{"id":116195,"date":"2025-04-30T19:21:43","date_gmt":"2025-04-30T22:21:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116195"},"modified":"2025-04-30T19:21:46","modified_gmt":"2025-04-30T22:21:46","slug":"concurso-magistratura-sc-possiveis-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-magistratura-sc-possiveis-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso Magistratura SC: veja os poss\u00edveis recursos"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas do concurso Magistratura SC no \u00faltimo domingo, 27 de abril, a banca respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do certame, divulgou os gabaritos provis\u00f3rios<\/a> da etapa.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, os interessados poder\u00e3o interpor recursos at\u00e9 \u00e0s 12h do dia 28 de junho<\/strong>. O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando a corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

No mais, \u00e9 v\u00e1lido frisar que a interposi\u00e7\u00e3o de recursos poder\u00e1 ser realizada entre os dias 30 de abril a 02 de maio, no site a FGV.<\/p>\n\n\n\n

Agora, nosso time de professores elaborou sugest\u00f5es de recursos contra o gabarito provis\u00f3rio da sele\u00e7\u00e3o. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

Concurso Magistratura SC: recursos poss\u00edveis<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A S\u00famula 194 foi superada porque o prazo prescricional para entrar com a a\u00e7\u00e3o \u00e9 no m\u00e1ximo de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. \u00c9 nesse sentido a jurisprud\u00eancia do STJ, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O. DEFEITO NA OBRA. V\u00cdCIO DE CONSTRU\u00c7\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. DECENAL. PRAZO DECADENCIAL. INEXIST\u00caNCIA.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a orienta-se no sentido de que \u00e9 decenal o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o para obter, do construtor, a indeniza\u00e7\u00e3o por defeito na obra, na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/li>\n\n\n\n
  2. A pretens\u00e3o do consumidor de ser indenizado pelo preju\u00edzo decorrente da entrega de im\u00f3vel com v\u00edcios de constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no C\u00f3digo Civil, quer previsto no CDC.<\/li>\n\n\n\n
  3. Agravo interno n\u00e3o provido<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    AgInt no AREsp 2636408 \/ SP
    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    2024\/0135069-5<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Biometria da \u00edris \u00e9, de fato, um dado sens\u00edvel, conforme o Art. 5\u00ba, inciso II, da LGPD, que lista os dados sens\u00edveis como aqueles que revelam origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00f5es religiosas, opini\u00e3o pol\u00edtica, sa\u00fade, vida sexual, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

    A LGPD imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao tratamento desses dados, incluindo a necessidade de consentimento expl\u00edcito do titular, n\u00e3o sendo permitido o uso irrestrito, como na hip\u00f3tese de venda dos dados. Portanto, a venda n\u00e3o \u00e9 permitida sem condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

    Outrossim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer que inexiste fundamento para a proibi\u00e7\u00e3o desta venda, quando o pr\u00f3prio Governo Federal realizou tal proibi\u00e7\u00e3o mediante decis\u00e3o da ANPD<\/p>\n\n\n\n

    (https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-determina-suspensao-de-incentivos-financeiros-por-coleta-de-iris#:~:text=A%20Autoridade%20Nacional%20de%20Prote\u00e7\u00e3o,titulares%20de%20dados%20no%20Brasil.)<\/p>\n\n\n\n

    Na decis\u00e3o, considerou-se que: a concess\u00e3o de contrapartida pecuni\u00e1ria pela empresa, por meio da oferta de criptomoedas, pode prejudicar a obten\u00e7\u00e3o do consentimento do titular de dados pessoais. Nos termos da LGPD, o consentimento para o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis, como \u00e9 o caso de dados biom\u00e9tricos, precisa ser livre, informado, inequ\u00edvoco e fornecido de maneira espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 78<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    RECURSO ADMINISTRATIVO \u2013 QUEST\u00c3O SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL (A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO)<\/p>\n\n\n\n

    DESENVOLVIMENTO
    2.1. Ambiguidade do Enunciado da Quest\u00e3o
    O enunciado da quest\u00e3o afirmava:
    “Uma lei estadual ordin\u00e1ria previu em dois anos o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria que o sujeito passivo tribut\u00e1rio pode propor contra a decis\u00e3o administrativa que denega a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio em \u00e2mbito estadual.”
    Problema central:<\/p>\n\n\n\n

