{"id":115928,"date":"2025-04-29T17:10:54","date_gmt":"2025-04-29T20:10:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115928"},"modified":"2025-04-29T17:23:39","modified_gmt":"2025-04-29T20:23:39","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-magistratura-sc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-magistratura-sc-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-SC<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING TJ SC MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Delta prev\u00ea que uma lei complementar estadual estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, essa disposi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Delta \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, pois, pelo princ\u00edpio da simetria, se trata de mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei ordin\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, pois compete exclusivamente ao constituinte estadual definir a esp\u00e9cie normativa que regular\u00e1 a mat\u00e9ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, pois somente a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Delta poderia regular a mat\u00e9ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, pois compete ao Governador do Estado Delta dispor sobre a mat\u00e9ria, por decreto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, pois, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, se trata de mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O STF, no julgamento da ADI 7.057\/CE, decidiu: \u201c\u00c9 inconstitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que exige a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para a regulamenta\u00e7\u00e3o dos casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. Essa exig\u00eancia viola o princ\u00edpio da simetria e o princ\u00edpio democr\u00e1tico. S\u00e3o inconstitucionais as Leis Complementares cearenses n\u00ba 163\/2016, n\u00ba 169\/2016 e n\u00ba 228\/2020, que autorizam, por tempo determinado e para atender a necessidade tempor\u00e1ria e de excepcional interesse p\u00fablico, a admiss\u00e3o de profissionais para a execu\u00e7\u00e3o de atividades t\u00e9cnicas especializadas no \u00e2mbito do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. S\u00e3o inconstitucionais porque violam o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (art. 37, II, CF\/88) e os requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria (art. 37, IX, CF\/88) – (ADI 7.057\/CE)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo o STF, na ADI 7.057\/CE, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 37, IX) exige apenas “lei” \u2014 e n\u00e3o “lei complementar” \u2014 para disciplinar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Pelo princ\u00edpio da simetria, a Constitui\u00e7\u00e3o estadual deve seguir o mesmo modelo normativo: lei ordin\u00e1ria, e n\u00e3o complementar. Ao exigir lei complementar, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Delta viola o princ\u00edpio da simetria e restringe indevidamente o processo legislativo, ferindo tamb\u00e9m o princ\u00edpio democr\u00e1tico (pois cria uma exig\u00eancia formal mais rigorosa n\u00e3o prevista no modelo federal).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 regulamentada pelo art. 37, IX, da CF\/88, que exige lei (ordin\u00e1ria) e o constituinte estadual deve respeitar a estrutura e os princ\u00edpios constitucionais federais, especialmente o princ\u00edpio da simetria. Confira-se: \u201cArt. 37 […] IX – a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual pode sim prever a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, mas quem deve regulamentar os casos concretos de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 a lei ordin\u00e1ria (estadual) e n\u00e3o a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o ou lei complementar estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado exige lei formal aprovada pelo Poder Legislativo (art. 37, IX, CF\/88). Nesse sentido: \u201c\u201cArt. 37 […] IX – a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o exige lei complementar para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, mas apenas lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Uma lei de iniciativa do Governador do Estado Alfa disp\u00f5e sobre a gratifica\u00e7\u00e3o especial de ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o para os magistrados locais. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, essa lei \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, pois os ju\u00edzes s\u00e3o servidores p\u00fablicos, competindo ao governador dispor sobre seu regime jur\u00eddico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, pois o Conselho Nacional de Justi\u00e7a permite a cria\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie de gratifica\u00e7\u00e3o por lei local;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional, pois a iniciativa de lei sobre o regime jur\u00eddico dos magistrados estaduais \u00e9 facultada ao presidente do Tribunal de Justi\u00e7a local;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, pois se trata de mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei de iniciativa parlamentar;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucional, pois se trata de mat\u00e9ria de lei reservada ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O art. 96, II, “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aduz: \u201cArt. 96. Compete privativamente: […] II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justi\u00e7a propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: […] b) a cria\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de cargos e a remunera\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os auxiliares e dos ju\u00edzos que lhes forem vinculados, bem como a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de seus membros e dos ju\u00edzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora os magistrados integrem a estrutura do Poder Judici\u00e1rio, eles n\u00e3o s\u00e3o considerados servidores p\u00fablicos comuns.