u00e9rea responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorr\u00eancia de atraso de voo que resulta em perda de conex\u00e3o, mesmo quando decorrente de readequa\u00e7\u00e3o da malha a\u00e9rea, considerada fortuito interno. 2. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve observar crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extens\u00e3o do dano e as peculiaridades do caso. Dispositivos relevantes citados: CR\/1988, art. 5\u00ba, V e X; CDC, arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 14; CBA, art. 256, II. Jurisprud\u00eancia relevante citada: STF, RE n\u00ba 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 25.05.2017; TJMG, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0000.20.517087-1\/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, j. 26.11.2020. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 1.0000.24.360334-7\/001 - COMARCA DE VESPASIANO - APELANTE(S): TAM LINHAS A\u00c9REAS S\/A LATAM - APELADO(A)(S): VANEILSON PEREIRA DO NASCIMENTO<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do…\n","protected":false},"author":97,"featured_media":118883,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2586,627,1746,164,2076,456,2061,449,2588,2587,384,380,2075],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-118878","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-atraso-de-voo","9":"tag-caso-fortuito-ou-forca-maior","10":"tag-cdc-codigo-de-defesa-do-consumidor","11":"tag-codigo-civil","12":"tag-companhias-aereas","13":"tag-concurso-publico","14":"tag-convencao-de-montreal","15":"tag-danos-morais","16":"tag-fortuito-externo","17":"tag-fortuito-interno","18":"tag-indenizacao","19":"tag-responsabilidade-civil","20":"tag-transporte-aereo","21":"tax_estado-ac","22":"tax_estado-al","23":"tax_estado-am","24":"tax_estado-ap","25":"tax_estado-ba","26":"tax_estado-ce","27":"tax_estado-concursos-federais","28":"tax_estado-df","29":"tax_estado-es","30":"tax_estado-go","31":"tax_estado-ma","32":"tax_estado-mg","33":"tax_estado-ms","34":"tax_estado-mt","35":"tax_estado-pa","36":"tax_estado-pb","37":"tax_estado-pe","38":"tax_estado-pi","39":"tax_estado-pr","40":"tax_estado-rj","41":"tax_estado-rn","42":"tax_estado-ro","43":"tax_estado-rr","44":"tax_estado-rs","45":"tax_estado-sc","46":"tax_estado-se","47":"tax_estado-sp","48":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nAtraso de voo e danos morais a concurseiro que perdeu prova<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Atraso de voo de conex\u00e3o de candidato, que tinha etapa de concurso agendada, causou sua elimina\u00e7\u00e3o do certame.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurseiro-danos-morais-atraso-voo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Atraso de voo e danos morais a concurseiro que perdeu prova\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Atraso de voo de conex\u00e3o de candidato, que tinha etapa de concurso agendada, causou sua elimina\u00e7\u00e3o do certame.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurseiro-danos-morais-atraso-voo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - 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