    INTRODU\u00c7\u00c3O
    O candidato vem, respeitosamente, interpor recurso contra o gabarito preliminar da quest\u00e3o que trata da previs\u00e3o legal sobre o prazo prescricional de a\u00e7\u00f5es movidas pelo sujeito passivo contra decis\u00e3o administrativa que denega restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, considerando a possibilidade de erro material na formula\u00e7\u00e3o do enunciado.<\/p>\n\n\n\n

    O enunciado n\u00e3o deixou claro se tratava da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria espec\u00edfica prevista no art. 169 do CTN (prazo de 2 anos), ou da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito prevista no art. 168, I, do CTN (prazo de 5 anos).<\/p>\n\n\n\n

    Se a quest\u00e3o se referisse \u00e0 a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria propriamente dita (art. 169 do CTN), o prazo seria realmente de dois anos.\u2028Contudo, ao tratar genericamente da “restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio”, sem esclarecer que se tratava exclusivamente de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, abre-se margem para interpretar que o prazo aplic\u00e1vel seria o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (art. 168, I, CTN), que \u00e9 de cinco anos.
    Dessa forma, houve ambiguidade objetiva, pois:<\/p>\n\n\n\n

    A a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de decis\u00e3o administrativa s\u00e3o rem\u00e9dios jur\u00eddicos distintos;<\/p>\n\n\n\n

    O enunciado n\u00e3o fez a necess\u00e1ria precis\u00e3o t\u00e9cnica;<\/p>\n\n\n\n

    Isso comprometeu a seguran\u00e7a jur\u00eddica e induziu candidatos ao erro.<\/p>\n\n\n\n

    Refer\u00eancia normativa:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 168, I, CTN: “O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso de cinco anos.”<\/p>\n\n\n\n

    Art. 169, CTN: “Prescreve em dois anos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

    2.2. Corre\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica: alternativa B seria tamb\u00e9m aceit\u00e1vel
    Com a falta de clareza no enunciado, a interpreta\u00e7\u00e3o que leva \u00e0 alternativa B se torna plenamente justificada:
    (B) “n\u00e3o poderia prever o referido prazo em dois anos, por violar o prazo prescricional quinquenal previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional para as a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.”
    \u2705 Se a quest\u00e3o estiver se referindo ao prazo para restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, o prazo \u00e9 quinquenal, como estabelece o art. 168, I, do CTN.
    \u2705 Portanto, alterar esse prazo por lei estadual para dois anos violaria o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 146, III, “b”), que reserva \u00e0 lei complementar a disciplina sobre prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    3. CONCLUS\u00c3O E PEDIDO
    Diante do exposto, resta evidente que o enunciado da quest\u00e3o apresentou ambiguidade grave, ao n\u00e3o delimitar com precis\u00e3o se se tratava:<\/p>\n\n\n\n

    da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria (prazo de dois anos \u2013 art. 169, CTN); ou<\/p>\n\n\n\n

    da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (prazo de cinco anos \u2013 art. 168, I, CTN).<\/p>\n\n\n\n

    Tal imprecis\u00e3o comprometeu a resposta correta, violando o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da isonomia entre os candidatos.
    Assim, requer-se:<\/p>\n\n\n\n

    a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, ou<\/p>\n\n\n\n

    o reconhecimento da possibilidade de dupla resposta correta (letras A e B), com atribui\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o para os candidatos que assinalaram a alternativa B.
    Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 34<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Um casal de namorados, residentes em Santa Catarina, resolve passar o final de semana na cidade de S\u00e3o Paulo, acompanhado dos pais. Jo\u00e3o tem 17 anos e Maria, 16. Eles viajam de avi\u00e3o e se hospedam em um famoso hotel da cidade paulistana. Ambos apresentam somente documento de identidade no embarque do voo e no check-in do hotel. Quanto \u00e0 licitude do caso narrado, considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.069\/1990 e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 295, de 13\/09\/2019, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o de viagem nacional para crian\u00e7as e adolescentes, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

