{"id":116141,"date":"2025-05-02T13:04:08","date_gmt":"2025-05-02T16:04:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116141"},"modified":"2025-05-02T13:22:01","modified_gmt":"2025-05-02T16:22:01","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-concurso-dpe-rs-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-concurso-dpe-rs-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil Concurso DPE RS Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS Defensor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 57 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-RS<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking DPE RS Defensor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. A respeito do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao processo de execu\u00e7\u00e3o, considere as seguintes assertivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 \u00f4nus do executado provar que a pequena propriedade rural \u00e9 explorada pela fam\u00edlia para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A penhora de faturamento poder\u00e1 ser deferida ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia dos bens classificados em posi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

superior na ordem preferencial de bens pass\u00edveis de constri\u00e7\u00e3o judicial ou, alternativamente, se houver constata\u00e7\u00e3o, pelo juiz, de que tais bens s\u00e3o de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos depositada em caderneta de poupan\u00e7a \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, podendo ser reconhecida de of\u00edcio pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Considera-se provada a ocorr\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos casos em que a transfer\u00eancia da propriedade de bem im\u00f3vel pertencente ao executado a um terceiro ocorrer em momento anterior ao da averba\u00e7\u00e3o de penhora na respectiva matr\u00edcula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.  Vamos analisar item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. O artigo 833, \u00a7 1\u00ba, do CPC estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela fam\u00edlia. O \u00f4nus de comprovar essa explora\u00e7\u00e3o familiar \u00e9 do executado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (REsp 1.913.234).<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. O artigo 835, \u00a7 1\u00ba, do CPC permite a penhora de faturamento, em car\u00e1ter excepcional, quando ausentes outros bens penhor\u00e1veis ou quando os existentes forem de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o judicial fundamentada, vejamos: \u201c\u00a7 1\u00ba \u00c9 priorit\u00e1ria a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hip\u00f3teses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Embora a impenhorabilidade de at\u00e9 quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos depositados em caderneta de poupan\u00e7a seja uma prote\u00e7\u00e3o legal importante (art. 833, X, CPC), a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria entende que, havendo ind\u00edcios de abuso ou desvirtuamento da finalidade da poupan\u00e7a, a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 de ordem p\u00fablica absoluta e pode depender de alega\u00e7\u00e3o da parte. Vejamos: \u201c2. Uma vez descaracterizada a conta-poupan\u00e7a, mediante regular movimenta\u00e7\u00e3o como se conta corrente fosse, fica afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. 2.1. Jurisprud\u00eancia: “Segundo a jurisprud\u00eancia desta Corte, na hip\u00f3tese de desvirtuamento na utiliza\u00e7\u00e3o da conta-poupan\u00e7a, autoriza-se a mitiga\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o insculpida no art. 833, inciso X, do CPC, viabilizando a penhora de valores ali constantes. 4. No caso dos autos, a constante movimenta\u00e7\u00e3o dos ativos financeiros por meio de saques, pagamentos e transfer\u00eancias evidencia a utiliza\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a como se conta corrente fosse, afastando a prote\u00e7\u00e3o legal da impenhorabilidade. (Ac\u00f3rd\u00e3o 1303361, 07383504920208070000, Relator: JO\u00c3O EGMONT, Segunda Turma C\u00edvel, data de julgamento: 25\/11\/2020, publicado no DJE: 7\/12\/2020.)\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. O artigo 792, \u00a7 3\u00ba, do CPC estabelece uma presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o quando a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel ocorrer ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o da penhora na matr\u00edcula. A saber; \u201c\u00a7 3\u00ba Nos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o verifica-se a partir da cita\u00e7\u00e3o da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. Sobre a contesta\u00e7\u00e3o e a reconven\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Civil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para que o r\u00e9u possa propor reconven\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio que ele tenha tamb\u00e9m apresentado contesta\u00e7\u00e3o veiculando defesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos casos em que a a\u00e7\u00e3o principal houver sido proposta por substituto processual, a reconven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta contra o substitu\u00eddo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos aplica-se ao defensor p\u00fablico apenas nos casos em que ele atuar como curador especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o principal por for\u00e7a do n\u00e3o atendimento a um pressuposto processual imp\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o do processo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o por perda de interesse de agir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 l\u00edcito ao r\u00e9u, mesmo depois de transcorrido o prazo legal para a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, apresentar peti\u00e7\u00e3o alegando prescri\u00e7\u00e3o do direito do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>.  