{"id":118578,"date":"2025-05-08T16:55:42","date_gmt":"2025-05-08T19:55:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=118578"},"modified":"2025-05-08T16:55:48","modified_gmt":"2025-05-08T19:55:48","slug":"adpf-estado-de-coisas-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/adpf-estado-de-coisas-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Ajuizada ADPF pedindo que o Supremo Tribunal Federal reconhe\u00e7a estado de coisas inconstitucional do INSS"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico do Estrat\u00e9gia carreira jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-caso\"><span id=\"entenda-o-caso\">Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Um Instituto de direito privado ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) requerendo que a Suprema Corte brasileira reconhe\u00e7a a exist\u00eancia de estado de coisas inconstitucional do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Vale rememorar que no m\u00eas de abril de 2025 foi descoberto um esquema de fraude no INSS que retirava dinheiro da conta de aposentados e pensionistas mensalmente sem o seu consentimento ou conhecimento, conforme apontado em investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da Uni\u00e3o) nas \u00faltimas semanas.<\/pre>\n\n\n\n<p>Constatou-se ent\u00e3o a exist\u00eancia de um esquema fraudulento. Com a colabora\u00e7\u00e3o de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entidades sindicais e associativas realizavam-se descontos indevidos sobre proventos de aposentadoria e pens\u00f5es. Para viabilizar tais descontos, os integrantes do esquema promoviam o cadastramento de benefici\u00e1rios junto \u00e0s referidas entidades sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, valendo-se, inclusive, da falsifica\u00e7\u00e3o de assinaturas.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais descontos eram efetuados diretamente na folha de pagamento dos segurados. Em decorr\u00eancia disso, salvo se o aposentado ou pensionista acessasse regularmente a plataforma \u201cMeu INSS\u201d e, de forma diligente, analisasse a composi\u00e7\u00e3o de seus proventos, dificilmente tomaria conhecimento das subtra\u00e7\u00f5es il\u00edcitas perpetradas em seu preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-preceitos-fundamentais-violados\"><span id=\"preceitos-fundamentais-violados\">Preceitos fundamentais violados<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Foi este contexto que serviu de causa de pedir para o ajuizamento da ADPF 1224, distribu\u00eddo para o Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, requerendo que o STF declare o estado de coisas inconstitucional no \u00e2mbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caracterizado pela viola\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, massiva e persistente dos seguintes preceitos fundamentais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Dignidade da pessoa humana (Art. 1\u00ba, III),<\/li>\n\n\n\n<li>Igualdade (Art. 5\u00ba, caput),<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 previd\u00eancia e assist\u00eancia social (Art.6\u00ba, 201 e 203)<\/li>\n\n\n\n<li>Prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso (Art. 203, V, 227 e 230).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Segundo o autor, a viola\u00e7\u00e3o aos preceitos fundamentados decorre das omiss\u00f5es e falhas estruturais na preven\u00e7\u00e3o de fraudes e na garantia do acesso aos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso foram feitos os seguintes pedidos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled\">\n<li>A proced\u00eancia da Argui\u00e7\u00e3o, para declarar a inconstitucionalidade de qualquer norma infralegal ou acordo que permita descontos n\u00e3o autorizados em benef\u00edcios previdenci\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>A proced\u00eancia da Argui\u00e7\u00e3o, para determinar a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de consulta e consentimento expressos, seguros e acess\u00edveis, especialmente adaptados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>A proced\u00eancia da Argui\u00e7\u00e3o, para determinar a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da sociedade civil \u2013 inclusive o Instituto proponente \u2013 na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de transpar\u00eancia e controle sobre os descontos previdenci\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental foi distribu\u00edda no Supremo Tribunal Federal no dia 07\/05\/2025 e tem como relator o Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica\"><span id=\"analise-juridica\">An\u00e1lise Jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-adpf\"><span id=\"adpf\">ADPF<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade prevista no art. 102, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentada pela Lei n\u00ba 9.882\/1999.