{"id":116135,"date":"2025-05-01T12:49:04","date_gmt":"2025-05-01T15:49:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=116135"},"modified":"2025-05-01T12:49:07","modified_gmt":"2025-05-01T15:49:07","slug":"gratuidade-de-justica-para-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/","title":{"rendered":"GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A para concurso p\u00fablico."},"content":{"rendered":"\n<p>A <strong>gratuidade de justi\u00e7a<\/strong> \u00e9 um benef\u00edcio que visa garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a para aqueles que n\u00e3o possuem recursos financeiros suficientes para arcar com as<strong> custas<\/strong> do processo e os<strong> honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>. Esse instituto est\u00e1 previsto na <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988<\/strong>, no <strong>C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong> de 2015, e tamb\u00e9m \u00e9 disciplinado pela <strong>jurisprud\u00eancia<\/strong> dos tribunais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-gratuidade-de-justica-na-constituicao-brasileira-de-1988-nbsp\"><span id=\"1-gratuidade-de-justica-na-constituicao-brasileira-de-1988\"><strong>1. Gratuidade de Justi\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988<\/strong>&nbsp;<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> de 1988, em seu artigo <strong>5\u00ba, LXXIV<\/strong>, estabelece que: &#8220;O Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.&#8221;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse dispositivo assegura que qualquer pessoa, <strong>independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o social,<\/strong> tem direito \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita, <strong>desde que comprove a insufici\u00eancia de recursos para pagar <\/strong>as custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais despesas relacionadas ao processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-gratuidade-de-justica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-nbsp\"><span id=\"2-gratuidade-de-justica-no-codigo-de-processo-civil-de-2015\"><strong>2. Gratuidade de justi\u00e7a no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/strong>&nbsp;<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/strong> de 2015, do artigo 98 a 102, regulamenta a gratuidade de justi\u00e7a, detalhando os procedimentos e condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o desse benef\u00edcio:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Artigo 98<\/strong>: Disp\u00f5e sobre o direito de pleitear a gratuidade de justi\u00e7a, que pode ser requerida no in\u00edcio do processo ou em qualquer momento durante o andamento da a\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica que declarar, sob as penas da lei, a hipossufici\u00eancia de recursos, far\u00e1 jus \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a, podendo ser concedida desde o in\u00edcio da demanda.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Artigo 99<\/strong>: Estabelece que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justi\u00e7a se houver elementos que indiquem que a parte n\u00e3o est\u00e1 realmente impossibilitada de arcar com as custas do processo.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Art. 99. O <\/em><strong><em>juiz poder\u00e1, a qualquer tempo, revogar <\/em><\/strong><em>a concess\u00e3o de gratuidade de justi\u00e7a, <\/em><strong><em>caso constate que a parte deixou de comprovar a insufici\u00eancia de recursos.<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Artigo 100<\/strong>: Disciplina a <strong>concess\u00e3o do benef\u00edcio para as pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, que tamb\u00e9m podem pleitear a gratuidade de justi\u00e7a, mas <strong>desde que comprovem a necessidade de acordo com sua condi\u00e7\u00e3o financeira.<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ou seja, para as pessoas jur\u00eddicas, os crit\u00e9rios s\u00e3o mais rigorosos, de modo que \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o mediante balan\u00e7o financeiro da empresa e respectiva arrecada\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-o-tema-na-jurisprudencia\"><span id=\"3-o-tema-na-jurisprudencia\"><strong>3. O tema na Jurisprud\u00eancia<\/strong>\u00a0<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>jurisprud\u00eancia<\/strong> dos tribunais tem consolidado a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a de diversas formas. Alguns pontos relevantes incluem:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/strong>: A jurisprud\u00eancia tem entendido que, ao fazer a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, a parte pode presumir que a sua situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos \u00e9 verdadeira, salvo quando o juiz identificar elementos que indiquem o contr\u00e1rio, logo a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 relativa.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"alignright size-full\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/21103912\/natureza-morta-de-moedas-de-dolar-em-escala_23-2150794351.jpg\" alt=\"gratuidade e acesso \u00e0 justi\u00e7a\" class=\"wp-image-1519976\"\/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p><br>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou o entendimento de que a <strong>declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia firmada pela parte ou por seu advogado, sob pena de responsabilidade, presume-se verdadeira<\/strong>, conforme o <strong>artigo 99, \u00a73\u00ba, do CPC<\/strong>, salvo quando houver ind\u00edcios de capacidade econ\u00f4mica que a desqualifiquem.