{"id":116148,"date":"2025-05-02T13:04:45","date_gmt":"2025-05-02T16:04:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116148"},"modified":"2025-05-02T13:22:47","modified_gmt":"2025-05-02T16:22:47","slug":"prova-comentada-execucao-penal-concurso-dpe-rs-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-execucao-penal-concurso-dpe-rs-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Execu\u00e7\u00e3o Penal Concurso DPE RS Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS Defensor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 57 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-RS<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking DPE RS Defensor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71.  O instituto da compensa\u00e7\u00e3o penal no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o de penas privativas de liberdade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) foi constru\u00eddo no \u00e2mbito da Criminologia Cr\u00edtica como dever estatal de reparar as penas il\u00edcitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o estabelece dever estatal de reparar pela via penal, considerando tratar-se de mat\u00e9ria criminal, restando ao lesado a propositura de a\u00e7\u00e3o civil de danos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) permite, por interm\u00e9dio de rec\u00e1lculo do procedimento de dosimetria de pena, a repara\u00e7\u00e3o por penas cumpridas em condi\u00e7\u00f5es de superlota\u00e7\u00e3o, desumanas ou degradantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) foi utilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso brasileiro Instituto Penal Pl\u00e1cido de S\u00e1 Carvalho, sem ter sido aventado em outros casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) possui previs\u00e3o expressa na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Brasileira, aplicado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compensa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Zaffaroni e Roig defendem que a pena seja mensurada de maneira qualitativa, ou seja, considerando as varia\u00e7\u00f5es de qualidade sofridas pela priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou pela pena durante o seu curso -, de modo que “ao traduzir-se [a pena] em um castigo mais gravoso, deve ser objeto de redu\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta.  A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais prev\u00ea os denominados excessos e desvios de execu\u00e7\u00e3o no Art. 185: \u201cHaver\u00e1 excesso ou desvio de execu\u00e7\u00e3o sempre que algum ato for praticado al\u00e9m dos limites fixados na senten\u00e7a, em normas legais ou regulamentares.\u201d que dever\u00e1 ser apurado por via incidental pelo ju\u00edzo criminal.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de rec\u00e1lculo na dosimetria da pena e sim possibilidades de redu\u00e7\u00e3o do tempo de cumprimento da pena j\u00e1 estabelecida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De fato a compensa\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o penal foi institu\u00edda pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso brasileiro Instituto Penal Pl\u00e1cido de S\u00e1 Carvalho, mas n\u00e3o somente neste, como tamb\u00e9m no Centro Penitenci\u00e1rio de Curado Prof. An\u00edbal Bruno, no qual a CIDH determinou que: \u201cN\u00e3o ingressem novos presos, e nem se efetuem traslados dos que estejam ali alojados para outros estabelecimentos penais, por disposi\u00e7\u00e3o administrativa; Computar em dobro cada dia de priva\u00e7\u00e3o de liberdade cumprido no Complexo de Curado, para todos que n\u00e3o sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade f\u00edsica, ou de crimes sexuais, ou n\u00e3o tenham sido por eles condenadas; O c\u00f4mputo em dobro se aplica para aqueles que venham a ser transladados por ordem judicial ou que tenham deixado o Complexo de Curado, em tudo o que se refere ao tempo em que nele tenham permanecido; Organize equipe criminol\u00f3gica o progn\u00f3stico de conduta, com base em indicadores de agressividade dos acusados de crimes contra a vida e a integridade f\u00edsica, ou de crimes sexuais, ou por eles condenados para, com base nos resultados, avaliar a conveni\u00eancia ou inconveni\u00eancia do c\u00f4mputo em dobro\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A compensa\u00e7\u00e3o penal, da forma como trabalhada pela CIDH, encontra amparo nas normas de direito internacional, tais como as Regras de MAndela e o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica. A LEP traz alguns institutos como a gra\u00e7a, o indulto e a anistia, por\u00e9m esta situa\u00e7\u00e3o, na qual se configura excesso de execu\u00e7\u00e3o de acordo com a situa\u00e7\u00e3o dos pres\u00eddios n\u00e3o encontra previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Jo\u00e3o, n\u00e3o reincidente, respondendo ao processo criminal em liberdade, restou condenado a uma pena de 6 anos de reclus\u00e3o, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado mediante fraude. Enquanto aguarda o tr\u00e2nsito em julgado, Jo\u00e3o quer saber de seu defensor p\u00fablico sobre a sua situa\u00e7\u00e3o. Nesse caso, ele dever\u00e1 ser informado que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) mesmo tendo de ser intimado previamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, conforme Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 474\/2022, no seu caso, n\u00e3o se observar\u00e1 a S\u00famula Vinculante no 56.