    (A) somente o voo de Maria foi irregular, pois era necess\u00e1ria, ao menos, autoriza\u00e7\u00e3o de um dos pais;
    (B) a hospedagem foi irregular, e o respons\u00e1vel pelo estabelecimento poder\u00e1 sofrer penalidade de natureza pecuni\u00e1ria;
    (C) n\u00e3o houve qualquer il\u00edcito no voo e na hospedagem, pois \u00e9 desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis na hip\u00f3tese;
    (D) somente o voo foi irregular para ambos os adolescentes, pois se trata de viagem para outra unidade federativa, em que \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o de um dos pais ou o acompanhamento de um respons\u00e1vel;
    (E) o voo e a hospedagem foram irregulares, ante a necessidade de expressa autoriza\u00e7\u00e3o de qualquer de seus genitores ou respons\u00e1vel legal, por meio de escritura p\u00fablica ou de documento particular com firma reconhecida por semelhan\u00e7a ou autenticidade.<\/p>\n\n\n\n

    RECURSO \u00c0 QUEST\u00c3O 34<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o 34 trata da licitude de viagem e hospedagem de adolescentes. O enunciado apresenta um casal de namorados (Jo\u00e3o de 17 anos e Maria de 16 anos), residentes em Santa Catarina, que viajou para S\u00e3o Paulo acompanhado dos pais, hospedando-se em hotel, apresentando apenas documento de identidade no embarque e no check-in. A quest\u00e3o indaga sobre a licitude do caso narrado considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.069\/1990 e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 295 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n

    O gabarito oficial indicou como correta a alternativa “B”, que afirma: “a hospedagem foi irregular, e o respons\u00e1vel pelo estabelecimento poder\u00e1 sofrer penalidade de natureza pecuni\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n

    Requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade e da vincula\u00e7\u00e3o ao edital. O artigo 82 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente disp\u00f5e, em texto absolutamente claro: “\u00c9 proibida a hospedagem de crian\u00e7a ou adolescente em hotel, motel, pens\u00e3o ou estabelecimento cong\u00eanere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou respons\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n

    Esta disposi\u00e7\u00e3o legal cria duas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de hospedagem: (1) quando h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1vel ou (2) quando h\u00e1 acompanhamento dos pais ou respons\u00e1vel. O enunciado da quest\u00e3o explicita que os adolescentes estavam “acompanhados dos pais”, circunst\u00e2ncia que se enquadra perfeitamente na segunda exce\u00e7\u00e3o legal prevista no art. 82 do ECA.<\/p>\n\n\n\n

    Ao considerar irregular uma hospedagem que a pr\u00f3pria lei considera expressamente regular, o gabarito oficial contraria texto literal de lei, violando o princ\u00edpio da legalidade que rege a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que n\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o administrativa a hospedagem de adolescentes quando acompanhados dos pais, conforme exce\u00e7\u00e3o legal expressa.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto \u00e0 viagem a\u00e9rea, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 295\/2019 estabelece em seu art. 3\u00ba que “Para viagens dentro do territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o se exigir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis para crian\u00e7as ou adolescentes acompanhados de ascendentes”, corroborando a licitude tanto da viagem quanto da hospedagem no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa “C”, que afirma n\u00e3o ter havido qualquer il\u00edcito no voo e na hospedagem, aproxima-se mais da norma vigente, mas ainda assim n\u00e3o reflete com exatid\u00e3o t\u00e9cnica o texto legal aplic\u00e1vel. As demais alternativas tamb\u00e9m apresentam incorre\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, comprometendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica exigida em certame p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    Diante da aus\u00eancia de alternativa tecnicamente correta e da viola\u00e7\u00e3o flagrante ao texto legal pelo gabarito oficial, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 35<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Carlos, dono de uma casa de shows, sofre representa\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no Art. 258 da Lei n\u00ba 8.069\/1990. Isso porque, em dilig\u00eancias de rotina, conselheiros tutelares encontram adolescentes no interior do estabelecimento em completa viola\u00e7\u00e3o \u00e0 normativa sobre o ingresso de menores a locais de divers\u00e3o. Em sua defesa, Carlos sustenta que \u00e9 somente um dos s\u00f3cios da casa de shows, de forma que a multa deveria ser aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica, j\u00e1 que os patrim\u00f4nios s\u00e3o distintos e aut\u00f4nomos. Ainda, suscita a aus\u00eancia de conduta dolosa, ao argumento de que os adolescentes omitiram a idade para ingressar no estabelecimento. O magistrado rejeita as alega\u00e7\u00f5es de Carlos e aplica multa de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos. Tr\u00eas anos depois de iniciada a condena\u00e7\u00e3o, inicia-se a execu\u00e7\u00e3o da multa. Carlos, em sua defesa em que sustenta a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o, com fulcro no Art. 114, I, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

