{"id":118402,"date":"2025-05-07T22:55:43","date_gmt":"2025-05-08T01:55:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=118402"},"modified":"2025-05-19T12:35:47","modified_gmt":"2025-05-19T15:35:47","slug":"juizes-promotores-defensores-protecao-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/juizes-promotores-defensores-protecao-lei\/","title":{"rendered":"Ju\u00edzes, promotores e defensores p\u00fablicos agora t\u00eam prote\u00e7\u00e3o redobrada por lei"},"content":{"rendered":"\n

A Lei n\u00ba 15.134\/2025 alterou o C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong>, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/1990), a Lei n\u00ba 12.694\/2012 e a LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/2018) para ampliar a prote\u00e7\u00e3o penal a membros do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, da Advocacia P\u00fablica e aos oficiais de justi\u00e7a. A norma estabelece penas mais severas para crimes como homic\u00eddio e les\u00e3o corporal dolosa cometidos contra esses agentes ou seus familiares (at\u00e9 o terceiro grau), desde que em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o desempenhada.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m previa, inicialmente, o reconhecimento legal de que essas fun\u00e7\u00f5es configuram atividade de risco permanente. No entanto, o Presidente da Rep\u00fablica vetou os artigos 1\u00ba e 2\u00ba. O argumento foi de que essa caracteriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica afrontaria o princ\u00edpio da isonomia<\/strong> entre servidores p\u00fablicos e causaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>, por n\u00e3o exigir qualquer comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do veto, a legisla\u00e7\u00e3o manteve a previs\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de um programa especial de prote\u00e7\u00e3o, com possibilidade de escolta e outros aparatos de seguran\u00e7a, desde que demonstrada a necessidade. Al\u00e9m disso, os crimes mencionados passaram a integrar o rol dos crimes hediondos, com implica\u00e7\u00f5es penais mais rigorosas, como regime inicial fechado e progress\u00e3o mais lenta.<\/pre>\n\n\n\n
A medida surge em resposta ao aumento de amea\u00e7as, agress\u00f5es e assassinatos contra operadores do sistema de justi\u00e7a, especialmente aqueles que atuam na defesa de direitos humanos ou no combate ao crime organizado. \u00c9 uma rea\u00e7\u00e3o legislativa concreta frente a epis\u00f3dios tr\u00e1gicos que evidenciam a vulnerabilidade desses profissionais \u2014 e a necessidade urgente de uma prote\u00e7\u00e3o mais eficaz.<\/p>\n\n\n\n
Aspectos jur\u00eddicos relevantes<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 15.134\/2025 promove altera\u00e7\u00f5es relevantes em quatro leis, sendo o foco principal o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940). Ela inclui como qualificadora do homic\u00eddio (art. 121, \u00a7 2\u00ba) os crimes cometidos contra membros do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Advocacia P\u00fablica ou oficiais de justi\u00e7a, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou por causa dela. Com isso, a pena agrava-se para 12 a 30 anos. Al\u00e9m disso, o crime passa a ter o mesmo tratamento de homic\u00eddios praticados contra autoridades policiais.<\/p>\n\n\n\n
No caso da les\u00e3o corporal dolosa, a nova legisla\u00e7\u00e3o determina causa de aumento de pena (art. 129) quando a v\u00edtima for um desses agentes ou seus familiares, tamb\u00e9m em fun\u00e7\u00e3o da atividade funcional. Al\u00e9m disso, dois tipos espec\u00edficos \u2014 les\u00e3o grav\u00edssima (art. 129, \u00a7 2\u00ba) e les\u00e3o seguida de morte (art. 129, \u00a7 3\u00ba) \u2014 passam a ser considerados crimes hediondos quando cometidos nessas circunst\u00e2ncias.<\/pre>\n\n\n\n
A gravidade do tratamento penal se justifica pelo papel exercido por esses profissionais. Por muitas vezes, eles enfrentam a macrocriminalidade e o crime organizado, ou atuam na defesa de direitos humanos. Isso os torna mais vulner\u00e1veis a ataques.<\/p>\n\n\n\n
\"Prote\u00e7\u00e3o\"<\/figure>
\n
Essa linha \u00e9 coerente com a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que j\u00e1 se posicionou sobre a necessidade de os Estados adotarem medidas concretas para proteger defensores de direitos humanos. Um caso emblem\u00e1tico \u00e9 o do advogado Gabriel Sales Pimenta, assassinado em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o em favor da reforma agr\u00e1ria. A Corte considerou que a omiss\u00e3o estatal configurou viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Casos como o do juiz Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Machado Dias, morto em 2003 por uma fac\u00e7\u00e3o criminosa em Presidente Prudente (SP), ilustram os riscos enfrentados. O magistrado, que atuava em execu\u00e7\u00f5es penais, foi executado a tiros ap\u00f3s ser monitorado por semanas. A aus\u00eancia de escolta no dia do crime facilitou a a\u00e7\u00e3o dos criminosos. O epis\u00f3dio \u00e9 lembrado como o primeiro assassinato de um juiz por organiza\u00e7\u00e3o criminosa no Brasil \u2014 e refor\u00e7a a urg\u00eancia de pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o robustas e eficazes.<\/p>\n\n\n\n
Vetos presidenciais e pol\u00eamica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Apesar dos avan\u00e7os, diversos dispositivos da nova lei foram vetados. Os vetos mais pol\u00eamicos recaem sobre os artigos 1\u00ba e 2\u00ba. Eles reconheciam expressamente como atividade de risco permanente as atribui\u00e7\u00f5es exercidas pelos membros do Judici\u00e1rio, MP, Defensoria, Advocacia P\u00fablica e oficiais de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, os Minist\u00e9rios da Gest\u00e3o, Fazenda, Planejamento e Justi\u00e7a opinaram contra, afirmando que a medida fere o princ\u00edpio da isonomia entre servidores p\u00fablicos e gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O argumento central foi de que considerar essas fun\u00e7\u00f5es como \u201cde risco permanente\u201d sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o individualizada seria gen\u00e9rico demais e poderia abrir precedentes problem\u00e1ticos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/pre>\n\n\n\n
A cr\u00edtica \u00e0 decis\u00e3o \u00e9 que, ao mesmo tempo em que a lei recrudesce o tratamento penal para crimes contra esses agentes, ela nega o reconhecimento institucional do risco a que est\u00e3o submetidos. Isso parece contradit\u00f3rio, especialmente diante dos casos concretos de viol\u00eancia j\u00e1 registrados.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, foram vetados os artigos 5\u00ba, 8\u00ba e 10:<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Art. 5\u00ba: previa que o pedido de prote\u00e7\u00e3o fosse feito \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, com prioridade e sigilo. O veto se baseou na viola\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o de poderes, afirmando que o dispositivo comprometeria a autonomia do Judici\u00e1rio, do MP e da Defensoria, contrariando os arts. 2\u00ba, 99 e 127, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.

