{"id":116147,"date":"2025-04-30T14:28:33","date_gmt":"2025-04-30T17:28:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116147"},"modified":"2025-05-02T13:21:11","modified_gmt":"2025-05-02T16:21:11","slug":"__trashed-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/__trashed-11\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Penal Concurso DPE RS Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS Defensor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 57 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-RS<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking DPE RS Defensor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. Paulo foi denunciado e pronunciado pela pr\u00e1tica do delito previsto no art. 121, \u00a7 29, I e IV, do C\u00f3digo Penal. Submetido a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, negou a autoria do fato, tese tamb\u00e9m sustentada pela defesa t\u00e9cnica – a qual igualmente postulou pelo afastamento das circunst\u00e2ncias qualificadoras admitidas na pron\u00fancia, nada mais sendo articulado. Encerrado o debate e j\u00e1 na sala especial, os jurados responderam afirmativamente ao primeiro (exist\u00eancia do fato) e ao segundo (autoria) quesitos. O juiz, ent\u00e3o, entendeu por considerar prejudicado o terceiro quesito – tendo em vista que a \u00fanica tese defensiva consistia na negativa de autoria, ausente qualquer outra tese absolut\u00f3ria veiculada pelo r\u00e9u ou seu Defensor, de imediato passando a questionar a presen\u00e7a das circunst\u00e2ncias qualificadoras (os quesitos pertinentes a estas foram respondidos negativamente, por maioria, sendo o r\u00e9u condenado por homic\u00eddio simples). A defesa quedou-se silente. Neste caso, o juiz agiu<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) corretamente, porquanto, afastadas as qualificadoras, o crime n\u00e3o \u00e9 considerado hediondo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) incorretamente, porque se trata de quesito obrigat\u00f3rio, conforme jurisprud\u00eancia amplamente majorit\u00e1ria, havendo entendimento sumulado no sentido de que \u00e9 absoluta a nulidade do julgamento, pelo j\u00fari, por falta de quesito obrigat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) corretamente, tendo em vista que n\u00e3o havia outra tese absolut\u00f3ria a ser apreciada pelos jurados, inexistente amparo jur\u00eddico-legal para formula\u00e7\u00e3o do terceiro quesito (uma eventual resposta afirmativa em ineg\u00e1vel contradi\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) corretamente, j\u00e1 que n\u00e3o houve oportuna consigna\u00e7\u00e3o em ata acerca de uma eventual irresigna\u00e7\u00e3o defensiva, operando-se a preclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) incorretamente, considerando o princ\u00edpio constitucional da plenitude defensiva, o que permitiria a inclus\u00e3o de outras teses ben\u00e9ficas ao acusado, ainda que n\u00e3o expressamente sustentadas (participa\u00e7\u00e3o dolosamente distinta, por exemplo).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A hediondez do crime n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a obrigatoriedade ou n\u00e3o da formula\u00e7\u00e3o do quesito de absolvi\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o trata da regularidade procedimental no julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, n\u00e3o das consequ\u00eancias da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O terceiro quesito, que versa sobre a absolvi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, \u00e9 obrigat\u00f3rio, conforme o art. 483, \u00a72\u00ba, do CPP. Mesmo que a \u00fanica tese defensiva seja a negativa de autoria, ele deve ser formulado;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O CPP obriga a formula\u00e7\u00e3o do quesito de absolvi\u00e7\u00e3o, independentemente das teses sustentadas. A eventual contradi\u00e7\u00e3o em uma resposta afirmativa (como absolver mesmo reconhecendo autoria) faz parte da soberania dos veredictos dos jurados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A nulidade por aus\u00eancia de quesito obrigat\u00f3rio \u00e9 absoluta, e n\u00e3o depende de manifesta\u00e7\u00e3o da defesa. Logo, a aus\u00eancia de protesto n\u00e3o convalida o v\u00edcio, tampouco opera preclus\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  Embora o princ\u00edpio da plenitude de defesa permita a considera\u00e7\u00e3o de teses n\u00e3o expressas, essa n\u00e3o \u00e9 a raz\u00e3o pela qual o quesito \u00e9 obrigat\u00f3rio. O quesito de absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio por previs\u00e3o legal expressa (art. 483, \u00a72\u00ba, CPP), n\u00e3o por for\u00e7a do princ\u00edpio da plenitude de defesa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Sandro foi alvo de busca pessoal por parte de policiais militares, que com ele encontraram 20 g de maconha e 15 g