A quest\u00e3o trata sobre contesta\u00e7\u00e3o e reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o condiciona a propositura da reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de uma contesta\u00e7\u00e3o que veicule defesa de m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o principal, nos termos do art. 343 do CPC. A saber: \u201cArt. 343. Na contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u propor reconven\u00e7\u00e3o para manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa.\u201d Ou seja, o r\u00e9u pode propor reconven\u00e7\u00e3o na contesta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m pode faz\u00ea-lo independentemente de apresentar contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A reconven\u00e7\u00e3o permite que o r\u00e9u, al\u00e9m de se defender em um processo judicial, apresente demanda contra o pr\u00f3prio autor da a\u00e7\u00e3o, desde que o pedido tenha conex\u00e3o com o processo em tramita\u00e7\u00e3o em que ele configura como r\u00e9u: \u201c\u00a7 3\u00ba A reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta contra o autor e terceiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 341 do CPC estabelece o \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos alegados pelo autor na peti\u00e7\u00e3o inicial. O par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo traz exce\u00e7\u00f5es a essa regra, aplic\u00e1veis ao defensor p\u00fablico, ao curador especial e ao advogado dativo, quando atuarem nessa qualidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 343, \u00a7 2\u00ba, do CPC consagra a autonomia da reconven\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o principal. A extin\u00e7\u00e3o do processo principal, mesmo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, n\u00e3o implica necessariamente a extin\u00e7\u00e3o da reconven\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201c\u00a7 2\u00ba A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame de seu m\u00e9rito n\u00e3o obsta ao prosseguimento do processo quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica (art. 337, \u00a7 5\u00ba, do CPC) e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o pela parte a quem aproveita.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de meios para solu\u00e7\u00e3o de conflitos, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada, dentre outros, pelos princ\u00edpios da imparcialidade do mediador, isonomia entre a formalidade e busca do consenso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A media\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter como objeto conflito que verse sobre direitos indispon\u00edveis, mesmo que seja admiss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o informadas pelos princ\u00edpios da confidencialidade e da decis\u00e3o informada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A arbitragem \u00e9 um meio de autocomposi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios que pode ser utilizado nos casos em que um ente integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja parte em um conflito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A senten\u00e7a arbitral constitui-se em t\u00edtulo executivo extrajudicial, sendo que a sua validade e a sua efic\u00e1cia n\u00e3o est\u00e3o condicionadas \u00e0 necessidade de pr\u00e9via homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A media\u00e7\u00e3o \u00e9 orientada pela imparcialidade do mediador, pela isonomia entre as partes (e n\u00e3o entre as formalidades) e pela busca do consenso (art. 166, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do CPC permite a autocomposi\u00e7\u00e3o (incluindo a media\u00e7\u00e3o) em rela\u00e7\u00e3o a direitos indispon\u00edveis, desde que seja admiss\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o; \u201c\u00a7 3\u00ba A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Tanto a concilia\u00e7\u00e3o quanto a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o regidas pelos princ\u00edpios da confidencialidade (art. 166, \u00a7 4\u00ba, CPC) e da decis\u00e3o informada, pois as partes devem ter informa\u00e7\u00f5es suficientes para tomar decis\u00f5es conscientes. Vejamos: \u201cart. 166. A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o informadas pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis\u00e3o informada. \u00a7 1\u00ba A confidencialidade estende-se a todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas no curso do procedimento, cujo teor n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa delibera\u00e7\u00e3o das partes. \u00a7 2\u00ba Em raz\u00e3o do dever de sigilo, inerente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, n\u00e3o poder\u00e3o divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A arbitragem \u00e9 um meio de heterocomposi\u00e7\u00e3o (a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 dada por um terceiro – o \u00e1rbitro), e n\u00e3o de autocomposi\u00e7\u00e3o (acordo entre as partes).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a arbitral constitui t\u00edtulo executivo judicial (Art. 515, VII, CPC), e sua validade e efic\u00e1cia independem de homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. A respeito do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de provas no Direito Processual Civil, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o havendo sido apresentada impugna\u00e7\u00e3o pela parte r\u00e9, n\u00e3o se faz exig\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o da autenticidade de fotografias digitais juntadas aos autos pela parte autora como prova das imagens que por elas s\u00e3o reproduzidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas referidas n\u00e3o pode ser ordenada de of\u00edcio pelo juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Durante toda a produ\u00e7\u00e3o da prova testemunhal, as perguntas ser\u00e3o formuladas pelo ju\u00edzo, evitando que a parte induza a resposta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O C\u00f3digo de Processo Civil fez a op\u00e7\u00e3o no sentido de considerar inadmiss\u00edveis