{"id":116144,"date":"2025-05-02T13:04:28","date_gmt":"2025-05-02T16:04:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116144"},"modified":"2025-05-02T13:22:32","modified_gmt":"2025-05-02T16:22:32","slug":"prova-comentada-tutela-coletiva-concurso-dpe-rs-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tutela-coletiva-concurso-dpe-rs-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Tutela Coletiva Concurso DPE RS Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS Defensor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 57 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-RS<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking DPE RS Defensor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Acerca do Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo e nos termos da Lei n\u00ba 12.016 de 2009 e da jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a coletivo por associa\u00e7\u00e3o depende da autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos seus associados, assim como da apresenta\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o nominal desses, beneficiando apenas os que estejam previamente filiados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) conforme a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a senten\u00e7a de proced\u00eancia produzir\u00e1 efeitos erga omnes, apenas para beneficiara todas as v\u00edtimas e seus sucessores, e ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improced\u00eancia por insufici\u00eancia de provas, a depender do direito ou interesse tutelado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) s\u00e3o legitimados \u00e0 sua propositura a organiza\u00e7\u00e3o sindical e a entidade de classe, desde que legalmente constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1, pelo menos, 1 ano, dispensada, para tanto, autoriza\u00e7\u00e3o especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica estabelece como direitos ou interesses a serem por ele tutelados apenas os coletivos stricto sensu e os individuais homog\u00eaneos, estes \u00faltimos conceituados n\u00e3o apenas como os decorrentes de origem comum, mas tamb\u00e9m da atividade ou situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a decis\u00e3o de proced\u00eancia no mandado de seguran\u00e7a coletivo, caso tenha transitado em julgado sem limita\u00e7\u00e3o subjetiva expressa, beneficia apenas a categoria substitu\u00edda, representada pela entidade de classe impetrante, salvo quando se tratar de associa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, ocasi\u00e3o em que beneficiar\u00e1, indiscriminadamente, todas as categorias, dada a sufici\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o da sua regularidade registral para essa atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre Mandado de Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A impetra\u00e7\u00e3o de um mandado de seguran\u00e7a coletivo por associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos associados nem da apresenta\u00e7\u00e3o de lista nominal, nem da comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para beneficiar todos os associados. A decis\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a coletivo beneficia todos os associados, independentemente de quando se filiaram ou se estavam filiados antes da impetra\u00e7\u00e3o, nos termos Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1293130;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a de proced\u00eancia de um mandado de seguran\u00e7a coletivo tem efeito erga omnes, ou seja, produz efeitos para todos os membros da coletividade ou categoria representada pela entidade, independente de filia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A efic\u00e1cia \u00e9 ampla, abrangendo todos os atingidos pelo ato impugnado, e n\u00e3o depende da filia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que entidades de classe ou sindicatos podem impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo, mas a exig\u00eancia de um ano de funcionamento \u00e9 aplic\u00e1vel apenas a entidades sindicais, n\u00e3o a todas as entidades de classe. Al\u00e9m disso, para impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ao tratar da tutela de direitos e interesses coletivos, protege os direitos ou interesses coletivos stricto sensu e os individuais homog\u00eaneos. Os direitos coletivos stricto sensu pertencem a uma coletividade, como o direito de uma comunidade ou grupo de pessoas, enquanto os direitos individuais homog\u00eaneos s\u00e3o aqueles de natureza individual, mas que t\u00eam uma origem ou situa\u00e7\u00e3o comum a um grupo, podendo ser defendidos coletivamente. Os direitos individuais homog\u00eaneos, embora sejam de natureza individual, envolvem situa\u00e7\u00f5es que afetam um n\u00famero significativo de pessoas de forma similar, como por exemplo, danos causados por um mesmo ato ou fato. Ambos os tipos de direitos podem ser tutelados por meio de mandado de seguran\u00e7a coletivo, conforme estabelecido pela Lei n\u00ba 12.016\/2009. A jurisprud\u00eancia das Cortes Superiores tem consolidado a defesa coletiva de direitos individuais homog\u00eaneos, considerando a origem comum das situa\u00e7\u00f5es que os afetam.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta.  