de coca\u00edna, acondicionadas de forma tal que presumivelmente destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, e ainda alguma quantia (notas de pequeno valor). Segundo os agentes p\u00fablicos, o suspeito, j\u00e1 conhecido por eles (possu\u00eda v\u00e1rios registros policiais pr\u00e9vios por fatos an\u00e1logos), assim que os avistou, aparentou certo nervosismo e buscou ingressar em uma resid\u00eancia, que disse ser sua. Preso ainda fora do im\u00f3vel e conduzido \u00e0 presen\u00e7a da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. Ouvidos o condutor, duas testemunhas da infra\u00e7\u00e3o e oportunizada a sua inquiri\u00e7\u00e3o (do flagrado), e ainda observadas as demais formalidades legais, foi lavrado o auto respectivo. Apresentado o preso em audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o flagrante<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o deve ser homologado por atipicidade da conduta, notadamente porque o Supremo Tribunal Federal entendeu, quando do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 635659, que o porte de subst\u00e2ncia entorpecente n\u00e3o \u00e9 crime – mas uma infra\u00e7\u00e3o administrativa sem consequ\u00eancias penais – nas hip\u00f3teses em que a quantidade apreendida for inferior a 40 gramas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve ser homologado, com convers\u00e3o em pris\u00e3o preventiva, com base no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, j\u00e1 que a reincid\u00eancia delitiva torna necess\u00e1ria a pris\u00e3o preventiva para garantia da ordem p\u00fablica, segundo jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o deve ser homologado, relaxando-se a pris\u00e3o, tendo em vista que, ausente fundada suspeita, se est\u00e1 diante de afronta frontal ao disposto no art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no art. 244, caput, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve ser homologado, por\u00e9m concedida a liberdade, considerando-se que a quantidade de subst\u00e2ncia entorpecente apreendida n\u00e3o permite concluir pelo abalo \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve ser homologado, com convers\u00e3o em pris\u00e3o preventiva, com base no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, porquanto, sem embargo da pequena quantidade da subst\u00e2ncia apreendida inapta a gerar perigo \u00e0 ordem p\u00fablica, a reincid\u00eancia faz presumir o risco \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pris\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De antem\u00e3o cabe destacar que o art. 244 do CPP permite a busca pessoal sem mandado se houver fundadas raz\u00f5es, baseadas em circunst\u00e2ncias concretas e o art. 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o trata da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem \u2013 mas aqui o foco seria mais o inciso XI (inviolabilidade do domic\u00edlio). Sandro demonstrou nervosismo ao ver os policiais e tentou entrar rapidamente numa resid\u00eancia, al\u00e9m disso era conhecido dos policiais por antecedentes por tr\u00e1fico. Essas circunst\u00e2ncias, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o consideradas fundadas suspeitas segundo a jurisprud\u00eancia do STJ e STF, autorizando a busca pessoal. Al\u00e9m disso, se o flagrante for legal, o juiz deve homolog\u00e1-lo (art. 310, II, do CPP). Depois de homologar, o juiz deve decidir se converte em pris\u00e3o preventiva, ou liberta o preso (com ou sem medidas cautelares). No caso, o flagrante n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, ent\u00e3o n\u00e3o deve ser homologado. Para converter em preventiva, \u00e9 preciso prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria; fundamenta\u00e7\u00e3o concreta de necessidade para garantia da ordem p\u00fablica, da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal (art. 312, CPP). Pelo exposto, a alternativa correta \u00e9 a \u201cc\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64.<\/strong> Daniel, policial militar, \u00e9 indiciado pela pr\u00e1tica, em tese, dos delitos tipificados no art. 121, \u00a729, I e IV, e do art. 211, caput, ambos do C\u00f3digo Penal. Conforme apurado, numa determinada localidade situada em Porto Alegre, desferindo tiros, matou a v\u00edtima (um civil), ap\u00f3s o que providenciou ocultar o cad\u00e1ver a fim de que n\u00e3o restasse descoberto – assim, garantiria a impunidade, segundo sua percep\u00e7\u00e3o. Ao receber os autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico entende por apresentar den\u00fancia, por ambos os fatos, em rela\u00e7\u00e3o a Daniel. Neste caso, a compet\u00eancia para processamento e julgamento do feito \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) de uma das Varas Especializadas do J\u00fari de Porto Alegre para ambos os fatos, segundo o art. 52, XXXVIII, “d”, e o art. 125, \u00a74\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em