{"id":116598,"date":"2025-04-30T21:35:43","date_gmt":"2025-05-01T00:35:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116598"},"modified":"2025-05-05T13:25:58","modified_gmt":"2025-05-05T16:25:58","slug":"valida-apreensao-cnh-passaporte-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/valida-apreensao-cnh-passaporte-divida\/","title":{"rendered":"D\u00edvida: STF valida a apreens\u00e3o de CNH e passaporte"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou <\/strong>a possibilidade de os inadimplentes terem passaporte e a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) apreendidos. A decis\u00e3o foi pelo placar de 10 x 1.<\/p>\n\n\n\n

A apreens\u00e3o de documentos como passaporte e CNH \u00e9 vista como medida para pressionar devedores inadimplentes a quitarem suas d\u00edvidas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a Corte entendeu que a decis\u00e3o de apreens\u00e3o dos documentos n\u00e3o ser\u00e1 geral, mas valer\u00e1 para casos espec\u00edficos de forma individualizada.<\/p>\n\n\n\n

O fundamento da decis\u00e3o \u00e9 o artigo 139, IV, do c\u00f3digo de processo civil.<\/p>\n\n\n\n

CPC

Art. 139. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe:

...

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/pre>\n\n\n\n
<\/p>A decis\u00e3o do Supremo possui car\u00e1ter vinculante e deve ser aplicada com cautela, garantindo que seja justa e utilizada apenas quando n\u00e3o houver outras formas de assegurar o pagamento.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Apesar da decis\u00e3o ter car\u00e1ter vinculante, o magistrado dever\u00e1 analisar cada caso individualmente<\/strong>, considerando se o devedor tem condi\u00e7\u00f5es de pagar e se est\u00e1 tentando evitar o pagamento de forma fraudulenta.<\/p>\n\n\n\n
\"D\u00edvida\"<\/figure>
\n
O foco da medida, portanto, \u00e9 verificar se h\u00e1 ind\u00edcios de que o devedor est\u00e1 se esquivando, ilicitamente, de pagar sua d\u00edvida. Caso se comprove que o devedor est\u00e1 ocultando bens ou tentando fraudar o sistema, a apreens\u00e3o de documentos pode ser uma solu\u00e7\u00e3o eficaz para pression\u00e1-lo a regularizar sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Enfim, o grande objetivo da medida \u00e9 garantir que os credores recebam os valores devidos de forma menos onerosa.<\/p>\n\n\n\n
Mas aten\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/strong> a medida n\u00e3o pode restringir o direito de ir e vir do cidad\u00e3o<\/strong>, ou seja, em casos em que a CNH \u00e9 essencial para o trabalho do devedor, a apreens\u00e3o pode ser afastada. Al\u00e9m disso, devedores podem ser impedidos de participar de concursos p\u00fablicos e licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
ADI 5.941<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em 2023, o Supremo julgou, por maioria, constitucional o artigo 139, IV, do CPC, por meio da ADI 5.941.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>A aplica\u00e7\u00e3o concreta das medidas at\u00edpicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, \u00e9 v\u00e1lida, desde que n\u00e3o avance sobre direitos fundamentais e observe os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
A autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica contida no artigo 139, IV, do CPC, representa o dever do magistrado de dar efetividade \u00e0s decis\u00f5es e n\u00e3o amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial<\/strong>. \u00c9 inconceb\u00edvel que o Poder Judici\u00e1rio, destinado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, n\u00e3o tenha a prerrogativa de fazer valer os seus julgados.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos utilizados pelo STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
1\u00ba) O acesso \u00e0 justi\u00e7a reclama tutela judicial tempestiva, espec\u00edfica e efetiva sob o \u00e2ngulo da sua realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica;

2\u00ba) A morosidade e inefetividade das decis\u00f5es judiciais s\u00e3o lesivas \u00e0 toda a sociedade, porquanto, para al\u00e9m dos efeitos diretos sobre as partes do processo (credor e devedor), s\u00e3o repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o da estrutura do Poder Judici\u00e1rio, da movimenta\u00e7\u00e3o da sua m\u00e1quina e da presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos;

3\u00ba) A efetividade e celeridade das decis\u00f5es judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contempor\u00e2neo, como se infere da inclus\u00e3o, na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da garantia expressa da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (artigo 5\u00ba, LXXVIII) e da positiva\u00e7\u00e3o, pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil, do direito das partes \u201cde obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclu\u00edda a atividade satisfativa\u201d;

