{"id":116139,"date":"2025-05-02T13:04:04","date_gmt":"2025-05-02T16:04:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116139"},"modified":"2025-05-02T13:21:52","modified_gmt":"2025-05-02T16:21:52","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-concurso-dpe-rs-defensor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-concurso-dpe-rs-defensor\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos Concurso DPE RS Defensor"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS Defensor<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Sul<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 57 e 80.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking da DPE-RS<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ranking DPE RS Defensor<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Caderno de prova para seguidores<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. O aclamado filme “Ainda Estou Aqui” retrata a hist\u00f3ria de Eunice Paiva, advogada brasileira, s\u00edmbolo da luta pelos direitos humanos dos desaparecidos durante a ditadura militar, e seus familiares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre o Desaparecimento For\u00e7ado de Pessoas e a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Prev\u00ea-se mandado de tipifica\u00e7\u00e3o do delito de desaparecimento for\u00e7ado de pessoas no \u00e2mbito dos ordenamentos jur\u00eddicos internos, estando o ordenamento jur\u00eddico brasileiro adequado a tal mandado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) No julgamento do Caso Gomes Lund e outros vs Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu pela responsabilidade do Estado brasileiro pela deten\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria, tortura e desaparecimento for\u00e7ado de pessoas no contexto da repress\u00e3o \u00e0 Guerrilha do Araguaia, ressalvando a impossibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes que perpetraram tais condutas, ante a prescri\u00e7\u00e3o dos delitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A pr\u00e1tica generalizada do desaparecimento for\u00e7ado de pessoas \u00e9 um problema com que lidaram diversos Estados americanos durante os regimes ditatoriais por que passaram, raz\u00e3o pela qual, quando da elabora\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre o Desaparecimento For\u00e7ado de Pessoas, os Estados-partes entenderam pela impossibilidade de formula\u00e7\u00e3o de reservas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Entende-se por desaparecimento for\u00e7ado a priva\u00e7\u00e3o de liberdade de uma ou mais pessoas, seja de que forma for, praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas que atuem com autoriza\u00e7\u00e3o, apoio ou consentimento do Estado, seguida de falta de informa\u00e7\u00e3o ou da recusa a reconhecer a priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo assim o exerc\u00edcio dos recursos legais e das garantias processuais pertinentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 153, conferiu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para que a Lei de Anistia fosse interpretada no sentido de excluir os agentes da ditadura militar dos seus efeitos, em conformidade com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do Caso Gomes Lund e outros vs Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre o Desaparecimento For\u00e7ado de Pessoa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro ainda n\u00e3o possui uma tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o crime de desaparecimento for\u00e7ado, embora condutas relacionadas possam ser enquadradas em outros tipos penais. Com isso, o Brasil ainda n\u00e3o cumpre o disposto no artigo III da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre o Desaparecimento For\u00e7ado de Pessoas.  Inclusive, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a chama aten\u00e7\u00e3o para a aus\u00eancia de tipifica\u00e7\u00e3o do crime de desaparecimento for\u00e7ado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.  Nesse sentido, explica a associada t\u00e9cnica de internacionaliza\u00e7\u00e3o no Programa Fazendo Justi\u00e7a, Bruna Nowak: \u201cO Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em tr\u00eas ocasi\u00f5es por n\u00e3o prever o desaparecimento for\u00e7ado como crime em sua legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, n\u00e3o ressalvou a impossibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o devido \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, a Corte entendeu que a Lei de Anistia brasileira era incompat\u00edvel com as obriga\u00e7\u00f5es internacionais do Brasil de investigar e punir crimes de lesa-humanidade, como o desaparecimento for\u00e7ado, que s\u00e3o imprescrit\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre o Desaparecimento For\u00e7ado de Pessoas n\u00e3o estabeleceu a impossibilidade de formula\u00e7\u00e3o de reservas. Alguns Estados Partes, ao ratificarem a Conven\u00e7\u00e3o, apresentaram reservas a determinados artigos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  Ela reproduz, de forma precisa, a defini\u00e7\u00e3o de desaparecimento for\u00e7ado de pessoas estabelecida no artigo II da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana sobre o Desaparecimento For\u00e7ado de Pessoas. Vejamos: \u201cPara os efeitos desta Conven\u00e7\u00e3o, entende-se por desaparecimento for\u00e7ado a priva\u00e7\u00e3o de liberdade de uma pessoa ou mais pessoas, seja de que forma for, praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas que atuem com autoriza\u00e7\u00e3o, apoio ou consentimento do Estado, seguida de falta de informa\u00e7\u00e3o ou da recusa a reconhecer a priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo assim o exerc\u00edcio dos recursos legais e das garantias processuais pertinentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 153 em 2010, decidiu pela constitucionalidade da Lei de Anistia e entendeu que ela abrange tanto os agentes do Estado quanto os militantes pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. Sobre a extens\u00e3o da garantia judicial do direito de defesa, consagrado no