{"id":116149,"date":"2025-05-02T13:04:49","date_gmt":"2025-05-02T16:04:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116149"},"modified":"2025-05-02T13:25:00","modified_gmt":"2025-05-02T16:25:00","slug":"prova-comentada-direito-penal-e-criminologia-concurso-dpe-rs-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-penal-e-criminologia-concurso-dpe-rs-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Penal e Criminologia Concurso DPE RS Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS Defensor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 57 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-RS<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking DPE RS Defensor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No caso de genoc\u00eddio praticado no exterior, por se tratar de crime de interesse da humanidade e em nome dos princ\u00edpios da justi\u00e7a universal e da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira para a hip\u00f3tese de o autor do delito, mesmo sendo estrangeiro, ter domic\u00edlio no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No crime de estelionato tentado praticado no estrangeiro, estando a v\u00edtima em solo brasileiro, n\u00e3o haver\u00e1 crime a ser perseguido no Brasil, na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver efetivo preju\u00edzo ao ofendido, sendo que se aplica, nesse caso, a teoria da atividade para se fixar o lugar do delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na hip\u00f3tese dos crimes omissivos impr\u00f3prios, considera-se praticado o delito no momento do resultado, uma vez que a omiss\u00e3o para essa modalidade de delito necessita de resultado material para ser pun\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O surgimento de lei penal que determina a aboli\u00e7\u00e3o de um crime ocasiona a cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos penais, administrativos e civis decorrentes da condena\u00e7\u00e3o pelo delito abolido, salvo se eventual indeniza\u00e7\u00e3o em favor da v\u00edtima j\u00e1 tenha sido fixada em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) De acordo com o C\u00f3digo Penal, nas hip\u00f3teses de crimes cometidos no exterior contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por quem est\u00e1 a seu servi\u00e7o ou por particular, o agente n\u00e3o poder\u00e1 ser punido segundo a lei brasileira, caso seja absolvido no pa\u00eds de cometimento do delito, desde que tenha sido garantido, no processamento da a\u00e7\u00e3o estrangeira, o devido processo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o versa sobre o tema Extraterritorialidade Incondicionada, art. 7\u00ba, inc. I, \u201cd,\u201d do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois o C\u00f3digo Penal prev\u00ea que ficam sujeitos \u00e0 lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genoc\u00eddio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. No caso, a quest\u00e3o deixa claro que o genocida embora n\u00e3o seja brasileiro, tem domic\u00edlio no Brasil, o que atrai a lei brasileira. Trata-se da chama extraterritorialidade incondicionada, prevista no art. 7\u00ba , inc. I, \u201cd,\u201d do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois este estelionato ser\u00e1 julgado e processado no Brasil. Ora, a v\u00edtima reside em solo brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois nos crimes omissivos impr\u00f3prios, considera-se praticado o delito no momento da a\u00e7\u00e3o ( art. 4\u00ba do CP). Nos crimes omissivos impr\u00f3prios h\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o a um dever espec\u00edfico de agir, no qual se demanda uma norma de extens\u00e3o (art. 13, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal), o garantidor responder\u00e1 pelo resultado. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a abolitio criminis apaga somente os efeitos penais da infra\u00e7\u00e3o penal, conforme art. 2\u00bado CP: \u201cNingu\u00e9m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execu\u00e7\u00e3o e os efeitos penais da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.\u201dPortanto, os efeitos administrativos e civis n\u00e3o s\u00e3o extintos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois ficam sujeitos \u00e0 lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por quem est\u00e1 a seu servi\u00e7o. Trata-se da chamada extraterritorialidade incondicionada, prevista no art. 7\u00ba , inc. I, \u201cc,\u201d do CP. Nestes casos,  o agente \u00e9 punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, conforme \u00a71\u00ba, do art. 7\u00ba, CP. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Sobre conduta pun\u00edvel:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O agente que comete o crime de roubo e que restitui a coisa antes do recebimento da den\u00fancia, caso n\u00e3o tenha a v\u00edtima sido ferida e sendo de pequeno valor o objeto material da subtra\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 sua pena reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pela teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva, na qual o nexo de causalidade e relativizado, o agente que vende arma de fogo, de forma legal, pode ser responsabilizado criminalmente por homic\u00eddio posterior praticado com o objeto adquirido, caso se comprove que sabia da inten\u00e7\u00e3o homicida do comprador, visto que assumiu um risco juridicamente relevante ao vender o artefato, por saber da pretens\u00e3o ilegal do adquirente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nos crimes por omiss\u00e3o impr\u00f3prios, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela conduta omissiva penalmente relevante \u00e9 afastada quando o omitente tem o dever de cuidado, mas sua conduta \u00e9 culposa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)Na an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre a conduta e o resultado, havendo superveni\u00eancia de causa relativamente independente que por si s\u00f3 produziu o resultado, exclui-se a imputa\u00e7\u00e3o, mas o agente responde pelos fatos anteriores praticados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Os crimes omissivos pr\u00f3prios permitem o fracionamento da conduta e admitem a tentativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o tema rela\u00e7\u00e3o de crime de roubo, imputa\u00e7\u00e3o objetiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o instituto do arrependimento posterior, causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 16 do CP, n\u00e3o pode ser aplicado nas infra\u00e7\u00f5es cometidas com viol\u00eancia e grave amea\u00e7a. No caso a quest\u00e3o narrou o crime de roubo, portanto incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o deste instituto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque o nexo de causalidade n\u00e3o \u00e9 relativizado para a teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva, portanto o agente que vende arma de fogo, de forma legal, n\u00e3o pode ser responsabilizado criminalmente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta nos crimes por omiss\u00e3o impr\u00f3prios, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela conduta omissiva penalmente relevante n\u00e3o \u00e9 afastada quando o omitente tem o dever de cuidado, ainda que sua conduta seja culposa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois havendo superveni\u00eancia de causa relativamente independente que por si s\u00f3 produziu o resultado, exclui-se a imputa\u00e7\u00e3o, mas o agente responde pelos fatos anteriores praticados, segundo o art. 13 do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 pac\u00edfico na doutrina e na jurisprud\u00eancia que os crimes omissivos pr\u00f3prios n\u00e3o permitem o fracionamento da conduta e por isso n\u00e3o admitem a tentativa.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 78. A respeito da pena criminal e da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com o C\u00f3digo Penal, nos crimes violentos contra adolescentes o prazo prescricional da pretens\u00e3o punitiva come\u00e7ar\u00e1 a correr do dia em que os respons\u00e1veis legais tomarem ci\u00eancia do delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O trabalho do apenado que cumpre pena no regime fechado dever\u00e1 ser remunerado, no m\u00ednimo, por um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, mas esse preso, diferentemente daquele que cumpre pena no regime semiaberto, n\u00e3o ter\u00e1 garantidos os benef\u00edcios da previd\u00eancia social, mesmo que tenha ele contribu\u00eddo com o INSS at\u00e9 o ingresso no sistema prisional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O C\u00f3digo Penal prev\u00ea os regimes aberto e semiaberto para os delitos apenados com deten\u00e7\u00e3o, mas consigna para esse tipo de pena, expressamente, a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o do regime fechado no caso de necessidade de transfer\u00eancia para tal regime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pena privativa de liberdade pode ser suspensa no caso de superveni\u00eancia de doen\u00e7a mental do condenado, o que n\u00e3o ocorre com a pena de multa, que deve correr ininterruptamente at\u00e9 se alcan\u00e7ar o prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado por fato anterior ao novo crime praticado no Brasil, no caso de ser proferida no exterior, n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada para se reconhecer a reincid\u00eancia, pelo princ\u00edpio da territorialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o trata das penas privativas de liberdade do art. 33 do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o prazo prescricional, nos crimes que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, come\u00e7a a correr da data em que a v\u00edtima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo j\u00e1 houver sido proposta a a\u00e7\u00e3o penal, conforme art. 111, inc. V, CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o trabalho do preso ser\u00e1 sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, conforme Art. 39 do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois a pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado, conforme art. 33 do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque \u00e9 suspensa a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa, se sobrev\u00e9m ao condenado doen\u00e7a mental, com fulcro no art. 52 do CP.  <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque a reincid\u00eancia ocorre quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, no Pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, conforme art. 63 do CP.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 79. No que toca \u00e0 teoria do erro no Direito Penal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A aferi\u00e7\u00e3o da culpa na an\u00e1lise do erro n\u00e3o tem relev\u00e2ncia legal para se verificar a incid\u00eancia, ou n\u00e3o, das descriminantes putativas, uma vez que o erro de tipo se trata de instituto que n\u00e3o permite a puni\u00e7\u00e3o para delitos culposos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O erro de tipo incide sobre aspectos objetivos do tipo penal principal, mas tamb\u00e9m sobre a figura qualificada do crime e agravantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O erro de tipo n\u00e3o ocorre nos crimes omissivos impr\u00f3prios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)O terceiro que determina o erro de tipo n\u00e3o responde pelo crime, salvo se comprovada a previsibilidade da conduta do autor do delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O erro de proibi\u00e7\u00e3o, no caso dos delitos omissivos pr\u00f3prios, exclui a tipicidade da a\u00e7\u00e3o, pois ausente o dolo na conduta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o erro de tipo, previsto no art. 20 do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei, conforme art. 20 do CP. Erro de tipo ocorre quando h\u00e1 falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade f\u00e1tica e pode ser punido quando h\u00e1 culpa, se previsto o crime culposo para aquele caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois o erro de tipo incide n\u00e3o somente sobre aspectos objetivos do tipo penal principal, mas tamb\u00e9m sobre a figura qualificada do crime e agravantes. O erro de tipo \u00e9 a falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Extrai-se essa conclus\u00e3o do art. 20, caput<\/em>, do CP, que somente menciona as elementares. Para Dam\u00e1sio E. de Jesus, o erro de tipo \u00e9 o que incide sobre elementares e circunst\u00e2ncias da figura t\u00edpica tais como qualificadoras e agravantes gen\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque pode ocorrer o erro de tipo em crimes omissivos impr\u00f3prios. A omiss\u00e3o impr\u00f3pria, prevista no art. 13, \u00a7 2\u00ba, CP, pode ser verificada quando o agente tem o dever de agir, mas nada faz para evit\u00e1-lo No erro de tipo em crime omissivo impr\u00f3prio, o agente, por falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade, n\u00e3o se d\u00e1 conta que deve agir em determinada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque o terceiro que determina o erro responde pelo crime, conforme art. 20, \u00a72\u00ba, CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque o erro de proibi\u00e7\u00e3o, no caso dos delitos omissivos pr\u00f3prios, n\u00e3o exclui a tipicidade da a\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o \u00e9 ausente o dolo.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 80. <\/strong>Sobre o concurso de pessoas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A autoria colateral \u00e9 uma forma de concurso de agentes que se caracteriza pela unidade de des\u00edgnios, mas cada autor do fato responder\u00e1 pelo crime levando-se em conta suas condi\u00e7\u00f5es pessoais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os crimes omissivos pr\u00f3prios n\u00e3o admitem participa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A autoria mediata \u00e9 uma forma de concurso de pessoas, caracterizada pela unidade de des\u00edgnios, e acarreta a puni\u00e7\u00e3o de ambos os agentes, sendo que o autor imediato responder\u00e1 pelo crime apenas a t\u00edtulo de culpa, se houver previs\u00e3o de tal esp\u00e9cie de delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)Os crimes plurissubjetivos exigem a utiliza\u00e7\u00e3o da norma de extens\u00e3o prevista no art. 29 do C\u00f3digo Penal para a configura\u00e7\u00e3o do concurso de agentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A coopera\u00e7\u00e3o dolosamente distinta \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria unit\u00e1ria, que foi adotada pelo C\u00f3digo Penal para explicar as responsabilidades dos autores e participes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre Concurso de Pessoas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a autoria colateral ocorre quando duas ou mais pessoas querem cometer o mesmo crime e agem ao mesmo tempo sem que uma saiba da inten\u00e7\u00e3o da outra, sem que haja liame subjetivo entre elas. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 falar em concurso de agentes nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque, segundo doutrina majorit\u00e1ria, os crimes omissivos pr\u00f3prios admitem participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois na autoria mediata o agente serve-se de pessoa sem discernimento ou que esteja com percep\u00e7\u00e3o errada da realidade para executar para ele o delito. O executor \u00e9 utilizado como instrumento por atuar sem vontade ou sem consci\u00eancia do que est\u00e1 fazendo e, por isso, s\u00f3 responde pelo crime o autor mediato. N\u00e3o existe concurso de agentes entre o autor mediato e o executor impun\u00edvel. N\u00e3o h\u00e1 coautoria ou participa\u00e7\u00e3o nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, eis que a coopera\u00e7\u00e3o dolosamente distinta \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria unit\u00e1ria, que foi adotada pelo C\u00f3digo Penal para explicar as responsabilidades dos autores e part\u00edcipes, conforme previsto no art. 30 do CP.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 81. Sobre os efeitos relevantes da condena\u00e7\u00e3o criminal:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os instrumentos utilizados para a pr\u00e1tica de crimes por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias dever\u00e3o ser declarados perdidos em favor da Uni\u00e3o ou do Estado, dependendo da Justi\u00e7a onde tramita a a\u00e7\u00e3o penal, desde que ponham em perigo a seguran\u00e7a das pessoas, a moral ou a ordem p\u00fablica, e ofere\u00e7am s\u00e9rio risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) De acordo com o C\u00f3digo Penal, na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 8 anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, da totalidade dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio da fam\u00edlia do condenado, caso comprovado o envolvimento do n\u00facleo familiar com o delito, e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A previs\u00e3o da perda em favor da Uni\u00e3o, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f\u00e9, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pr\u00e1tica do fato criminoso teve sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Segundo o C\u00f3digo Penal, na hip\u00f3tese de se declarar a perda de bens ou valores na senten\u00e7a, havendo d\u00favidas no momento da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a apura\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o dos itens declarados perdidos dever\u00e1 ser realizada em procedimento complementar, depois do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Pelo C\u00f3digo Penal, a incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar nos crimes dolosos sujeitos \u00e0 pena de reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o cometidos contra filho \u00e9 um dos efeitos autom\u00e1ticos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, n\u00e3o havendo necessidade de ser declarada no julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, art. 91 e 92 do CP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria texto expresso do art. 92-A, \u00a75\u00ba, do CP. Vejamos:\u201c\u00a7 5\u00ba Os instrumentos utilizados para a pr\u00e1tica de crimes por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias dever\u00e3o ser declarados perdidos em favor da Uni\u00e3o ou do Estado, dependendo da Justi\u00e7a onde tramita a a\u00e7\u00e3o penal, ainda que n\u00e3o ponham<\/strong> em perigo a seguran\u00e7a das pessoas, a moral ou a ordem p\u00fablica, nem ofere\u00e7am s\u00e9rio risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a quantidade de pena m\u00e1xima que deve ser superior a 6 anos. Vejamos: Art. 92-A do CP: Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito.    <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental( 569) que questionava a previs\u00e3o da perda em favor da Uni\u00e3o, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f\u00e9, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pr\u00e1tica do fato criminoso. Vejamos a decis\u00e3o: \u201cDiante de todo o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad referendum do Plen\u00e1rio, para, com base no art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.882\/1999, DETERMINAR que os valores ou bens provenientes dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o criminal ou de acordos observem os estritos termos do art. 91 do C\u00f3digo Penal, do inciso IV do art. 4\u00ba da Lei 12850\/13 e do inciso I do art. 7\u00ba da Lei 9613\/98; CABENDO \u00c0 UNI\u00c3O a destina\u00e7\u00e3o de valores referentes a restitui\u00e7\u00f5es, multas e san\u00e7\u00f5es an\u00e1logas decorrentes de condena\u00e7\u00f5es criminais, colabora\u00e7\u00f5es premiadas ou outros acordos realizados, desde que n\u00e3o haja vincula\u00e7\u00e3o legal expressa e ressalvado o direito de demais entidades lesadas; VEDANDO-SE que seus montantes sejam distribu\u00eddos de maneira vinculada, estabelecida ou determinada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por termos de acordo firmado entre este