face da conex\u00e3o objetiva prevista no art. 76, II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) de uma das Varas Criminais da Comarca de Porto Alegre, tendo em vista que o J\u00fari n\u00e3o possui compet\u00eancia, nos termos postos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para julgar crimes cometidos por militares, n\u00e3o havendo base constitucional ou legal, por outro lado, para processamento do caso penal perante a Justi\u00e7a Militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) da Vara Especializada do J\u00fari de Porto Alegre para o julgamento do crime doloso contra a vida, conforme o art. 5\u00ba, XXXVIII, “d”, e o art. 125, \u00a742, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e da Vara Criminal da mesma comarca para o julgamento do crime de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, inexistindo conex\u00e3o a justificar o julgamento no mesmo processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) da Justi\u00e7a Militar Estadual para ambos os fatos, por for\u00e7a do disposto no art. 125, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois os policiais militares s\u00e3o servidores p\u00fablicos estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) do Tribunal Militar Estadual, porquanto se trata de crime cometido por policial militar, justificada a compet\u00eancia da Corte de segunda inst\u00e2ncia pela necess\u00e1ria maior cautela decorrente da circunst\u00e2ncia de a v\u00edtima ser um civil – regra da excepcionalidade da prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Essa alternativa est\u00e1 perfeita. O homic\u00eddio doloso praticado por policial militar contra civil \u00e9 julgado pelo Tribunal do J\u00fari, conforme o art. 5\u00ba, XXXVIII, “d”, e art. 125, \u00a74\u00ba da CF\/88. A oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, embora seja crime comum, ser\u00e1 tamb\u00e9m julgada pelo J\u00fari por for\u00e7a da conex\u00e3o objetiva prevista no art. 76, II, do CPP, pois ela foi praticada para garantir a impunidade do homic\u00eddio;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui expressamente ao Tribunal do J\u00fari a compet\u00eancia para julgar homic\u00eddio doloso praticado por militar contra civil (art. 125, \u00a74\u00ba). Assim, mesmo que o agente seja militar, n\u00e3o \u00e9 a Vara Criminal comum que julga o homic\u00eddio \u2014 \u00e9 o J\u00fari;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora acerte ao reconhecer a compet\u00eancia do J\u00fari para o homic\u00eddio, esta alternativa ignora a conex\u00e3o processual (art. 76, II, CPP) entre o homic\u00eddio e a oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver. A oculta\u00e7\u00e3o foi feita para assegurar a impunidade do homic\u00eddio, portanto h\u00e1 conex\u00e3o que justifica o julgamento conjunto no Tribunal do J\u00fari. N\u00e3o cabe separa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias nesse caso;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Essa alternativa confunde as coisas. O art. 125, \u00a73\u00ba, CF, trata da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar estadual para julgar crimes militares. Mas a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o (art. 125, \u00a74\u00ba) exclui a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar nos casos de homic\u00eddio doloso de civil por militar. Portanto, aqui a Justi\u00e7a Militar n\u00e3o tem compet\u00eancia alguma;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe “regra da excepcionalidade” que permita o Tribunal Militar Estadual (segunda inst\u00e2ncia) julgar homic\u00eddios dolosos cometidos por policiais militares contra civis. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara: o julgamento \u00e9 feito em primeira inst\u00e2ncia pelo Tribunal do J\u00fari, respeitando o princ\u00edpio do juiz natural. N\u00e3o existe essa transfer\u00eancia para inst\u00e2ncia superior por “cautela”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por seus princ\u00edpios e regras, estabelece a vig\u00eancia de um sistema processual penal do tipo acusat\u00f3rio, previs\u00e3o refor\u00e7ada pelo disposto no art. 3\u00ba A, da Lei n\u00ba 13.964\/2019. S\u00e3o caracter\u00edsticas deste sistema<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) publicidade dos atos processuais, fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais e sufici\u00eancia da confiss\u00e3o como \u00fanico meio de forma\u00e7\u00e3o do livre convencimento motivado do julgador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a verdade real, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a dignidade da pessoa humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a ampla iniciativa probat\u00f3ria do juiz, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de acusar e julgar, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a oralidade como