{"id":116192,"date":"2025-05-02T08:12:00","date_gmt":"2025-05-02T11:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116192"},"modified":"2025-05-02T08:34:34","modified_gmt":"2025-05-02T11:34:34","slug":"enac-2025-veja-os-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/enac-2025-veja-os-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"ENAC 2025: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas do Exame Nacional de Cart\u00f3rios<\/strong> (ENAC)<\/strong> no \u00faltimo domingo, 27 de abril de 2025, a FGV<\/a>, respons\u00e1vel pelo certame, divulgou os gabaritos<\/a> da etapa.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, os interessados poder\u00e3o interpor recursos entre os dias 30 de abril e 2 de maio de 2025<\/strong>.

O Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/strong> esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando a corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>. Agora, vamos te ajudar em mais essa importante etapa!<\/p>\n\n\n\n

Nosso time de professores elaborou sugest\u00f5es de recursos contra o gabarito da sele\u00e7\u00e3o. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

ENAC 2025: recursos poss\u00edveis<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Pedido de anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa (D) \u2013 \u201co requerimento ser\u00e1 autuado pelo registrador, devendo ser prorrogado o prazo da prenota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o acolhimento ou a rejei\u00e7\u00e3o do pedido;.\u201d<\/em>–  prop\u00f4s a an\u00e1lise da possibilidade jur\u00eddica usucapi\u00e3o constitucional urbana pela via extrajudicial nos termos do Artigo 216-A da Lei dos Registros P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa indicada como correta reproduz na \u00edntegra o disposto no \u00a71\u00ba do Artigo 216-A da Lei dos Registros P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a alternativa (A), que tem o teor: \u201co requerimento deve ser instru\u00eddo com ata notarial lavrada por tabeli\u00e3o de notas, atestando o tempo de posse;\u201d tamb\u00e9m deve ser considerado, pois, apesar do inciso I do Artigo 216-A mencionar que a ata notarial deve tamb\u00e9m atestar o tempo de posse dos antecessores, pelo fato de Jo\u00e3o j\u00e1 aperfei\u00e7oar a integralidade do prazo para prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva de cinco anos, de modo que, apenas a ata notarial atentando o tempo de posse \u00e9 suficiente para embasamento, em abstrato, do pedido de usucapi\u00e3o extrajudicial na modalidade constitucional urbana.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, considerando ter duas (2) alternativas corretas, solicita-se anula\u00e7\u00e3o da referida quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Pedido de anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa (E) \u2013 \u201ccaso Alfa opte por declarar vencidas as demais obriga\u00e7\u00f5es de que for titular, garantidas pelo mesmo im\u00f3vel, com registro e efic\u00e1cia, deve requerer a intima\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o pelo oficial do registro de im\u00f3veis para que realize os pagamentos devidos.\u201d<\/em>–  prop\u00f4s a an\u00e1lise da possibilidade jur\u00eddica de registro de neg\u00f3cio fiduci\u00e1rio envolvendo propriedade superveniente de im\u00f3vel, especificamente no contexto de aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias sucessivas, \u00e0 luz da reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 14.711\/2023 \u00e0 Lei n\u00ba 9.514\/1997.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa tida como correta pela banca examinadora foi a letra \u201cE\u201d, que sustenta que, no caso de inadimplemento e op\u00e7\u00e3o do credor por declarar vencidas outras obriga\u00e7\u00f5es garantidas pelo mesmo im\u00f3vel, o oficial de registro de im\u00f3veis deve intimar o devedor para pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a alternativa padece de v\u00edcio material grave, por presumir efic\u00e1cia autom\u00e1tica da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre propriedade ainda n\u00e3o adquirida pelo fiduciante, em disson\u00e2ncia com a sistem\u00e1tica legal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a alternativa \u201cC\u201d, embora n\u00e3o tenha sido considerada correta, \u00e9 redigida de maneira amb\u00edgua, o que compromete o entendimento da quest\u00e3o como um todo, afetando o princ\u00edpio da clareza, essencial \u00e0 lisura do concurso p\u00fablico, pois sua interpreta\u00e7\u00e3o conjunta com o enunciado da quest\u00e3o leva \u00e0 cren\u00e7a de que as obriga\u00e7\u00f5es mencionadas na alternativa naturalmente se restrinjam \u00e0s indicadas no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel de propriedade superveniente, embora poss\u00edvel, n\u00e3o produz efeitos reais antes da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pelo fiduciante. Assim, h\u00e1 indefini\u00e7\u00e3o conceitual quanto ao objeto da cl\u00e1usula de vencimento cruzado, e sua conex\u00e3o com o im\u00f3vel indicado como objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria superveniente \u2014 o que compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a aferi\u00e7\u00e3o objetiva do conhecimento do candidato.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, solicita-se anula\u00e7\u00e3o da referida quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Pedido de anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O candidato vem, respeitosamente, interpor recurso contra o gabarito preliminar da quest\u00e3o que trata da interpreta\u00e7\u00e3o do Art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.934\/1994.

