{"id":116150,"date":"2025-05-02T13:04:53","date_gmt":"2025-05-02T16:04:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116150"},"modified":"2025-05-02T13:23:14","modified_gmt":"2025-05-02T16:23:14","slug":"prova-comentada-administrativo-concurso-dpe-rs-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-administrativo-concurso-dpe-rs-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Administrativo Concurso DPE RS Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS Defensor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 57 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-RS<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking DPE RS Defensor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. O Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e motivado, a servidor p\u00fablico de sua confian\u00e7a, a compet\u00eancia para decidir sobre a concess\u00e3o de determinadas licen\u00e7as sanit\u00e1rias. Ap\u00f3s 2 meses, em raz\u00e3o de cr\u00edticas de populares nas redes sociais, no sentido de que a prefeitura privilegiava grandes empresas, decidiu, motivadamente, avocar o procedimento em quest\u00e3o, e passou a revisar\/revogar todos os atos decis\u00f3rios at\u00e9 t\u00e3o j\u00e1 praticados que envolviam apenas as empresas de grande porte. Nesse caso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a avoca\u00e7\u00e3o foi inv\u00e1lida, bem como os atos que revisaram todas as decis\u00f5es que envolviam as empresas de grande porte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se a revis\u00e3o\/revoga\u00e7\u00e3o de atos decis\u00f3rios for considerada ilegal, ter-se-\u00e1 a repristina\u00e7\u00e3o dos atos administrativos anteriores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a avoca\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois inserida no \u00e2mbito discricion\u00e1rio do secret\u00e1rio de sa\u00fade. Dispensaria, inclusive, motiva\u00e7\u00e3o expressa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) somente a delega\u00e7\u00e3o poderia ser objeto de controle jurisdicional, j\u00e1 que a avoca\u00e7\u00e3o decorre naturalmente da hierarquia do cargo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a delega\u00e7\u00e3o realizada pelo secret\u00e1rio municipal de sa\u00fade \u00e9 inv\u00e1lida, pois n\u00e3o pode abranger atos administrativos de car\u00e1ter vinculado, como a concess\u00e3o de licen\u00e7as sanit\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema ato administrativo, mais precisamente sobre \u201ccompet\u00eancia\u201d, de acordo com a Lei 9.784\/99.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A avoca\u00e7\u00e3o foi v\u00e1lida, pois cumpriu os requisitos do artigo 15 da Lei 9.784\/99: \u201cArt. 15. Ser\u00e1 permitida, em car\u00e1ter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de compet\u00eancia atribu\u00edda a \u00f3rg\u00e3o hierarquicamente inferior.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Os atos revisados\/revogados voltam a produzir efeitos por uma decorr\u00eancia l\u00f3gica da invalida\u00e7\u00e3o dos atos revisores\/revogadores. Se esses \u00faltimos foram praticados invalidamente, sua anula\u00e7\u00e3o opera efeitos retroativos, de modo que se deve retornar ao status quo anterior, que consistia na produ\u00e7\u00e3o de efeitos dos atos revisados. N\u00e3o se trata de revoga\u00e7\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o. Mas sim de anula\u00e7\u00e3o do ato revogador. Aplicando-se, pois, a retroatividade da anula\u00e7\u00e3o, a consequ\u00eancia necess\u00e1ria acaba sendo restabelecer os efeitos do ato revisado\/revogado, o que a banca chamou de repristina\u00e7\u00e3o. De acordo com a doutrina: \u201cA anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo, seja qual for a esp\u00e9cie do v\u00edcio verificado (san\u00e1vel ou insan\u00e1vel), como regra geral (mas n\u00e3o sempre), retroage os seus efeitos \u00e0 data da pr\u00e1tica do ato. Da\u00ed ser correto dizer que a anula\u00e7\u00e3o produz efeitos ex tunc (retroativos). Assim, todos os efeitos produzidos pelo ato anulado ser\u00e3o desconstitu\u00eddos, resguardados os efeitos individuais produzidos que beneficiaram terceiros de boa-f\u00e9.\u201d (Curso Interativo de Direito Administrativo DPE-RS – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 7.7 – Extin\u00e7\u00e3o dos Atos Administrativos – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A avoca\u00e7\u00e3o requer motiva\u00e7\u00e3o expressa, conforme art. 15 da Lei 9.784\/99, j\u00e1 transcrito na explica\u00e7\u00e3o da alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tanto a delega\u00e7\u00e3o quanto a avoca\u00e7\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de controle jurisdicional, caso sejam ilegais. \u00c9 este o entendimento geral do STJ acerca dos atos administrativos. Vejamos exemplo: \u201c(…) 2. A discricionariedade administrativa n\u00e3o se encontra imune ao controle judicial, mormente diante da pr\u00e1tica de atos que impliquem restri\u00e7\u00f5es de direitos dos administrados, como se afigura a elimina\u00e7\u00e3o de um candidato a concurso p\u00fablico, cumprindo ao \u00f3rg\u00e3o julgador reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo, a exemplo da compet\u00eancia, forma, finalidade, bem como a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade.\u201d (STJ. 2\u00aa Turma. AREsp 1.806.617-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 01\/06\/2021).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 tal \u00f3bice. O artigo 13 da Lei 9.784\/99 traz os atos que n\u00e3o podem ser objetivo de delega\u00e7\u00e3o, vejamos: \u201cArt. 13. N\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o: I – a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo; II – a decis\u00e3o de recursos administrativos; III – as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Joana prestou concurso p\u00fablico no Munic\u00edpio de Guarani das Miss\u00f5es para merendeira da rede municipal de ensino. O edital previa o total de 4 vagas, com cadastro de reserva, prazo de validade de 1 ano e cl\u00e1usula de renova\u00e7\u00e3o por mais 1 ano. Joana se classificou em 6\u00ba lugar. Durante o prazo estabelecido para a validade do concurso, ap\u00f3s nomear 5 candidatos aprovados, o prefeito municipal convidou Joana para uma reuni\u00e3o, na qual ofereceu cargo tempor\u00e1rio de merendeira por 6 meses, alegando que houve demanda extraordin\u00e1ria imprevis\u00edvel e que n\u00e3o poderia nome\u00e1-la no concurso pois a prefeitura estava com dificuldades or\u00e7ament\u00e1rias, em raz\u00e3o dos gastos decorrentes de uma calamidade p\u00fablica (enchente). Joana assinou declara\u00e7\u00e3o recusando o cargo tempor\u00e1rio de merendeira. Nesse caso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) se Joana tivesse aceitado o cargo tempor\u00e1rio, n\u00e3o poderia questionar judicialmente a sua n\u00e3o nomea\u00e7\u00e3o pelo concurso p\u00fablico, pois configurado comportamento contradit\u00f3rio, al\u00e9m de concord\u00e2ncia t\u00e1cita com a decis\u00e3o administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) mesmo em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, como nos casos de impossibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode deixar de nomear os candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas do edital no prazo estabelecido de validade do certame.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) reconhece-se ao candidato aprovado em certame al\u00e9m das vagas previstas no edital uma expectativa de direito, que ser\u00e1 convolada em direito adquirido \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o de preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada da administra\u00e7\u00e3o, como no caso em que contratados servidores tempor\u00e1rios para o mesmo cargo em quantidade que alcan\u00e7aria a sua coloca\u00e7\u00e3o no prazo do concurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) como o edital previu a hip\u00f3tese de cadastro de reserva, Joana tem direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o garantido, j\u00e1 que aprovada no referido cadastro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o fato de Joana ter negado o cargo tempor\u00e1rio, em declara\u00e7\u00e3o assinada, poder\u00e1 ser utilizado como fundamento para n\u00e3o nome\u00e1-la no concurso prestado, j\u00e1 que negou expressamente o exerc\u00edcio daquela fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema agentes p\u00fablicos, mais precisamente sobre concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e E est\u00e3o incorretas. O aceite ou recusa de cargo tempor\u00e1rio n\u00e3o influencia a nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, nem configuram comportamento contradit\u00f3rio, tendo em vista que s\u00e3o v\u00ednculos distintos. O cargo tempor\u00e1rio, como o pr\u00f3prio nome diz, \u00e9 apenas por um per\u00edodo determinado, com cessa\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista, conforme art. 37, IX, da CF: \u201cIX – a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico;\u201d. J\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o para cargo p\u00fablico \u00e9 provimento efetivo e, se cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio, confere estabilidade ao seu exercente. Conforme art. 41 da CF: \u201cArt. 41. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nestes casos excepcionais, o STF j\u00e1 se pronunciou no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o nomear os candidatos. Vejamos: \u201c(…)Para justificar o excepcional\u00edssimo n\u00e3o cumprimento do dever de nomea\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 necess\u00e1rio que a situa\u00e7\u00e3o justificadora seja dotada das seguintes caracter\u00edsticas: a) Superveni\u00eancia: os eventuais fatos ensejadores de uma situa\u00e7\u00e3o excepcional devem ser necessariamente posteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital do certame p\u00fablico; b) Imprevisibilidade: a situa\u00e7\u00e3o deve ser determinada por circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias, imprevis\u00edveis \u00e0 \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica e excepcional de n\u00e3o cumprimento do dever de nomea\u00e7\u00e3o deve ser extremamente necess\u00e1ria, de forma que a Administra\u00e7\u00e3o somente pode adotar tal medida quando absolutamente n\u00e3o existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situa\u00e7\u00e3o excepcional e imprevis\u00edvel. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do n\u00famero de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, pass\u00edvel de controle pelo Poder Judici\u00e1rio. (…)\u201d. (STF \u2013 Ministro Relator Gilmar Mendes – Recurso Extraordin\u00e1rio 598.099\/MS).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme Tema 784 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201cO surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, n\u00e3o gera automaticamente o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hip\u00f3teses de preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o, caracterizada por comportamento t\u00e1cito ou expresso do Poder P\u00fablico capaz de revelar a inequ\u00edvoca necessidade de nomea\u00e7\u00e3o do aprovado durante o per\u00edodo de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado em concurso p\u00fablico exsurge nas seguintes hip\u00f3teses: I \u2013 Quando a aprova\u00e7\u00e3o ocorrer dentro do n\u00famero de vagas dentro do edital; II \u2013 Quando houver preteri\u00e7\u00e3o na nomea\u00e7\u00e3o por n\u00e3o observ\u00e2ncia da ordem de classifica\u00e7\u00e3o; III \u2013 Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preteri\u00e7\u00e3o de candidatos de forma arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o nos termos acima.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O candidato aprovado em concurso p\u00fablico fora do n\u00famero de vagas previsto no Edital possui mera expectativa de direito, conforme fixou o STF no Tema 784 de Repercuss\u00e3o Geral, transcrito na justificativa da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Sobre a responsabilidade no caso de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, considere as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes militares com rela\u00e7\u00e3o a condutas il\u00edcitas previstas na lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O agente p\u00fablico que fornecer informa\u00e7\u00e3o incorreta, incompleta ou imprecisa, mesmo que culposamente, poder\u00e1 ser responsabilizado na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Constitui ato il\u00edcito que enseja responsabilidade do agente p\u00fablico ocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o sigilosa em preju\u00edzo de terceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O servidor p\u00fablico que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, tomar conhecimento da pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa e n\u00e3o comunicar as autoridades competentes poder\u00e1 ser responsabilizado administrativamente, salvo se estiver sujeito a sigilo funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. Aplica-se, sim aos militares. De acordo com art. 32 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 32. Constituem condutas il\u00edcitas que ensejam responsabilidade do agente p\u00fablico ou militar: (…)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. O fornecimento incorreto, incompleto ou impreciso deve ser intencional. De acordo com art. 32, I, da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 32. Constituem condutas il\u00edcitas que ensejam responsabilidade do agente p\u00fablico ou militar: I – recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Conforme art. 32, VI, da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 32. Constituem condutas il\u00edcitas que ensejam responsabilidade do agente p\u00fablico ou militar: VI – ocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju\u00edzo de terceiros;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. Conforme art. 116, VI, da Lei 8.112\/90: \u201cArt. 116.  S\u00e3o deveres do servidor: VI – levar as irregularidades de que tiver ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apura\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. Maria procurou a Defensoria P\u00fablica, pois, na noite anterior, o seu filho de 9 anos foi atingido por disparo de arma de fogo. Segundo narrou, diversos agente p\u00fablicos ingressaram no bairro pobre em que vive com forte aparato, pois estavam diligenciando a pris\u00e3o de determinado conhecido traficante da regi\u00e3o, que recentemente havia foragido do sistema prisional. Maria relatou que houve intensa troca de tiros, pelo que se abrigou, com o filho, no quarto que entendia estar mais bem protegida. No entanto, o filho foi atingido por disparo que transpassou a janela de vidro do im\u00f3vel. A assistida n\u00e3o soube informar a din\u00e2mica do confronto entre os policiais e os comparsas do foragido, pois se preocupou em proteger seu familiar. Recentemente, o STF decidiu sobre a responsabilidade civil