{"id":116652,"date":"2025-04-30T22:05:21","date_gmt":"2025-05-01T01:05:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116652"},"modified":"2025-05-17T17:03:43","modified_gmt":"2025-05-17T20:03:43","slug":"aumento-crimes-mulheres-inteligencia-artificial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/aumento-crimes-mulheres-inteligencia-artificial\/","title":{"rendered":"Intelig\u00eancia artificial: aumento de pena para crimes contra mulheres"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 pessoal! Aqui \u00e9 o professor Allan Joos, professor de direito penal aqui da coruja (carreira jur\u00eddica) e hoje vamos comentar uma importante inova\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong> sancionada recentemente: a Lei n\u00ba 15.123\/2025, que altera o C\u00f3digo Penal para endurecer a pena do crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher<\/mark><\/strong> quando houver utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos como a intelig\u00eancia artificial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um tema de grande relev\u00e2ncia para os estudos de concursos p\u00fablicos de carreiras jur\u00eddicas, considerando as recentes transforma\u00e7\u00f5es sociais e tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n

Novo regramento legal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o acrescenta um par\u00e1grafo ao artigo 147-B do C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong> (viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher), prevendo aumento da pena pela metade<\/strong> se o crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica for cometido utilizando intelig\u00eancia artificial ou outro recurso tecnol\u00f3gico que altere imagem ou som da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

O caput<\/em>\u00a0do artigo, que j\u00e1 previa a puni\u00e7\u00e3o para a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher, agora se robustece diante do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, especialmente dos chamados \u201cdeepfakes\u201d \u2014 montagens digitais que manipulam v\u00eddeos, \u00e1udios e imagens para simular cenas inexistentes. Tais montagens vem ocorrendo constantemente nas redes sociais, principalmente ap\u00f3s a propaga\u00e7\u00e3o do uso de intelig\u00eancias artificiais, como, por exemplo, o ChatGPT.<\/p>\n\n\n\n

