{"id":118549,"date":"2025-05-08T13:59:56","date_gmt":"2025-05-08T16:59:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=118549"},"modified":"2025-05-08T14:00:01","modified_gmt":"2025-05-08T17:00:01","slug":"liberdade-expressao-deputado-condenado-transfobia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/liberdade-expressao-deputado-condenado-transfobia\/","title":{"rendered":"Nikolas Ferreira \u00e9 condenado por transfobia"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o que aconteceu<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios condenou o deputado federal Nikolas Ferreira, expoente da direita brasileira, a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.<\/p>\n\n\n\n

A condena\u00e7\u00e3o refere-se ao epis\u00f3dio em que Nikolas disse ser uma mulher transexual ao discursar na tribuna da C\u00e2mara no Dia Internacional das Mulheres, em 2023.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi movida por associa\u00e7\u00f5es representativas da comunidade LGBTQIA+, que acusaram o parlamentar de promover discurso de \u00f3dio ao vestir uma peruca amarela e afirmar que “se sentia uma mulher<\/em>” e que “as mulheres est\u00e3o perdendo seu espa\u00e7o para homens que se sentem mulheres<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada Priscila Faria da Silva justificou que a fala do parlamentar extrapolou a liberdade de express\u00e3o e isso acontece \u201cquando o discurso \u00e9 utilizado para praticar ou incitar conduta criminosa, com o \u00fanico objetivo de ofender, ou mesmo para difundir o \u00f3dio contra grupos vulner\u00e1veis<\/em>\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
<\/p>Segundo a ju\u00edza, o discurso do deputado descredibiliza a identidade de g\u00eanero assumida pela popula\u00e7\u00e3o transsexual e insufla a sociedade a fazer o mesmo.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O uso de uma peruca em pleno tribunal da C\u00e2mara dos Deputados refor\u00e7ou o discurso discriminat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, de primeira inst\u00e2ncia, \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n\n\n\n
Relembre o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em mar\u00e7o de 2023, o deputado colocou uma peruca e disse na tribuna:<\/p>\n\n\n\n
\u201cHoje, no Dia Internacional das Mulheres, a esquerda disse que eu n\u00e3o poderia falar, pois eu n\u00e3o estava no meu local de fala. Ent\u00e3o, eu solucionei esse problema aqui. Hoje eu me sinto mulher. Deputada Nikole.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
A comunidade LGBTQIA+ e o movimento feminista viram o discurso como carregado de \u00f3dio e incitador da viol\u00eancia de g\u00eanero. Isso motivou o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, julgada procedente.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia est\u00e1 em definir se o discurso do deputado Nikolas est\u00e1 ou n\u00e3o amparada pelo direito fundamental \u00e0 liberdade de express\u00e3o (art. 5\u00ba, inciso IV, da C.F.\/88) e pela imunidade parlamentar material de que gozam os titulares de mandato legislativo (art. 53, caput, da C.F.\/88).<\/p>\n\n\n\n
Liberdade de express\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
CF\/88

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:

...

IV - \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;<\/mark><\/strong>

...

Art. 53. Os Deputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos<\/mark><\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Embora os direitos de livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e de express\u00e3o sejam direitos fundamentais consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, nenhum direito \u00e9 absoluto.<\/p>\n\n\n\n
A finalidade da liberdade de express\u00e3o \u00e9 permitir a constru\u00e7\u00e3o da democracia, que pressup\u00f5e a possibilidade de debate de ideias diferentes.<\/p>\n\n\n\n
Pode-se restringir a liberdade de express\u00e3o quando se utiliza o discurso para praticar ou incitar conduta criminosa, com o \u00fanico objetivo de ofender, ou mesmo para difundir o \u00f3dio contra grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Nessas circunst\u00e2ncias, \u00e9 dever do Poder Judici\u00e1rio, uma vez provocado, realizar a pondera\u00e7\u00e3o de valores no caso concreto, para avaliar se o discurso foi abusivo na forma e\/ou no conte\u00fado, e se deve prevalecer a liberdade de express\u00e3o ou a prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos que alegam terem sido v\u00edtimas da ofensa.<\/p>\n\n\n\n
O ent\u00e3o ministro do Supremo, Carlos Velloso, foi preciso em seu voto:<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 induvidoso que a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira consagra a liberdade de express\u00e3o, que se consubstancia nas liberdades de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, de express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o e a liberdade de imprensa. N\u00e3o \u00e9 menos certo, entretanto, que n\u00e3o h\u00e1 direitos absolutos. Ora, n\u00e3o pode a liberdade de express\u00e3o acobertar manifesta\u00e7\u00f5es preconceituosas e que incitam a pr\u00e1tica de atos de hostilidade contra grupos humanos, manifesta\u00e7\u00f5es racistas, considerado o racismo nos termos anteriormente expostos, manifesta\u00e7\u00f5es atentat\u00f3rias \u00e0 dignidade humana e a direitos fundamentais consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o (...) A liberdade de express\u00e3o n\u00e3o pode sobrepor-se \u00e0 dignidade da pessoa humana, fundamento da Rep\u00fablica e do Estado Democr\u00e1tico de Direito que adotamos \u2013C.F., art. 1\u00ba, III \u2013 ainda mais quando essa liberdade de express\u00e3o apresenta-se distorcida e desvirtuada\u201d (HC 82.424)<\/pre>\n\n\n\n
O c\u00f3digo civil trata do abuso de direito como um ato il\u00edcito, nos termos de seu art. 187: \u201cTamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o permite que o hate speech<\/em> (discurso de \u00f3dio) acoberte-se do manto da liberdade de express\u00e3o, que encontra restri\u00e7\u00f5es voltadas ao combate do preconceito e da intoler\u00e2ncia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Discurso de \u00f3dio (hate speech<\/em>)<\/mark>: consiste na manifesta\u00e7\u00e3o de valores discriminat\u00f3rios, que fere a igualdade, ou de incitamento \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou a outros atos de viola\u00e7\u00e3o de direitos de outrem.<\/pre>\n\n\n\n
Importante pontuar que n\u00e3o \u00e9 pressuposto para a caracteriza\u00e7\u00e3o do discurso de \u00f3dio a utiliza\u00e7\u00e3o de adjetivos pejorativos ou a propaga\u00e7\u00e3o de ordens expl\u00edcitas de atos violentos contra os integrantes do grupo que se pretende discriminar.<\/p>\n\n\n\n
O discurso de \u00f3dio pode ser velado, subliminar, dissimulado, sutil, e talvez nessa modalidade seja at\u00e9 mais perigoso, porque n\u00e3o fica necessariamente expl\u00edcito, e revela-se aparentemente mais aceit\u00e1vel socialmente. Foi o caso do deputado Nikolas Ferreira.<\/p>\n\n\n\n
Mas o que \u00e9 a transfobia?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Termo utilizado para se referir ao preconceito, discrimina\u00e7\u00e3o ou hostilidade direcionada a pessoas transg\u00eanero, ou seja, aquelas cuja identidade de g\u00eanero \u00e9 diferente do sexo atribu\u00eddo ao nascimento.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Pode-se perceber a transfobia de diversas formas no dia a dia:<\/p>\n\n\n\n