O gabarito atribu\u00eddo \u00e0 alternativa D como correta est\u00e1 equivocada, pois a quest\u00e3o pode admitir dupla resposta correta, considerando tamb\u00e9m a alternativa E.

A interpreta\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.934\/1994, que regula o Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins, pode ser validamente realizada tanto sob a \u00f3tica da teoria funcional da empresa (alternativa E) quanto sob a teoria poli\u00e9drica da empresa, no seu aspecto subjetivo (alternativa D).

Fundamenta\u00e7\u00e3o da alternativa E \u2013 Teoria funcional da empresa

O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.934\/1994 trata do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e tem como finalidade garantir publicidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos das empresas mercantis, al\u00e9m de cadastrar as empresas em funcionamento no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a interpreta\u00e7\u00e3o funcional da empresa se refere \u00e0 atividade econ\u00f4mica organizada que \u00e9 registrada e organizada de forma a garantir a transpar\u00eancia dos atos empresariais.

A alternativa E est\u00e1 correta ao afirmar que a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo est\u00e1 baseada na teoria funcional da empresa, pois a \u00eanfase da Lei n\u00ba 8.934\/1994 est\u00e1 na atividade mercantil e na
efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos da empresa, como garantia, publicidade e seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

A Lei busca regulamentar a forma como a atividade empresarial se insere no ordenamento jur\u00eddico e a forma como o registro dessas atividades deve ser conduzido para assegurar a efic\u00e1cia dos atos praticados.<\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o funcional da empresa \u00e9 amplamente aceita na doutrina e corresponde \u00e0 vis\u00e3o da empresa como uma atividade econ\u00f4mica organizada, com foco nos aspectos operacionais e nos efeitos externos dessa atividade, que \u00e9 o que se observa na regulamenta\u00e7\u00e3o do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o da alternativa D \u2013 Teoria poli\u00e9drica da empresa (por Alberto Asquini), no aspecto subjetivo<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D tamb\u00e9m pode ser considerada correta, pois, embora a Lei n\u00ba 8.934\/1994 n\u00e3o
mencione explicitamente a teoria poli\u00e9drica, o inciso III do art. 1\u00ba fala sobre a matr\u00edcula dos
agentes auxiliares do com\u00e9rcio. <\/p>\n\n\n\n

A teoria poli\u00e9drica da empresa, que considera a empresa sob m\u00faltiplos aspectos (corporativo, econ\u00f4mico, subjetivo, etc.), pode ser aplicada aqui para analisar a fun\u00e7\u00e3o subjetiva da empresa. O perfil subjetivo da empresa foca nas pessoas envolvidas na atividade empresarial e nas fun\u00e7\u00f5es desempenhadas por elas dentro do universo empresarial.<\/p>\n\n\n\n

O inciso III, ao mencionar a matr\u00edcula dos agentes auxiliares do com\u00e9rcio, refere-se diretamente
\u00e0s pessoas que desempenham fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dentro do mercado, sendo um reflexo do aspecto subjetivo da teoria poli\u00e9drica. Nesse caso, a empresa n\u00e3o \u00e9 vista apenas como uma organiza\u00e7\u00e3o funcional ou econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m como um conjunto de pessoas envolvidas em suas atividades, o que justifica a utiliza\u00e7\u00e3o da teoria poli\u00e9drica, sob o ponto de vista subjetivo.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de dupla resposta correta<\/p>\n\n\n\n

Com base nas fundamenta\u00e7\u00f5es apresentadas, pode-se afirmar que tanto a alternativa E, que adota a interpreta\u00e7\u00e3o funcional da empresa, quanto a alternativa D, que utiliza a teoria poli\u00e9drica da empresa no aspecto subjetivo, est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n