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>REsp 1703887\/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08\/05\/2018:<\/strong>&nbsp;<br><em>&#8220;A concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a pressup\u00f5e, nos termos do artigo 99, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, que a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos apresentada pela parte seja considerada verdadeira at\u00e9 prova em contr\u00e1rio.&#8221;<\/em>&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Oposi\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/strong>&nbsp;<br>Caso a parte contr\u00e1ria impugne a concess\u00e3o do benef\u00edcio, cabe a quem pleiteia a gratuidade apresentar provas de sua condi\u00e7\u00e3o financeira, conforme o <strong>artigo 99, \u00a72\u00ba, do CPC<\/strong>.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>AgInt no AREsp 1407533\/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 25\/06\/2019:<\/strong>&nbsp;<br><em>&#8220;A impugna\u00e7\u00e3o ao pedido de gratuidade de justi\u00e7a imp\u00f5e ao requerente o \u00f4nus de demonstrar, de forma satisfat\u00f3ria, sua condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.&#8221;<\/em>&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Gratuidade e Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios<\/strong>: Existe entendimento de que a gratuidade de justi\u00e7a pode abranger tamb\u00e9m os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, mas, em casos excepcionais, se a parte beneficiada pela gratuidade de justi\u00e7a obtiver \u00eaxito na a\u00e7\u00e3o, pode ser obrigada a pagar os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia (embora isso n\u00e3o implique no pagamento imediato, mas na possibilidade de parcelamento ou condicionalidade)&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Abrang\u00eancia do benef\u00edcio<\/strong>&nbsp;<br>A gratuidade de justi\u00e7a <strong>pode cobrir custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, despesas periciais e outros encargos relacionados ao processo como e<\/strong>molumentos de cart\u00f3rios e custeio de publica\u00e7\u00e3o de editais e outros encargos processuais.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>STJ, REsp 1651218\/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21\/03\/2017:<\/strong>&nbsp;<br><em>&#8220;A justi\u00e7a gratuita abrange todas as despesas processuais necess\u00e1rias ao acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o legal e jurisprud\u00eancia consolidada.&#8221;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pontos pr\u00e1ticos IMPORTANTES!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O requerimento pode ser feito na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na fase recursal ou em qualquer momento do processo, mediante justificativa.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em caso de indeferimento, cabe agravo de instrumento, nos termos do <strong>art. 1015, V, do CPC<\/strong>.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Ainda sobre recursos: Os mais comuns utilizados para impugnar decis\u00f5es relacionadas \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a s\u00e3o: <strong>Agravo de Instrumento<\/strong> contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que concede, indefere ou revoga o benef\u00edcio ou <strong>Apela\u00e7\u00e3o:<\/strong> quando a decis\u00e3o sobre a gratuidade est\u00e1 contida em senten\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>No entanto, \u00e9 importante destacar que a parte fica dispensada do pagamento inicial dessas despesas. Logo o que ocorre \u00e9 uma suspens\u00e3o da exigibilidade. Essa suspens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma <strong>isen\u00e7\u00e3o definitiva<\/strong>, mas sim uma <strong>suspens\u00e3o condicional<\/strong>. Nos termos do <strong>artigo 98, \u00a7 3\u00ba, do CPC<\/strong>, se a parte que recebeu o benef\u00edcio for vencida no processo e,<strong> no prazo de at\u00e9 cinco anos a partir do tr\u00e2nsito em julgado, vier a melhorar sua condi\u00e7\u00e3o financeira, poder\u00e1 ser obrigada a pagar as despesas que ficaram suspensas.<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Por fim, com o intuito de aprofundar um pouco no tema, caso as provas venham a explor\u00e1-lo melhor, destaca-se que a<\/strong> maior discuss\u00e3o envolvendo a <strong>gratuidade de justi\u00e7a<\/strong> na jurisprud\u00eancia e doutrina atualmente resume-se a <strong>dois principais aspectos controversos, conforme segue<\/strong>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. IMPUGNA\u00c7\u00c3O E \u00d4NUS DA PROVA SOBRE A HIPOSSUFICI\u00caNCIA<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o <strong>artigo 99, \u00a73\u00ba, do CPC<\/strong> preveja que a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia goza de presun\u00e7\u00e3o de veracidade, o sistema processual permite sua <strong>impugna\u00e7\u00e3o pela parte contr\u00e1ria ou por iniciativa do magistrado<\/strong>, conforme o <strong>\u00a72\u00ba<\/strong> do mesmo artigo. Esse ponto tem gerado debates quanto \u00e0 <strong>intensidade do \u00f4nus probat\u00f3rio exigido<\/strong> para a concess\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Argumentos favor\u00e1veis \u00e0 presun\u00e7\u00e3o absoluta<\/strong>:&nbsp;<br>Alguns defendem que a presun\u00e7\u00e3o deve ser <strong>quase absoluta<\/strong>, exceto quando existirem elementos claros nos autos que demonstrem m\u00e1-f\u00e9 ou capacidade econ\u00f4mica. Isso \u00e9 justificado para preservar o direito fundamental ao acesso \u00e0 justi\u00e7a (art. 5\u00ba, XXXV, da CF).