e o respons\u00e1vel pagador, ou por determina\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional em que tramitam esses procedimentos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois contraria texto do CP, o qual prev\u00ea a perda do poder familiar nos casos de condena\u00e7\u00e3o em crimes somente com pena de reclus\u00e3o. Vejamos: Art. 92, inc. II, CP: a incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos \u00e0 pena de reclus\u00e3o cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 121-A deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Dois agentes ingressam em uma ag\u00eancia banc\u00e1ria, ambos portando armas de fogo, e subtraem, mediante grave amea\u00e7a, todo o dinheiro existente no caixa. Logo ap\u00f3s, na sa\u00edda do banco, ao se depararem com uma guarni\u00e7\u00e3o policial composta por dois policiais, para garantirem o sucesso da empreitada criminosa, efetuam disparos de arma de fogo contra estes, visando atingi-los intencionalmente, o que n\u00e3o ocorre por erro de pontaria, e acabam sendo presos em flagrante. Condenados por latroc\u00ednio tentado, em concurso formal impr\u00f3prio, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias aplicaram o c\u00famulo material na fixa\u00e7\u00e3o da dosimetria. Em irresigna\u00e7\u00e3o defensiva para as Cortes Superiores, observada a jurisprud\u00eancia consolidada sobre o tema no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, as condena\u00e7\u00f5es acima explicitadas dever\u00e3o ser:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) desclassificadas para o crime \u00fanico de latroc\u00ednio tentado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) mantidas, pois a decis\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia dominante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) desclassificadas para o crime de tentativa de roubo qualificado seguido do crime de homic\u00eddio qualificado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) desclassificadas para o crime de roubo qualificado consumado seguido do crime de resist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) desclassificadas para o crime de latroc\u00ednio tentado em concurso formal pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o crime de latroc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois ocorreu somente um \u00fanico crime de latroc\u00ednio tentado, pois foi atingido somente um patrim\u00f4nio. O Supremo Tribunal Federal tem afastado o concurso formal impr\u00f3prio, e reconhecido a ocorr\u00eancia de crime \u00fanico de latroc\u00ednio, nas situa\u00e7\u00f5es em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrim\u00f4nio tenha sido atingido. Por isso, as condena\u00e7\u00f5es devem ser desclassificadas para o crime \u00fanico de latroc\u00ednio tentado. (Informativo 789\/2023 do STF)<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 83. Relativamente aos homic\u00eddios de tr\u00e2nsito com dolo eventual, consumados ou tentados, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia consolidada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em velocidade acima da permitida para a via, aliada \u00e0 embriaguez ao volante, \u00e9 suficiente \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de que o agente agiu com dolo eventual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O dolo eventual \u00e9 incompat\u00edvel com a tentativa de homic\u00eddio praticada na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A comprova\u00e7\u00e3o da embriaguez do motorista, conjugada com a tentativa de fuga do local do acidente, s\u00e3o circunst\u00e2ncias que, por si s\u00f3, autorizam o reconhecimento de dolo eventual em homic\u00eddio decorrente de acidente automobil\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A qualificadora do meio cruel \u00e9 compat\u00edvel com o dolo eventual em homic\u00eddio praticado na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A qualificadora do recurso que dificulta a defesa do ofendido n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o dolo eventual em homic\u00eddio decorrente de acidente automobil\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre homic\u00eddio no CTB.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido que a condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em velocidade acima da permitida para a via, aliada \u00e0 embriaguez ao volante, n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de que o agente agiu com dolo eventual (AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1991574 \u2013 SP).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque o dolo eventual n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a tentativa de homic\u00eddio praticada na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, conforme entendimento assente do STJ: \u201cNo que concerne \u00e0 alegada incompatibilidade entre o dolo eventual e o crime tentado, tem-se que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui jurisprud\u00eancia no sentido de que “a tentativa \u00e9 compat\u00edvel com o delito de homic\u00eddio praticado com dolo eventual, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor”. (AgRg no REsp 1322788\/SC, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 18\/06\/2015, Documento: 92122838 – Despacho \/ Decis\u00e3o – Site certificado – DJe: 15\/02\/2019 P\u00e1gina 6de 9 DJe 03\/08\/2015).