{"id":116140,"date":"2025-04-30T15:45:15","date_gmt":"2025-04-30T18:45:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116140"},"modified":"2025-05-02T13:23:31","modified_gmt":"2025-05-02T16:23:31","slug":"__trashed-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/__trashed-12\/","title":{"rendered":"Prova comentada Inf\u00e2ncia e Juventude Concurso DPE RS Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS Defensor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 57 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-RS<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking DPE RS Defensor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. De acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, acerca do instituto da remiss\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Iniciado o procedimento, a concess\u00e3o da remiss\u00e3o judicial cumulada com a imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa importar\u00e1 a suspens\u00e3o do processo, mas n\u00e3o a sua extin\u00e7\u00e3o, devendo-se aguardar o integral cumprimento da medida aplicada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A confiss\u00e3o da autoria do ato infracional pelo adolescente \u00e9 indispens\u00e1vel para fins de concess\u00e3o da remiss\u00e3o judicial pura e simples.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A remiss\u00e3o judicial pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade, mas n\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o, n\u00e3o prevalecendo para fins de antecedentes infracionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A remiss\u00e3o pr\u00e9-processual pura e simples n\u00e3o prevalece para fins de antecedentes infracionais, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benef\u00edcio no prazo de cinco anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A remiss\u00e3o ministerial cumulada com a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer medida socioeducativa, mesmo a de advert\u00eancia, necessita de homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A concess\u00e3o de remiss\u00e3o judicial com medida socioeducativa implica a suspens\u00e3o do processo, mas se cumprida a medida, pode levar \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o, conforme o art. 127, \u00a72\u00ba do ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A confiss\u00e3o da autoria n\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para concess\u00e3o da remiss\u00e3o. O art. 127 deixa claro que a remiss\u00e3o n\u00e3o implica reconhecimento de culpa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A remiss\u00e3o n\u00e3o pode ser cumulada com medida de semiliberdade ou interna\u00e7\u00e3o. Pode ser cumulada apenas com advert\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e liberdade assistida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A remiss\u00e3o, ainda que pr\u00e9-processual e pura, pode ser considerada para fins de hist\u00f3rico, embora n\u00e3o equivalha a antecedentes criminais. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa de que se limite o n\u00famero de remiss\u00f5es em 5 anos, apenas que deve-se observar a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), em especial os artigos 126 a 128, o instituto da remiss\u00e3o \u00e9 uma forma de exclus\u00e3o do prosseguimento do procedimento, e pode ser concedida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (fase pr\u00e9-processual) ou pelo juiz (fase judicial).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Sobre as normas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Verificada a pr\u00e1tica de ato infracional, a autoridade competente poder\u00e1 aplicar ao adolescente a medida de matr\u00edcula e frequ\u00eancia obrigat\u00f3rias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Independentemente de decis\u00e3o judicial a respeito, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional podem impedir o contato dos pais com os filhos nos casos de acolhimento em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de castigos f\u00edsicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o aplic\u00e1veis apenas \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes at\u00e9, no m\u00e1ximo, os 18 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Adolescente de 16 anos de idade que pratica uma conduta considerada crime ou contraven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, salvo se for emancipado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar representar \u00e0 autoridade judicial para requerer a concess\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, mas n\u00e3o a revis\u00e3o daquelas j\u00e1 concedidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o artigo 101, inciso III do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), ap\u00f3s a pr\u00e1tica de um ato infracional, a autoridade competente, como o juiz, pode aplicar medidas socioeducativas ao adolescente, incluindo a medida de matr\u00edcula e frequ\u00eancia obrigat\u00f3rias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Essa medida visa garantir que o adolescente continue a estudar e a ter acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a pr\u00e1tica de um ato infracional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o ECA, qualquer restri\u00e7\u00e3o ao direito de visita\u00e7\u00e3o ou contato da fam\u00edlia com a crian\u00e7a ou adolescente em acolhimento s\u00f3 pode ser determinada pela autoridade judicial, mediante decis\u00e3o fundamentada. A pr\u00e1tica de castigos f\u00edsicos pode motivar acolhimento, mas n\u00e3o autoriza a entidade acolhedora a restringir o contato por conta pr\u00f3pria. Isso violaria o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar (art. 19 e 92 do ECA).