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) n\u00e3o tem compet\u00eancia para criar gratifica\u00e7\u00f5es por leis estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar a lei constitucional com base na compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, pois foi o chefe do Poder Executivo quem prop\u00f4s a lei.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de mat\u00e9ria reservada \u00e0 iniciativa parlamentar, mas sim de iniciativa privativa do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A lei \u00e9 inconstitucional, pois versa sobre gratifica\u00e7\u00e3o destinada a magistrados, mat\u00e9ria submetida \u00e0 iniciativa legislativa privativa do Tribunal de Justi\u00e7a, conforme disposto no art. 96, II, “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Vejamos: \u201cArt. 96. Compete privativamente: […] II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justi\u00e7a propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: […] b) a cria\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de cargos e a remunera\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os auxiliares e dos ju\u00edzos que lhes forem vinculados, bem como a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de seus membros e dos ju\u00edzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver\u201d. Ressaltamos que em que pese o enunciado da quest\u00e3o tenha solicitado que a resposta fosse fundamentada de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a correta solu\u00e7\u00e3o poderia ser alcan\u00e7ada apenas com a aplica\u00e7\u00e3o direta do artigo 96, inciso II, al\u00ednea “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 89. A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado \u00d4mega (CASO) \u00e9 respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua no Munic\u00edpio Beta. O Munic\u00edpio Beta n\u00e3o pagou as tarifas de \u00e1gua incidentes sobre os pr\u00e9dios municipais, o que fez a CASO ajuizar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra a municipalidade. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ, o prazo prescricional da pretens\u00e3o deduzida pela CASO \u00e9 de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) tr\u00eas anos, pois se trata de pretens\u00e3o ressarcit\u00f3ria por enriquecimento sem causa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) tr\u00eas anos, pois se trata de pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) dez anos, pois se trata de pretens\u00e3o sujeita ao prazo prescricional geral previsto no Art. 205 do C\u00f3digo Civil;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cinco anos, pois se trata de pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvida l\u00edquida constante de instrumento particular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cinco anos, pois se trata de pretens\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, conforme o Decreto n\u00ba 20.910\/1932.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Prescri\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica. O STJ, ao julgar o AgInt no REsp 2.138.876-SP, decidiu: \u201cAplica-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal do Decreto n. 20.910\/1932 nos casos em que a devedora \u00e9 a Fazenda P\u00fablica, seja a d\u00edvida tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria. AgInt no REsp 2.138.876-SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14\/10\/2024, DJe 17\/10\/2024\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A prescri\u00e7\u00e3o trienal para enriquecimento sem causa est\u00e1 prevista no art. 206, \u00a73\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 206. Prescreve: […] \u00a7 3 o Em tr\u00eas anos: […] IV – a pretens\u00e3o de ressarcimento de enriquecimento sem causa\u201d. No entanto, neste caso, n\u00e3o se trata de enriquecimento sem causa, mas de inadimplemento quanto ao fornecimento de servi\u00e7o p\u00fablico (\u00e1gua). Al\u00e9m disso, a devedora \u00e9 a Fazenda P\u00fablica (Munic\u00edpio), o que desloca o regime para o Decreto n\u00ba 20.910\/1932, que fixa o prazo quinquenal para a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica, independentemente da natureza da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil em geral esteja sujeita ao prazo de tr\u00eas anos, conforme o art. 206, \u00a73\u00ba, V, do C\u00f3digo Civil, segundo o qual \u201cArt. 206. Prescreve: […] \u00a7 3 o Em tr\u00eas anos: […] V – a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil\u201d. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 o caso aqui. A CASO est\u00e1 cobrando valores decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico (fornecimento de \u00e1gua) e n\u00e3o repara\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito. Al\u00e9m disso, a Fazenda P\u00fablica como devedora imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de cinco anos do Decreto n\u00ba 20.910\/1932.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo de dez anos do art. 205 do C\u00f3digo Civil \u00e9 aplic\u00e1vel quando n\u00e3o houver prazo espec\u00edfico previsto. Assim: \u201cArt. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor\u201d. No caso, h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica para a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica (art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/1932), que fixa o prazo de cinco anos. Portanto, n\u00e3o se aplica o prazo geral do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A cobran\u00e7a de d\u00edvida l\u00edquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, \u00a75\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil. Vejamos: \u201cArt. 206. Prescreve: […] \u00a7 5\u00ba Em cinco anos: I – a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento p\u00fablico ou particular\u201d. Por\u00e9m, esse n\u00e3o \u00e9 o fundamento aplic\u00e1vel. O que determina o prazo de cinco anos \u00e9 o fato de que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta contra a Fazenda P\u00fablica. O prazo de cinco anos decorre n\u00e3o do C\u00f3digo Civil, mas do Decreto n\u00ba 20.910\/1932.