Ambas as interpreta\u00e7\u00f5es se aplicam ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.934\/1994, sendo que o pr\u00f3prio inciso III do artigo faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 matr\u00edcula de pessoas que desempenham fun\u00e7\u00f5es auxiliares do com\u00e9rcio, o que remete diretamente \u00e0 teoria poli\u00e9drica, e, ao mesmo tempo, a Lei tamb\u00e9m trata da organiza\u00e7\u00e3o da atividade mercantil e da publicidade dos atos empresariais, o que \u00e9 uma caracter\u00edstica da interpreta\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 poss\u00edvel defender que duas respostas corretas s\u00e3o vi\u00e1veis para essa quest\u00e3o, visto que a Lei n\u00ba 8.934\/1994 pode ser interpretada de diferentes formas, sem que haja contradi\u00e7\u00e3o entre as alternativas.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, resta claro que a quest\u00e3o n\u00ba 95 admite dupla resposta correta. A alternativa E, que aplica a interpreta\u00e7\u00e3o funcional da empresa, e a alternativa D, que aplica a teoria poli\u00e9drica da empresa no aspecto subjetivo, s\u00e3o ambas v\u00e1lidas e sustentadas pelos fundamentos legais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, requer-se:<\/p>\n\n\n\n

A anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, em raz\u00e3o da possibilidade de dupla resposta correta (alternativas D
e E). <\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Pedido de anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O candidato vem, respeitosamente, interpor recurso contra o gabarito preliminar da quest\u00e3o que aborda a recupera\u00e7\u00e3o judicial (Lei 11.101\/2005). <\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o em an\u00e1lise trata do art. 49, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/2005, e questiona a aplicabilidade das teses apresentadas pela sociedade Alfa, que busca a inaplicabilidade de referido artigo. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 importante destacar que a mat\u00e9ria de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o consta no edital do concurso como tema de Direito Empresarial, o que configura erro material por parte da banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n

Aus\u00eancia de previs\u00e3o no edital<\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso, conforme divulgado pela banca examinadora, n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0
recupera\u00e7\u00e3o judicial ou \u00e0 Lei 11.101\/2005 como mat\u00e9rias pass\u00edveis de cobran\u00e7a no conte\u00fado de
Direito Empresarial. <\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o de uma quest\u00e3o sobre esse tema, portanto, foi uma incorpora\u00e7\u00e3o indevida de conte\u00fado n\u00e3o previsto no edital, violando o princ\u00edpio da legalidade e o direito dos candidatos \u00e0 previsibilidade do conte\u00fado das provas, conforme preconizado no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 indevido o exame de temas que n\u00e3o foram expressamente previstos no edital de um concurso p\u00fablico, uma vez que isso prejudica a prepara\u00e7\u00e3o dos candidatos e cria uma expectativa desleal, contrariando o princ\u00edpio da isonomia. Vejamos: <\/p>\n\n\n\n

\u201cOs atos administrativos emanados de Comiss\u00e3o Julgadora de Concurso P\u00fablico podem ser
revistos pelo Poder Judici\u00e1rio para a garantia de sua legalidade, o que inclui a verifica\u00e7\u00e3o da
fidelidade ao edital das quest\u00f5es formuladas nas provas. Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem
decidido que \u00e9 poss\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o judicial de quest\u00e3o objetiva de concurso p\u00fablico, em car\u00e1ter
excepcional, quando o v\u00edcio que a macula se manifesta de forma evidente e insofism\u00e1vel, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi\u201d (Ministra Relatora Eliana Calmon \u2014 RMS N\u00ba 28.204\/MG)<\/p>\n\n\n\n

Erro material da banca examinadora<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o em quest\u00e3o trata de recupera\u00e7\u00e3o judicial, uma mat\u00e9ria que, embora relevante em
Direito Empresarial, n\u00e3o foi contemplada no conte\u00fado program\u00e1tico do concurso. A banca, ao
incluir um tema fora do edital, comprometeu a seguran\u00e7a jur\u00eddica do certame, prejudicando os
candidatos que, confiando nas informa\u00e7\u00f5es do edital, prepararam-se para temas espec\u00edficos de
Direito Empresarial, e n\u00e3o para uma quest\u00e3o sobre recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Relev\u00e2ncia da quest\u00e3o para os candidatos<\/p>\n\n\n\n