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Sua finalidade prec\u00edpua \u00e9 evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental resultante de ato do Poder P\u00fablico, seja ele normativo, administrativo ou jurisdicional. Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o de natureza subsidi\u00e1ria, uma vez que somente ser\u00e1 admitida quando inexistir outro meio eficaz para sanar a lesividade, conforme expressamente disposto no artigo 4\u00ba, \u00a71\u00ba, da referida lei. A ADPF refor\u00e7a o sistema de prote\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, sendo instrumento valioso para a preserva\u00e7\u00e3o de sua integridade e efic\u00e1cia.<\/pre>\n\n\n\n<p>S\u00e3o legitimados para propor ADPF os mesmos previstos no art. 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplicando-se, portanto, o rol taxativo que compreende, entre outros, o Presidente da Rep\u00fablica, as Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado, o Conselho Federal da OAB, partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional e confedera\u00e7\u00f5es sindicais ou entidades de classe de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-preceito-fundamental\"><span id=\"preceito-fundamental\">Preceito fundamental<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O cabimento da ADPF exige que se verifique a exist\u00eancia de um \u201cpreceito fundamental\u201d amea\u00e7ado ou violado. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o define expressamente o que se entende por preceito fundamental.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Contudo, a doutrina e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal t\u00eam compreendido que o conceito abrange n\u00e3o apenas os direitos e garantias fundamentais expressos no texto constitucional, mas tamb\u00e9m os princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis, as cl\u00e1usulas p\u00e9treas, os princ\u00edpios fundamentais do Estado brasileiro (como o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, da legalidade e da moralidade administrativa), al\u00e9m de normas estruturantes do ordenamento constitucional.<\/pre>\n\n\n\n<p>Assim, a ADPF figura como instrumento de tutela ampliada da Constitui\u00e7\u00e3o, especialmente \u00fatil para questionar atos normativos pr\u00e9-constitucionais ou situa\u00e7\u00f5es omissivas incompat\u00edveis com o pacto fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o em ADPF proferida pelo STF ter\u00e1 efic\u00e1cia\u00a0\u201cerga omnes\u201d. Ou seja, ela ter\u00e1 efic\u00e1cia\u00a0contra todos, e n\u00e3o apenas contra aqueles que s\u00e3o partes no processo. Al\u00e9m disso, ela ter\u00e1 efeito\u00a0vinculante,\u00a0obrigando\u00a0a todos os demais \u00f3rg\u00e3os do\u00a0Poder P\u00fablico, com\u00a0exce\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0Poder Legislativo\u00a0e do pr\u00f3prio\u00a0STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o STF poder\u00e1 realizar a&nbsp;modula\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de efeitos, por meio do voto de&nbsp;2\/3 dos seus ministros, de modo a permitir que a decis\u00e3o apenas tenha efic\u00e1cia a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-estado-de-coisas-inconstitucional\"><span id=\"estado-de-coisas-inconstitucional\">Estado de Coisas Inconstitucional<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o que representa esta express\u00e3o \u201c<strong>estado de coisas inconstitucional<\/strong>\u201d?<\/p>\n\n\n\n<p>A express\u00e3o \u201cEstado de Coisas Inconstitucional\u201d (ECI) designa uma situa\u00e7\u00e3o de <strong>inconstitucionalidade estrutural, generalizada e persistente<\/strong>, caracterizada por <strong>viola\u00e7\u00f5es massivas e cont\u00ednuas a direitos fundamentais<\/strong>, decorrentes de a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es reiteradas por parte de diferentes \u00f3rg\u00e3os e esferas do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um conceito desenvolvido inicialmente pela jurisprud\u00eancia da Corte Constitucional da Col\u00f4mbia, notadamente no julgamento do caso T-025\/2004. Na oportunidade, reconheceu-se a exist\u00eancia de uma realidade institucional que, de forma sist\u00eamica, impedia a concretiza\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais de popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-provocacao-a-atuacao-judicial\"><span id=\"provocacao-a-atuacao-judicial\">Provoca\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>No Brasil, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar esse conceito em julgamentos paradigm\u00e1ticos, a exemplo da <strong>Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347<\/strong>, que tratou das graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos dos presos no sistema penitenci\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"686\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/18193633\/detento-prisao-cadeia-promotor-1024x686.jpg\" alt=\"Estado de coisas inconstitucional\" class=\"wp-image-76325 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/18193633\/detento-prisao-cadeia-promotor-1024x686.