da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por danos causados durante opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica (ARE 1.385.315 – TEMA 1.237 STF). Com base no relato e no entendimento fixado sobre tema, \u00e9 correto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Se a origem do disparo que causou danos em uma opera\u00e7\u00e3o policial n\u00e3o foi identificada, o Estado n\u00e3o pode ser responsabilizado, uma vez que a falta de provas sobre a responsabilidade do agente p\u00fablico impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O STF n\u00e3o exige prova cabal sobre a origem do disparo para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, mas esta s\u00f3 ocorrer\u00e1 se evidenciado que plaus\u00edvel o alvejamento por agente de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O fato de Maria n\u00e3o ter elementos sobre a origem do disparo isenta o poder p\u00fablico de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O STF exige provas concretas sobre a origem do disparo, pois a responsabilidade estatal s\u00f3 pode ocorrer se provado que a bala partiu de um agente do Estado, indicando efeitos diretos e imediatos causados pela conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Mesmo que Maria n\u00e3o tenha provas sobre a origem do disparo, entende-se que, em casos de morte ou ferimento durante opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve indenizar as v\u00edtimas, mesmo que a origem do disparo n\u00e3o seja identificada (per\u00edcia inconclusiva) e a responsabilidade ser\u00e1 sempre objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

No tocante \u00e0 responsabilidade do Estado por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, o STF fixou o Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1237, no bojo do julgamento do ARE 1385315. Vejamos: \u201cTese: (i) O Estado \u00e9 respons\u00e1vel, na esfera c\u00edvel, por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) \u00c9 \u00f4nus probat\u00f3rio do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A per\u00edcia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante opera\u00e7\u00f5es policiais e militares n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, na situa\u00e7\u00e3o narrada pelo enunciado, mesmo que Maria n\u00e3o tenha provas sobre a origem do disparo, \u00e9 devida a respectiva indeniza\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pois entende-se que, nestes casos, a responsabilidade ser\u00e1 sempre objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a alternativa correta \u00e9 a letra E. As demais alternativas ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento por interm\u00e9dio do qual o Poder P\u00fablico, lastreado em interesse p\u00fablico, necessidade p\u00fablica ou interesse social, expropria o bem do particular, adquirindo-o para si. Desse modo, a desapropria\u00e7\u00e3o que tenha como objetivo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, locais ou bens que, por suas caracter\u00edsticas, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades tur\u00edsticas \u00e9 considerada desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a prote\u00e7\u00e3o do solo e a preserva\u00e7\u00e3o de cursos e mananciais de \u00e1gua e de reservas florestais \u00e9 classificada como desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o socorro p\u00fablico em caso de calamidade \u00e9 classificado como desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a cria\u00e7\u00e3o e melhoramento de centros de popula\u00e7\u00e3o, bem como seu abastecimento regular de meios de subsist\u00eancia, \u00e9 classificada como desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a assist\u00eancia p\u00fablica, as obras de higiene e decora\u00e7\u00e3o, casas de sa\u00fade, cl\u00ednicas, esta\u00e7\u00f5es de clima e fontes medicinais \u00e9 classificada como desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema interven\u00e7\u00e3o do estado na propriedade, mais precisamente sobre a desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 interesse social. Conforme art. 2\u00ba, inciso VIII, da Lei 4.132\/62: \u201cArt. 2\u00ba Considera-se de interesse social: VIII – a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, locais ou bens que, por suas caracter\u00edsticas, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades tur\u00edsticas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme art. 2\u00ba, inciso VII, da Lei 4.132\/62: \u201cArt. 2\u00ba Considera-se de interesse social: VII – a prote\u00e7\u00e3o do solo e a preserva\u00e7\u00e3o de cursos e mananciais de \u00e1gua e de reservas florestais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 utilidade p\u00fablica. Conforme art. 5\u00ba, al\u00ednea \u201cc\u201d, do DL 3.365\/41: \u201cArt. 5\u00ba Consideram-se casos de utilidade p\u00fablica: c) o socorro p\u00fablico em caso de calamidade;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 utilidade p\u00fablica. Conforme art. 5\u00ba, al\u00ednea \u201ce\u201d, do DL 3.365\/41: \u201cArt. 