Texto legal alterado<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Segue, abaixo, o referido o texto do delito contendo o par\u00e1grafo \u00fanico inserido pela novel legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\"Art. 147-B \u2014 Causar dano emocional \u00e0 mulher que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sua sa\u00fade psicol\u00f3gica: Pena \u2014 reclus\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2014 A pena \u00e9 aumentada de metade se o crime for cometido mediante utiliza\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial ou qualquer outro recurso tecnol\u00f3gico que altere a imagem ou o som da v\u00edtima.\"<\/pre>\n\n\n\n
A citada Lei foi sancionada no \u00faltimo dia 25 de abril, fruto do Projeto de Lei n\u00ba 370\/2024, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).<\/p>\n\n\n\n
Do bem jur\u00eddico tutelado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A viol\u00eancia psicol\u00f3gica atenta contra a dignidade da pessoa humana<\/mark><\/strong> (art. 1\u00ba, III, da CF\/88) e a igualdade de g\u00eanero (art. 5\u00ba, I). O tipo penal em comento, agora com o agravamento da pena, tem por objetivo proteger a sa\u00fade mental e emocional da mulher, diante de pr\u00e1ticas que, embora n\u00e3o causem les\u00f5es f\u00edsicas, geram profundos danos \u00e0 personalidade e ao exerc\u00edcio da autonomia individual. Est\u00e1 dentre os denominados crimes contra a liberdade individual.<\/p>\n\n\n\n
Evolu\u00e7\u00e3o das tecnologias e a amplia\u00e7\u00e3o do risco social<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O avan\u00e7o das tecnologias de edi\u00e7\u00e3o de imagem e som, como os denominados \u201cdeepfakes\u201d, proporcionou, na mesma velocidade de sua evolu\u00e7\u00e3o, novas formas de viol\u00eancia e de manipula\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, em especial contra a mulher. A novidade legislativa \u00e9, portanto, uma resposta necess\u00e1ria \u00e0s novas modalidades de ofensa, que potencializam a humilha\u00e7\u00e3o, o isolamento e a chantagem contra as mulheres, em especial no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n
\"Intelig\u00eancia<\/figure>
\n
O artigo 7\u00ba, II, da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) j\u00e1 reconhecia a viol\u00eancia psicol\u00f3gica como forma de agress\u00e3o contra a mulher. Com o recente advento do artigo 147-B, o C\u00f3digo Penal passou a incorporar a referida modalidade de viol\u00eancia como um tipo penal. Agora, com a lei n\u00ba 15.123\/25, tamb\u00e9m h\u00e1 uma resposta mais contundente diante da utiliza\u00e7\u00e3o de meios tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Vale destacar, inclusive, que, segundo o art. 313 do C\u00f3digo de Processo Penal, admite-se pris\u00e3o preventiva nos crimes punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos ou, independentemente da pena, nos crimes que envolvam viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Assim, a pr\u00e1tica do crime majorado pode justificar medidas cautelares mais rigorosas.<\/p>\n\n\n\n
Embora a norma seja recente e ainda n\u00e3o existam precedentes espec\u00edficos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 fixou entendimento s\u00f3lido sobre a viol\u00eancia psicol\u00f3gica no contexto da Lei Maria da Penha, dando especial destaque \u00e0 palavra da v\u00edtima para fixa\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
A palavra da v\u00edtima tem especial relev\u00e2ncia em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, sobretudo em contextos de\u00a0viol\u00eancia psicol\u00f3gica,\u00a0sendo desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas adicionais para a manuten\u00e7\u00e3o das medidas protetivas. A jurisprud\u00eancia do STJ e a Resolu\u00e7\u00e3o 492\/2023 do CNJ recomendam que a v\u00edtima seja ouvida antes da revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o das medidas protetivas, garantindo sua seguran\u00e7a e integridade. (AgRg no RHC n. 201.171\/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23\/10\/2024, DJe de 30\/10\/2024.)<\/pre>\n\n\n\n
Recrudescimento penal e de sua efic\u00e1cia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 importante refletir sobre a efic\u00e1cia de reformas penais. Como bem adverte Salo de Carvalho:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO Direito Penal n\u00e3o pode ser a \u00fanica resposta \u00e0 viol\u00eancia social, sendo necess\u00e1ria a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas integradas.\u201d<\/em>\u00a0(CARVALHO, Salo de. Direito Penal: fundamentos e cr\u00edtica<\/strong>. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2021.)<\/p>\n\n\n\n
De fato, o endurecimento das penas \u00e9 necess\u00e1rio diante da gravidade da nova modalidade criminosa. No entanto, \u00e9 imprescind\u00edvel tamb\u00e9m o investimento em pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o digital, combate \u00e0 cultura do machismo e apoio \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.123\/2025 representa um grande avan\u00e7o no combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher e uma verdadeira atualiza\u00e7\u00e3o do legislador \u00e0s realidades atuais, em especial em tempos nos quais o uso de intelig\u00eancia artificial vem sendo empregado n\u00e3o apenas para cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, mas tamb\u00e9m para a pr\u00e1tica de diversos delitos.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, em que pese a rea\u00e7\u00e3o social, mediante controle social formal, seja bem-vindo, para al\u00e9m da puni\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 essencial que o Estado promova pol\u00edticas p\u00fablicas de conscientiza\u00e7\u00e3o e combate ao machismo, a fim de reduzir as causas estruturais da viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
Para voc\u00ea que est\u00e1 se preparando para concursos de Defensoria P\u00fablica, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Magistratura e at\u00e9 mesmo para a OAB, \u00e9 imprescind\u00edvel dominar este tema. Ele certamente ser\u00e1 cobrado nas pr\u00f3ximas provas, j\u00e1 que \u00e9 bastante atual e reflete a realidade brasileira.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1 pessoal! 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