O trabalho exercido em uma CPI refere-se \u00e0 fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de fiscalizar do Poder Legislativo. A CPI das Bets foi instalada para investigar o crescente fen\u00f4meno das apostas online em nosso pa\u00eds<\/strong>. O Poder Legislativo realiza investiga\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\/administrativa por meio da denominada Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito. Portanto, CPI apenas investiga. Ela n\u00e3o ir\u00e1 n\u00e3o julgar e muito menos aplicar penalidades. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n O tema est\u00e1 em evid\u00eancia no cen\u00e1rio nacional, notadamente diante das in\u00fameras CPIs que tivemos nos \u00faltimos anos, a exemplo da CPI do 08 de janeiro, CPI do MST, CPI da manipula\u00e7\u00e3o dos resultados, da CPI das pir\u00e2mides financeiras e CPI das Bets. \u00c9 justamente sobre essas comiss\u00f5es que iremos abordar importantes pontos para os concursos de carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n Um dos requisitos para instala\u00e7\u00e3o da CPI refere-se ao requerimento de 1\/3 de deputados e\/ou senadores. Estamos diante de um direito p\u00fablico subjetivo das minorias parlamentares. Trata-se de ato sem discricionariedade (ato vinculado) e independe de aprova\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio. Portanto, elaborado o requerimento e cumpridos os requisitos, a CPI dever\u00e1 ser instaurada, sendo poss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a para a garantia desse direito (STF – MS 37760 MC-Ref).<\/p>\n\n\n\n Trata-se, portanto, da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da unidade da legislatura<\/mark><\/strong>, por meio do qual uma legislatura anterior n\u00e3o poderia impor limites ou condi\u00e7\u00f5es para uma legislatura subsequente.<\/p>\n\n\n\n Outro requisito para a instaura\u00e7\u00e3o de uma CPI refere-se \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de fato determinado. Nossa Suprema Corte j\u00e1 decidiu pela possibilidade de investiga\u00e7\u00e3o de mais de um fato, desde que conexos. Debateu-se tal requisito antes da instaura\u00e7\u00e3o da CPI do MST<\/strong>. Diversos parlamentares argumentaram que a referida CPI n\u00e3o iria prosperar, pois ela n\u00e3o teria fato determinado que justificasse a instala\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Entrementes, conforme verificado, em que pese a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada por parte da comunidade pol\u00edtica, a CPI foi devidamente instalada, sob o fundamento de que \u00e9 poss\u00edvel investigar mais de um fato, desde que conexos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do requisito da temporariedade, a doutrina aponta como requisito a relev\u00e2ncia p\u00fablica. A CPI n\u00e3o investiga quest\u00f5es com interesses exclusivamente privados. Por\u00e9m, existindo interesse p\u00fablico, ser\u00e1 poss\u00edvel a instala\u00e7\u00e3o de uma CPI. Assim, o que n\u00e3o poderemos ter \u00e9 a instala\u00e7\u00e3o de uma CPI para investigar fatos praticados no \u00e2mbito privado, sem eventual potencial interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A CPI da Manipula\u00e7\u00e3o de Resultados<\/strong>, que possui o escopo de investigar manipula\u00e7\u00f5es em atos e resultados de jogos de futebol diante de apostas esportivas, possui em seu requerimento robusta fundamenta\u00e7\u00e3o acerca do interesse p\u00fablico para sua instaura\u00e7\u00e3o. Apenas de forma exemplificativa, de maneira a fundamentar o requisito da relev\u00e2ncia p\u00fablica, o requerimento de abertura destaca que:<\/p>\n\n\n\n Analisados os requisitos para a instaura\u00e7\u00e3o de uma CPI, quais seriam os poderes conferidos \u00e0 essas comiss\u00f5es? A Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong> fala em \u201cpoderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios de atividade judici\u00e1ria\u201d. Por\u00e9m, a leitura correta refere-se \u00e0 poderes instrut\u00f3rios pr\u00f3prios de atividade judici\u00e1ria, uma vez que o Judici\u00e1rio, diante do sistema acusat\u00f3rio, n\u00e3o investiga. O que se busca, efetivamente, \u00e9 conferir \u00e0 CPI a capacidade de deliberar e ter decis\u00f5es com efic\u00e1cia imperativa e vinculante.