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois segundo STJ a embriaguez do motorista, de forma isolada, n\u00e3o caracteriza dolo eventual em acidente com morte. A embriaguez do motorista, sem o acr\u00e9scimo de outras peculiaridades que ultrapassem a viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado objetivo, inerente ao tipo culposo, n\u00e3o pode servir como \u00fanica premissa para a afirma\u00e7\u00e3o de dolo eventual (Resp 1689173).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois no REsp 1.829.601, a Sexta Turma do STJ reconheceu a compatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora de meio cruel no crime de homic\u00eddio na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n


A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o STJ a qualificadora do recurso que dificulta a defesa do ofendido \u00e9 compat\u00edvel com o dolo eventual em homic\u00eddio decorrente de acidente automobil\u00edstico, conforme decis\u00e3o do STJ no HC 760904-MS.<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 84. Considerando-se as decis\u00f5es proferidas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em sede de recursos especiais selecionados como repetitivos envolvendo delitos de furto, \u00e9 INCORRETO afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A exist\u00eancia de sistema de seguran\u00e7a ou de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica n\u00e3o torna imposs\u00edvel, por si s\u00f3, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A restitui\u00e7\u00e3o imediata e integral do bem furtado n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A causa de aumento prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal (pr\u00e1tica do crime de furto no per\u00edodo noturno) n\u00e3o incide no crime de furto na sua forma qualificada (\u00a7 49).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para a incid\u00eancia da causa de aumento de pena previsto \u00a7 1\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 irrelevante o fato de estarem ou n\u00e3o as v\u00edtimas dormindo no momento do crime, mas a referida causa de aumento de pena n\u00e3o se aplica aos crimes praticados em resid\u00eancias desabitadas, estabelecimentos comerciais ou vias p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espa\u00e7o de tempo e seguida de persegui\u00e7\u00e3o ao agente, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa a ser marcada \u00e9 a letra D<\/strong>, a \u00fanica incorreta. A quest\u00e3o versa sobre crime de furto e entendimentos jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, eis que \u00e9 a previs\u00e3o da s\u00famula 567 do STJ: \u201cSistema de vigil\u00e2ncia realizado por monitoramento eletr\u00f4nico ou por exist\u00eancia de seguran\u00e7a no interior de estabelecimento comercial, por si s\u00f3, n\u00e3o torna imposs\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o do crime de furto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois a restitui\u00e7\u00e3o imediata e integral do bem furtado n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, segundo entendimento do STJ. \u201cA restitui\u00e7\u00e3o imediata e integral do bem furtado n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, motivo suficiente para a incid\u00eancia<\/em> do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.\u201d (STJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 2.062.095-AL e REsp 2.062.375-AL, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, julgado em 25\/10\/2023 – (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1205) (Info 793).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois a causa de aumento prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal (repouso noturno) n\u00e3o incide no crime de furto na sua forma qualificada( art. 155, \u00a74\u00ba), conforme entendimento do STJ exposto na tese 1087.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a causa de aumento do repouso noturno do \u00a7 1\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal se aplica aos crimes praticados em resid\u00eancias desabitadas, estabelecimentos comerciais ou vias p\u00fablicas, conforme entendimento do STJ, ac\u00f3rd\u00e3o 1197783.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, conforme entendimento da S\u00famula 582 do STJ. Vejamos: Consuma-se o crime de roubo com a invers\u00e3o da posse do bem, mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que por breve tempo e em seguida \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o imediata ao agente e recupera\u00e7\u00e3o da coisa roubada, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada.\u201d<\/p>\n\n\n\n