\u2022 Art. 8\u00ba: estabelecia que a negativa de prote\u00e7\u00e3o poderia ser objeto de recurso ou revis\u00e3o por conselhos superiores. O governo argumentou que isso impactaria o uso priorit\u00e1rio da for\u00e7a policial, comprometendo outras \u00e1reas da seguran\u00e7a p\u00fablica.

\u2022 Art. 10: previa sigilo e controle de dados de agentes p\u00fablicos, com restri\u00e7\u00e3o ao acesso por terceiros. O veto foi motivado pela alega\u00e7\u00e3o de que a LGPD j\u00e1 protege adequadamente os dados pessoais, e que a medida poderia restringir a transpar\u00eancia e o controle social sobre a remunera\u00e7\u00e3o e os gastos p\u00fablicos.<\/pre>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A nova lei traz impactos diretos para o sistema penal, a estrutura institucional e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Ao ampliar o rol de crimes hediondos e tornar mais severas as penas para ataques contra agentes do sistema de justi\u00e7a, o Estado busca prevenir atentados e intimidar fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista jur\u00eddico, a medida representa uma resposta penal mais eficaz e proporcional aos riscos enfrentados. No entanto, \u00e9 preciso reconhecer o debate sobre os limites entre populismo penal e o recrudescimento necess\u00e1rio. Neste caso, o endurecimento n\u00e3o parece meramente simb\u00f3lico: \u00e9 proporcional ao grau de risco, visibilidade e exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica que esses profissionais enfrentam.<\/p>\n\n\n\n
Esses agentes atuam, frequentemente, em contextos de alt\u00edssima vulnerabilidade, confrontando interesses il\u00edcitos e protegendo direitos fundamentais. Sua seguran\u00e7a pessoal \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de possibilidade para o exerc\u00edcio livre e independente da fun\u00e7\u00e3o. Por isso, a medida busca garantir sua atua\u00e7\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o e autonomia.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo com os vetos, a norma representa um avan\u00e7o institucional, ainda que parcial, para fortalecer o sistema de justi\u00e7a diante dos desafios impostos pela viol\u00eancia e pela criminalidade organizada.<\/p>\n\n\n\n
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