{"id":117189,"date":"2025-05-03T09:49:16","date_gmt":"2025-05-03T12:49:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=117189"},"modified":"2025-05-17T17:09:59","modified_gmt":"2025-05-17T20:09:59","slug":"neymar-proibicao-podcast-liberdade-imprensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/neymar-proibicao-podcast-liberdade-imprensa\/","title":{"rendered":"Neymar tenta proibir a podcast intitulado \u201cNeymar\u201d da Uol"},"content":{"rendered":"\n

Como se sabe, <\/strong>o recente embate jur\u00eddico envolvendo o atleta Neymar Jr. e seu pai contra o portal UOL merece uma an\u00e1lise mais aprofundada sob a \u00f3tica do direito constitucional brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, a decis\u00e3o proferida pelo magistrado de Santos reflete princ\u00edpios fundamentais do nosso ordenamento jur\u00eddico e estabelece importantes precedentes sobre liberdade de imprensa<\/mark> e direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso Neymar e os fundamentos da decis\u00e3o judicial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De in\u00edcio, em abril de 2025, o astro do futebol e seu genitor ajuizaram a\u00e7\u00e3o com o objetivo de vetar a veicula\u00e7\u00e3o de podcast. Eles alegam haver a utiliza\u00e7\u00e3o de documentos sigilosos sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

A estrat\u00e9gia processual envolveu duas tentativas: primeiro, a proibi\u00e7\u00e3o completa da publica\u00e7\u00e3o; depois, a pretens\u00e3o de acesso antecipado ao conte\u00fado para “avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via”.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado Eduardo Haddad, ao indeferir o primeiro pedido<\/strong>, destacou elemento crucial para compreens\u00e3o do caso: a notoriedade p\u00fablica do atleta. Conforme salientado na fundamenta\u00e7\u00e3o, a fama conquistada pelo pr\u00f3prio Neymar atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o traz consigo n\u00e3o apenas benef\u00edcios, mas tamb\u00e9m determinados \u00f4nus – entre eles, um escrut\u00ednio p\u00fablico mais intenso de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

A segunda tentativa<\/strong>, igualmente malsucedida, revelou a verdadeira pretens\u00e3o dos autores, Neymar e Neymar Jr.: exercer controle pr\u00e9vio sobre informa\u00e7\u00f5es jornal\u00edsticas a seu respeito.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo manteve sua posi\u00e7\u00e3o, reconhecendo que tal interven\u00e7\u00e3o caracterizaria censura pr\u00e9via, pr\u00e1tica expressamente vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 censura pr\u00e9via<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Como se sabe, o texto constitucional \u00e9 cristalino ao estabelecer, em seu art. 5\u00ba, IX, que “\u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n

