{"id":116936,"date":"2025-05-04T10:00:00","date_gmt":"2025-05-04T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116936"},"modified":"2025-05-10T12:05:55","modified_gmt":"2025-05-10T15:05:55","slug":"funcoes-e-cargos-em-um-cartorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/funcoes-e-cargos-em-um-cartorio\/","title":{"rendered":"Fun\u00e7\u00f5es e cargos em um cart\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n

As fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades desempenhadas num cart\u00f3rio s\u00e3o variadas e englobam diversas atribui\u00e7\u00f5es. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio da Lei dos Cart\u00f3rios (Lei n\u00ba 8.935\/1994), define que os servi\u00e7os notariais e de registro t\u00eam como incumb\u00eancia garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo, confira os encargos explicitados no texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

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Cargos e fun\u00e7\u00f5es em um cart\u00f3rio<\/span><\/h2>\n\n\n\n

De acordo com a Lei n\u00ba 8.935<\/strong>, de 18 de novembro de 1994, tamb\u00e9m chamada de Lei dos cart\u00f3rios<\/strong>, os <\/strong>respons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

Cargo\/T\u00edtulo<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
Tabeli\u00e3es de notas<\/td><\/tr>
Tabeli\u00e3es e oficiais de registro de contratos mar\u00edtimos<\/td><\/tr>
Tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos<\/td><\/tr>
Oficiais de registro de im\u00f3veis<\/td><\/tr>
Oficiais de registro de t\u00edtulos e documentos e civis das pessoas jur\u00eddicas<\/td><\/tr>
Oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e tutelas<\/td><\/tr>
Oficiais de registro de distribui\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00f5es dos Not\u00e1rios e Tabeli\u00e3es de Notas:<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Artigo<\/strong><\/th>Dispositivo<\/strong><\/th>Conte\u00fado<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
Art. 6\u00ba<\/strong><\/td>I<\/td>Formalizar juridicamente a vontade das partes.<\/td><\/tr>
<\/td>II<\/td>Intervir nos atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a reda\u00e7\u00e3o ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo c\u00f3pias fidedignas de seu conte\u00fado.<\/td><\/tr>
<\/td>III<\/td>Autenticar fatos.<\/td><\/tr>
Art. 6\u00ba-A<\/strong><\/td>Caput<\/td>A pedido dos interessados, os tabeli\u00e3es de notas comunicar\u00e3o ao juiz da vara ou ao tribunal, conforme o caso, a exist\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o em curso entre o credor atual de precat\u00f3rio ou de cr\u00e9dito reconhecido em senten\u00e7a transitada em julgado e terceiro.<\/td><\/tr>
<\/td>\u00a71\u00ba<\/td>O tabeli\u00e3o de notas dever\u00e1 comunicar ao juiz da vara ou tribunal, conforme aplic\u00e1vel e em aten\u00e7\u00e3o ao pedido dos interessados, a negocia\u00e7\u00e3o, imediatamente, e a cess\u00e3o realizada, em at\u00e9 3 dias \u00fateis contados da data da assinatura da escritura p\u00fablica.<\/td><\/tr>
<\/td>\u00a72\u00ba<\/td>Os tribunais dar\u00e3o, exclusivamente aos tabeli\u00e3es de notas e aos seus substitutos, acesso a banco de dados por meio de central notarial nacional, com dados n\u00e3o sens\u00edveis do credor, e receber\u00e3o as comunica\u00e7\u00f5es notariais das cess\u00f5es de precat\u00f3rios.<\/td><\/tr>
Art. 7\u00ba<\/strong><\/td>I<\/td>Lavrar escrituras e procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/td><\/tr>
<\/td>II<\/td>Lavrar testamentos p\u00fablicos e aprovar os cerrados.<\/td><\/tr>
<\/td>III<\/td>Lavrar atas notariais.<\/td><\/tr>
<\/td>IV<\/td>Reconhecer firmas.<\/td><\/tr>
<\/td>V<\/td>Autenticar c\u00f3pias.<\/td><\/tr>
<\/td>\u00a71\u00ba<\/td>\u00c9 facultado aos tabeli\u00e3es de notas realizar todas as gest\u00f5es e dilig\u00eancias necess\u00e1rias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem \u00f4nus maiores que os emolumentos devidos.<\/td><\/tr>
<\/td>\u00a72\u00ba<\/td>\u00c9 vedada a exig\u00eancia de testemunhas apenas em raz\u00e3o de o ato envolver pessoa com defici\u00eancia, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/td><\/tr>
<\/td>\u00a75\u00ba<\/td>Os tabeli\u00e3es de notas est\u00e3o autorizados a prestar outros servi\u00e7os remunerados conforme conv\u00eanio com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades e empresas interessadas, respeitada a forma prevista no C\u00f3digo Civil.<\/td><\/tr>