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) transitada em julgado a condena\u00e7\u00e3o ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, ele ser\u00e1 intimado para dar in\u00edcio ao cumprimento da pena, previamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, segundo determina a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 474\/2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dever\u00e1 se apresentar imediatamente a Col\u00f4nia Agr\u00edcola, Industrial ou Similar, considerando ter sido condenado a regime inicial semiaberto, sob pena de expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve se apresentar para dar in\u00edcio ao cumprimento da sua pena, de forma imediata, j\u00e1 que a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 474\/2022 s\u00f3 se aplica ao regime aberto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) por sua condena\u00e7\u00e3o ser em regime semiaberto, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 474\/2022 n\u00e3o se aplica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea o Art. 23 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no 417\/2021<\/a> alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 474\/2022 : \u201cTransitada em julgado a condena\u00e7\u00e3o ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada ser\u00e1 intimada para dar in\u00edcio ao cumprimento da pena, previamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o, sem preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia admonit\u00f3ria e da observ\u00e2ncia da S\u00famula Vinculante no 56.\u201d A s\u00famula vinculante 56 por sua vez prev\u00ea que: \u201cA falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hip\u00f3tese, os par\u00e2metros fixados no RE 641.320\/RS.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. \u00c9 o que diz a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 474\/2022, conforme transcrito na alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o ser\u00e1 realizada previamente, conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 474\/2022.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 474\/2022 se aplica ao regime semiaberto ou aberto e n\u00e3o somente ao semiaberto conforme a proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 474\/2022 se aplica ao regime semiaberto ou aberto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Sobre o livramento condicional, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Juiz n\u00e3o poder\u00e1 definir a fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica quando da concess\u00e3o do livramento condicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A pr\u00e1tica de crime anterior \u00e0 concess\u00e3o do livramento condicional desencadeia a perda do per\u00edodo de prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pr\u00e1tica de crime no curso do per\u00edodo de prova importar\u00e1 no reconhecimento inevit\u00e1vel de falta disciplinar de natureza grave, conforme artigo 52 da LEP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e1 sujeito \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o por parte da pessoa apenada das condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo Ju\u00edzo e sua concess\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O per\u00edodo de prova est\u00e1 sujeito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal nos termos do art. 75 do C\u00f3digo Penal, que na atual reda\u00e7\u00e3o fixa o cumprimento m\u00e1ximo de pena no Brasil em quarenta anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e a LEP no artigo Art. 132:\u201d Deferido o pedido, o Juiz especificar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es a que fica subordinado o livramento. \u00a7 2\u00b0 Poder\u00e3o ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obriga\u00e7\u00f5es, as seguintes: e) utilizar equipamento de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se ter\u00e1 neste caso a perda do per\u00edodo de prova, conforme disp\u00f5e a LEP no artigo Art. 141: \u201cSe a revoga\u00e7\u00e3o for motivada por infra\u00e7\u00e3o penal anterior \u00e0 vig\u00eancia do livramento, computar-se-\u00e1 como tempo de cumprimento da pena o per\u00edodo de prova, sendo permitida, para a concess\u00e3o de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A pr\u00e1tica de crime doloso \u00e9 considerada falta grave, conforme artigo 52 da LEP, logo, caso seja cometido crime culposo n\u00e3o se configurar\u00e1 a falta: \u201cA pr\u00e1tica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subvers\u00e3o da ordem ou disciplina internas, sujeitar\u00e1 o preso provis\u00f3rio, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem preju\u00edzo da san\u00e7\u00e3o penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes caracter\u00edsticas […].