Conforme noticiado1<\/a><\/sup>, a OAB\/RJ prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de advocacia dativa no Estado do Rio de Janeiro<\/strong> em parceria com munic\u00edpios com o objetivo principal de promover a oferta de oportunidades de trabalho para advogados(as) e ampliar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n Em entrevista, a Presidente da OAB\/RJ destacou que: <\/p>\n\n\n\n Em que pese a inten\u00e7\u00e3o da OAB\/RJ, mesmo diante de julgamento do Supremo Tribunal Federal autorizando assist\u00eancia judici\u00e1ria municipal, o projeto expansionista da advocacia dativa \u00e9 de constitucionalidade duvidosa<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O STF, no julgamento da ADPF n. 279<\/strong>, permitiu a assist\u00eancia judici\u00e1ria municipal. Em que pese a decis\u00e3o da Suprema Corte pela constitucionalidade da assist\u00eancia jur\u00eddica\/judici\u00e1ria municipal, em nosso ponto de vista, a referida decis\u00e3o deve ser analisada sob um vi\u00e9s cr\u00edtico, pois fundada em premissas equivocadas que ignoram diretrizes b\u00e1sicas envolvendo o hist\u00f3rico e a normativa constitucional e defensorial, ressalvando-se o voto vencido do ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n A assist\u00eancia jur\u00eddica municipal viola o princ\u00edpio do pacto federativo<\/mark><\/strong>. Trata-se de mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa concorrente e cabe \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer as normas gerais e aos estados e ao Distrito Federal disporem de forma suplementar (artigo 24, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o). Por\u00e9m, ao que parece, o STF conferiu car\u00e1ter complementar e suplementar, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Carta Magna. <\/p>\n\n\n\n Entrementes, \u00e9 certo que esse entendimento da Suprema Corte prejudica, em muito, a concretiza\u00e7\u00e3o da EC n. 80, a qual prev\u00ea a necessidade de termos defensores p\u00fablicos em todas as comarcas at\u00e9 2022 (prazo j\u00e1 esgotado), destacando-se que o referido julgado poder\u00e1 causar impactos pol\u00edticos e econ\u00f4micos para a devida estrutura\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Como se n\u00e3o bastasse, a decis\u00e3o do STF viola o modelo p\u00fablico de assist\u00eancia jur\u00eddica<\/mark><\/strong> de Defensoria P\u00fablica adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 134, CF). Eventual despesa com o referido servi\u00e7o p\u00fablico deveria ser realizada com a estrutura\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal continua adotando o modelo p\u00fablico de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante deixar claro que n\u00e3o existe Defensoria P\u00fablica<\/a><\/strong> municipal. N\u00e3o importa o nome que se d\u00ea. Temos que se preocupar menos com a forma e com o nome e mais com o conte\u00fado e a mat\u00e9ria. Certamente, trata-se de servi\u00e7o que viola frontalmente a normativa constitucional.<\/p>\n\n\n\n A referida decis\u00e3o \u00e9 t\u00e3o absurda e fora da curva que entendemos que qualquer presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica municipal dever\u00e1 ocorrer por meio de conv\u00eanios com a Defensoria P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n Importante frisar que a EC n. 80\/14 estabeleceu o dever estatal de fixar defensores p\u00fablicos federais e estaduais em todas as unidades jurisdicionais at\u00e9 2022. Como se n\u00e3o bastasse a viola\u00e7\u00e3o do modelo de Defensoria P\u00fablica adotado pelo Poder Constituinte Origin\u00e1rio, temos grav\u00edssima viola\u00e7\u00e3o ao Poder Constituinte Derivado, que emendou a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Ser\u00e1 que o mandamento constitucional ser\u00e1 cumprido? Como vimos, o prazo j\u00e1 se esgotou e estamos longe de termos Defensorias em todas as comarcas. Certamente, o referido julgado enfraquecer\u00e1 o comando constitucional e a for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o. Conforme estudamos, eventual despesa com o referido servi\u00e7o p\u00fablico deveria ser realizada com a estrutura\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n Questiona-se: quem ir\u00e1 fiscalizar, eventualmente, mais de 5.500 servi\u00e7os de assist\u00eancia jur\u00eddica municipal? A expans\u00e3o da advocacia dativa poder\u00e1 culminar em um assistencialismo eleitoral e, consequentemente, enfraquecer as Defensorias P\u00fablicas, tornando mais prec\u00e1rio o servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Apenas de maneira exemplificativa, logo ap\u00f3s o referido julgado, o munic\u00edpio do Rio de Janeiro encaminhou projeto de lei envolvendo assist\u00eancia jur\u00eddica municipal. Questiona-se: quais foram as bases para a referida proposta?<\/p>\n\n\n\n No estado do Rio de Janeiro, a Defensoria P\u00fablica est\u00e1 devidamente estruturada nos 92 munic\u00edpios \u2013 inclusive onde n\u00e3o h\u00e1 comarca. Talvez, no munic\u00edpio do Rio de Janeiro, tenhamos a melhor estrutura\u00e7\u00e3o de Defensoria P\u00fablica no pa\u00eds, com quantidade de defensores adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita. <\/p>\n\n\n\n Assim, em diversos munic\u00edpios, na inexist\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada, poder\u00e1 existir desvio de finalidade e abuso de direito na instrumentaliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Suprema Corte, o que dever\u00e1 ser devidamente analisado pelas diversas Defensorias P\u00fablicas, utilizando-se de instrumentos extrajudiciais (recomenda\u00e7\u00e3o, termo de ajustamento de conduta e inqu\u00e9rito civil) e judiciais (a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer e at\u00e9 mesmo a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa) para evitar ilegalidades e preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o modelo adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, nos termos do art. 134 e do e do art. 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da LC n. 80\/94, \u00e9 o modelo p\u00fablico de Defensoria P\u00fablica. \u00c9 importante que isso fique claro aos nossos leitores. Ademais, trata-se do modelo indicado pela Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos por meio de in\u00fameras resolu\u00e7\u00f5es3<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n O modelo p\u00fablico possui custo inferior se comparado aos outros modelos. Trata-se, portanto, de modelo menos custoso ao Poder P\u00fablico e mais adequado a sociedade brasileira4<\/a><\/sup>. Trata-se de modelo com maior profissionaliza\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o, permitindo-se n\u00e3o apenas uma atua\u00e7\u00e3o individual, como tamb\u00e9m coletiva; n\u00e3o apenas demandista, mas tamb\u00e9m preventiva, superando-se um modelo individualista e demandista, com forte vi\u00e9s social, mais adequado \u00e0 realidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n Assim, enquanto n\u00e3o superada a equivocada decis\u00e3o do STF, de forma a adequar a decis\u00e3o da Suprema Corte \u00e0 realidade brasileira, entendemos que qualquer presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica municipal dever\u00e1 ocorrer por meio de conv\u00eanios com a Defensoria P\u00fablica e t\u00e3o somente nos locais n\u00e3o alcan\u00e7ados\u00a0pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. 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Possibilidade de assist\u00eancia judici\u00e1ria municipal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Argumentos constitucionais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Argumento pol\u00edtico-administrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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<\/figure>Argumentos pragm\u00e1ticos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Modelo p\u00fablico e adequa\u00e7\u00e3o a realidade brasileira<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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