<\/p>\n\n\n\n A CPI pode ouvir indiciados e testemunhas (art. 2\u00ba, Lei n. 1.579\/52). O indiciado<\/strong>, para fins de CPI, seria aquela pessoa que sofreu medida de constri\u00e7\u00e3o pessoal ou patrimonial. A testemunha<\/strong>, por seu turno, seria aquela pessoa que n\u00e3o sofreu qualquer medida de constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O direito ao sil\u00eancio<\/mark><\/strong>, para fins de CPI, se aplica tanto aos indiciados como tamb\u00e9m \u00e0s testemunhas. Isso porque, conforme o STF, a posi\u00e7\u00e3o das testemunhas \u00e9 muito fr\u00e1gil perante a comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Importante dizer que o direito ao sil\u00eancio decorre da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria \u2013 no nosso ponto de vista – a impetra\u00e7\u00e3o de HC preventivo. Por\u00e9m, \u00e9 extremamente conveniente ao investigado ou \u00e0 testemunha a impetra\u00e7\u00e3o do HC preventivo para a instrumentaliza\u00e7\u00e3o desses direitos, notadamente diante dos desrespeitos e atropelos verificados em depoimentos tomados nas \u00faltimas CPIs.<\/p>\n\n\n\n Importante ressaltar que somente podemos falar em direito ao sil\u00eancio ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pergunta. Se a pergunta sequer foi realizada, eventualmente, poder\u00e1 existir crime de desobedi\u00eancia e a consequente pris\u00e3o em flagrante \u2013 a qual pode ser realizada por qualquer pessoa.<\/p>\n\n\n\n Mas, quais seriam os poderes da CPI? A Constitui\u00e7\u00e3o fala em \u201cpoderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios de atividade judici\u00e1ria\u201d. Por\u00e9m, a leitura correta refere-se \u00e0 poderes instrut\u00f3rios pr\u00f3prios de atividade judici\u00e1ria, uma vez que o Judici\u00e1rio, diante do sistema acusat\u00f3rio, n\u00e3o investiga. O que se busca, efetivamente, \u00e9 conferir \u00e0 CPI a capacidade de deliberar e ter decis\u00f5es com efic\u00e1cia imperativa e vinculante.<\/p>\n\n\n\n Assim, de forma exemplificativa, a CPI pode ouvir indiciados e testemunhas (art. 2\u00ba, Lei n. 1.579\/52), determinar acarea\u00e7\u00e3o, quebrar sigilo fiscal, de dados telef\u00f4nicos e banc\u00e1rio e, cometido o crime de falso testemunho, poder\u00e1 determinar a pris\u00e3o em flagrante, indicando o motivo do testemunho ser falso. No ponto, a defesa destacou que a pris\u00e3o foi arbitr\u00e1ria, pois desrespeitou a garantia constitucional de o investigado permanecer em sil\u00eancio e n\u00e3o produzir provas contra si2<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n Importante destacar que, em CPIs anteriores, j\u00e1 visualizamos in\u00fameras ilegalidades, em total desrespeitos \u00e0s testemunhas e investigados, com destaque para in\u00fameros constrangimentos \u00e0 dignidade e \u00e0 moral. Assim, sem realizar qualquer ju\u00edzo de valor, destaca-se que o caso dever\u00e1 ser analisado pela Suprema Corte, de forma que direitos e garantias fundamentais n\u00e3o sejam desrespeitados na Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. Professor de Direito Constitucional do…\n","protected":false},"author":54,"featured_media":117175,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"[{\"content\":\"\u00a0Dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2025\/04\/29\/relatora-aponta-falso-testemunho-e-cpi-das-bets-prende-empresario-durante-sessao.ghtml#1<\/u><\/a>.\",\"id\":\"ce8ee6aa-a566-4f91-83dd-6849d9cc6f44\"},{\"content\":\"\u00a0Nota da defesa dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2025\/04\/29\/relatora-aponta-falso-testemunho-e-cpi-das-bets-prende-empresario-durante-sessao.ghtml#1<\/u><\/a>. Acesso em 30 de abril de 2025.