Esta garantia \u00e9 refor\u00e7ada pelo art. 220, \u00a7 2\u00ba, que disp\u00f5e: “\u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica”.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, a censura pr\u00e9via<\/mark><\/strong>, por sua pr\u00f3pria natureza, representa grave atentado ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, pois impede o fluxo informacional necess\u00e1rio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica, elemento indispens\u00e1vel \u00e0s sociedades democr\u00e1ticas contempor\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 manifestou o Ministro Alexandre de Moraes, \"a liberdade de express\u00e3o constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democr\u00e1tica e compreende n\u00e3o somente as informa\u00e7\u00f5es consideradas como inofensivas, indiferentes ou favor\u00e1veis, mas tamb\u00e9m as que possam causar transtornos, resist\u00eancia, inquietar pessoas\".<\/pre>\n\n\n\n
Paralelo com o caso Pablo Mar\u00e7al e a jurisprud\u00eancia consolidada<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O epis\u00f3dio envolvendo o jogador Neymar guarda not\u00e1veis semelhan\u00e7as com outro caso recente: a tentativa do empres\u00e1rio Pablo Mar\u00e7al de retirar de circula\u00e7\u00e3o o livro “Pablo Mar\u00e7al: a trajet\u00f3ria de um criminoso<\/u><\/a>“.<\/p>\n\n\n\n
Ora, em ambas as situa\u00e7\u00f5es, figuras p\u00fablicas, incomodadas com publica\u00e7\u00f5es jornal\u00edsticas a seu respeito, buscaram no Poder Judici\u00e1rio instrumentos para silenciar previamente ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No caso Mar\u00e7al, a 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJSP, em decis\u00e3o t\u00e9cnica e juridicamente impec\u00e1vel, negou provimento ao agravo de instrumento que pretendia a retirada da obra liter\u00e1ria do mercado. <\/p>\n\n\n\n
A Desembargadora Clara Maria Ara\u00fajo Xavier, relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, ponderou adequadamente os direitos em colis\u00e3o, concluindo pela predomin\u00e2ncia, naquele momento processual, da liberdade de express\u00e3o sobre os alegados danos \u00e0 honra e imagem<\/strong> do agravante.<\/p>\n\n\n\n
Importante notar que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou sobre quest\u00e3o semelhante no julgamento da ADI 4815\/DF, que discutiu a constitucionalidade dos arts. 20 e 21 do C\u00f3digo Civil quanto \u00e0 exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para publica\u00e7\u00e3o de biografias.<\/p>\n\n\n\n
Naquela hist\u00f3rica decis\u00e3o, sob relatoria da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, o STF declarou \"inexig\u00edvel o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biogr\u00e1ficas liter\u00e1rias ou audiovisuais\", consagrando a primazia da liberdade de express\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Posi\u00e7\u00e3o preferencial da liberdade de express\u00e3o no ordenamento brasileiro<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como se sabe, a doutrina constitucional contempor\u00e2nea tem reconhecido \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/strong> uma posi\u00e7\u00e3o preferencial (preferred position<\/em>) quando em conflito com outros direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Esta prefer\u00eancia n\u00e3o significa, contudo, absoluta preval\u00eancia em toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o, mas implica um \u00f4nus argumentativo maior para justificar sua restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como ensina o jurista Ingo Wolfgang Sarlet, “no caso espec\u00edfico da liberdade de express\u00e3o, a tend\u00eancia \u00e9 de se atribuir a esta uma posi\u00e7\u00e3o preferencial, quando da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos com outros direitos fundamentais”. O STF vem acolhendo esse entendimento em diversos julgados.<\/p>\n\n\n\n
Para que seja publicada uma biografia N\u00c3O <\/mark><\/strong>\u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do indiv\u00edduo biografado, das demais pessoas retratadas, nem de seus familiares. Essa autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via seria uma forma de censura, n\u00e3o sendo compat\u00edvel com a liberdade de express\u00e3o consagrada pela CF\/88. As exatas palavras do STF foram as seguintes:<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 inexig\u00edvel o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biogr\u00e1ficas liter\u00e1rias ou audiovisuais, sendo por igual desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes\u201d.

Caso o biografado ou qualquer outra pessoa retratada na biografia entenda que seus direitos foram violados pela publica\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser feita n\u00e3o apenas por meio de indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, como tamb\u00e9m por outras formas, tais como a publica\u00e7\u00e3o de ressalva, de nova edi\u00e7\u00e3o com corre\u00e7\u00e3o, de direito de resposta etc.