regra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o reexame obrigat\u00f3rio das decis\u00f5es que absolvem o r\u00e9u (primeira fase do j\u00fari), a igualdade das partes e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os sistemas processuais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora a publicidade dos atos processuais e a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais sejam caracter\u00edsticas do sistema acusat\u00f3rio, a afirma\u00e7\u00e3o de que a confiss\u00e3o seria o \u00fanico meio de forma\u00e7\u00e3o do livre convencimento motivado do julgador n\u00e3o \u00e9 verdadeira. O livre convencimento do juiz deve ser formado com base na prova produzida no processo, sendo a confiss\u00e3o apenas um dos elementos, e n\u00e3o o \u00fanico. Portanto, esta alternativa est\u00e1 incorreta;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a dignidade da pessoa humana sejam princ\u00edpios importantes do sistema processual e do direito penal, o conceito de verdade real n\u00e3o est\u00e1 necessariamente relacionado ao sistema processual acusat\u00f3rio. O sistema acusat\u00f3rio, na verdade, adota o princ\u00edpio da verdade formal, isto \u00e9, busca-se a verdade no contexto daquilo que \u00e9 provado e debatido no processo. A busca pela “verdade real” \u00e9 caracter\u00edstica de um sistema inquisit\u00f3rio, no qual o juiz tem maior poder de investiga\u00e7\u00e3o. Logo, esta alternativa n\u00e3o est\u00e1 correta;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A iniciativa probat\u00f3ria do juiz n\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica do sistema acusat\u00f3rio. No sistema acusat\u00f3rio, o juiz deve agir de forma imparcial, sem interferir na produ\u00e7\u00e3o da prova, que cabe \u00e0s partes (acusa\u00e7\u00e3o e defesa). A ampla defesa e o contradit\u00f3rio s\u00e3o, sim, garantias fundamentais no sistema acusat\u00f3rio, mas a iniciativa probat\u00f3ria do juiz \u00e9 uma caracter\u00edstica do sistema inquisit\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A alternativa descreve de maneira precisa caracter\u00edsticas do sistema processual acusat\u00f3rio: separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de acusar e julgar, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, oralidade como regra;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O reexame obrigat\u00f3rio das decis\u00f5es que absolvem o r\u00e9u n\u00e3o \u00e9 uma caracter\u00edstica do sistema acusat\u00f3rio. A revis\u00e3o das decis\u00f5es deve ocorrer apenas em casos de apela\u00e7\u00e3o, quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de normas legais ou constitucionais, mas n\u00e3o \u00e9 um mecanismo que se aplica automaticamente. Al\u00e9m disso, a igualdade das partes e a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia s\u00e3o caracter\u00edsticas corretas do sistema acusat\u00f3rio, mas o reexame obrigat\u00f3rio mencionado n\u00e3o faz parte dessa l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Considere as assertivas abaixo sobre o Processo Penal brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A lei processual penal tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, atingindo os processos em tramita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Se a nova lei for h\u00edbrida, apresentando conte\u00fados penais e processuais, prevalecer\u00e1 o aspecto penal. Sendo este mais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ben\u00e9fico, o conte\u00fado material retroagir\u00e1 e o processual ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O C\u00f3digo de Processo Penal adotou o sistema da unidade processual, segundo o qual cada fase processual \u00e9 independente, podendo, assim, ser reguladas por leis distintas, promulgadas sucessivamente no tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei processual.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. A regra geral do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) \u00e9 que as leis processuais penais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata. Isso significa que a nova legisla\u00e7\u00e3o processual pode ser aplicada aos processos em andamento, desde que n\u00e3o tenha ocorrido coisa julgada e desde que respeite a validade dos atos j\u00e1 praticados sob a vig\u00eancia da lei anterior. Isso \u00e9 previsto no artigo 2\u00ba do CPP, que trata da irretroatividade das normas processuais, mas com a ressalva de que as normas novas podem ser aplicadas imediatamente, sem prejudicar os atos j\u00e1 praticados;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Quando uma lei \u00e9 h\u00edbrida, com conte\u00fados tanto penais quanto processuais, o aspecto penal este prevalece;<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. O C\u00f3digo de Processo Penal adotou, na verdade, o sistema da unidade processual, mas isso significa que o processo \u00e9 visto como um todo