A senten\u00e7a de proced\u00eancia em um mandado de seguran\u00e7a coletivo tem efeitos erga omnes, beneficiando todos os membros da categoria ou classe representada pela entidade impetrante, n\u00e3o apenas a categoria substitu\u00edda, salvo quando a decis\u00e3o envolver uma associa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica que representa uma coletividade maior, e o efeito ser\u00e1 amplo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. A Defensoria P\u00fablica do Rio Grande do Sul ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, visando \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de direitos e interesses difusos e individuais homog\u00eaneos em favor de consumidores lesados pela venda irregular de determinados produtos aliment\u00edcios. Os pedidos da a\u00e7\u00e3o foram julgados totalmente procedentes, tendo se dado in\u00edcio \u00e0 fase de liquida\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante deste cen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Defensoria P\u00fablica do Rio Grande do Sul det\u00e9m legitimidade subsidi\u00e1ria \u00e0 dos consumidores lesados para a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o coletiva da parte da senten\u00e7a que tratou dos direitos individuais homog\u00eaneos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o in\u00edcio da fase de execu\u00e7\u00e3o coletiva (fluid recovery) inibe a possibilidade de postula\u00e7\u00e3o das liquida\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es individuais, inviabilizando, a partir de ent\u00e3o, a simultaneidade da execu\u00e7\u00e3o coletiva e das liquida\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es individuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a legitimidade para postular as fases de liquida\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, visando \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos interesses difusos, compete apenas \u00e0 Defensoria P\u00fablica do Rio Grande do Sul, autora da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a poder\u00e3o ser promovidas tanto no foro em que a a\u00e7\u00e3o coletiva foi processada e julgada, como tamb\u00e9m no foro do domic\u00edlio do consumidor que promover a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o individual, sendo tamb\u00e9m competente o foro do domic\u00edlio de outro legitimado extraordin\u00e1rio que promover a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o coletiva, ainda que tenha domic\u00edlio em local diverso do foro em que a a\u00e7\u00e3o coletiva foi processada e julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o se admite a utiliza\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio multitudin\u00e1rio na fase de liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o individual da senten\u00e7a, uma vez que \u00e9 inadmitida a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de litigantes no caso de substitui\u00e7\u00e3o processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A Defensoria P\u00fablica, ao ajuizar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, tem legitimidade para representar os consumidores lesados, e, no contexto da liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos direitos individuais homog\u00eaneos, a Defensoria P\u00fablica exerce uma legitimidade subsidi\u00e1ria, ou seja, pode intervir caso os consumidores lesados n\u00e3o fa\u00e7am a execu\u00e7\u00e3o individualmente, mas n\u00e3o substitui diretamente os indiv\u00edduos nesse caso. A execu\u00e7\u00e3o coletiva se aplica \u00e0queles direitos que s\u00e3o comuns e podem ser feitos de forma conjunta, mas, em casos de execu\u00e7\u00e3o individualizada, pode ser subsidi\u00e1ria \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois a execu\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o inibe a possibilidade de postula\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es individuais, que podem ocorrer simultaneamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Defensoria P\u00fablica tem legitimidade para postular a execu\u00e7\u00e3o coletiva dos direitos difusos, mas n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica a poder fazer isso para os direitos individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Pois a execu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o podem ser promovidas no foro onde a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada ou no foro do domic\u00edlio do consumidor. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio ter foro espec\u00edfico para o legitimado extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de litigantes (no caso de litiscons\u00f3rcio) pode ser aplicada em casos espec\u00edficos, inclusive na execu\u00e7\u00e3o individual, dependendo da natureza do processo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55.<\/strong> Sobre as fases de liquida\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o do julgado coletivo, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A for\u00e7a executiva de acordo extrajudicial coletivo firmado pela Defensoria P\u00fablica depende da homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na liquida\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a coletiva os benefici\u00e1rios devem demonstrar o quantum debeatur nos limites do t\u00edtulo coletivo, desde que provem ou reafirmem no procedimento a exist\u00eancia do dano e a responsabilidade do r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A a\u00e7\u00e3o coletiva beneficia todos os titulares do direito reconhecido, mas em regra n\u00e3o impede o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de conhecimento individuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a coletiva depende da interven\u00e7\u00e3o e anu\u00eancia do legitimado coletivo que obteve o provimento judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o operada pela a\u00e7\u00e3o coletiva julgada procedente beneficia apenas os titulares de direito individual homog\u00eaneo que tiveram condena\u00e7\u00e3o l\u00edquida no t\u00edtulo executivo.