{"id":116146,"date":"2025-05-02T13:04:40","date_gmt":"2025-05-02T16:04:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116146"},"modified":"2025-05-02T13:22:42","modified_gmt":"2025-05-02T16:22:42","slug":"prova-comentada-urbanistico-concurso-dpe-rs-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-urbanistico-concurso-dpe-rs-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Urban\u00edstico Concurso DPE RS Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS Defensor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 57 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-RS<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking DPE RS Defensor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Nos termos da jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores e do que disp\u00f5e, especificamente, a Lei n\u00ba 6.766 de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o loteador \u00e9 considerado parte ileg\u00edtima para promover a\u00e7\u00e3o destinada a impedir constru\u00e7\u00e3o em desacordo com restri\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, caso j\u00e1 tenha vendido todos os lotes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) uma vez verificado que o loteamento ou desmembramento n\u00e3o se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pelo Munic\u00edpio, o adquirente dever\u00e1 suspender o pagamento, ao loteador, das presta\u00e7\u00f5es restantes e notific\u00e1-lo para suprir a falta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Poder P\u00fablico competente poder\u00e1 exigir, complementarmente aos requisitos urban\u00edsticos para a constitui\u00e7\u00e3o de loteamento, a reserva de faixa \u201cnon aedificandi\u201d destinada a equipamentos comunit\u00e1rios de educa\u00e7\u00e3o, cultura, sa\u00fade, lazer e similares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) nas hip\u00f3teses de rescis\u00e3o do contrato de compra e venda de determinado lote por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necess\u00e1rias por ele levadas a efeito no im\u00f3vel dever\u00e3o ser indenizadas, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria prevista no contrato e somente quando tenham sido realizadas em conformidade com a lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) diante da discricionariedade de sua atua\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio n\u00e3o det\u00e9m responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o das obras de infraestrutura indispens\u00e1veis \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de loteamentos clandestinos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema parcelamento do solo urbano, mais precisamente sobre o loteamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 45 da Lei 6.766\/79: \u201cArt. 45. O loteador, ainda que j\u00e1 tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para promover a\u00e7\u00e3o destinada a impedir constru\u00e7\u00e3o em desacordo com restri\u00e7\u00f5es legais ou contratuais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 38 da Lei 6.766\/79: \u201cArt. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento n\u00e3o se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, dever\u00e1 o adquirente do lote suspender o pagamento das presta\u00e7\u00f5es restantes e notificar o loteador para suprir a falta.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A exig\u00eancia pode se dar em rela\u00e7\u00e3o a reserva de faixas destinadas a equipamentos urbanos, e n\u00e3o a equipamentos comunit\u00e1rios. De acordo com art. 5\u00ba da Lei 6.766\/79: \u201cArt. 5\u00ba O Poder P\u00fablico competente poder\u00e1 complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Consideram-se urbanos os equipamentos p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua, servi\u00e7os de esgotos, energia el\u00e9trica, coletas de \u00e1guas pluviais, rede telef\u00f4nica e g\u00e1s canalizado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Disposi\u00e7\u00f5es contratuais contr\u00e1rias n\u00e3o ter\u00e3o efeito. De acordo com art. 34, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei 6.766\/79: \u201cArt. 34. Em qualquer caso de rescis\u00e3o por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis por ele levadas a efeito no im\u00f3vel dever\u00e3o ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio. \u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento do STJ: \u201cExiste o poder-dever do Munic\u00edpio de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares. Esse poder-dever, contudo, fica restrito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das obras essenciais a serem implantadas em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica local (art. 40, caput e \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 6.766\/79). Ap\u00f3s fazer a regulariza\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio tem tamb\u00e9m o poder-dever de cobrar dos respons\u00e1veis (ex: loteador) os custos que teve para realizar a sua atua\u00e7\u00e3o saneadora.\u201d (STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.164.893-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23\/11\/2016).