artigo 8 da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito a ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado n\u00e3o se limita \u00e0 mera formalidade processual, devendo o defensor atuar de maneira diligente para proteger as garantias processuais do acusado e assim evitar que seus direitos sejam violados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O direito a recorrer da senten\u00e7a para juiz ou tribunal superior, previsto pelo artigo 8.2.h da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, tamb\u00e9m \u00e9 consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que prev\u00ea de forma expressa a garantia do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos consagra o direito da pessoa acusada de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado, condicionado o direito \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita no processo penal \u00e0 incapacidade financeira para constitui\u00e7\u00e3o de advogado particular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu no julgamento do Caso Ruano Torres e outros vs El Salvador, que a garantia judicial do direito de defesa se estende desde a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancia formal at\u00e9 a condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A independ\u00eancia funcional dos \u00f3rg\u00e3os que exercem a defesa p\u00fablica n\u00e3o permite a fixa\u00e7\u00e3o, pela jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de hip\u00f3teses em que se considera violado o direito de defesa, cabendo o estabelecimento de par\u00e2metros sobre o que se considera uma defesa diligente aos \u00f3rg\u00e3os internos de controle da atua\u00e7\u00e3o do defensor p\u00fablico, como as corregedorias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A mera presen\u00e7a formal de um defensor que n\u00e3o atua de maneira eficaz n\u00e3o satisfaz as exig\u00eancias da Conven\u00e7\u00e3o Americana, sendo o direito \u00e0 defesa efetiva vai al\u00e9m da simples nomea\u00e7\u00e3o de um defensor p\u00fablico. Requer que este defensor atue de forma diligente, competente e zelosa na prote\u00e7\u00e3o dos direitos do acusado, apresentando recursos adequados, contraditando as provas da acusa\u00e7\u00e3o e buscando a melhor defesa poss\u00edvel dentro dos limites \u00e9ticos e legais. Nos termos do art. 2, \u201cToda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia enquanto n\u00e3o se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, \u00e0s seguintes garantias m\u00ednimas: a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou int\u00e9rprete, se n\u00e3o compreender ou n\u00e3o falar o idioma do ju\u00edzo ou tribunal; b) comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e pormenorizada ao acusado da acusa\u00e7\u00e3o formulada; c) concess\u00e3o ao acusado do tempo e dos meios adequados para a prepara\u00e7\u00e3o de sua defesa;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegure amplamente o direito de defesa e preveja diversos recursos que, na pr\u00e1tica, estabelecem um sistema de duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o consagra de forma expressa e gen\u00e9rica a garantia do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o para todas as mat\u00e9rias penais. Existem exce\u00e7\u00f5es e nuances no sistema recursal brasileiro. O que ocorre \u00e9 considerar tal princ\u00edpio como estando impl\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O direito \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita n\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 falta de meios financeiros para contratar um advogado particular, conforme a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o, em seu artigo 2, \u201ce\u201d. Vejamos: \u201cdireito irrenunci\u00e1vel de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou n\u00e3o, segundo a legisla\u00e7\u00e3o interna, se o acusado n\u00e3o se defender ele pr\u00f3prio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A garantia judicial do direito de defesa n\u00e3o se limita apenas \u00e0 fase posterior \u00e0 den\u00fancia formal e se estende por todo o processo penal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Corte tem o papel de interpretar e aplicar a Conven\u00e7\u00e3o Americana, definindo os padr\u00f5es m\u00ednimos de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, incluindo o direito \u00e0 defesa. Embora os \u00f3rg\u00e3os internos de controle, como as corregedorias, tenham um papel importante na fiscaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos, a Corte IDH possui a compet\u00eancia para analisar casos concretos e determinar se houve viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, estabelecendo assim precedentes sobre o que configura uma defesa adequada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. Na seara dos direitos humanos, o controle de convencionalidade consiste na an\u00e1lise da compatibilidade dos atos internos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) comissivos ou omissivos em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida por \u00f3rg\u00e3os criados por tratados internacionais, pelos tribunais constitucionais e, de modo geral, por todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) omissivos em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida por \u00f3rg\u00e3os criados por tratados internacionais e pelo tribunal superior a que a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado atribua tal controle.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) comissivos ou omissivos em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida por \u00f3rg\u00e3os criados por tratados internacionais e pelo tribunal superior a que a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado atribua tal controle.