QUEST\u00c3O 85. Segundo a jurisprud\u00eancia consolidada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o crime de tr\u00e1fico de drogas, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a quantidade de droga apreendida no crime de tr\u00e1fico que foi utilizada \u00e0 exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base pode tamb\u00e9m ser invocada na modula\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/2006.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o fato do agente atuar como mera “mula” do tr\u00e1fico de droga, n\u00e3o havendo prova de que integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa, justifica a aplica\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n\u00b0 11.343\/2006 em sua fra\u00e7\u00e3o legal m\u00e1xima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos e\/ou a\u00e7\u00f5es penais em curso para impedir a aplica\u00e7\u00e3o do art. 33, \u00a74\u00ba, da lei 11.343\/06, mas condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado antes da senten\u00e7a por fato posterior, ainda que n\u00e3o caracterizada a reincid\u00eancia, pode ser considerada como maus antecedentes a impedir a referida minorante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) para ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n\u00b0 11.343\/2006 ou a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime previsto no art. 244-B da Lei n\u00ba 8.069\/1990, a qualifica\u00e7\u00e3o do menor deve, necessariamente, ser comprovada por meio do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n\u00ba 11.343\/2006 aplica-se quando h\u00e1 nexo final\u00edstico entre o uso da arma e o tr\u00e1fico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hip\u00f3tese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma \u00e9 absorvido pelo tr\u00e1fico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong> A quest\u00e3o trata da lei de drogas, 11.343\/06.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, porque a quantidade de droga apreendida no crime de tr\u00e1fico que foi utilizada \u00e0 exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base pode n\u00e3o pode ser invocada na modula\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, para n\u00e3o configurar bis in idem, conforme decis\u00e3o do STJ, AgRg no REsp n. 1.985.297\/SP, relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6\/4\/2022.) Informativo 731.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, porque o fato do agente atuar como mera “mula” do tr\u00e1fico de droga, n\u00e3o havendo prova de que integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa, n\u00e3o necessariamente justifica a aplica\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n\u00b0 11.343\/2006 em sua fra\u00e7\u00e3o legal m\u00e1xima.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a7 4.\u00ba, da Lei n. 11.343\/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, n\u00e3o sendo poss\u00edvel obstar sua aplica\u00e7\u00e3o com base em considera\u00e7\u00f5es subjetivas do juiz. \u00c9 vedado ao magistrado instituir outros requisitos al\u00e9m daqueles expressamente previstos em lei para a sua incid\u00eancia, bem como deixar de aplic\u00e1-la se presentes os requisitos legais, conforme decis\u00e3o do STJ, REsp n. 1.977.027\/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/8\/2022, DJe de 18\/8\/2022.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque consoante estabelecido no Tema 1052 dos Recursos Repetitivos do STJ, a certid\u00e3o de nascimento ou documento de identidade n\u00e3o s\u00e3o os \u00fanicos documentos aptos para a prova da menoridade, admitindo-se comprova\u00e7\u00e3o por outros, desde que dotados de f\u00e9 p\u00fablica e tragam a qualifica\u00e7\u00e3o do menor e indica\u00e7\u00e3o de documento oficial de onde foram extra\u00eddos os dados. Ac\u00f3rd\u00e3o 1793330<\/a>, 07059658420218070009, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3\u00aa Turma Criminal, data de julgamento: 30\/11\/2023, publicado no PJe: 8\/1\/2024. S\u00famula 74 do STJ<\/a>: “Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do r\u00e9u requer prova por documento h\u00e1bil.” A alternativa E est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento do STJ. Vejamos: \u201cA majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343\/2006 aplica-se quando h\u00e1 nexo final\u00edstico entre o uso da arma e o tr\u00e1fico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hip\u00f3tese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma \u00e9 absorvido pelo tr\u00e1fico. Do contr\u00e1rio, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento \u00e9 considerado crime aut\u00f4nomo, em concurso material com o tr\u00e1fico de drogas. \u201cSTJ. 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.994.424-RS e REsp 2.000.953-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgados em 27\/11\/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1259) (Info 835).<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE RS Defensor.
Preparamos um artigo completo para voc\u00ea!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso DPE RS Defensor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n