5\u00ba Consideram-se casos de utilidade p\u00fablica: e) a cria\u00e7\u00e3o e melhoramento de centros de popula\u00e7\u00e3o, seu abastecimento regular de meios de subsist\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u00c9 utilidade p\u00fablica. Conforme art. 5\u00ba, al\u00ednea \u201cg\u201d, do DL 3.365\/41: \u201cArt. 5\u00ba Consideram-se casos de utilidade p\u00fablica: g) a assist\u00eancia p\u00fablica, as obras de higiene e decora\u00e7\u00e3o, casas de sa\u00fade, cl\u00ednicas, esta\u00e7\u00f5es de clima e fontes medicinais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os atos administrativos devem ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o de fatos e fundamentos, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, no caso, ser\u00e3o parte integrante do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O controle pol\u00edtico dos atos administrativos \u00e9 realizado, entre outros, pelo Congresso Nacional, alcan\u00e7ando o reexame de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os atos administrativos podem ser convalidados quando apresentarem defeitos san\u00e1veis, mesmo que eventualmente causem preju\u00edzos a terceiros, inclusive nos casos de v\u00edcio de forma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Princ\u00edpio da legalidade autoriza que o Poder Judici\u00e1rio revogue atos administrativos, com base em crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O controle judicial dos atos administrativos autoriza que o Judici\u00e1rio fa\u00e7a ju\u00edzos de controle de proporcionalidade, incluindo-se aqueles j\u00e1 extintos ou com efic\u00e1cia exaurida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com art. 5\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei 9.784\/99: \u201cArt. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: (…) \u00a7 1\u00baA motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 reexame de conveni\u00eancia e oportunidade. Conforme a doutrina: \u201cAl\u00e9m disso, o controle legislativo possui um car\u00e1ter pol\u00edtico, n\u00e3o se limitando ao controle da legalidade, abrangendo ainda aspectos como a legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas. Esse car\u00e1ter pol\u00edtico \u00e9 denominado por alguns autores como controle de m\u00e9rito. Entretanto, ainda que se use essa express\u00e3o, o controle de \u201cm\u00e9rito\u201d n\u00e3o pode ensejar a revoga\u00e7\u00e3o de atos do Executivo pelo Poder Legislativo. \u00c9 prefer\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201ccontrole pol\u00edtico\u201d.\u201d (Curso Interativo de Direito Administrativo DPE-RS – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 13.4. Controle Legislativo – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 55 da Lei 9.784\/99: \u201cArt. 55. Em decis\u00e3o na qual se evidencie n\u00e3o acarretarem les\u00e3o ao interesse p\u00fablico nem preju\u00edzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos san\u00e1veis poder\u00e3o ser convalidados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. De acordo com a doutrina: \u201cNo controle judicial, verifica-se a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos, nunca o m\u00e9rito administrativo. A doutrina moderna substituiu o termo \u201ccontrole de legalidade\u201d por \u201ccontrole de juridicidade\u201d, tendo em vista que o Poder judici\u00e1rio pode controlar os atos n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis, mas tamb\u00e9m em confronto com todo o ordenamento jur\u00eddico, a\u00ed inclu\u00eddas as s\u00famulas vinculantes, decis\u00f5es vinculantes dos Tribunais Superiores, princ\u00edpios expressos e impl\u00edcitos, dentre outros. (…) Por estes motivos, o Judici\u00e1rio somente poder\u00e1 anular o ato administrativo irregular, nunca poder\u00e1 revog\u00e1-lo, tendo em vista que a revoga\u00e7\u00e3o decorre de controle de m\u00e9rito (conveni\u00eancia e oportunidade). Por outro lado, \u00e9 importante ressaltar que o Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 proibido de realizar o controle de atos discricion\u00e1rios. Pelo contr\u00e1rio, poder\u00e1 apreciar a juridicidade destes atos, apenas devendo se abster de realizar aprecia\u00e7\u00e3o do seu m\u00e9rito administrativo.\u201d (Curso Interativo de Direito Administrativo DPE-RS – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 13.5. Controle Judicial – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