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do julgado coletivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Acordos extrajudiciais firmados pela Defensoria P\u00fablica podem ter for\u00e7a executiva independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, conforme o art. 4\u00ba, inciso V, da LC 80\/1994.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na liquida\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a coletiva, o benefici\u00e1rio n\u00e3o precisa provar novamente a exist\u00eancia do dano e a responsabilidade do r\u00e9u \u2014 isso j\u00e1 foi decidido na senten\u00e7a coletiva. Ele precisa apenas quantificar o dano (quantum debeatur);<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A a\u00e7\u00e3o coletiva beneficia todos os titulares do direito reconhecido, mas a pessoa ainda pode optar por ajuizar a\u00e7\u00e3o individual se n\u00e3o tiver participado ou n\u00e3o concordar com o resultado da a\u00e7\u00e3o coletiva (princ\u00edpio da n\u00e3o-preclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o individual);<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A execu\u00e7\u00e3o individual da senten\u00e7a coletiva \u00e9 um direito pr\u00f3prio do titular do direito individual, n\u00e3o dependendo da interven\u00e7\u00e3o ou da anu\u00eancia do legitimado coletivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, conforme a S\u00famula 150 do STF e o art. 240, \u00a7 1\u00ba, do CPC, beneficia todos os titulares do direito discutido na a\u00e7\u00e3o coletiva, independentemente de j\u00e1 haver condena\u00e7\u00e3o l\u00edquida.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. A atua\u00e7\u00e3o e a interven\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como custos vulnerabilis no \u00e2mbito extrajudicial e no processo coletivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o impedem outras formas de atua\u00e7\u00e3o e de interven\u00e7\u00e3o, sendo admiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de representante processual e de fiscaliza\u00e7\u00e3o de direitos, bem como a atua\u00e7\u00e3o cumulada de mais de um \u00f3rg\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o quando houver grupos vulner\u00e1veis com colis\u00e3o de interesses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) restringem-se \u00e0 esfera judicial, n\u00e3o sendo cab\u00edveis em procedimentos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dependem de provoca\u00e7\u00e3o expressa do grupo social representado extraordinariamente, de parte do processo coletivo ou de chamamento judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na interven\u00e7\u00e3o judicial permitem a apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es e pareceres, mas n\u00e3o pedidos de produ\u00e7\u00e3o de provas e interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) somente s\u00e3o cab\u00edveis na fase de liquida\u00e7\u00e3o se tiver havido atua\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o na fase de conhecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o custos vulnerabilis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como custos vulnerabilis (fiscal dos direitos dos vulner\u00e1veis) n\u00e3o exclui outras formas de atua\u00e7\u00e3o e pode ser cumulada com a de representante processual, inclusive podendo atuar mais de um \u00f3rg\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, especialmente quando houver grupos vulner\u00e1veis com interesses em colis\u00e3o, cabe destacar as previs\u00f5es do art. 4\u00ba, inciso XI, da Lei Complementar n\u00ba 80\/1994 (Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica) \u2014 atua\u00e7\u00e3o como custos vulnerabilis para proteger direitos coletivos e individuais homog\u00eaneos de vulner\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como custos vulnerabilis tamb\u00e9m alcan\u00e7a o \u00e2mbito extrajudicial, incluindo procedimentos administrativos, media\u00e7\u00f5es, concilia\u00e7\u00f5es, entre outros. A Defensoria n\u00e3o se limita apenas ao Judici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A atua\u00e7\u00e3o como custos vulnerabilis \u00e9 independente de provoca\u00e7\u00e3o dos interessados ou de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o institucional pr\u00f3pria da Defensoria P\u00fablica, baseada no dever de prote\u00e7\u00e3o dos vulner\u00e1veis, nos termos do art. 134 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Art. 4\u00ba da LC 80\/1994.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Defensoria P\u00fablica, ao intervir como custos vulnerabilis, pode apresentar manifesta\u00e7\u00f5es, pedir produ\u00e7\u00e3o de provas e interpor recursos. N\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o quanto aos atos processuais poss\u00edveis. A atua\u00e7\u00e3o \u00e9 plena para prote\u00e7\u00e3o dos vulner\u00e1veis, com base na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do CPC (arts. 178 e 179) e LC 80\/1994;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A interven\u00e7\u00e3o como custos vulnerabilis pode ocorrer em qualquer fase processual, inclusive na liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o, independentemente de ter havido participa\u00e7\u00e3o anterior na fase de conhecimento, conforme o art. 178, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC, e princ\u00edpios de defesa cont\u00ednua dos vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

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