\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O livramento condicional pode ser concedido de of\u00edcio, conforme disp\u00f5e o Art. 131 da LEP: \u201cO livramento condicional poder\u00e1 ser concedido pelo Juiz da execu\u00e7\u00e3o, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Conselho Penitenci\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.922.012\/RS \u201cUma vez concedido o livramento condicional, sua dura\u00e7\u00e3o deve corresponder ao tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida. Esse per\u00edodo n\u00e3o pode exceder o limite de cumprimento de pena previsto no artigo 75 do C\u00f3digo Penal.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Em inspe\u00e7\u00e3o realizada junto a uma unidade prisional de regime fechado, localizada na Comarca onde atua a Defensora P\u00fablica Juliana, h\u00e1 a constata\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de irregularidades. O estabelecimento inspecionado encontra-se 200% acima da sua capacidade de engenharia, o que sobrecarrega a rede hidr\u00e1ulica e el\u00e9trica, h\u00e1 escassez na entrega de kits de higiene. Em entrevista realizada, os privados de liberdade relatam que a alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente, al\u00e9m de, algumas vezes, apresentar azedume e ser servida com insetos. N\u00e3o h\u00e1 equipe de sa\u00fade na unidade, sendo escasso o quadro de servidores no local. Nesse caos, enquanto \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o penal, a Defensora P\u00fablica Juliana:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Dever\u00e1 tomar medidas judiciais diversas do requerimento de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento, j\u00e1 que a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o penal abrange medidas de \u00e2mbito jurisdicional, n\u00e3o administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Dever\u00e1 relatar ao Ju\u00edzo o inspecionado, cingindo sua atua\u00e7\u00e3o aos processos executivos e aos incidentes de execu\u00e7\u00e3o de forma individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Dever\u00e1 solicitar ao Ju\u00edzo competente a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento prisional, dentre outras medidas poss\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Dever\u00e1 relatar ao Ju\u00edzo o inspecionado, sem que lhe seja dado requerer a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento prisional, mas requerendo que o Ju\u00edzo tome as medidas que entender cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ao conversar com uma pessoa privada de liberdade nesta inspe\u00e7\u00e3o, se constatar situa\u00e7\u00e3o de desassist\u00eancia ou de des\u00eddia por parte de seu advogado, dever\u00e1 contat\u00e1-lo, mas n\u00e3o poder\u00e1 tomar diretamente medidas para fazer cessar a vulnerabilidade enfrentada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas desvio e excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica abrange tamb\u00e9m o \u00e2mbito administrativo. Conforme disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal no Art. 134: \u201cA Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d A LEP prev\u00ea expressamente a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria no \u00e2mbito administrativo, conforme previsto no Art. 81-B da LEP \u201cIncumbe, ainda, \u00e0 Defensoria P\u00fablica: III – interpor recursos de decis\u00f5es proferidas pela autoridade judici\u00e1ria ou administrativa durante a execu\u00e7\u00e3o.\u201d;      <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Se trata de demanda coletiva, considerado o Estado de Coisas Inconstitucional, conceito este j\u00e1 reconhecido pelo STF, na ADPF 347: \u201c O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando verifica-se a exist\u00eancia de um quadro de viola\u00e7\u00e3o generalizada e sist\u00eamica de direitos fundamentais, causado pela in\u00e9rcia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades p\u00fablicas em modificar a conjuntura, de modo que apenas transforma\u00e7\u00f5es estruturais da atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e a atua\u00e7\u00e3o de uma pluralidade de autoridades podem modificar a situa\u00e7\u00e3o inconstitucional.