Conforme S\u00famula 473 do STF: \u201cA administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. No que se refere aos poderes administrativos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O poder discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica permite ao gestor p\u00fablico afastar a aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios administrativos quando a norma legal lhe conferir margem de escolha.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O poder de pol\u00edcia, em sua vertente preventiva, pode ser delegado a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, desde que exer\u00e7am atividade de interesse p\u00fablico sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. No entanto, a concession\u00e1ria\/permission\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 exercer o poder de pol\u00edcia sancionador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O poder disciplinar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se restringe \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es aos servidores p\u00fablicos, n\u00e3o alcan\u00e7ando os particulares sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O abuso de poder se manifesta apenas quando houver desvio de poder, ou seja, quando o agente p\u00fablico desvia a finalidade do ato, buscando interesse pessoal ou ileg\u00edtimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode criar normas prim\u00e1rias com for\u00e7a de Lei, com base no Poder Regulamentar, sem necessidade de delega\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, desde que respeitados os demais princ\u00edpios administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Deve haver respeito aos limites da ordem jur\u00eddica, dentre os quais se incluem os princ\u00edpios administrativos. Conforme a doutrina: \u201cQuanto aos termos “poder vinculado” e “poder discricion\u00e1rio” tamb\u00e9m existem diversas cr\u00edticas. Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro, \u00e9 f\u00e1cil perceber que n\u00e3o se trata exatamente de um poder administrativo, mas sim um dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que, diante da hip\u00f3tese prevista na lei, dever\u00e1 adotar a conduta por ela estabelecida. No que diz respeito \u00e0 discricionariedade, tamb\u00e9m n\u00e3o consiste verdadeiramente em um poder, pois n\u00e3o se trata verdadeiramente de uma prerrogativa, mas de um “modo de disciplina normativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”, conferindo-lhe um dever-poder de escolher entre duas ou mais alternativas admitidas pelo direito e que atendem igualmente ao interesse p\u00fablico, respeitados os limites da ordem jur\u00eddica\u201d. (Curso Interativo de Direito Administrativo DPE-RS – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 6.2 – Compet\u00eancia Discricion\u00e1ria e Vinculada – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com Tema 532 de repercuss\u00e3o geral do STF: \u201c\u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, por meio de lei, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.)\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 633782\/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23\/10\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 532)).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O poder disciplinar apura infra\u00e7\u00f5es e aplica penalidade aos servidores p\u00fablicos e demais pessoas (particulares) sujeitas \u00e0 disciplina administrativa. Conforme a doutrina: \u201cO poder disciplinar \u00e9 a prerrogativa reconhecida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para investigar e punir, ap\u00f3s o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, os agentes p\u00fablicos, na hip\u00f3tese de infra\u00e7\u00e3o funcional, e os demais administrados sujeitos \u00e0 disciplina especial administrativa.\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 485).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O abuso de poder se manifesta como excesso de poder e desvio de poder. Conforme a doutrina: \u201cO exerc\u00edcio abusivo dos poderes administrativos deve ser evitado e reprimido, pois revela conduta ilegal. O abuso do poder pode ocorrer em duas hip\u00f3teses: a) excesso de poder: a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico extrapola a compet\u00eancia delimitada na lei (ex.: policial que utiliza da for\u00e7a desproporcional para impedir manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica); e b) desvio de poder (ou de finalidade): quando a atua\u00e7\u00e3o do agente pretende alcan\u00e7ar finalidade diversa do interesse p\u00fablico (ex.: edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo para beneficiar parentes).\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 458).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme a doutrina: \u201cO poder normativo ou regulamentar \u00e9 a prerrogativa reconhecida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para editar atos administrativos gerais para fiel execu\u00e7\u00e3o das leis. (…) O poder normativo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode ser exercido basicamente por meio da delega\u00e7\u00e3o legislativa ou do pr\u00f3prio poder regulamentar. Enquanto a delega\u00e7\u00e3o legislativa possibilita a pr\u00e1tica de ato normativo prim\u00e1rio, com for\u00e7a de lei (ex.: medidas provis\u00f3rias e leis delegadas, previstas, respectivamente, nos arts. 62 e 68 da CRFB), o poder regulamentar encerra uma atividade administrativa, de cunho normativo secund\u00e1rio.\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 459).<\/p>\n\n\n\n

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