&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Argumentos pela maior exig\u00eancia de provas<\/strong>:&nbsp;<br>Outros defendem que, diante da possibilidade de abuso, deve haver uma <strong>comprova\u00e7\u00e3o mais rigorosa<\/strong> da hipossufici\u00eancia, especialmente em casos envolvendo pessoas jur\u00eddicas ou indiv\u00edduos com padr\u00e3o de vida elevado, mas que alegam incapacidade financeira.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Jurisprud\u00eancia relacionada<\/strong>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>STJ, AgInt no AREsp 1480130\/SC, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 16\/12\/2019:<\/strong>&nbsp;<br><em>&#8220;A impugna\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a gratuita exige prova concreta da condi\u00e7\u00e3o financeira diversa daquela declarada pela parte benefici\u00e1ria.&#8221;<\/em><img decoding=\"async\" src=\"blob:https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/a1b28285-1ecc-45c1-8dea-fbde53f9776f\" alt=\"Forma\">&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>2. CONCESS\u00c3O PARCIAL DA GRATUIDADE  E CUSTOS COMPARTILHADOS<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, h\u00e1 debate crescente sobre a concess\u00e3o <strong>parcial<\/strong> da gratuidade de justi\u00e7a. Isso inclui decis\u00f5es em que o benef\u00edcio cobre apenas uma parte das despesas, como custas iniciais, mas n\u00e3o despesas com per\u00edcias ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pontos controversos<\/strong>:&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Falta de crit\u00e9rios objetivos para determinar a proporcionalidade.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Eventual dificuldade de acesso \u00e0 justi\u00e7a, mesmo com a concess\u00e3o parcial.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Jurisprud\u00eancia relacionada<\/strong>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>STJ, REsp 1552261\/DF:<\/strong>&nbsp;<br><em>&#8220;O juiz pode conceder a gratuidade parcialmente, determinando o pagamento proporcional de determinadas despesas processuais, sem que isso afaste a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao acesso \u00e0 justi\u00e7a.&#8221;<\/em>&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Diante de todos esses pontos, \u00e9\u00a0poss\u00edvel concluir que tais quest\u00f5es demonstram como a gratuidade de justi\u00e7a est\u00e1 no cerne de debates sobre <strong>acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong> e <strong>seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>, envolvendo a necessidade de garantir prote\u00e7\u00e3o \u00e0s partes vulner\u00e1veis sem permitir excessos e abusos do sistema processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Segue link com teses relacionadas a Gratuidade de Justi\u00e7a j\u00e1 publicadas pelo STJ:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/jt\/toc.jsp?ordenacao=null&amp;p=true&amp;i=1&amp;tipo=JT&amp;livre=gratuidade+de+justi%E7a&amp;materia=\">https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/jt\/toc.jsp?ordenacao=null&amp;p=true&amp;i=1&amp;tipo=JT&amp;livre=gratuidade+de+justi%E7a&amp;materia=<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Concursos Carreiras Jur\u00eddicas 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Navegue pelo \u00edndice abaixo e confira os concursos previstos de cada \u00e1rea das Carreiras Jur\u00eddicas:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/#outros\">Outros Concursos Jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/#defensor\">Concursos Jur\u00eddicos 2025 Defensorias<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/#procurador\">Concursos Jur\u00eddicos 2025 Procuradorias<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/#promotor\">Concursos Jur\u00eddicos 2025 MPs<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/#juiz\">Concursos Jur\u00eddicos 2025 Magistratura<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/#delegado\">Concursos Jur\u00eddicos 2025 Delegado<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/#cartorio\">Concursos Jur\u00eddicos 2025 Cart\u00f3rios<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 um benef\u00edcio que visa garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a para aqueles que n\u00e3o&hellip;\n","protected":false},"author":57,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":{"0":"post-116135","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-carreiras-juridicas"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A para concurso p\u00fablico.<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 um benef\u00edcio que visa garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a para aqueles que n\u00e3o possuem recursos financeiros.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A para concurso p\u00fablico.\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 um benef\u00edcio que visa garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a para aqueles que n\u00e3o possuem recursos financeiros.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-05-01T15:49:04+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-05-01T15:49:07+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Alana Nogueira Gariani\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Alana Nogueira Gariani\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/\"},\"author\":{\"name\":\"Alana Nogueira Gariani\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/2b7bf106f1f0758a79d6a8710531cb7f\"},\"headline\":\"GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A para concurso p\u00fablico.