unit\u00e1rio, em que as fases processuais s\u00e3o interdependentes. Portanto, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que as fases podem ser reguladas por leis distintas promulgadas sucessivamente no tempo. As modifica\u00e7\u00f5es de uma fase processual afetam as fases subsequentes, mantendo-se a unidade do processo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Considere as assertivas abaixo sobre princ\u00edpios processuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. O Acesso \u00e0 Justi\u00e7a Penal abrange a incid\u00eancia de outros princ\u00edpios, que integram a face de um processo penal democr\u00e1tico, dentre os quais, destacam-se os princ\u00edpios da jurisdicionalidade, da garantia do princ\u00edpio acusat\u00f3rio, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, contradit\u00f3rio e ampla defesa e da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. O princ\u00edpio da verdade real ou processual \u00e9 o objetivo fundamental do processo penal, permitindo a descoberta acerca da veracidade do fato praticado, atrav\u00e9s da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Este princ\u00edpio permite ao juiz buscar provas, atividade concernente ao poder instrut\u00f3rio do magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A implementa\u00e7\u00e3o gradual do princ\u00edpio da paridade de armas consagra o tratamento ison\u00f4mico das partes no transcurso do processo penal (CF, art. 5\u00ba, caput), nivelando processualmente o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, e fazendo com que, paulatinamente, se mitigue o princ\u00edpio do favor rei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. O Princ\u00edpio do Defensor Natural, que guarda similitude aos princ\u00edpios do Juiz Natural e do Promotor Natural, veda que o Defensor P\u00fablico seja afastado de casos em que, por crit\u00e9rios legais predeterminados, deveria oficiar. O Princ\u00edpio do Defensor Natural apresenta dupla garantia, uma vez que se dirige tanto aos membros da Defensoria P\u00fablica, como para os assistidos da institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os princ\u00edpios no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. O acesso \u00e0 justi\u00e7a penal \u00e9 um dos pilares do processo penal democr\u00e1tico. Ele envolve a jurisdicionalidade (direito de submeter lit\u00edgios ao judici\u00e1rio), garantia do princ\u00edpio acusat\u00f3rio, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, contradit\u00f3rio, ampla defesa e motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais. Esses princ\u00edpios garantem que o processo penal seja conduzido de maneira justa e equilibrada, protegendo os direitos do acusado e assegurando um julgamento imparcial;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. O princ\u00edpio da verdade real, ou processual, \u00e9 fundamental no processo penal, pois busca a veracidade dos fatos por meio da an\u00e1lise das provas. O juiz, atrav\u00e9s do seu poder instrut\u00f3rio, tem a responsabilidade de investigar e buscar as provas necess\u00e1rias para chegar a uma decis\u00e3o justa e precisa, o erro reside no fato de que o princ\u00edpio da verdade real ou processual n\u00e3o confere ao juiz o poder instrut\u00f3rio para buscar provas por iniciativa pr\u00f3pria. Embora o juiz tenha poder instrut\u00f3rio, isso deve ser exercido dentro dos limites do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, e n\u00e3o pode ser interpretado como uma faculdade ilimitada de o juiz buscar provas por conta pr\u00f3pria.;<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. O princ\u00edpio da paridade de armas busca garantir que ambas as partes (acusa\u00e7\u00e3o e defesa) tenham igualdade de condi\u00e7\u00f5es no processo, mas a afirma\u00e7\u00e3o de que esse princ\u00edpio nivelaria o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica no processo est\u00e1 equivocada. O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica desempenham pap\u00e9is diferentes no processo: o Minist\u00e9rio P\u00fablico atua na acusa\u00e7\u00e3o e a Defensoria P\u00fablica na defesa do r\u00e9u. Al\u00e9m disso, o favor rei (favorecer o r\u00e9u com os benef\u00edcios da d\u00favida) n\u00e3o \u00e9 diretamente mitigado pela paridade de armas, que busca garantir igualdade processual entre as partes, sem alterar o princ\u00edpio de que o r\u00e9u \u00e9 presumido inocente at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. O princ\u00edpio do Defensor Natural garante que o r\u00e9u tenha um defensor p\u00fablico designado legalmente para represent\u00e1-lo, assim como o juiz e o promotor s\u00e3o predeterminados pela compet\u00eancia. Esse princ\u00edpio protege tanto os membros da Defensoria P\u00fablica (garantindo que eles n\u00e3o sejam afastados de casos para os quais foram designados) quanto os assistidos da Defensoria, assegurando-lhes uma defesa adequada