    Com base no caso narrado e nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.069\/1990, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

    (A) deve-se acolher o recurso, j\u00e1 que o C\u00f3digo Penal, aplicado supletivamente ao caso, prev\u00ea o prazo prescricional de dois anos para pena de multa, quando for a \u00fanica cominada;
    (B) n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao recorrente, pois, de acordo com previs\u00e3o expressa da Lei n\u00ba 8.069\/1990, o prazo prescricional para a cobran\u00e7a de multa por infra\u00e7\u00e3o administrativa tipificada no ECA \u00e9 de cinco anos;
    (C) a constata\u00e7\u00e3o da penalidade pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o administrativa imputada a Carlos, n\u00e3o se prescinde da an\u00e1lise da exist\u00eancia de dolo ou culpa do infrator;
    (D) Carlos \u00e9 igualmente legitimado para figurar no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tanto o empres\u00e1rio\/respons\u00e1vel pelo estabelecimento quanto a respectiva pessoa jur\u00eddica;
    (E) de acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, as infra\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o se apresentam com atributos de ordem jur\u00eddica; entretanto, cuida-se de leg\u00edtimo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Judici\u00e1rio dentro do microssistema de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

    RECURSO \u00c0 QUEST\u00c3O 35<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o 35 aborda infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no art. 258 do ECA. O enunciado narra que Carlos, dono de casa de shows, sofreu representa\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o administrativa devido \u00e0 presen\u00e7a de adolescentes no estabelecimento. Na defesa, Carlos alegou ser apenas um dos s\u00f3cios e a aus\u00eancia de conduta dolosa. Ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o \u00e0 multa de cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, tr\u00eas anos depois iniciou-se a execu\u00e7\u00e3o, quando Carlos alegou prescri\u00e7\u00e3o com base no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

    O gabarito oficial indicou como correta a alternativa “D”, que afirma: “Carlos \u00e9 igualmente legitimado para figurar no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o administrativa tanto o empres\u00e1rio\/respons\u00e1vel pelo estabelecimento quanto a respectiva pessoa jur\u00eddica”.<\/p>\n\n\n\n

    Requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da especificidade e da vincula\u00e7\u00e3o ao edital. O ponto nevr\u00e1lgico do enunciado \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s tr\u00eas anos, claramente o tema central a ser enfrentado. A alternativa dada como correta pelo gabarito oficial (“D”) desvia-se completamente deste n\u00facleo problem\u00e1tico para abordar tema lateral n\u00e3o questionado: a legitimidade passiva. Esta postura contraria os princ\u00edpios basilares dos concursos p\u00fablicos que exigem objetividade e pertin\u00eancia tem\u00e1tica nas respostas.<\/p>\n\n\n\n

    O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente n\u00e3o cont\u00e9m disposi\u00e7\u00e3o expressa sobre prazo prescricional para execu\u00e7\u00e3o de multas administrativas. A jurisprud\u00eancia, aplicando a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei n\u00ba 6.830\/80) por analogia, tem adotado o prazo quinquenal para prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria das multas administrativas do ECA. Este entendimento encontra respaldo no REsp 1.112.577\/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, \u00e9 imperioso destacar que n\u00e3o existe “previs\u00e3o expressa da Lei n\u00ba 8.069\/1990” sobre o prazo prescricional, como afirma incorretamente a alternativa “B”. O prazo quinquenal decorre de constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial e aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, n\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o literal do ECA. Por outro lado, a alternativa “D” sequer tangencia o tema da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00facleo central da pergunta.<\/p>\n\n\n\n