as provas at\u00edpicas, sendo nulas as decis\u00f5es que as tomem como fundamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A utiliza\u00e7\u00e3o de extratos digitais de bancos de dados privados como prova fica condicionada \u00e0 confer\u00eancia, em ju\u00edzo, dos dados em quest\u00e3o com os originais constantes dos referidos registros, sendo juridicamente irrelevante o fato de constar dos referidos extratos que o emitente atesta, sob as penas da lei, que as informa\u00e7\u00f5es conferem com o que consta da origem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre provas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O art. 422, \u00a7 2\u00ba, do CPC estabelece que se presume a autenticidade das reprodu\u00e7\u00f5es fotogr\u00e1ficas ou cinematogr\u00e1ficas (o que inclui as digitais) se a parte contra quem foram produzidas n\u00e3o lhes impugnar a autenticidade. Vejamos: \u201cart. 422. Qualquer reprodu\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, como a fotogr\u00e1fica, a cinematogr\u00e1fica, a fonogr\u00e1fica ou de outra esp\u00e9cie, tem aptid\u00e3o para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original n\u00e3o for impugnada por aquele contra quem foi produzida. \u00a72\u00ba Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, ser\u00e1 exigido um exemplar original do peri\u00f3dico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 456 do CPC permite que o juiz ordene, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas referidas por outras testemunhas ou em documentos apresentados. A saber: \u201cArt. 456. O juiz inquirir\u00e1 as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do r\u00e9u, e providenciar\u00e1 para que uma n\u00e3o ou\u00e7a o depoimento das outras.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O sistema de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas no CPC \u00e9 misto, sendo as perguntas ser\u00e3o formuladas pelas partes diretamente \u00e0 testemunha, come\u00e7ando pela que a arrolou, n\u00e3o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com as quest\u00f5es de fato objeto da atividade probat\u00f3ria ou importarem repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida, consoante o art. 459 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 369 do CPC admite expressamente a produ\u00e7\u00e3o de provas at\u00edpicas, desde que l\u00edcitas. As decis\u00f5es podem se fundamentar nelas, com a devida valora\u00e7\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 369. As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 411, I, do CPC presume aut\u00eantico o documento eletr\u00f4nico com assinatura eletr\u00f4nica na forma da lei: \u201cArt. 411. Considera-se aut\u00eantico o documento quando: I – o tabeli\u00e3o reconhecer a firma do signat\u00e1rio;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 36. Sobre o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos casos em que a decis\u00e3o que admitir o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas houver determinado a suspens\u00e3o dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na regi\u00e3o, eventuais pedidos de tutela de urg\u00eancia relativos a esses processos suspensos devem ser dirigidos ao presidente do Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A tese jur\u00eddica firmada no julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ser\u00e1 considerada aplic\u00e1vel a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito e que tramitem na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal, inclusive aqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou regi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas no caso em que um dos tribunais superiores, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, j\u00e1 houver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio em face da decis\u00e3o que julgar o m\u00e9rito do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, o qual ser\u00e1 dotado apenas de efeito devolutivo, presumindo-se a repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional eventualmente discutida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A Defensoria P\u00fablica n\u00e3o se inclui dentre os legitimados para apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ao presidente do Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Durante a suspens\u00e3o dos processos em decorr\u00eancia da admiss\u00e3o do IRDR, os pedidos de tutela de urg\u00eancia devem ser dirigidos ao ju\u00edzo onde tramita o processo suspenso, conforme o art. 982, \u00a7 2\u00ba, do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O art. 978 do CPC estabelece que a tese jur\u00eddica firmada no IRDR \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os ju\u00edzes e tribunais de justi\u00e7a: \u201cArt. 978. O julgamento do incidente caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o indicado pelo regimento interno dentre aqueles respons\u00e1veis pela uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia do tribunal. Par\u00e1grafo \u00fanico. O \u00f3rg\u00e3o colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jur\u00eddica julgar\u00e1 igualmente o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria de onde se originou o incidente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O art. 976, \u00a74\u00ba, do CPC veda a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR quando um dos tribunais superiores (STF ou STJ) j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre a mesma quest\u00e3o de direito repetitiva. Vejamos: \u201c\u00a7 4\u00ba \u00c9 incab\u00edvel o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no \u00e2mbito de sua respectiva compet\u00eancia, j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O efeito do RE n\u00e3o \u00e9 apenas devolutivo, podendo ser tamb\u00e9m suspensivo por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O art. 977, inciso III, do CPC INCLUI expressamente a Defensoria P\u00fablica entre os legitimados para requerer a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR. A saber: \u201cArt. 977. O