\",\"datePublished\":\"2025-05-01T15:49:04+00:00\",\"dateModified\":\"2025-05-01T15:49:07+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/\"},\"wordCount\":1519,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/21103912\/natureza-morta-de-moedas-de-dolar-em-escala_23-2150794351.jpg\",\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/\",\"name\":\"GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A para concurso p\u00fablico.\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/21103912\/natureza-morta-de-moedas-de-dolar-em-escala_23-2150794351.jpg\",\"datePublished\":\"2025-05-01T15:49:04+00:00\",\"dateModified\":\"2025-05-01T15:49:07+00:00\",\"description\":\"A gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 um benef\u00edcio que visa garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a para aqueles que n\u00e3o possuem recursos financeiros.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/21103912\/natureza-morta-de-moedas-de-dolar-em-escala_23-2150794351.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/21103912\/natureza-morta-de-moedas-de-dolar-em-escala_23-2150794351.jpg\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A para concurso p\u00fablico.\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/2b7bf106f1f0758a79d6a8710531cb7f\",\"name\":\"Alana Nogueira Gariani\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b6ae3fb77fbc8c9681c8f72cb675eb86f6b5c0960b05243e952e24e752d47c2?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b6ae3fb77fbc8c9681c8f72cb675eb86f6b5c0960b05243e952e24e752d47c2?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b6ae3fb77fbc8c9681c8f72cb675eb86f6b5c0960b05243e952e24e752d47c2?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Alana Nogueira Gariani\"},\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/alana-nogueira-gariani\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A para concurso p\u00fablico.","description":"A gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 um benef\u00edcio que visa garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a para aqueles que n\u00e3o possuem recursos financeiros.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A para concurso p\u00fablico.","og_description":"A gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 um benef\u00edcio que visa garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a para aqueles que n\u00e3o possuem recursos financeiros.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2025-05-01T15:49:04+00:00","article_modified_time":"2025-05-01T15:49:07+00:00","author":"Alana Nogueira Gariani","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Alana Nogueira Gariani","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/"},"author":{"name":"Alana Nogueira Gariani","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/2b7bf106f1f0758a79d6a8710531cb7f"},"headline":"GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A para concurso p\u00fablico.","datePublished":"2025-05-01T15:49:04+00:00","dateModified":"2025-05-01T15:49:07+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/"},"wordCount":1519,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/21103912\/natureza-morta-de-moedas-de-dolar-em-escala_23-2150794351.jpg","articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/","name":"GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A para concurso p\u00fablico.","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/21103912\/natureza-morta-de-moedas-de-dolar-em-escala_23-2150794351.jpg","datePublished":"2025-05-01T15:49:04+00:00","dateModified":"2025-05-01T15:49:07+00:00","description":"A gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 um benef\u00edcio que visa garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a para aqueles que n\u00e3o possuem recursos financeiros.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/21103912\/natureza-morta-de-moedas-de-dolar-em-escala_23-2150794351.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/01\/21103912\/natureza-morta-de-moedas-de-dolar-em-escala_23-2150794351.jpg"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/gratuidade-de-justica-para-concurso-publico\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A para concurso p\u00fablico."}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/2b7bf106f1f0758a79d6a8710531cb7f","name":"Alana Nogueira Gariani","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b6ae3fb77fbc8c9681c8f72cb675eb86f6b5c0960b05243e952e24e752d47c2?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b6ae3fb77fbc8c9681c8f72cb675eb86f6b5c0960b05243e952e24e752d47c2?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1b6ae3fb77fbc8c9681c8f72cb675eb86f6b5c0960b05243e952e24e752d47c2?s=96&d=mm&r=g","caption":"Alana Nogueira Gariani"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/alana-nogueira-gariani\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/116135","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/57"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=116135"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/116135\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":116137,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/116135\/revisions\/116137"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=116135"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=116135"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=116135"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=116135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}