{"id":117060,"date":"2025-05-02T18:48:56","date_gmt":"2025-05-02T21:48:56","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=117060"},"modified":"2025-05-19T12:25:34","modified_gmt":"2025-05-19T15:25:34","slug":"igualdade-idade-aposentadoria-policiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/igualdade-idade-aposentadoria-policiais\/","title":{"rendered":"Igualdade na idade de aposentadoria de policiais"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"Igualdade\"<\/figure>
\n

O Supremo Tribunal Federal acaba de finalizar o julgamento<\/strong> da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7.727. A ADI trata da Reforma da Previd\u00eancia de 2019, no ponto em que igualou os crit\u00e9rios de idade m\u00ednima<\/strong> para fins de aposentadoria de homens e mulheres policiais.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A ADI 7.727 foi apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol do Brasil) contra a express\u00e3o \u201cpara ambos os sexos<\/em>\u201d, que iguala a idade de aposentadoria especial para homens e mulheres na carreira policial, introduzida pela Emenda Constitucional 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>A regra, que foi declarada inconstitucional, estabelece que policiais civis e federais, homens e mulheres, dever\u00e3o ter idade m\u00ednima de 55 anos e, na f\u00f3rmula idade e contribui\u00e7\u00e3o, 55 anos de idade, 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo policial<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Unanimidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Em 2024, o relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, j\u00e1 havia concedido medida liminar suspendendo a nova regra previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Para Dino, ao n\u00e3o assegurar \u00e0s mulheres policiais o redutor de tempo em rela\u00e7\u00e3o aos homens, a EC 103\/2019 rompe <\/strong>um modelo vigente desde a reda\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que prev\u00ea requisitos diferenciados para aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico, voltados \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero. 

Ele destacou que o entendimento consolidado do STF \u00e9 de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> chancela a ado\u00e7\u00e3o de medidas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das mulheres no mercado de trabalho<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Segundo o relator, portanto, na reforma previdenci\u00e1ria concretizada pela EC 103\/2019, deixou-se de assegurar \u00e0s policiais civis e federais a formata\u00e7\u00e3o constitucional mais protetora \u00e0s mulheres.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, Dino deixou claro que os dispositivos previdenci\u00e1rios impugnados, e que igualaram a idade de aposenta\u00e7\u00e3o entre policiais homens e mulheres, se afastam do vetor constitucional da igualdade material entre mulheres e homens, a merecer a pecha da inconstitucionalidade pela n\u00e3o diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para policiais civis e federais.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o liminar determinou que o Congresso Nacional edite nova norma afastando a inconstitucionalidade. At\u00e9 que haja sua aprova\u00e7\u00e3o, deve-se aplicar a regra geral de tr\u00eas anos de redu\u00e7\u00e3o para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais.<\/p>\n\n\n\n
Em abril de 2025, concluiu-se o julgamento com placar de 11 x 0 pela inconstitucionalidade da igualdade de idade de aposenta\u00e7\u00e3o de policiais homens e mulheres. Ratificou-se, assim, a liminar anteriormente concedida.<\/p>\n\n\n\n
Isonomia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Sob o vetor da isonomia, cuja m\u00e1xima est\u00e1 em dispensar tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades, o legislador constitucional vem adotando disciplinamento espec\u00edfico por g\u00eanero, n\u00e3o somente quanto aos requisitos da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m no que tange a condi\u00e7\u00f5es especiais a que submetidos determinados profissionais, a exemplo das carreiras policial (civis e federal) e do magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n
Inclusive a pr\u00f3pria EC 103\/2019, no que se refere \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para fins de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos em geral, atentou, de forma coerente e razo\u00e1vel, para o modelo desde sempre vigente na ordem jur\u00eddica p\u00e1tria, embora tenha adotado redutor temporal menos elastecido, agora em 3 anos a diferen\u00e7a dos par\u00e2metros aplicados, conforme art. 40, \u00a7 1\u00ba, III, da Lei Maior, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 103\/2019:<\/p>\n\n\n\n
CF\/88

\u201cArt. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.

\u00a7 1\u00ba O servidor abrangido por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado:

...

III - no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, na idade m\u00ednima estabelecida mediante emenda \u00e0s respectivas Constitui\u00e7\u00f5es e Leis Org\u00e2nicas, observados o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
Inconstitucionalidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Por qu\u00ea, ent\u00e3o, n\u00e3o diferenciar, tamb\u00e9m, a idade de aposenta\u00e7\u00e3o dos policiais homens e mulheres? Essa igualdade mostrou-se inconstitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da igualdade tem fundamento no artigo 5\u00ba, I, da CF, reconhecendo expressamente a igualdade entre homens e mulheres.<\/p>\n\n\n\n
A consagra\u00e7\u00e3o constitucional do princ\u00edpio da igualdade veda as diferencia\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias<\/strong> <\/mark>e as discrimina\u00e7\u00f5es absurdas<\/mark><\/strong>. Assim, o tratamento desigual dos casos desiguais \u00e9 uma exig\u00eancia do pr\u00f3prio conceito cl\u00e1ssico de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Como bem pontuou o ministro Alexandre de Moraes na ADI 7480:<\/p>\n\n\n\n
A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma n\u00e3o razo\u00e1vel ou arbitr\u00e1ria um tratamento espec\u00edfico a pessoas diversas. Para que as diferencia\u00e7\u00f5es normativas possam ser consideradas n\u00e3o discriminat\u00f3rias, torna-se indispens\u00e1vel que exista uma justificativa objetiva e razo\u00e1vel, de acordo com crit\u00e9rios e ju\u00edzos valorativos genericamente aceitos, cuja exig\u00eancia deve aplicar-se em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade e aos efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razo\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
Ou seja, os tratamentos normativos diferenciados s\u00e3o compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quando verificada a exist\u00eancia de uma finalidade razoavelmente proporcional<\/strong> ao fim visado, sendo este o caso da diferencia\u00e7\u00e3o de idades para aposenta\u00e7\u00e3o entre policiais homens e mulheres.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar a tr\u00edplice finalidade limitadora do princ\u00edpio da igualdade:<\/p>\n\n\n\n