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) comissivos ou omissivos em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida exclusivamente por \u00f3rg\u00e3os criados por tratados internacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) comissivos, apenas, em face das normas internacionais de direitos humanos, exercida por \u00f3rg\u00e3os criados por tratados internacionais, pelos tribunais constitucionais e, de modo geral, por todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre controle de convencionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O controle de convencionalidade abrange a an\u00e1lise da compatibilidade de atos comissivos (a\u00e7\u00f5es) e omissivos (falhas em agir) dos poderes p\u00fablicos internos com as normas internacionais de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como mencionado na alternativa correta, o controle abrange tanto a\u00e7\u00f5es quanto omiss\u00f5es estatais. Al\u00e9m disso, limita indevidamente os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo controle, excluindo os ju\u00edzes de inst\u00e2ncias inferiores e outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Logo, o controle de convencionalidade n\u00e3o se restringe apenas a atos omissivos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A afirmativa est\u00e1 incompleta, pois, os tribunais constitucionais e, principalmente, dos ju\u00edzes de todas as inst\u00e2ncias na realizam esse controle.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, por restringir o exerc\u00edcio do controle de convencionalidade exclusivamente a \u00f3rg\u00e3os internacionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, por limitar o controle de convencionalidade apenas a atos comissivos (a\u00e7\u00f5es). Como j\u00e1 discutido, o controle abrange tamb\u00e9m as omiss\u00f5es estatais que possam violar normas internacionais de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. Sobre a legisla\u00e7\u00e3o protetiva das pessoas com defici\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) De acordo com a Lei n\u00b0 10.216\/2001, deve ser priorizada a interna\u00e7\u00e3o de pacientes portadores de transtornos mentais em institui\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas asilares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A educa\u00e7\u00e3o constitui direito da pessoa com defici\u00eancia, assegurados sistema educacional em todos os n\u00edveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcan\u00e7ar o m\u00e1ximo desenvolvimento poss\u00edvel de seus talentos e habilidades fi-sicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caracter\u00edsticas, interesses e necessidades de aprendizagem, devendo as institui\u00e7\u00f5es de ensino priorizar a cria\u00e7\u00e3o de turmas especializadas para as pessoas com defici\u00eancia, em que se vejam atendidas suas necessidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Aplica-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino o dever de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, devendo eventuais cobran\u00e7as adicionais em suas mensalidades, anuidades e matr\u00edculas serem devidamente justificadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A pessoa com defici\u00eancia tem direito a receber benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, independentemente de sua capacidade econ\u00f4mica para prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda sobre a prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 4\u00ba da Lei 10.216\/2001, a interna\u00e7\u00e3o, em qualquer de suas modalidades, s\u00f3 ser\u00e1 indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Ou seja, a interna\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como medida de \u00faltimo recurso, em situa\u00e7\u00f5es de crise e quando outras alternativas terap\u00eauticas se mostrarem insuficientes.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se de defini\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia em conson\u00e2ncia com o Artigo 1\u00ba da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A legisla\u00e7\u00e3o atual, em linha com os princ\u00edpios da inclus\u00e3o, prioriza a educa\u00e7\u00e3o em classes comuns com o apoio de servi\u00e7os e recursos especializados, e n\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de turmas especializadas como regra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1incorreta. Lei Brasileira de Inclus\u00e3o pro\u00edbe expressamente a cobran\u00e7a de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matr\u00edculas de estudantes com defici\u00eancia nas institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino regular, sendo crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o e multa; \u201cArt. 8\u00ba Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: I – recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscri\u00e7\u00e3o de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado, em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A concess\u00e3o do BPC depende da comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade ou baixa renda do benefici\u00e1rio e de sua fam\u00edlia. Vejamos a previs\u00e3o do art.2, e, da Lei 8.742\/93: \u201ce) a garantia de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.435, de 2011)\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. Quanto \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A teoria da antidiscrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que se fa\u00e7a qualquer diferencia\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de g\u00eanero.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A discrimina\u00e7\u00e3o associada ocorre quando dois crit\u00e9rios de discrimina\u00e7\u00e3o, como ra\u00e7a e sexo, se combinam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A cl\u00e1usula de que ningu\u00e9m pode ser discriminado por convic\u00e7\u00e3o pol\u00edtica faz parte expressa do Bloco de Constitucionalidade brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O conceito de discrimina\u00e7\u00e3o interseccional refere-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que uma pessoa \u00e9 discriminada com base em mais de uma caracter\u00edstica protegida, como ra\u00e7a e g\u00eanero, de forma independente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Para verificar a ocorr\u00eancia da discrimina\u00e7\u00e3o indireta, \u00e9 fundamental examinar se os efeitos buscados na formula\u00e7\u00e3o do ato normativo ocorreram.