e legalmente constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, na qualidade de titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, possui prazos a serem cumpridos para o oferecimento da den\u00fancia. No entanto, nos casos de extrapola\u00e7\u00e3o do prazo legal, de forma injustificada, a lei processual delega \u00e0 v\u00edtima a possibilidade de ingressar com uma A\u00e7\u00e3o Penal Privada Subsidi\u00e1ria da P\u00fablica. Nesse caso, ser\u00e1 admitida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) queixa-crime nos delitos de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa-crime, e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso adesivo e, no caso de neglig\u00eancia da v\u00edtima, retomar a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la ou oferecer queixa substitutiva, intervindo em todos os atos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de imper\u00edcia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo estabelecido em lei, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico alterar a queixa, rejeit\u00e1-la e oferecer nova den\u00fancia, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelado, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, e fornecer testemunhas e prova documental, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a transforma\u00e7\u00e3o do Direito Privado contempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o oferece a den\u00fancia no prazo legal, a v\u00edtima tem o direito de ingressar com a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, e n\u00e3o com uma queixa-crime. A queixa-crime \u00e9 um mecanismo utilizado nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal privada, onde a v\u00edtima inicia o processo. Por\u00e9m, nos casos de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como no exemplo em quest\u00e3o, a v\u00edtima n\u00e3o pode propor uma queixa-crime, mas sim uma a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s a v\u00edtima ajuizar essa a\u00e7\u00e3o, pode intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recursos, e, se a v\u00edtima for negligente, retomar a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Portanto, o erro est\u00e1 na utiliza\u00e7\u00e3o do termo “queixa-crime”, que \u00e9 incorreto no contexto de uma a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, e a alternativa correta \u00e9 a que descreve a a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica \u00e9 um mecanismo que possibilita ao ofendido (ou seu representante legal) iniciar uma a\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o a um crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) n\u00e3o tome as provid\u00eancias dentro do prazo legal. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o MP tem a prerrogativa de aditar a queixa apresentada pelo ofendido, rejeit\u00e1-la ou oferecer uma den\u00fancia substitutiva. Al\u00e9m disso, o MP pode intervir ao longo de todo o processo, fornecendo provas e interpondo recursos. Se houver neglig\u00eancia por parte do ofendido, o MP pode retomar a a\u00e7\u00e3o penal como parte principal;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, LIX), permite que a v\u00edtima ou seu representante legal proponha a\u00e7\u00e3o penal quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o o faz no prazo legal. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, nesse caso, tem o direito de alterar a queixa, rejeit\u00e1-la e oferecer nova den\u00fancia, intervir no processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, se o querelante negligenciar, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal. O prazo para a a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria \u00e9 de 6 meses, a partir do t\u00e9rmino do prazo para o MP oferecer a den\u00fancia;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica \u00e9 poss\u00edvel nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o aju\u00edza a a\u00e7\u00e3o no prazo legal. Nesse cen\u00e1rio, o ofendido pode iniciar a a\u00e7\u00e3o penal. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode aditar a queixa do ofendido, rejeit\u00e1-la ou oferecer uma den\u00fancia substitutiva. O MP tem a possibilidade de intervir em todos os atos do processo, fornecer testemunhas e provas documentais, e, caso haja neglig\u00eancia por parte do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Sobre quest\u00f5es e processos incidentes, considere as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Se a decis\u00e3o sobre a exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o depender da solu\u00e7\u00e3o de outro processo, acerca do estado civil das pessoas, o curso da a\u00e7\u00e3o penal ficar\u00e1 suspenso at\u00e9 que no ju\u00edzo c\u00edvel seja a controv\u00e9rsia dirimida, devendo o ju\u00edzo criminal refazer a colheita das provas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. Poder\u00e3o ser opostas as exce\u00e7\u00f5es de: suspei\u00e7\u00e3o; incompet\u00eancia de ju\u00edzo; conex\u00e3o e litispend\u00eancia; ilegitimidade processual; e coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, dever\u00e1 faz\u00ea-lo em peti\u00e7\u00e3o assinada por ela pr\u00f3pria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas raz\u00f5es acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre processos incidentes.