{"id":115931,"date":"2025-04-29T17:14:13","date_gmt":"2025-04-29T20:14:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115931"},"modified":"2025-04-29T17:23:26","modified_gmt":"2025-04-29T20:23:26","slug":"prova-comentada-direitos-humanos-magistratura-sc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direitos-humanos-magistratura-sc-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direitos Humanos Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-SC<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING TJ SC MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. Na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, enxerga-se um esfor\u00e7o no sentido de proteger os direitos humanos. Al\u00e9m de os inserir na carta de direitos como fundamentais em sua ordem interna, o documento possui mecanismos auxiliares para dar concretude \u00e0 tutela desses direitos. Um deles \u00e9 o deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A luz do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal se qualifica como uma compet\u00eancia geral e aberta, exige viola\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos direitos humanos e dispensa a participa\u00e7\u00e3o dos investigados ou acusados, por se classificar como processo objetivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o positiva uma autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o para ter a responsabilidade de agir internamente em casos de viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos, como positivada na Constitui\u00e7\u00e3o, o que abre um amplo espa\u00e7o para a normatiza\u00e7\u00e3o interna;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a grave viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos pode ser compreendida como o atentado de grande monta a esses direitos previstos em normas (consuetudin\u00e1rias ou previstas em documentos formais) internacionais de prote\u00e7\u00e3o a cuja aplicabilidade o Brasil tenha aderido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) as investiga\u00e7\u00f5es e os processos que versem sobre viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos, como positivadas na Constitui\u00e7\u00e3o, cometidas a partir de 05 de outubro de 1988, podem ser objeto do incidente de deslocamento de compet\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o procurador-geral da Rep\u00fablica tem um poder-faculdade de suscitar o deslocamento de compet\u00eancia, junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, devido ao aspecto federativo que o tema envolve, de modo que \u00e9 importante a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios jur\u00eddicos para o seu manuseio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal em casos de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal n\u00e3o \u00e9 uma compet\u00eancia geral e aberta. De acordo com o artigo 109, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o deslocamento de compet\u00eancia ocorre em casos espec\u00edficos de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, e n\u00e3o dispensa a participa\u00e7\u00e3o dos investigados ou acusados, pois o devido processo legal deve ser respeitado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos estabelece obriga\u00e7\u00f5es para os Estados de proteger e garantir os direitos humanos. A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, em seu artigo 5\u00ba, \u00a72\u00ba, reconhece os tratados internacionais de direitos humanos como parte do ordenamento jur\u00eddico interno, o que inclui a responsabilidade da Uni\u00e3o em agir em casos de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do art. 109, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos autoriza o deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal, buscando assegurar a responsabilidade internacional do Brasil. A interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente na ADI 3486, reconheceu que o deslocamento de compet\u00eancia \u00e9 uma medida excepcional, aplic\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, e que visa garantir que tais casos sejam tratados com a devida seriedade e imparcialidade, evitando a impunidade e assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora o procurador-geral da Rep\u00fablica tenha a prerrogativa de suscitar o deslocamento de compet\u00eancia, o deslocamento n\u00e3o se aplica a todas as viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas a partir de 5 de outubro de 1988. O deslocamento \u00e9 um mecanismo excepcional, aplic\u00e1vel apenas em casos de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, conforme previsto no artigo 109, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O \u00a7 5\u00ba do art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 45\/2004, estabelece que o PGR “poder\u00e1” suscitar o IDC, mas isso n\u00e3o confere a ele um poder discricion\u00e1rio absoluto. O PGR deve agir dentro de crit\u00e9rios jur\u00eddicos espec\u00edficos e n\u00e3o pode escolher arbitrariamente os casos que deseja submeter ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. No