pedido de instaura\u00e7\u00e3o do incidente ser\u00e1 dirigido ao presidente de tribunal: I – pelo juiz ou relator, por of\u00edcio; II – pelas partes, por peti\u00e7\u00e3o; III – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica, por peti\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 37. No que se refere aos alimentos grav\u00eddicos, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O pedido que busca a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos compreender\u00e1 despesas decorrentes, da concep\u00e7\u00e3o ao parto, inclusive os referentes a alimenta\u00e7\u00e3o especial, assist\u00eancia m\u00e9dica, salvo psicol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 vedado \u00e0 parte autora propor a\u00e7\u00e3o pedindo a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos ap\u00f3s o in\u00edcio do sexto m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Nos casos em que a parte autora pede a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos, o r\u00e9u ser\u00e1 citado para apresentar resposta em 15 dias \u00fateis, a contar da data da cita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A convers\u00e3o dos alimentos grav\u00eddicos anteriormente fixados em ju\u00edzo em pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do menor ap\u00f3s o nascimento da crian\u00e7a com vida depende de solicita\u00e7\u00e3o da parte interessada nos autos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Fixados alimentos grav\u00eddicos sob o pressuposto de que o juiz esteja convencido a respeito da exist\u00eancia de ind\u00edcios da paternidade, estes perdurar\u00e3o at\u00e9 o nascimento da crian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre alimento grav\u00eddico, exigindo do examinado o conhecimento da Lei n\u00ba 11.804\/08.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.804\/08 inclui expressamente as despesas com assist\u00eancia psicol\u00f3gica entre aquelas abrangidas pelos alimentos grav\u00eddicos. A saber: \u201cArt. 2o  Os alimentos de que trata esta Lei compreender\u00e3o os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do per\u00edodo de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concep\u00e7\u00e3o ao parto, inclusive as referentes a alimenta\u00e7\u00e3o especial, assist\u00eancia m\u00e9dica e psicol\u00f3gica, exames complementares, interna\u00e7\u00f5es, parto, medicamentos e demais prescri\u00e7\u00f5es preventivas e terap\u00eauticas indispens\u00e1veis, a ju\u00edzo do m\u00e9dico, al\u00e9m de outras que o juiz considere pertinentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o legal para a propositura da a\u00e7\u00e3o de alimentos grav\u00eddicos em qualquer momento da gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.804\/08 estabelece que o r\u00e9u ser\u00e1 citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias. Trata-se, portanto, de prazo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 11.804\/08 disp\u00f5e que, ap\u00f3s o nascimento com vida, os alimentos grav\u00eddicos ficam convertidos automaticamente em pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do menor, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o expressa da parte, at\u00e9 que uma das partes pe\u00e7a a sua revis\u00e3o. A saber:  \u201cArt. 6\u00ba Convencido da exist\u00eancia de ind\u00edcios da paternidade, o juiz fixar\u00e1 alimentos grav\u00eddicos que perdurar\u00e3o at\u00e9 o nascimento da crian\u00e7a, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte r\u00e9.  Par\u00e1grafo \u00fanico.  Ap\u00f3s o nascimento com vida, os alimentos grav\u00eddicos ficam convertidos em pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do menor at\u00e9 que uma das partes solicite a sua revis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.804\/08 estabelece que os alimentos grav\u00eddicos fixados com base nos ind\u00edcios de paternidade perdurar\u00e3o at\u00e9 o nascimento da crian\u00e7a, momento em que ocorre a convers\u00e3o em pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 38. Com rela\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de coisa julgada no Direito Processual Civil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da senten\u00e7a, faz coisa julgada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A superveni\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o legislativa aplic\u00e1vel a uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado faz com que a parte sucumbente possa propor nova a\u00e7\u00e3o id\u00eantica voltada \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o j\u00e1 transitado em julgado que dispunha, no m\u00e9rito, sobre o regime jur\u00eddico que deveria ser respeitado pelos litigantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta com o intuito de defesa de direitos individuais homog\u00eaneos, uma vez que decorrentes de origem comum, produz coisa julgada inter partes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, a produ\u00e7\u00e3o de coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o proferida, de maneira expressa e incidental, em rela\u00e7\u00e3o a uma quest\u00e3o prejudicial de m\u00e9rito fica condicionada \u00e0 circunst\u00e2ncia de o \u00f3rg\u00e3o julgador ser detentor de compet\u00eancia territorial para o seu julgamento como quest\u00e3o principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Ocorre ofensa \u00e0 coisa julgada nos casos em que a realiza\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a se d\u00e1 de forma diversa daquela que houver nela sido estabelecida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Art. 504 do CPC estabelece que apenas o dispositivo da senten\u00e7a (a decis\u00e3o em si) faz coisa julgada material, e n\u00e3o os motivos, a fundamenta\u00e7\u00e3o ou a verdade dos fatos estabelecida para chegar \u00e0 decis\u00e3o. Vejamos: \u201cArt. 504. N\u00e3o fazem coisa julgada: I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da senten\u00e7a;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A parte vencida pode propor uma nova a\u00e7\u00e3o (revisional) para adequar a rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova lei. Em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato continuado (que se prolongam no tempo), a coisa julgada material sobre o regime jur\u00eddico pode ser revista em caso de altera\u00e7\u00e3o legislativa superveniente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do Art. 103, III, do CDC, a coisa julgada em ACP para direitos individuais homog\u00eaneos, se procedente, beneficia apenas quem liquidar e comprovar o dano; se improcedente por insufici\u00eancia de provas, n\u00e3o impede a\u00e7\u00f5es individuais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Art. 503, \u00a7 1\u00ba, do CPC exige compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa, mas n\u00e3o territorial, para a decis\u00e3o incidental sobrar quest\u00e3o prejudicial fa\u00e7a coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A liquida\u00e7\u00e3o que desrespeita a senten\u00e7a transitada em julgado ofende a coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 39. De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Nos casos em que houver litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, ter-se-\u00e1 cumula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, sendo obrigat\u00f3rio, para tanto, que o ju\u00edzo detenha compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria para o julgamento de todas as a\u00e7\u00f5es cumuladas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para que seja considerada l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o, em um \u00fanico processo, contra o mesmo r\u00e9u, de v\u00e1rios pedidos, \u00e9 obrigat\u00f3rio que entre eles haja conex\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, ainda quando ordenada por ju\u00edzo incompetente, induz litispend\u00eancia, torna litigiosa a coisa, bem como previne o ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, operada pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, ainda que proferido por ju\u00edzo incompetente, retroagir\u00e1 \u00e0 data de propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Havendo sido cumulados pedidos sujeitos a tipos diversos de procedimento, \u00e9 vedado ao autor indicar o procedimento comum como aplic\u00e1vel ao caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de cumula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es propriamente dita, mas de uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o com pluralidade de partes. A compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria deve existir para a a\u00e7\u00e3o em si, considerando o objeto do lit\u00edgio com as partes necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A cumula\u00e7\u00e3o de pedidos contra o mesmo r\u00e9u \u00e9 l\u00edcita se houver conex\u00e3o entre eles, ou se os pedidos forem compat\u00edveis entre si e para eles for competente o mesmo ju\u00edzo e adequado o mesmo tipo de procedimento (Art. 327, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, mesmo em ju\u00edzo incompetente, induz litispend\u00eancia e torna litigiosa a coisa (Art. 240, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O art. 240, \u00a7 1\u00ba, do CPC estabelece que a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, retroage \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o, mesmo que o ju\u00edzo seja incompetente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Art. 327, \u00a7 2\u00ba, do CPC permite que, havendo cumula\u00e7\u00e3o de pedidos com procedimentos diversos, o autor opte pelo procedimento comum, desde que compat\u00edvel com todos os pedidos e n\u00e3o haja preju\u00edzo ao direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 40. Sobre a gratuidade da justi\u00e7a no C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento em face da decis\u00e3o que indeferir a gratuidade da justi\u00e7a quando do recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial no procedimento comum.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A concess\u00e3o de gratuidade afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pessoa jur\u00eddica com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A concess\u00e3o de gratuidade afasta o dever de o benefici\u00e1rio pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 vedada a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o a um ato processual espec\u00edfico em favor da parte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 1.015, V, do CPC estabelece expressamente a cabe\u00e7a de agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que indeferir a gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O art. 98, \u00a7 2\u00ba, do CPC disp\u00f5e que a concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o impede a condena\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e das despesas que houver adiantado. No entanto, a exigibilidade dessas obriga\u00e7\u00f5es fica suspensa enquanto persistir o estado de hipossufici\u00eancia, pelo prazo m\u00e1ximo de cinco anos (\u00a73\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O Art. 99 do CPC, em seu \u00a7 3\u00ba, estabelece que se presume verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural. J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba disp\u00f5e que a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 comprovar a sua insufici\u00eancia de recursos para obter a gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A gratuidade da justi\u00e7a abrange as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios (Art. 98, \u00a7 1\u00ba, CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa est\u00e1 incorreta. O art. 98, \u00a7 5\u00ba, do CPC permite a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a de forma parcial, abrangendo apenas alguns atos processuais ou apenas parte das despesas.<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todos os detalhes do concurso DPE RS Defensor.
Preparamos um artigo completo para voc\u00ea!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso DPE RS Defensor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n