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. No caso de a decis\u00e3o sobre a exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o depender de outro processo, o curso da a\u00e7\u00e3o penal ficar\u00e1 suspenso, mas n\u00e3o se exige que o juiz criminal refa\u00e7a a colheita das provas. O processo criminal aguarda a decis\u00e3o do processo civil, mas as provas colhidas at\u00e9 aquele momento s\u00e3o mantidas.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. \u00c9 poss\u00edvel opor as exce\u00e7\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o, incompet\u00eancia de ju\u00edzo, litispend\u00eancia, ilegitimidade de parte e coisa julgada em um processo penal. Estas s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Processo Penal, conforme o artigo 95 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Se qualquer das partes pretender recusar o juiz, deve fazer isso em peti\u00e7\u00e3o assinada por ela pr\u00f3pria ou por procurador com poderes especiais, incluindo as raz\u00f5es e as provas, seja documental ou testemunhal, nos termos do art. 98 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. As medidas cautelares, diversas da pris\u00e3o, dever\u00e3o ser aplicadas observando-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) No caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas, o juiz, mediante requerimento das partes, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, para se manifestar no prazo de 5 dias, designando em seguida, audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Necessidade para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, para a investiga\u00e7\u00e3o ou a instru\u00e7\u00e3o criminal e, em caso de flagrante delito, para evitar a pr\u00e1tica de novas infra\u00e7\u00f5es penais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0 gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As medidas cautelares poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo isolada, nos casos de infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, e cumulada, nas infra\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio e grave potencial ofensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O juiz poder\u00e1, apenas a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substitu\u00ed-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A medida cautelar, em caso de descumprimento, n\u00e3o necessariamente exige a audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Em geral, o juiz pode adotar medidas menos gravosas dependendo da situa\u00e7\u00e3o, e a audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 mais comum em casos de pris\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A necessidade para aplica\u00e7\u00e3o da medida cautelar n\u00e3o se resume \u00e0 necessidade para a investiga\u00e7\u00e3o ou \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal e ao flagrante delito. As medidas cautelares tamb\u00e9m se baseiam nas necessidades de garantir o processo e evitar a reitera\u00e7\u00e3o criminosa, entre outras raz\u00f5es. O art. 312 do CPP trata da necessidade de pris\u00e3o preventiva, explicando que a medida \u00e9 justificada pela garantia da ordem p\u00fablica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou evitar a pr\u00e1tica de novas infra\u00e7\u00f5es. Embora o artigo trate especificamente da pris\u00e3o preventiva, o conceito de “necessidade” para a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares \u00e9 uma base geral para outras medidas;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A medida cautelar deve ser aplicada de acordo com a gravidade do crime, as circunst\u00e2ncias do fato e as condi\u00e7\u00f5es pessoais do acusado, conforme determina o art. 319 do CPP;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas n\u00e3o dependem da classifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o como de menor, m\u00e9dio ou grave potencial ofensivo. Isso n\u00e3o limita a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O juiz pode revogar ou substituir as medidas cautelares, mas isso n\u00e3o se d\u00e1 “apenas a pedido das partes”. O juiz pode decidir de of\u00edcio, caso verifique a falta de motivo para a continuidade da medida.<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE RS Defensor.
Preparamos um artigo completo para voc\u00ea!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso DPE RS Defensor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n