4\u00ba) A execu\u00e7\u00e3o ou satisfa\u00e7\u00e3o daquilo que \u00e9 devido representa verdadeiro gargalo na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional brasileira, mesmo tendo em vista os esfor\u00e7os adotados pela legisla\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o conseguiu superar esse cen\u00e1rio desafiador, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelat\u00f3rias e subterf\u00fagios que permitem ao devedor se evadir de suas obriga\u00e7\u00f5es;

5\u00ba) Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem \u201cdeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a efici\u00eancia, e, notadamente, a sistem\u00e1tica positivada no pr\u00f3prio CPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razo\u00e1vel \u00e0 luz do texto legal;

6\u00ba) A amplitude sem\u00e2ntica das cl\u00e1usulas gerais permite ao int\u00e9rprete\/aplicador maior liberdade na concretiza\u00e7\u00e3o da fattispecie \u2013 o que, evidentemente, n\u00e3o o isenta do dever de motiva\u00e7\u00e3o e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jur\u00eddico e, em especial, o princ\u00edpio da proporcionalidade;

7\u00ba) A significa\u00e7\u00e3o de um mandamento normativo \u00e9 alcan\u00e7ada quando se agrega, \u00e0 filtragem constitucional, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional \u2013 do contr\u00e1rio, de nada aproveitaria a edi\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cl\u00e1usulas gerais;

8\u00ba) A corre\u00e7\u00e3o da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judici\u00e1rio reside no sistema recursal consagrado pelo C\u00f3digo de Processo Civil;

9\u00ba) A flexibiliza\u00e7\u00e3o da tipicidade dos meios executivos visa a dar concre\u00e7\u00e3o \u00e0 dimens\u00e3o dial\u00e9tica do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo \u00e9 imput\u00e1vel n\u00e3o apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, \u00e0s partes;

10\u00ba) O Poder Judici\u00e1rio deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situa\u00e7\u00f5es antijur\u00eddicas sejam perpetuadas a despeito da exist\u00eancia de ordens judiciais e em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o dos deveres de coopera\u00e7\u00e3o e boa-f\u00e9 das partes \u2013 o que n\u00e3o se confunde com a puni\u00e7\u00e3o a devedores que n\u00e3o det\u00eam meios de adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es;

11\u00ba) A variabilidade e dinamicidade dos cen\u00e1rios com os quais as Cortes podem se deparar, torna imposs\u00edvel dizer, a priori, qual o valor jur\u00eddico a ter preced\u00eancia, de modo que se imp\u00f5e estabelecer o emprego do racioc\u00ednio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-\u00e0-vis a liberdade e autonomia da parte devedora;

12\u00ba) O argumento da eventual possibilidade te\u00f3rica de restri\u00e7\u00e3o irrazo\u00e1vel da liberdade do cidad\u00e3o, por meio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas de apreens\u00e3o de carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o e\/ou suspens\u00e3o do direito de dirigir, apreens\u00e3o de passaporte, proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico e proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 imprest\u00e1vel a sustentar, s\u00f3 por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, haja vista que a sua adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito dever\u00e3o ser analisados no caso concreto;

13\u00ba) A excessiva demora e inefici\u00eancia do cumprimento das decis\u00f5es judiciais, sob a perspectiva da an\u00e1lise econ\u00f4mica do direito, \u00e9 um dos fatores integrantes do processo decis\u00f3rio de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes \u00e0 propositura de uma a\u00e7\u00e3o, \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de um recurso, \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de um acordo e \u00e0 resist\u00eancia a uma execu\u00e7\u00e3o. Num cen\u00e1rio de inefetividade generalizada das decis\u00f5es judiciais, \u00e9 poss\u00edvel que o devedor n\u00e3o tenha incentivos para colaborar na rela\u00e7\u00e3o processual, mas, ao contr\u00e1rio, seja motivado a adotar medidas protelat\u00f3rias, contexto em que, longe de apresentar est\u00edmulos para a atua\u00e7\u00e3o proba, c\u00e9lere e cooperativa das partes no processo, a legisla\u00e7\u00e3o estar\u00e1 promovendo incentivos perversos, apontando para o descumprimento das determina\u00e7\u00f5es exaradas pelo Poder Judici\u00e1rio;

14\u00ba) A efetividade no cumprimento das ordens judiciais n\u00e3o serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redu\u00e7\u00e3o da quantidade e dura\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios.<\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do Supremo tem caminhado para validar medidas coercitivas como apreens\u00e3o de passaporte, CNH, proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o etc., mas sempre cabendo ao juiz a an\u00e1lise detida e individual, resguardando os direitos b\u00e1sicos do cidad\u00e3o, a fim de n\u00e3o fragilizar a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
Em resumo, temos as seguintes caracter\u00edsticas da medida:<\/p>\n\n\n\n