\u201d a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria em demandas coletivas est\u00e1 prevista no Art. 81-A da LEP \u201c A Defensoria P\u00fablica velar\u00e1 pela regular execu\u00e7\u00e3o da pena e da medida de seguran\u00e7a, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execu\u00e7\u00e3o, para a defesa dos necessitados em todos os graus e inst\u00e2ncias, de forma individual e coletiva.\u201d; <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Constatadas as condi\u00e7\u00f5es desumanas caber\u00e1 o pedido de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento penal por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade humana;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Defensoria P\u00fablica possui legitimidade ativa para o pedido de interdi\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o Art. 81-B da LEP \u201cIncumbe, ainda, \u00e0 Defensoria P\u00fablica: I – requerer: VI – requerer \u00e0 autoridade competente a interdi\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.\u201d;   <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Defensoria P\u00fablica tem legitimidade para assumir a defesa quando o acusado se encontrar em situa\u00e7\u00e3o de desamparo jur\u00eddico, considerando-se o princ\u00edpio do devido processo legal. Disp\u00f5e a LEP no Art. 81-A \u201cA Defensoria P\u00fablica velar\u00e1 pela regular execu\u00e7\u00e3o da pena e da medida de seguran\u00e7a, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execu\u00e7\u00e3o, para a defesa dos necessitados em todos os graus e inst\u00e2ncias, de forma individual e coletiva.\u201d.  <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Francisco foi condenado em dois processos diferentes. No primeiro, como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo 33, \u00a74\u00b0, da Lei de Drogas, e no segundo, no artigo 33, caput, da Lei no 11.343\/2006. Somente o segundo delito foi praticado ap\u00f3s a entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei n\u00b0 13.964\/2019) e foi configurada a reincid\u00eancia na segunda condena\u00e7\u00e3o em face da primeira. N\u00e3o h\u00e1 outras condena\u00e7\u00f5es. Para progredir de regime, Francisco dever\u00e1 cumprir, al\u00e9m do requisito subjetivo,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 20% da condena\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico minorado e 60% da pena do crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 40% de ambas as condena\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 60% de ambas as condena\u00e7\u00f5es, em face da reincid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 1\/6 da condena\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico minorado e 40% da pena do crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 1\/6 da condena\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico minorado e 60% da pena do crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema progress\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A condena\u00e7\u00e3o anterior pelo crime de tr\u00e1fico ser\u00e1 regulada pelos percentuais previstos antes da entrada em vigor do pacote anticrime;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A condena\u00e7\u00e3o pelo crime praticado antes do pacote anticrime dever\u00e1 seguir o prazo de progress\u00e3o anterior, pelo princ\u00edpio da irretroatividade da lei penal que n\u00e3o seja em benef\u00edcio do r\u00e9u;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se considera no caso concreto a reincid\u00eancia, pois para fins de c\u00e1lculo na progress\u00e3o de regime esta necessita ser espec\u00edfica, logo, praticados dois crimes distintos, ainda que tipificados pelo mesmo artigo, n\u00e3o se aplica o percentual da reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Aplicar-se-\u00e1 o percentual de 1\/6 correspondente ao crime anterior e o de 40 % referente ao crime praticado posteriormente \u00e0 entrada em vigor do pacote anticrime, conforme prev\u00ea a LEP, art. 112 V: \u201c40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, se for prim\u00e1rio.\u201d. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do HC 581.315-PR:\u201dOcorre que a atual reda\u00e7\u00e3o do art. 112 revela que a situa\u00e7\u00e3o ora em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente n\u00e3o espec\u00edfico) n\u00e3o foi contemplada na lei nova. Nessa hip\u00f3tese, diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem.\u201d; A alternativa E est\u00e1 incorreta. A proposi\u00e7\u00e3o se mostra incorreta, pois o percentual de 60% somente se aplica em caso de reincid\u00eancia espec\u00edfica, conforme prev\u00ea a LEP no artigo 112, VII : 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado;<\/p>\n\n\n\n

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