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Daniel compareceu \u00e0 sede da Defensoria P\u00fablica de Esteio, buscando atendimento para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de propriedade origin\u00e1ria decorrente da usucapi\u00e3o especial urbana de bem im\u00f3vel, tamb\u00e9m denominada pro misero ou pro-moradia. De acordo com este instituto, com base na lei e nos Informativos dos Tribunais Superiores:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ainda que o possuidor j\u00e1 seja propriet\u00e1rio da metade ideal do im\u00f3vel que pretende usucapir, isso, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui impedimento para a declara\u00e7\u00e3o da usucapi\u00e3o especial urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a legisla\u00e7\u00e3o especifica estabelece a associa\u00e7\u00e3o de moradores da comunidade como legitimada para a propositura da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana, desde que esteja regularmente constitu\u00edda h\u00e1 mais de um ano e tenha personalidade jur\u00eddica, dispensando autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dado o car\u00e1ter personal\u00edssimo e familiar desta modalidade de usucapi\u00e3o individual, considera-se incompat\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da \u201csucessio possessionis\u201d para a contagem do requisito temporal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) diante da finalidade social desta modalidade de usucapi\u00e3o, a destina\u00e7\u00e3o de parte do im\u00f3vel usucapiendo para o exerc\u00edcio de pequena atividade comercial voltada ao sustento pr\u00f3prio do requerente, que reside no local com sua fam\u00edlia, impede a declara\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Estatuto da Cidade confere ao autor da a\u00e7\u00e3o que busca a declara\u00e7\u00e3o desta modalidade de usucapi\u00e3o individual os benef\u00edcios da justi\u00e7a e da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, inclusive perante o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, caso demonstre sua condi\u00e7\u00e3o de hipossuficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com entendimento do STJ: \u201cO fato de os possuidores serem propriet\u00e1rios de metade do im\u00f3vel usucapiendo n\u00e3o faz incidir a veda\u00e7\u00e3o de n\u00e3o possuir \u201coutro im\u00f3vel\u201d urbano, contida no art. 1.240 do C\u00f3digo Civil.\u201d (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.909.276-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 27\/09\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados. Conforme art. 12, III, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257\/2001): \u201cArt. 12. S\u00e3o partes leg\u00edtimas para a propositura da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial urbana: III \u2013 como substituto processual, a associa\u00e7\u00e3o de moradores da comunidade, regularmente constitu\u00edda, com personalidade jur\u00eddica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 1.243 do CC\/02: \u201cArt. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar \u00e0 sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam cont\u00ednuas, pac\u00edficas e, nos casos do art. 1.242, com justo t\u00edtulo e de boa-f\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com entendimento do STJ sobre o tema: \u201cA destina\u00e7\u00e3o de parte do im\u00f3vel para fins comerciais n\u00e3o impede o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana sobre a totalidade da \u00e1rea.\u201d (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.777.404-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05\/05\/2020).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Estatuto da Cidade n\u00e3o traz como requisito a demonstra\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. De acordo com seu art. 12, \u00a7 2\u00ba: \u201c\u00a7 2\u00ba O autor ter\u00e1 os benef\u00edcios da justi\u00e7a e da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, inclusive perante o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. A Defensoria P\u00fablica do Rio Grande do Sul, por meio de seu N\u00facleo de Defesa Agr\u00e1ria e da Moradia, tomou conhecimento a respeito de relevante ocupa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de titularidade do poder p\u00fablico municipal localizada na regi\u00e3o metropolitana de Porto Alegre, consistente em um n\u00facleo urbano informal comprovadamente existente e consolidado at\u00e9 o dia 22 de dezembro de 2016 e formado, predominantemente, por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. Diante deste cen\u00e1rio e com fundamento na Lei n\u00ba 13.465 de 2017 e no Decreto n\u00ba 9.310 de 2018:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a partir do momento em que deferido o pedido de instaura\u00e7\u00e3o da Reurb, fica garantida aos ocupantes do presente n\u00facleo urbano informal a perman\u00eancia em suas unidades imobili\u00e1rias, preservadas as situa\u00e7\u00f5es de fato j\u00e1 existentes, at\u00e9 o eventual arquivamento definitivo do procedimento da Reurb.