Art. 7\u00ba-A<\/strong><\/td>Caput<\/td>Compete tamb\u00e9m, sem exclusividade, aos tabeli\u00e3es de notas (Ler abaixo I, II e III):<\/td><\/tr>
<\/td>I<\/td>Certificar o implemento ou a frustra\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es e outros elementos negociais, respeitada a compet\u00eancia dos tabeli\u00e3es de protesto.<\/td><\/tr>
<\/td>II<\/td>Atuar como mediador ou conciliador.<\/td><\/tr>
<\/td>III<\/td>Atuar como \u00e1rbitro.<\/td><\/tr>
<\/td>\u00a71\u00ba<\/td>O pre\u00e7o ou valores conexos poder\u00e3o ser recebidos ou consignados por meio do tabeli\u00e3o, que repassar\u00e1 \u00e0 parte devida, com dep\u00f3sito em conta vinculada, n\u00e3o sujeita a constri\u00e7\u00e3o judicial ou fiscal alheia ao neg\u00f3cio.<\/td><\/tr>
<\/td>\u00a72\u00ba<\/td>O tabeli\u00e3o lavrar\u00e1 ata notarial para verificar a ocorr\u00eancia ou frustra\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es negociais e certificar\u00e1 o repasse e efic\u00e1cia ou rescis\u00e3o do neg\u00f3cio, constituindo t\u00edtulo para fins da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/td><\/tr>
<\/td>\u00a73\u00ba<\/td>A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o extrajudicial ser\u00e3o remuneradas conforme conv\u00eanio ou, na falta, pela tabela de emolumentos estadual aplic\u00e1vel.<\/td><\/tr>
Art. 8\u00ba<\/strong><\/td>\u2014<\/td>\u00c9 livre a escolha do tabeli\u00e3o de notas, qualquer que seja o domic\u00edlio das partes ou o local do bem.<\/td><\/tr>
Art. 9\u00ba<\/strong><\/td>\u2014<\/td>O tabeli\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 praticar atos fora do Munic\u00edpio para o qual recebeu delega\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
Art. 10<\/strong><\/td>I<\/td>Lavrar atos e contratos relativos a transa\u00e7\u00f5es de embarca\u00e7\u00f5es que necessitem de escritura p\u00fablica.<\/td><\/tr>
<\/td>II<\/td>Registrar documentos da mesma natureza.<\/td><\/tr>
<\/td>III<\/td>Reconhecer firmas em documentos para fins de direito mar\u00edtimo.<\/td><\/tr>
<\/td>IV<\/td>Expedir traslados e certid\u00f5es.<\/td><\/tr>
Art. 11<\/strong><\/td>I<\/td>Protocolar documentos de d\u00edvida para prova de inadimplemento.<\/td><\/tr>
<\/td>II<\/td>Intimar devedores para aceitarem, devolverem ou pagarem os t\u00edtulos.<\/td><\/tr>
<\/td>III<\/td>Receber o pagamento dos t\u00edtulos e dar quita\u00e7\u00e3o.<\/td><\/tr>
<\/td>IV<\/td>Lavrar o protesto e registr\u00e1-lo em livro pr\u00f3prio ou outro meio documental.<\/td><\/tr>
<\/td>V<\/td>Acatar o pedido de desist\u00eancia do protesto.<\/td><\/tr>
<\/td>VI-a<\/td>Averbar o cancelamento do protesto.<\/td><\/tr>
<\/td>VI-b<\/td>Averbar altera\u00e7\u00f5es para atualiza\u00e7\u00e3o dos registros.<\/td><\/tr>
<\/td>VII<\/td>Expedir certid\u00f5es de atos e documentos constantes de seus registros.<\/td><\/tr>
<\/td>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/td>Havendo mais de um tabeli\u00e3o de protesto na localidade, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a distribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos t\u00edtulos.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Oficiais de Registros:<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Artigo<\/strong><\/th>Dispositivo<\/strong><\/th>Conte\u00fado<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
Art. 12<\/strong><\/td>\u2014<\/td>Compete aos oficiais de registro de im\u00f3veis, de t\u00edtulos e documentos, civis das pessoas jur\u00eddicas, civis das pessoas naturais e de interdi\u00e7\u00f5es e tutelas a pr\u00e1tica dos atos previstos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente aos registros p\u00fablicos, independentemente de pr\u00e9via distribui\u00e7\u00e3o. Oficiais de registro de im\u00f3veis e de pessoas naturais devem obedecer \u00e0s normas de circunscri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica.<\/td><\/tr>
Art. 13<\/strong><\/td>I<\/td>Quando previamente exigida, compete-lhes proceder \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o equitativa entre os servi\u00e7os da mesma natureza, registrando os atos praticados; caso contr\u00e1rio, registrar as comunica\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os competentes.<\/td><\/tr>
<\/td>II<\/td>Efetuar as averba\u00e7\u00f5es e os cancelamentos de sua compet\u00eancia.<\/td><\/tr>
<\/td>III<\/td>Expedir certid\u00f5es de atos e documentos constantes de seus registros e pap\u00e9is.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

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