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O ECA define crian\u00e7a como pessoa at\u00e9 12 anos incompletos e adolescente como aquela entre 12 e 18 anos. Contudo, em algumas hip\u00f3teses, especialmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, o ECA pode ser aplicado at\u00e9 os 21 anos (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 121, \u00a75\u00ba). Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 equivocada ao limitar o alcance estritamente at\u00e9 os 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A emancipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o do ECA. Segundo o art. 2\u00ba, a responsabilidade por ato infracional \u00e9 determinada pela idade, n\u00e3o pela emancipa\u00e7\u00e3o. Assim, mesmo um adolescente emancipado (por casamento, exerc\u00edcio de atividade profissional etc.) continua sendo responsabilizado nos termos do ECA, caso pratique ato infracional antes de completar 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Conselho Tutelar n\u00e3o s\u00f3 pode representar \u00e0 autoridade judicial para requerer a concess\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, como tamb\u00e9m pode representar para a revis\u00e3o daquelas j\u00e1 concedidas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. Rosa, 15 anos de idade, \u00e9 filha de Eva e de Ad\u00e3o. M\u00e3e e filha residem em Porto Alegre\/RS, mas desconhecem o paradeiro de Ad\u00e3o, com o qual n\u00e3o mant\u00eam contato desde que a filha contava 4 anos de idade. Eva pretende viajar com a filha, via terrestre, para EI Soberbio, cidade argentina, onde residem seus pais, a fim de comemorar o anivers\u00e1rio da av\u00f3 e manter a conviv\u00eancia entre os av\u00f3s e a neta. A viagem ser\u00e1 no per\u00edodo de f\u00e9rias escolares, com in\u00edcio no dia 21\/07\/25 e retorno no dia 28\/07\/25. Para que Rosa possa realizar a viagem com sua m\u00e3e,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ser\u00e1 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o extrajudicial emitida pelo cart\u00f3rio do Juizado Regional da Inf\u00e2ncia e da Juventude, a qual supre o consentimento paterno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio o consentimento paterno nem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, pois a viagem ser\u00e1 via terrestre, na companhia da m\u00e3e e para pais que faz fronteira com o Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ter\u00e1 que contar 16 anos de idade para ver dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o do pai para a viagem, pois ser\u00e1 realizada via terrestre e na companhia da m\u00e3e.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e1 necess\u00e1rio pedido de alvar\u00e1 judicial para que se autorize a viagem de Rosa na companhia da m\u00e3e para EI Soberbio, suprindo o consentimento paterno para a viagem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) basta a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos av\u00f3s paternos de Rosa, por documento com firma reconhecida, para suprir o consentimento paterno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 131\/2011, a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada nas viagens terrestres para pa\u00edses lim\u00edtrofes, quando a crian\u00e7a ou adolescente estiver acompanhada de um dos genitores. A exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o extrajudicial ocorre em outras hip\u00f3teses, como viagem a\u00e9rea internacional com apenas um dos pais sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A parte que deseja realizar a viagem deve apresentar uma a\u00e7\u00e3o de suprimento de consentimento no judici\u00e1rio, informando os motivos da necessidade da viagem e que o outro genitor n\u00e3o est\u00e1 de acordo ou \u00e9 desconhecido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A idade da adolescente n\u00e3o altera a regra de dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o para viagens internacionais quando acompanhada de um dos genitores, por via terrestre, para pa\u00eds lim\u00edtrofe. Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 131\/2011, art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, I \u2014 n\u00e3o menciona idade m\u00ednima.  Al\u00e9m disso, o ECA, art. 83, \u00a71\u00ba, trata da exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o para viagens dentro do territ\u00f3rio nacional, e n\u00e3o imp\u00f5e idade m\u00ednima para dispensar autoriza\u00e7\u00e3o em viagens internacionais nessas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Quando um dos pais n\u00e3o autoriza a viagem de um menor de 16 anos ou est\u00e1 em local incerto e n\u00e3o sabido, \u00e9 necess\u00e1rio buscar a autoriza\u00e7\u00e3o judicial atrav\u00e9s de uma A\u00e7\u00e3o de Suprimento de Consentimento Paterno\/Materno. Este procedimento garante que a viagem possa ocorrer, mesmo na aus\u00eancia do consentimento do outro genitor, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo para o menor e que a decis\u00e3o seja tomada no melhor interesse da crian\u00e7a. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 131, de 26\/05\/2011, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser iniciada mediante peti\u00e7\u00e3o firmada por advogado, observada a necess\u00e1ria anteced\u00eancia, com vistas a evitar transtornos decorrentes de pedidos de \u00faltima hora. A a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser postulada tamb\u00e9m caso um dos pais se recuse a autorizar a viagem ou emiss\u00e3o de passaporte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os av\u00f3s paternos n\u00e3o t\u00eam legitimidade para substituir o consentimento do pai, salvo se forem formalmente respons\u00e1veis legais ou tutores nomeados judicialmente, o que n\u00e3o \u00e9 informado no caso. ECA, art. 84: \u201cQuando a crian\u00e7a ou adolescente viajar ao exterior desacompanhado de ambos os pais ou respons\u00e1vel legal, ser\u00e1 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u201d Logo, s\u00f3 o representante legal pode autorizar viagens, e n\u00e3o av\u00f3s, tios ou outros parentes, salvo delega\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. Carlos, com 17 anos de idade, estava cumprindo medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o sem possibilidade de atividades externas (ISPAE), envolveu-se numa briga na unidade de interna\u00e7\u00e3o com outros adolescentes e um deles foi morto. Por esse fato, Carlos foi condenado e recebeu nova medida de ISPAE. Quando essa nova decis\u00e3o transitou em julgado, Carlos j\u00e1 estava em cumprimento da medida anterior por dois anos. Nesse caso, segundo a Lei Federal n\u00b0 12.594, de 18\/01\/2012 (Lei do SINASE),<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o impostas ser\u00e3o unificadas pela autoridade judici\u00e1ria que poder\u00e1 determinar o rein\u00edcio do cumprimento da medida de interna\u00e7\u00e3o, mesmo que Carlos j\u00e1 tenha cumprido dois anos da medida anterior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o anterior ser\u00e1 extinta pela autoridade judici\u00e1ria, pois a unifica\u00e7\u00e3o das medidas implicaria o ju\u00edzo deixar de considerar o prazo m\u00e1ximo de cumprimento das medidas de interna\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 vedado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as medidas socioeducativas impostas ser\u00e3o unificadas pela autoridade judici\u00e1ria e Carlos somente poder\u00e1 permanecer em cumprimento de interna\u00e7\u00e3o por mais um ano, considerando j\u00e1 ter cumprido dois anos anteriormente, e, ap\u00f3s, ter\u00e1 de ser extinta a medida socioeducativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o anterior ser\u00e1 absorvida pela nova medida de interna\u00e7\u00e3o e, considerando o fato de o ato infracional posterior ter sido praticado durante a execu\u00e7\u00e3o, Carlos n\u00e3o ter\u00e1 mais direito \u00e0 progress\u00e3o de medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) as medidas socioeducativas impostas ser\u00e3o unificadas pela autoridade judici\u00e1ria, sendo vedado determinar o rein\u00edcio de cumprimento da medida de interna\u00e7\u00e3o, pois ambas possuem a mesma natureza, implicando restri\u00e7\u00e3o da liberdade de Carlos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A autoridade judici\u00e1ria pode, sim, unificar as medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o e, em alguns casos, determinar o rein\u00edcio do cumprimento da medida de interna\u00e7\u00e3o, mesmo que o adolescente j\u00e1 tenha cumprido parte da medida anterior. No entanto, essa decis\u00e3o est\u00e1 condicionada a um ato infracional posterior praticado durante a execu\u00e7\u00e3o da primeira medida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A medida anterior n\u00e3o deve ser extinta, mas sim unificada com a nova. A extin\u00e7\u00e3o sem cumprimento ou sem base legal viola os princ\u00edpios da responsabiliza\u00e7\u00e3o progressiva. Art. 45, caput e \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 12.594\/2012.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o judicial unifica as medidas socioeducativas e determina que Carlos permanecer\u00e1 internado por mais um ano, totalizando tr\u00eas anos de cumprimento da medida. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, a medida socioeducativa ser\u00e1 extinta. A libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ocorre aos 21 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Lei do SINASE garante a progress\u00e3o da medida, inclusive para quem comete novo ato infracional. A pr\u00e1tica de ato infracional n\u00e3o suspende automaticamente o direito \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o. Art. 46, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 12.594\/2012: \u201cA libera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigatoriamente precedida de decis\u00e3o judicial fundamentada, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d Art. 43, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba: \u201cA execu\u00e7\u00e3o da medida observar\u00e1 o princ\u00edpio da brevidade e a excepcionalidade da priva\u00e7\u00e3o de liberdade.