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) formulado o pedido de instaura\u00e7\u00e3o da Reurb pela Defensoria P\u00fablica do Rio Grande do Sul, o Munic\u00edpio possui o prazo de cento e oitenta dias para an\u00e1lise, sendo que a in\u00e9rcia implicar\u00e1 o arquivamento do pedido, viabilizando a sua formula\u00e7\u00e3o pela via judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o fato de o n\u00facleo urbano informal ser formado, predominantemente, por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda determina que a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria seja implementada, exclusivamente, pela sua modalidade de interesse social (Reurb-S).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) embora, neste caso, o requisito temporal admita a utiliza\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria como instrumento para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana, o fato de a ocupa\u00e7\u00e3o recair sobre terreno p\u00fablico impede a sua utiliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Reurb.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a legitima\u00e7\u00e3o de posse, enquanto instrumento de uso exclusivo para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e consistente em ato do Poder P\u00fablico destinado a conferir t\u00edtulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de im\u00f3vel objeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, n\u00e3o constitui instrumento pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o na presente hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A garantia se d\u00e1 desde o requerimento de instaura\u00e7\u00e3o da Reurb, conforme art. 24, \u00a7 14, do Decreto 9.310\/2018. Vejamos: \u201c\u00a7 14. O requerimento de instaura\u00e7\u00e3o da Reurb ou, na forma do regulamento, a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse nesse sentido por parte de quaisquer dos legitimados garante, perante o Poder P\u00fablico, aos ocupantes dos n\u00facleos urbanos informais situados em \u00e1reas p\u00fablicas a serem regularizados a perman\u00eancia em suas unidades imobili\u00e1rias, preservadas as situa\u00e7\u00f5es de fato j\u00e1 existentes, at\u00e9 o eventual arquivamento definitivo do procedimento da Reurb.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A in\u00e9rcia do Munic\u00edpio implica a autom\u00e1tica fixa\u00e7\u00e3o da modalidade de classifica\u00e7\u00e3o da Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento. Conforme art. 30, \u00a7 3\u00ba da Lei 13.465\/2017: \u00a7 3\u00ba A in\u00e9rcia do Munic\u00edpio implica a autom\u00e1tica fixa\u00e7\u00e3o da modalidade de classifica\u00e7\u00e3o da Reurb indicada pelo legitimado em seu requerimento, bem como o prosseguimento do procedimento administrativo da Reurb, sem preju\u00edzo de futura revis\u00e3o dessa classifica\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio, mediante estudo t\u00e9cnico que a justifique.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, do Decreto 9.310\/2018: \u201cArt. 5\u00ba (\u2026) \u00a7 4\u00ba No mesmo n\u00facleo urbano informal poder\u00e1 haver as duas modalidades de Reurb, desde que a parte ocupada predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda seja regularizada por meio de Reurb-S e o restante do n\u00facleo por meio de Reurb-E.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em \u00e1rea p\u00fablica. Conforme art. 16 do Decreto 9.310\/2018: \u201cArt. 16. A legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria constitui forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o do direito real de propriedade conferido por ato do Poder P\u00fablico, exclusivamente no \u00e2mbito da Reurb, \u00e0quele que detiver em \u00e1rea p\u00fablica ou possuir em \u00e1rea privada, como sua, unidade imobili\u00e1ria com destina\u00e7\u00e3o urbana, integrante de n\u00facleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com art. 18 do Decreto 9.310\/2018, o conceito apresentado pela alternativa, de fato, corresponde ao conceito de \u201clegitima\u00e7\u00e3o de posse\u201d. Vejamos: \u201cArt. 18. A legitima\u00e7\u00e3o de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, constitui ato do Poder P\u00fablico destinado a conferir t\u00edtulo, por meio do qual fica reconhecida a posse de im\u00f3vel objeto da Reurb, com a identifica\u00e7\u00e3o de seus ocupantes, do tempo da ocupa\u00e7\u00e3o e da natureza da posse, o qual poder\u00e1 ser convertido em direito real de propriedade, na forma estabelecida na Lei n\u00ba 13.465, de 2017, e neste Decreto.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, importante mencionar que, realmente, no caso narrado pelo enunciado da quest\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do instrumento da \u201clegitima\u00e7\u00e3o de posse\u201d, pois se trata de im\u00f3vel urbano situado em \u00e1rea de titularidade do poder p\u00fablico municipal. \u00c9 essa a determina\u00e7\u00e3o do art. 18, \u00a7 2\u00ba, do Decreto 9.310\/2018, veja: \u201c\u00a7 2\u00ba A legitima\u00e7\u00e3o de posse n\u00e3o se aplica aos im\u00f3veis urbanos situados em \u00e1rea de titularidade do Poder P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE RS Defensor.
Preparamos um artigo completo para voc\u00ea!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso DPE RS Defensor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n