STF. Plen\u00e1rio. ADI 4815\/DF, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 10\/6\/2015 (Informativo 789).<\/pre>\n\n\n\n
Perceba, a raz\u00e3o dessa prefer\u00eancia reside na pr\u00f3pria natureza d\u00faplice da liberdade de express\u00e3o<\/mark><\/strong>. Ou seja, al\u00e9m de direito individual, constitui verdadeira garantia institucional da democracia, ao assegurar o livre fluxo de ideias e informa\u00e7\u00f5es, indispens\u00e1vel \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da vontade coletiva e ao controle social do poder.<\/p>\n\n\n\n
Figuras p\u00fablicas e o \u00f4nus da exposi\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Inclusive, outro aspecto fundamental nas decis\u00f5es analisadas \u00e9 o reconhecimento de que figuras p\u00fablicas \u2013 como atletas, pol\u00edticos e celebridades \u2013 possuem esfera de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade<\/strong> naturalmente mais restrita que cidad\u00e3os comuns. N\u00e3o por acaso, tanto o juiz Eduardo Haddad, no caso Neymar, quanto a Desembargadora Clara Xavier, no caso Mar\u00e7al, destacaram esta circunst\u00e2ncia em suas fundamenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
\"Neymar:\"<\/figure>
\n
A doutrina e a jurisprud\u00eancia, nacional e internacional, s\u00e3o pac\u00edficas neste sentido. Como bem pontuou o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, “quanto mais p\u00fablica for a pessoa, maior a redu\u00e7\u00e3o de sua esfera de privacidade”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Lado outro, a Suprema Corte norte-americana, no emblem\u00e1tico caso New York Times v. Sullivan (1964), estabeleceu o princ\u00edpio de que agentes p\u00fablicos s\u00f3 podem obter repara\u00e7\u00e3o por difama\u00e7\u00e3o se comprovarem que a informa\u00e7\u00e3o foi publicada com “actual malice<\/em>” (dolo direto ou eventual). Este crit\u00e9rio tem influenciado diversas jurisdi\u00e7\u00f5es, inclusive a brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Instrumentos posteriores de repara\u00e7\u00e3o: a resposta adequada do ordenamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em ambos os casos examinados, as decis\u00f5es judiciais ressalvaram explicitamente que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 censura pr\u00e9via n\u00e3o significa desamparo aos direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n
O ordenamento jur\u00eddico brasileiro oferece instrumentos posteriores de repara\u00e7\u00e3o. Alguns deles s\u00e3o a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, direito de resposta e at\u00e9 mesmo responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, quando configurados excessos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Esta solu\u00e7\u00e3o atende ao princ\u00edpio da proporcionalidade<\/mark><\/strong>. Isso porque preserva o n\u00facleo essencial de ambos os direitos em colis\u00e3o: de um lado, garante o livre fluxo informacional, essencial \u00e0 democracia; de outro, assegura a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o em caso de danos injustos aos direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n
Como destacou o STF na ADI 4815\/DF, \"eventuais excessos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o devem ser analisados caso a caso, a posteriori, sendo pass\u00edveis de repara\u00e7\u00e3o civil e at\u00e9 mesmo de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor\".<\/pre>\n\n\n\n
Logo, ao rejeitar tentativas de censura pr\u00e9via, mesmo quando travestidas de pedidos aparentemente leg\u00edtimos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 honra e \u00e0 imagem, o Poder Judici\u00e1rio reafirma seu compromisso com os valores democr\u00e1ticos e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Simultaneamente, ao ressalvar a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o posterior por eventuais excessos, preserva a dignidade e os direitos individuais.<\/p>\n\n\n\n
Perceba, a informa\u00e7\u00e3o pode fluir sem obst\u00e1culos pr\u00e9vios, mas n\u00e3o isenta de consequ\u00eancias jur\u00eddicas quando exercida abusivamente.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(CESPE \/ CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justi\u00e7a Substituto<\/strong>)

\u00c0 luz do disposto na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no C\u00f3digo Civil bem como da jurisprud\u00eancia do STF, julgue o pr\u00f3ximo item, relativos a pessoas, domic\u00edlio e bens. 

Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, a publica\u00e7\u00e3o de uma biografia prescinde de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do indiv\u00edduo biografado, das demais pessoas retratadas ou de seus familiares. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(FGV - TJPE - JUIZ SUBSTITUTO - 2024<\/strong>) Abolitio, famoso cinegrafista, resolveu contar a vida de Arresto, craque do futebol, em um document\u00e1rio. Em determinada altura da narrativa, menciona-se Precat\u00f3rio, goleiro que teria tomado um vergonhoso drible de Arresto.

Ambos, Arresto e Precat\u00f3rio, processam Abolitio, demandando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por viola\u00e7\u00e3o a seus direitos autorais e de imagem.

Nesse caso:

a) ambos os pedidos s\u00e3o improcedentes;

b) procede o pleito de Arresto, desde que provado o preju\u00edzo, mas n\u00e3o o de Precat\u00f3rio;

c) ambos os pedidos s\u00e3o procedentes, desde que haja prova do preju\u00edzo sofrido por cada qual;

d) procede o pleito de Arresto, independentemente de prova do preju\u00edzo diante do intuito lucrativo, mas n\u00e3o o de Precat\u00f3rio;

e) ambos os pedidos s\u00e3o procedentes dispensada prova do preju\u00edzo sofrido por cada qual, diante do intuito lucrativo do document\u00e1rio.

Gabarito: A.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Como se sabe, o recente embate jur\u00eddico envolvendo o atleta Neymar Jr. e seu pai contra o 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