\u201d \u201c\u00a72\u00ba A medida poder\u00e1 ser substitu\u00edda, a qualquer tempo, se verificada sua inadequa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Embora correta ao afirmar que n\u00e3o \u00e9 permitido o rein\u00edcio da contagem do prazo, a alternativa omite que \u00e9 poss\u00edvel unificar medidas com prazos diferentes, desde que respeitado o limite m\u00e1ximo de 3 anos. Al\u00e9m disso, a fundamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 imprecisa ao alegar que a proibi\u00e7\u00e3o ocorre \u201cpor possu\u00edrem a mesma natureza\u201d, quando na verdade a veda\u00e7\u00e3o decorre do limite temporal previsto nos arts. 45 e 46 do SINASE, e n\u00e3o da natureza da medida.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. Zezinho, 12 anos, e Luisinho, 1 anos, usu\u00e1rios e dependentes de drogas il\u00edcitas, foram acusados da pr\u00e1tica de ato infracional equiparado ao crime de tr\u00e1fico de drogas. Com amparo nas disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, confirmada a autoria e a materialidade do fato, ap\u00f3s as respectivas a\u00e7\u00e3o por ato infracional e a\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Luisinho poder\u00e3o ser aplicadas medidas protetivas ou medidas socioeducativas, desde que sejam em meio aberto, n\u00e3o implicando qualquer restri\u00e7\u00e3o de sua liberdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 impor a Zezinho medidas socioeducativas e tamb\u00e9m medidas protetivas, mas em rela\u00e7\u00e3o a Luisinho apenas corresponder\u00e3o medidas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) somente poder\u00e3o ser aplicadas a Zezinho e a Luisinho medidas protetivas de inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio e tratamento a toxic\u00f4manos, pois dependentes de droga, vedada a aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas a qualquer deles, em raz\u00e3o do estado de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e3o ser impostas a Zezinho e a Luisinho medidas socioeducativas, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do ato infracional, e protetivas, em raz\u00e3o de serem dependentes de drogas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e3o ser impostas a Zezinho, apenas, medidas socioeducativas, mas n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida protetiva, pois incompat\u00edveis entre si.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Luisinho, com 1 ano de idade, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s medidas socioeducativas previstas para adolescentes que cometem atos infracionais, pois ele ainda \u00e9 uma crian\u00e7a, e n\u00e3o um adolescente. O ECA n\u00e3o prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas para crian\u00e7as, mas apenas para adolescentes entre 12 e 18 anos. Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que poderiam ser aplicadas medidas socioeducativas a Luisinho est\u00e1 equivocada. A \u00fanica medida poss\u00edvel seria uma medida protetiva, se ele estiver em risco devido ao seu estado de sa\u00fade e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia de drogas. Art. 101, inciso I, ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A autoridade judici\u00e1ria pode, sim, aplicar medidas socioeducativas a Zezinho, que tem 12 anos e \u00e9, portanto, considerado um adolescente. Ele poder\u00e1 ser responsabilizado por seu ato infracional, que no caso \u00e9 relacionado ao tr\u00e1fico de drogas, por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA. Art. 112, ECA. J\u00e1 Luisinho, com 1 ano de idade, sendo uma crian\u00e7a, n\u00e3o pode ser submetido a medidas socioeducativas, mas sim a medidas protetivas, que s\u00e3o aplic\u00e1veis a crian\u00e7as e adolescentes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de risco. Art. 101, ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora tanto Zezinho quanto Luisinho sejam dependentes de drogas, isso n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas em rela\u00e7\u00e3o a Zezinho, pois ele \u00e9 um adolescente (12 anos), e a depend\u00eancia de drogas n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas previstas no ECA. A depend\u00eancia pode, no entanto, ser considerada para determinar a adequa\u00e7\u00e3o das medidas e, eventualmente, ser inclu\u00edda em programas de tratamento, mas a medida socioeducativa n\u00e3o \u00e9 vedada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como mencionado, Zezinho, sendo um adolescente, poder\u00e1 ser responsabilizado por meio da aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas, conforme estabelecido pelo ECA, por sua participa\u00e7\u00e3o no tr\u00e1fico de drogas. Art. 112, ECA.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas e protetivas n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel. Zezinho, sendo um adolescente, pode receber medidas socioeducativas em raz\u00e3o do ato infracional, mas tamb\u00e9m pode ser beneficiado com medidas protetivas para tratar sua depend\u00eancia de drogas ou para garantir sua sa\u00fade e bem-estar. Portanto, as medidas socioeducativas podem ser combinadas com medidas protetivas quando necess\u00e1rias, para garantir que o adolescente receba o tratamento adequado.<\/p>\n\n\n\n

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