endere\u00e7o exerc\u00edcio da sua atividade, um oficial de justi\u00e7a se deslocou ao de Jo\u00e3o, que constava no mandado, com o fim de cumpri-lo. Ao dirigir-se ao local, bateu na porta e uma crian\u00e7a atendeu. Logo ap\u00f3s, Jo\u00e3o abriu a porta e disse que o intimando (ele mesmo) n\u00e3o estava. Quando o oficial disse do que se tratava, Jo\u00e3o exaltou-se, chamou-o de louco e afirmou que ele estaria assustando seus filhos. Depois, qualificou-o de desequilibrado e disse que e identidade, sua profiss\u00e3o era rid\u00edcula, n\u00e3o apresentando sua como solicitado pelo oficial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O caso se tornou um processo penal de \u00edndole condenat\u00f3ria. Com foco na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito sem limita\u00e7\u00e3o expressa na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, embora o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o a qualifique como um direito absoluto, o que traz um problema de harmonia entre a vis\u00e3o da Corte e o que diz o sistema regional interamericano de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o desacato n\u00e3o pode ser compreendido como um il\u00edcito penal, j\u00e1 que protegido pela liberdade de express\u00e3o, especialmente se for levada em considera\u00e7\u00e3o sua posi\u00e7\u00e3o preferencial, caracter\u00edstica daquele direito ratificada pelo Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) no cap\u00edtulo dos deveres das pessoas, particularmente no dispositivo em que a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos trata da correla\u00e7\u00e3o entre deveres e direitos, est\u00e1 positivado expressamente o respeito a funcion\u00e1rio p\u00fablico, quando em exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o que legitima convencionalmente a tipifica\u00e7\u00e3o penal do desacato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a a\u00e7\u00e3o de ofender, humilhar, espezinhar e agredir funcion\u00e1rio p\u00fablico in officio ou <\/strong>propter officium<\/strong><\/em>, assim como a cr\u00edtica e a censura, com ou sem excessos, est\u00e3o inseridas no \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o, seja pela leitura da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, seja pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o exerc\u00edcio abusivo da liberdade de express\u00e3o n\u00e3o se coaduna com o Estado democr\u00e1tico, importando o desacato em instrumento de preserva\u00e7\u00e3o da lisura da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da pr\u00f3pria dignidade de quem a exerce, n\u00e3o se podendo despojar o funcion\u00e1rio da dignidade da pessoa humana, em raz\u00e3o do status, porquanto a investidura em cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o constitui ren\u00fancia \u00e0 honra e \u00e0 dignidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do equil\u00edbrio entre a liberdade de express\u00e3o e o respeito devido aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o permite restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de express\u00e3o, desde que sejam necess\u00e1rias para assegurar o respeito aos direitos ou \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o das demais pessoas, ou para a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional, da ordem p\u00fablica, ou da sa\u00fade ou moral p\u00fablicas. O Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m n\u00e3o considera a liberdade de express\u00e3o como um direito absoluto, reconhecendo que pode haver limita\u00e7\u00f5es em casos espec\u00edficos, como em situa\u00e7\u00f5es de discurso de \u00f3dio ou incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora o STF tenha discutido a quest\u00e3o do desacato, reconhecendo a import\u00e2ncia da liberdade de express\u00e3o, isso n\u00e3o significa que o desacato nunca possa ser penalizado. A quest\u00e3o \u00e9 mais complexa e depende do contexto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos n\u00e3o cont\u00e9m uma disposi\u00e7\u00e3o expressa que exija respeito aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos como um dever espec\u00edfico das pessoas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A liberdade de express\u00e3o tem limites, especialmente quando se trata de proteger a honra e a dignidade de indiv\u00edduos, incluindo funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O exerc\u00edcio abusivo da liberdade de express\u00e3o n\u00e3o se coaduna com o Estado democr\u00e1tico e o desacato serve como instrumento de preserva\u00e7\u00e3o da lisura da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da dignidade de quem a exerce. A decis\u00e3o do STF na ADPF 496 sustenta que a liberdade de express\u00e3o deve ser harmonizada com outros direitos, como a honra e a dignidade dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, e que o desacato \u00e9 uma forma de garantir essa prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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