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/18193633\/detento-prisao-cadeia-promotor-300x201.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/18193633\/detento-prisao-cadeia-promotor-768x514.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/18193633\/detento-prisao-cadeia-promotor-380x254.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/18193633\/detento-prisao-cadeia-promotor-800x536.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/18193633\/detento-prisao-cadeia-promotor-1160x777.jpg 1160w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/18193633\/detento-prisao-cadeia-promotor-150x100.jpg 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/09\/18193633\/detento-prisao-cadeia-promotor.jpg 1280w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Nesse precedente, a Corte reconheceu que a superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, a falta de acesso a condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de dignidade, sa\u00fade, seguran\u00e7a e assist\u00eancia jur\u00eddica configuravam um estado permanente de inconstitucionalidade, cuja supera\u00e7\u00e3o exigia atua\u00e7\u00e3o coordenada e imediata dos Poderes da Rep\u00fablica. Assim, <strong>o ECI funciona como uma t\u00e9cnica de diagn\u00f3stico institucional que visa provocar a atua\u00e7\u00e3o judicial proativa e estruturante<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Importante deixar claro que o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional <strong>n\u00e3o se limita \u00e0 simples declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de um ato normativo isolado<\/strong>. Pelo contr\u00e1rio, ele <strong>permite ao Judici\u00e1rio exigir a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, cronogramas de cumprimento e medidas administrativas e legislativas para reverter a situa\u00e7\u00e3o, sem, contudo, invadir a esfera de compet\u00eancia dos demais Poderes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em ess\u00eancia, o ECI \u00e9 express\u00e3o do constitucionalismo transformador, alicer\u00e7ado na ideia de que a jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o deve ser omissa diante de realidades que negam de forma sistem\u00e1tica a efetividade dos direitos fundamentais e a concretiza\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos a doutrina do professor e Ministro do STF Luis Roberto Barroso (<em>in: Curso de Direito Constitucional Contempor\u00e2neo<\/em>, 7\u00aa ed.):<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A t\u00e9cnica do ECI rompe com a l\u00f3gica bin\u00e1ria da constitucionalidade\/inconstitucionalidade individualizada, e reconhece que h\u00e1 problemas estruturais cuja solu\u00e7\u00e3o exige coordena\u00e7\u00e3o interinstitucional e medidas progressivas.<\/pre>\n\n\n\n<p>No caso da fralde no INSS, o Estado de Coisas Inconstitucional decorre da viola\u00e7\u00e3o sist\u00eamica, massiva e persistente de preceitos fundamentais previstos na CF\/88, dentre eles a dignidade da pessoa humana (Art. 1\u00ba, III) e a Prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante que os concurseiros fiquem atentos ao julgamento da ADPF 1224. Isso porque as decis\u00f5es nela proferidas ter\u00e3o import\u00e2ncia destacada para os pr\u00f3ximos certames, tanto em direito constitucional, como em <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito previdenci\u00e1rio<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-0ddcc3bba7dead06242e688a17e9e277\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"*Jo\u00e3o Paulo Lawall Valle \u00e9 Advogado da Uni\u00e3o (AGU) e professor de direito administrativo, financeiro e econ\u00f4mico 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This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Estado de coisas inconstitucional: ADPF \u00e9 ajuizada perante o STF<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Uma ADPF foi ajuizada perante o STF requerendo que a Corte brasileira reconhe\u00e7a a exist\u00eancia de estado de coisas inconstitucional do INSS.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/adpf-estado-de-coisas-inconstitucional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ajuizada ADPF pedindo que o Supremo Tribunal Federal reconhe\u00e7a estado de coisas inconstitucional do INSS\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Uma ADPF foi ajuizada perante o STF 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