\",\"id\":\"ec11049b-b5b0-4199-aafc-58b0ea2af0a1\"}]"},"categories":[1],"tags":[2449,911,2563,1651,2564],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-117173","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-comissoes-parlamentares-de-inquerito-cpis","9":"tag-direito-ao-silencio","10":"tag-principio-da-unidade-da-legislatura","11":"tag-prisao-em-flagrante","12":"tag-relevancia-publica","13":"tax_estado-ac","14":"tax_estado-al","15":"tax_estado-am","16":"tax_estado-ap","17":"tax_estado-ba","18":"tax_estado-ce","19":"tax_estado-concursos-federais","20":"tax_estado-df","21":"tax_estado-es","22":"tax_estado-go","23":"tax_estado-ma","24":"tax_estado-mg","25":"tax_estado-ms","26":"tax_estado-mt","27":"tax_estado-pa","28":"tax_estado-pb","29":"tax_estado-pe","30":"tax_estado-pi","31":"tax_estado-pr","32":"tax_estado-rj","33":"tax_estado-rn","34":"tax_estado-ro","35":"tax_estado-rr","36":"tax_estado-rs","37":"tax_estado-sc","38":"tax_estado-se","39":"tax_estado-sp","40":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal: Art. 58, \u00a7 3\u00ba - As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.<\/pre>\n\n\n\n
Requisitos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Requerimento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"CPI\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24131250\/resumo-estudo-anotacao-observacao-atencao-papel-decisao-lei.png\")
<\/figure>Sobre esse requisito, especificamente sobre a CPI do 08 de janeiro<\/strong>, destaca-se parecer do Senado Federal no sentido de que \u201cconclui-se n\u00e3o ser poss\u00edvel conferir ultratividade autom\u00e1tica ao requerimento de cria\u00e7\u00e3o de CPI protocolado ao final de uma legislatura, a fim de impor ao Presidente do Senado o seu recebimento para produzir efeitos jur\u00eddicos na legislatura subsequente\u201d.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Unidade da legislatura e fato determinado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Relev\u00e2ncia P\u00fablica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
a) O futebol \u00e9 uma das maiores paix\u00f5es do brasileiro;
b) A sele\u00e7\u00e3o brasileira de futebol \u00e9 uma das mais bem-sucedidas e reconhecidas mundialmente;
c) O futebol brasileiro ainda produziu Pel\u00e9, o maior atleta do s\u00e9culo XX, que tornou o nome do Pa\u00eds reconhecido internacionalmente;
d) O futebol tem um papel significativo na forma\u00e7\u00e3o da identidade nacional brasileira;
e) Em resumo, o futebol \u00e9 uma parte importante da identidade do povo brasileiro e reflete a diversidade e paix\u00e3o que caracterizam a cultura do pa\u00eds.<\/pre>\n\n\n\nPoderes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Direito ao sil\u00eancio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No Habeas corpus<\/em> n. 230.624, o General G. Dias, que seria ouvido como testemunha, teve sua obrigatoriedade de comparecimento confirmada, por\u00e9m garantido o direito ao sil\u00eancio. Assim, foi reafirmada a garantia constitucional contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o e, consequentemente, do direito ao sil\u00eancio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em preju\u00edzo ao depoente ou na pr\u00f3pria incrimina\u00e7\u00e3o, \u201co que n\u00e3o significa, por essa raz\u00e3o, estar chancelado o sil\u00eancio absoluto perante a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito quanto a mat\u00e9rias em que h\u00e1 o dever de se manifestar na qualidade de testemunha\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Por seu turno, no Habeas Corpus n.<\/em> 231.520, foi garantido ao paciente Ronaldo de Assis Moreira na CPI das pir\u00e2mides financeiras<\/strong> (i) o direito ao sil\u00eancio; (ii) o direito \u00e0 assist\u00eancia por advogado durante o ato; e (iii) o direito de n\u00e3o sofrer constrangimentos f\u00edsicos ou morais decorrentes do exerc\u00edcio dos direitos anteriores. Por\u00e9m, o voto foi cristalino no sentido de que \u201co paciente n\u00e3o est\u00e1 albergado pelo direito ao sil\u00eancio em rela\u00e7\u00e3o a todo e qualquer questionamento sen\u00e3o na medida necess\u00e1ria para se elidir a autoincrimina\u00e7\u00e3o\u201d. Assim, busca-se evitar que a testemunha se esquive de toda e qualquer pergunta simplesmente invocando o direito ao sil\u00eancio.<\/pre>\n\n\n\n
Poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n