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A teoria da antidiscrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe toda e qualquer diferencia\u00e7\u00e3o com base no g\u00eanero. Ela busca combater as diferencia\u00e7\u00f5es injustas e arbitr\u00e1rias que resultam em tratamento desigual e desvantajoso para um dos g\u00eaneros, perpetuando estere\u00f3tipos e desigualdades hist\u00f3ricas.  Respondendo, na ordem interna, \u00e0 viol\u00eancia praticada pela ditadura militar que se estabeleceu no per\u00edodo da Guerra Fria (LOPES, 2000), a proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o ordenada pelo princ\u00edpio da igualdade, no direito brasileiro (MELLO, 2012)e no direito internacional (COMPARATO, 2015), almeja afastar toda e qualquer diferencia\u00e7\u00e3o injusta, em especiais pr\u00e1ticas e regimes de subordina\u00e7\u00e3o contra indiv\u00edduos e grupos hist\u00f3rica e socialmente injusti\u00e7ados e v\u00edtimas de preconceito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A discrimina\u00e7\u00e3o associada ocorre quando uma pessoa \u00e9 discriminada devido \u00e0 sua associa\u00e7\u00e3o com um indiv\u00edduo ou grupo protegido. Por exemplo, discriminar um funcion\u00e1rio porque seu filho tem uma defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 5\u00ba, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece que “ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O conceito de interseccionalidade enfatiza que as diferentes categorias de identidade (como ra\u00e7a, g\u00eanero, classe, orienta\u00e7\u00e3o sexual, defici\u00eancia, etc.) interagem e se sobrep\u00f5em, criando formas \u00fanicas e complexas de discrimina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o podem ser compreendidas pela an\u00e1lise de cada categoria isoladamente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A discrimina\u00e7\u00e3o indireta se configura quando uma disposi\u00e7\u00e3o aparentemente neutra coloca pessoas pertencentes a um grupo protegido em desvantagem particular em rela\u00e7\u00e3o a outras pessoas. Vejamos a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas Correlatas de Intoler\u00e2ncia, em seu artigo 2: \u201c2. Discrimina\u00e7\u00e3o racial indireta \u00e9 aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida p\u00fablica ou privada, quando um dispositivo, pr\u00e1tica ou crit\u00e9rio aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo espec\u00edfico, com base nas raz\u00f5es estabelecidas no Artigo 1.1, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, pr\u00e1tica ou crit\u00e9rio tenha um objetivo ou justificativa razo\u00e1vel e leg\u00edtima \u00e0 luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. O caso Favela Nova Bras\u00edlia, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017, envolveu duas incurs\u00f5es policiais em 1994 e 1995 no Rio de Janeiro, resultando na morte de 26 pessoas. A senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dialoga com o julgamento da Medida Cautelar na ADPF 635 do STF (ADPF das Favelas) e serviu como fundamento para a resolu\u00e7\u00e3o imediata da omiss\u00e3o constitucional por meio da ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas adequadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) determinou a cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para a substitui\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes criminais, especialmente daqueles que julgam casos de viol\u00eancia policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) entendeu que a express\u00e3o “auto de resist\u00eancia” tem um car\u00e1ter meramente ret\u00f3rico e, por isso, pode ser mantida na praxe judici\u00e1ria, desde que n\u00e3o dificulte a investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) determinou a necessidade da cria\u00e7\u00e3o gradual, nas capitais, de Varas Especializadas em crimes decorrentes de viol\u00eancia policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) determinou a ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas para permitir que as v\u00edtimas ou seus familiares participem formal e efetivamente das investiga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o caso Favela Nova Bras\u00edlia, sendo um marco importante na jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia policial e \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a no Caso Favela Nova Bras\u00edlia \u00e9 anterior \u00e0 decis\u00e3o da Medida Cautelar na ADPF 635 do STF, que foi proferida em 2020. Portanto, a senten\u00e7a da Corte IDH n\u00e3o serviu como fundamento direto para uma resolu\u00e7\u00e3o imediata da omiss\u00e3o constitucional por meio dessa ADPF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A senten\u00e7a no Caso Favela Nova Bras\u00edlia n\u00e3o abordou diretamente a quest\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes criminais. As determina\u00e7\u00f5es da Corte se concentraram principalmente na necessidade de investiga\u00e7\u00e3o efetiva, responsabiliza\u00e7\u00e3o dos autores, repara\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e ado\u00e7\u00e3o de medidas de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Corte tem recomendado a elimina\u00e7\u00e3o ou, no m\u00ednimo, a revis\u00e3o rigorosa da utiliza\u00e7\u00e3o dessa express\u00e3o, dado o seu potencial para obstruir a busca pela verdade e pela justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As determina\u00e7\u00f5es da Corte foram mais focadas na obriga\u00e7\u00e3o de investigar, julgar e punir os respons\u00e1veis, bem como em reparar as v\u00edtimas e adotar medidas de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel mais amplo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Corte destacou que essa participa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para evitar a impunidade e para garantir a repara\u00e7\u00e3o integral dos danos sofridos. Essa determina\u00e7\u00e3o pode demandar a ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas ou administrativas para assegurar esse direito na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

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