    As demais alternativas tamb\u00e9m cont\u00eam incorre\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. A alternativa “A” aplica indevidamente o C\u00f3digo Penal a infra\u00e7\u00f5es administrativas, a alternativa “C” confunde a natureza objetiva das infra\u00e7\u00f5es administrativas do ECA, e a alternativa “E” cont\u00e9m afirma\u00e7\u00e3o juridicamente imprecisa sobre a natureza das infra\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

    Diante da aus\u00eancia de alternativa que aborde corretamente o tema central do enunciado (prescri\u00e7\u00e3o) e da inadequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de todas as alternativas apresentadas, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 36<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu representa\u00e7\u00e3o em face de Lucas, adolescente com 16 anos de idade, pelo cometimento do ato infracional an\u00e1logo ao crime previsto no Art. 157, \u00a72\u00ba, II e V, e \u00a72\u00ba-A, I, do C\u00f3digo Penal. Ao oferecer a representa\u00e7\u00e3o, requereu o requerimento de decreta\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do adolescente, o que foi acatado pelo ju\u00edzo quando do recebimento da representa\u00e7\u00e3o. Realizada audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o, com ci\u00eancia e instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a prova oral foi colhida com o adolescente interrogado. Nas alega\u00e7\u00f5es finais escritas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pugnou pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o da medida de interna\u00e7\u00e3o, ao passo que a defesa pediu a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o socioeducativa.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse \u00ednterim, revogou-se a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do adolescente. Ap\u00f3s, o magistrado julgou procedente a representa\u00e7\u00e3o e aplicou a medida de semiliberdade como medida de interna\u00e7\u00e3o. O adolescente estava em local incerto e n\u00e3o sabido. Tanto a defesa t\u00e9cnica quanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreram 18 dias ap\u00f3s regularmente intimados.<\/p>\n\n\n\n

    Tendo em vista o processo de apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais previsto na Lei n\u00ba 8.069\/1990, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

    (A) ambos os recursos s\u00e3o intempestivos, pois a Lei n\u00ba 8.069\/1990 estabelece prazo em dobro em favor do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica;
    (B) ambos os recursos s\u00e3o intempestivos, pois extrapolado o prazo de 15 dias para a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, vedada a concess\u00e3o de prazo em dobro;
    (C) aplicada medida socioeducativa em meio fechado e estando o adolescente em local incerto ou desconhecido, ser\u00e1 o adolescente intimado por edital;
    (D) de acordo com a Lei n\u00ba 8.069\/1990, a interna\u00e7\u00e3o, antes da senten\u00e7a, pode ser determinada pelo prazo m\u00e1ximo de 45 dias, admitida uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o, por igual prazo, se houver decis\u00e3o fundamentada, demonstrada a necessidade imperiosa da medida;
    (E) o recurso de apela\u00e7\u00e3o se destina em a\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, nos termos do disposto no Art. 198 do ECA, a rediscutir t\u00e3o somente a medida aplicada, n\u00e3o sendo poss\u00edvel seu efeito devolutivo quanto ao m\u00e9rito do ato infracional.<\/p>\n\n\n\n

    RECURSO \u00c0 QUEST\u00c3O 36<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o 36 trata do processo de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, abordando especificamente recursos e prazos no \u00e2mbito do ECA. O enunciado narra situa\u00e7\u00e3o em que o MP ofereceu representa\u00e7\u00e3o por ato infracional an\u00e1logo ao roubo, com interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, o juiz julgou procedente a representa\u00e7\u00e3o e aplicou semiliberdade. Tanto o MP quanto a defesa recorreram 18 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O gabarito oficial indicou como correta a alternativa “E”, que afirma: “o recurso de apela\u00e7\u00e3o se destina em a\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, nos termos do disposto no Art. 198 do ECA, a rediscutir t\u00e3o somente a medida aplicada, n\u00e3o sendo poss\u00edvel seu efeito devolutivo quanto ao m\u00e9rito do ato infracional”.<\/p>\n\n\n\n

    Requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade. A alternativa apontada como correta pelo gabarito oficial contraria frontalmente o texto expresso do art. 198, III, do ECA, que estabelece que os recursos nos procedimentos de ato infracional t\u00eam “efeito devolutivo e suspensivo”, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto ao alcance da mat\u00e9ria devolvida ao tribunal.<\/p>\n\n\n\n

    O efeito devolutivo, como instituto processual consagrado na doutrina e jurisprud\u00eancia, transfere ao \u00f3rg\u00e3o ad quem o conhecimento da mat\u00e9ria impugnada, permitindo a rean\u00e1lise tanto do m\u00e9rito (exist\u00eancia do ato infracional, autoria, materialidade) quanto da medida socioeducativa aplicada. A afirma\u00e7\u00e3o de que o efeito devolutivo se restringe “t\u00e3o somente \u00e0 medida aplicada” \u00e9 juridicamente incorreta e contraria a pr\u00f3pria natureza do efeito devolutivo.<\/p>\n\n\n\n

    A alternativa “D”, que trata da dura\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, tamb\u00e9m cont\u00e9m incorre\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ao afirmar que o prazo de 45 dias pode ser prorrogado. O art. 183 do ECA estabelece expressamente que o prazo \u00e9 “improrrog\u00e1vel”. As demais alternativas igualmente apresentam incorre\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

    Considerando que nenhuma das alternativas corresponde corretamente ao ordenamento jur\u00eddico aplic\u00e1vel, e que a alternativa considerada correta pela banca contraria texto expresso de lei, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 40<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A escolha dos conselheiros tutelares \u00e9 um processo fundamental para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes. O processo se inicia com a convoca\u00e7\u00e3o da comunidade, que deve estar ciente da import\u00e2ncia da escolha de representantes competentes e comprometidos com a promo\u00e7\u00e3o dos direitos infantojuvenis.<\/p>\n\n\n\n

    Com isso, no que toca \u00e0 campanha eleitoral, considerando as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/2022, analise as afirmativas a seguir:<\/p>\n\n\n\n

    I. A campanha dever\u00e1 ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de chapas.
    II. \u00c9 conduta vedada, podendo ser apta a gerar a inidoneidade moral do candidato, a distribui\u00e7\u00e3o de camisetas e qualquer outro tipo de divulga\u00e7\u00e3o em vestu\u00e1rio.
    III. \u00c9 vedado aos candidatos a promo\u00e7\u00e3o das candidaturas por meio de divulga\u00e7\u00e3o na internet.<\/p>\n\n\n\n

    Est\u00e1 correto o que se afirma em:
    (A) I e II, apenas;
    (B) II, apenas;
    (C) I e III, apenas;
    (D) II e III, apenas;
    (E) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

    RECURSO \u00c0 QUEST\u00c3O 40<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o 40 trata da elei\u00e7\u00e3o de conselheiros tutelares, abordando especificamente as regras de campanha eleitoral previstas na Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/2022. A quest\u00e3o apresenta tr\u00eas afirmativas para an\u00e1lise e indaga quais est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

    O gabarito oficial indicou como correta a alternativa “B”, afirmando estar correta apenas a afirmativa II, que versa sobre a proibi\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de camisetas e outros tipos de vestu\u00e1rio na campanha eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

    Requer-se a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade e da vincula\u00e7\u00e3o ao edital. A Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/2022, em seu art. 14, \u00a71\u00ba, estabelece textualmente: “A campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar \u00e9 permitida somente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lista final dos candidatos habilitados no pleito e ser\u00e1 realizada de forma individual por cada candidato, vedada a constitui\u00e7\u00e3o de chapas”.<\/p>\n\n\n\n

    A afirmativa I da quest\u00e3o afirma: “A campanha dever\u00e1 ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de chapas”. Esta afirmativa reproduz quase que literalmente o texto normativo da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA, tornando-a inequivocamente correta.<\/p>\n\n\n\n