Ainda que o conte\u00fado relacionado \u00e0 Lei 11.101\/2005 fosse pertinente ao exame, sua inclus\u00e3o sem previs\u00e3o no edital prejudica a igualdade entre os candidatos, uma vez que alguns podem ter se aprofundado em temas relacionados a direito societ\u00e1rio, por exemplo, e n\u00e3o em temas espec\u00edficos de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Esse erro material compromete a justi\u00e7a na avalia\u00e7\u00e3o, pois cria um desn\u00edvel de prepara\u00e7\u00e3o entre os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, fica claro que a quest\u00e3o n\u00ba 97 est\u00e1 em desacordo com o edital do concurso, uma vez que trata de recupera\u00e7\u00e3o judicial, tema que n\u00e3o foi previsto nos conte\u00fados program\u00e1ticos (ementa) do concurso. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, requer-se:<\/p>\n\n\n\n

A anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o n\u00ba 97, por se tratar de tema n\u00e3o contemplado no edital, violando o
princ\u00edpio da legalidade e da isonomia entre os candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

<\/span><\/h4>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Pedido de anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Venho respeitosamente solicitar a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o 100<\/strong>, cujo gabarito oficial apontou a alternativa (D)<\/strong> como correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa (D) \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o de medidas a serem aplicadas de maneira constante aos dados pessoais, de modo que seu tratamento seja de conhecimento do titular<\/em> –  trata da possibilidade de o titular conhecer as opera\u00e7\u00f5es realizadas com seus dados pessoais, o que se relaciona ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia<\/strong> e ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 6\u00ba, VI, e art. 9\u00ba da LGPD). No entanto, a quest\u00e3o solicitava a identifica\u00e7\u00e3o de mecanismos de aperfei\u00e7oamento da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais<\/strong>, o que est\u00e1 diretamente ligado ao conceito de privacy by default<\/strong>. O termo “aperfei\u00e7oamento”<\/strong> implica em melhoria t\u00e9cnica ou funcional dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o<\/strong>, e n\u00e3o simplesmente oferecer visibilidade ao titular, como sugere a alternativa (D). Ademais, existe ainda subjetividade na compreens\u00e3o etimol\u00f3gica e lingu\u00edstica do termo \u201caperfei\u00e7oamento\u201d e das respectivas alternativas apresentadas pela banca.<\/p>\n\n\n\n

O conceito de privacy by default<\/em>, embora n\u00e3o nomeado explicitamente na LGPD, est\u00e1 presente no art. 46<\/strong>, ao determinar que os agentes de tratamento adotem medidas de seguran\u00e7a desde a concep\u00e7\u00e3o dos sistemas<\/strong>, bem como nos princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o<\/strong> e seguran\u00e7a<\/strong> (art. 6\u00ba, VII e VIII). Na defini\u00e7\u00e3o, privacy by default<\/em> \u00e9 um dos princ\u00edpios do privacy by design e se refere \u00e0 exig\u00eancia de que as configura\u00e7\u00f5es de privacidade mais protetoras sejam aplicadas automaticamente a um produto, servi\u00e7o ou sistema. Isso significa que, por padr\u00e3o, apenas os dados pessoais estritamente necess\u00e1rios para a finalidade espec\u00edfica do processamento devem ser coletados e processados.<\/p>\n\n\n\n

A palavra \u201caperfei\u00e7oamento\u201d<\/strong>, utilizada no enunciado da quest\u00e3o, sugere a melhoria das pr\u00e1ticas, estruturas, sistemas ou pol\u00edticas organizacionais<\/strong>, com vistas a elevar o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o dos dados<\/strong>. Isso \u00e9 coerente com os princ\u00edpios da seguran\u00e7a<\/strong> e da preven\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 6\u00ba, VII e VIII da LGPD), bem como com o disposto no art. 46<\/strong>, que imp\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a desde a fase de concep\u00e7\u00e3o<\/strong> dos produtos ou servi\u00e7os, traduzindo o esp\u00edrito do privacy by design e by default<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa (D), ao deslocar o foco da prote\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a simples disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao titular, n\u00e3o corresponde ao tipo de aperfei\u00e7oamento exigido pela LGPD<\/strong>, nem reflete o princ\u00edpio de privacidade como padr\u00e3o<\/strong>. Privacy by default<\/strong> implica que as configura\u00e7\u00f5es dos sistemas e pr\u00e1ticas organizacionais devem garantir, por padr\u00e3o<\/strong>, a maior prote\u00e7\u00e3o poss\u00edvel dos dados, sem depender da interven\u00e7\u00e3o do titular<\/strong>, bem como anu\u00eancia do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa (D):<\/p>\n\n\n\n