    O gabarito oficial, ao considerar correta apenas a afirmativa II, ignora disposi\u00e7\u00e3o normativa expressa da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA, contrariando texto literal da norma que rege a mat\u00e9ria. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de chapas \u00e9 princ\u00edpio estruturante do processo de escolha dos conselheiros tutelares, refor\u00e7ado pelo art. 132 do ECA, que prev\u00ea que cada Conselho Tutelar \u00e9 composto por cinco membros escolhidos individualmente pela popula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n

    As afirmativas I e II est\u00e3o expressamente previstas na normativa que rege o processo de escolha dos conselheiros tutelares, tornando a alternativa “A” (“I e II, apenas”) a que melhor corresponde \u00e0 previs\u00e3o normativa da Resolu\u00e7\u00e3o CONANDA n\u00ba 231\/2022.<\/p>\n\n\n\n

    O gabarito oficial, ao considerar correta apenas a afirmativa II, contraria texto normativo expresso e compromete a objetividade exigida em concurso p\u00fablico. Diante da incorre\u00e7\u00e3o manifesta do gabarito e da aus\u00eancia de alternativa que reflita integralmente o conjunto normativo aplic\u00e1vel, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n

    QUEST\u00c3O 80<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    \"\"<\/figure>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    RECURSO ADMINISTRATIVO \u2013 QUEST\u00c3O 80 (IMPOSTO DE IMPORTA\u00c7\u00c3O E REN\u00daNCIA DE RECEITA)<\/p>\n\n\n\n

    INTRODU\u00c7\u00c3O
    O candidato, com o devido respeito, apresenta recurso contra o gabarito preliminar da quest\u00e3o 80, que apontou como correta a alternativa E. Entretanto, a alternativa que melhor se coaduna com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 a letra A, raz\u00e3o pela qual se requer a revis\u00e3o do gabarito, com base na fundamenta\u00e7\u00e3o a seguir.<\/p>\n\n\n\n

    DESENVOLVIMENTO
    2.1. Contextualiza\u00e7\u00e3o: Redu\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o por Decreto
    A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 153, \u00a7 1\u00ba) autoriza o Presidente da Rep\u00fablica a alterar, por decreto, as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II). Essa compet\u00eancia \u00e9 discricion\u00e1ria quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, visando atender \u00e0s necessidades da pol\u00edtica econ\u00f4mica nacional.
    Art. 153, \u00a7 1\u00ba, CF\/88:\u2028”\u00c9 facultado ao Poder Executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V.”
    \u2705 Assim, a redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota do II \u00e9 formalmente v\u00e1lida, e pode ter efeitos imediatos, n\u00e3o incidindo o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria (art. 150, \u00a71\u00ba, CF\/88).
    Contudo, essa atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a necessidade de obedi\u00eancia \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto \u00e0s consequ\u00eancias or\u00e7ament\u00e1rias da redu\u00e7\u00e3o de receita<\/p>\n\n\n\n

    2.2. A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota e a Lei de Responsabilidade Fiscal
    Art. 14 da LRF (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000) exige:
    Art. 14. A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada:
    I – de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes;\u2028II – atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;\u2028III – a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. demonstra\u00e7\u00e3o de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais (art. 14, I);\u2028ou<\/li>\n\n\n\n
    2. estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o no mesmo per\u00edodo, mediante aumento de receita tribut\u00e1ria.
      \u2705 Assim, para que a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota seja v\u00e1lida sob o prisma fiscal, o governo precisa:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Apresentar estimativa do impacto financeiro; e<\/p>\n\n\n\n

      Cumprir uma das duas alternativas:<\/p>\n\n\n\n

      (i) Demonstrar que a ren\u00fancia n\u00e3o afetar\u00e1 as metas fiscais; ou<\/p>\n\n\n\n

      (ii) Adotar medidas compensat\u00f3rias de aumento de receita.
      Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio qualquer controle ou compensa\u00e7\u00e3o, como faz a alternativa E<\/p>\n\n\n\n

      2.3. An\u00e1lise cr\u00edtica da alternativa E
      A alternativa E afirmou:
      “n\u00e3o necessita ser acompanhada de medidas compensat\u00f3rias da redu\u00e7\u00e3o, nem de demonstra\u00e7\u00e3o de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais.”
      \ud83d\udd34 Essa assertiva est\u00e1 em desacordo com o art. 14 da LRF.
      Toda ren\u00fancia de receita necessita:<\/p>\n\n\n\n

      De estimativa de impacto financeiro; e<\/p>\n\n\n\n

      De demonstra\u00e7\u00e3o de compatibilidade com metas fiscais ou de medidas compensat\u00f3rias.
      Conclus\u00e3o: A alternativa E est\u00e1 manifestamente incorreta.<\/p>\n\n\n\n

      2.4. Justificativa da corre\u00e7\u00e3o da alternativa A
      A alternativa A afirma:
      “deve ser acompanhada por demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.”
      \u2705 Esta alternativa corresponde exatamente a uma das op\u00e7\u00f5es previstas no art. 14, inciso I, da LRF.
      \u2705 No caso concreto da quest\u00e3o, a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos juntada ao Decreto estimava o impacto, mas n\u00e3o houve men\u00e7\u00e3o a medidas de compensa\u00e7\u00e3o. Assim, para a redu\u00e7\u00e3o ser leg\u00edtima, bastaria a demonstra\u00e7\u00e3o de que as metas fiscais n\u00e3o seriam afetadas, exatamente como exige a alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

      CONCLUS\u00c3O E PEDIDO
      Diante do exposto, fica demonstrado que:<\/p>\n\n\n\n

      Houve v\u00edcio na formula\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa E viola o disposto no art. 14 da LRF;<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa A est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso;<\/p>\n\n\n\n

      Assim, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da quest\u00e3o 80 para a alternativa A.
      Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

      QUEST\u00c3O 81<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      \"\"<\/figure>\n\n\n\n

      Gabarito Preliminar: Letra D\u2028Gabarito Correto (defendido): Letra A<\/p>\n\n\n\n

      I \u2013 Da Tempestividade
      O presente recurso \u00e9 tempestivo, conforme as regras do edital, sendo interposto dentro do prazo legal estabelecido para a fase de recursos.<\/p>\n\n\n\n

      II \u2013 Da S\u00edntese da Quest\u00e3o
      A quest\u00e3o 81 trata da cobran\u00e7a do ITCMD pelo Estado de Santa Catarina sobre doa\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel (autom\u00f3vel) de doador domiciliado no exterior (Alemanha) para donat\u00e1rio residente em Pomerode\/SC, \u00e0 luz da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que alterou a sistem\u00e1tica do imposto.<\/p>\n\n\n\n

      III \u2013 Da Fundamenta\u00e7\u00e3o
      O gabarito preliminar indicou como correta a alternativa D, sustentando que a incid\u00eancia do ITCMD seria indevida em virtude da aus\u00eancia de lei estadual v\u00e1lida.
      Entretanto, tal entendimento n\u00e3o se sustenta diante do novo regime jur\u00eddico introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, especificamente no art. 16, que expressamente disciplina:
      “Art. 16. At\u00e9 que lei complementar regule o disposto no art. 155, \u00a71\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o imposto incidente nas hip\u00f3teses de que trata o referido dispositivo competir\u00e1:\u2028II \u2013 se o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior:\u2028a) ao Estado onde tiver domic\u00edlio o donat\u00e1rio ou ao Distrito Federal.”
      Assim, conforme o dispositivo supracitado, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de lei complementar federal ou de nova lei estadual para que o Estado de domic\u00edlio do donat\u00e1rio (Santa Catarina) possa exigir o ITCMD.
      A compet\u00eancia para a cobran\u00e7a decorre diretamente da nova reda\u00e7\u00e3o constitucional, com efic\u00e1cia imediata, estando plenamente autorizada por for\u00e7a do art. 16 da EC 132\/2023, sem que se imponha a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de nova legisla\u00e7\u00e3o estadual.
      A pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal reconhece que, diante de autoriza\u00e7\u00e3o constitucional expressa, os Estados podem exercer a compet\u00eancia tribut\u00e1ria sem necessidade de lei complementar, conforme a sistem\u00e1tica do federalismo fiscal brasileiro.
      Portanto:<\/p>\n\n\n\n