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. O art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/1932 determina que as a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica prescrevem em cinco anos. Nestes termos: \u201cArt. 1\u00ba As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem\u201d. Como o Munic\u00edpio Beta integra a Fazenda P\u00fablica Municipal, e a cobran\u00e7a refere-se a tarifas de \u00e1gua n\u00e3o pagas, o prazo aplic\u00e1vel \u00e9 quinquenal, independentemente da natureza da d\u00edvida (tribut\u00e1ria ou n\u00e3o), segundo o entendimento do STJ no AgInt no REsp 2.138.876-SP.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 90. Fernanda, servidora p\u00fablica efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de Jos\u00e9. Em raz\u00e3o desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e criminal de Fernanda. No processo penal, ap\u00f3s per\u00edcia psiqui\u00e1trica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto psic\u00f3tico, sendo incapaz de compreender a licitude de sua reprov\u00e1vel conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido aplicada medida de seguran\u00e7a. Por sua vez, no processo administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena de demiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ, a decis\u00e3o proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demiss\u00e3o a Fernanda, est\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) correta, pois a imposi\u00e7\u00e3o da pena administrativa n\u00e3o sofre influ\u00eancia de decis\u00e3o proferida em processo penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) correta, pois a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o dever de afast\u00e1-la definitivamente do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) correta, pois a aplica\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a no processo penal imp\u00f5e a demiss\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) incorreta, pois o ju\u00edzo criminal reconheceu a inimputabilidade de Fernanda;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) incorreta, pois o ju\u00edzo criminal n\u00e3o declarou a perda do cargo ocupado por Fernanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o tem por fundamento o seguinte julgado do STJ: \u201cQuando o ju\u00edzo criminal reconhece a inimputabilidade do agente fundada no art. 26 do C\u00f3digo Penal e profere senten\u00e7a absolut\u00f3ria impr\u00f3pria, com imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a, descabe a fixa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa, impondo-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ao rev\u00e9s, o dever de avaliar a eventual concess\u00e3o de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade ou de aposentadoria por invalidez. STJ. 1\u00aa Turma. RMS 72.642-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 1\/10\/2024\u201d. Logo,<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em regra, o PAD e o processo penal s\u00e3o independentes. Contudo, h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o, como o reconhecimento da inimputabilidade do agente. Como o ju\u00edzo criminal reconheceu a inimputabilidade de Fernanda, a decis\u00e3o penal vincula a esfera administrativa. Assim, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia aplicar a pena de demiss\u00e3o (RMS 72.642-PR).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O reconhecimento da inimputabilidade n\u00e3o autoriza o afastamento definitivo do servidor. Quando comprovada incapacidade mental, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o avaliar medidas como: i. concess\u00e3o de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade; ii. aposentadoria por invalidez (RMS 72.642-PR).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A aplica\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a significa que o r\u00e9u foi considerado inimput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal), ou seja, incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito de seus atos. Neste caso, o servidor n\u00e3o deve ser punido disciplinarmente. O correto seria avaliar se ele tem condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade para continuar no cargo ou se deve ser aposentado ou licenciado, segundo o STJ (RMS 72.642-PR).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo o STJ, quando o ju\u00edzo criminal reconhece a inimputabilidade do agente e imp\u00f5e medida de seguran\u00e7a, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode aplicar san\u00e7\u00e3o disciplinar (RMS 72.642-PR).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o criminal n\u00e3o precisaria declarar perda do cargo para vincular a Administra\u00e7\u00e3o nesse caso. A quest\u00e3o aqui n\u00e3o \u00e9 a perda do cargo, mas sim o reconhecimento da inimputabilidade. Uma senten\u00e7a penal que absolve por incapacidade mental impede a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade administrativa n\u00e3o porque faltou a perda do cargo, mas porque Fernanda n\u00e3o tinha capacidade para responder por seus atos (RMS 72.642-PR).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Uma norma da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Beta prev\u00ea que a aliena\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia de controle acion\u00e1rio, cis\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas do Estado Beta est\u00e3o sujeitas a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o, por plebiscito. A Assembleia Legislativa do Estado Beta promulga a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual revogando a mencionada norma. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, a emenda \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inconstitucional, pois viola o princ\u00edpio da proporcionalidade e restringe a participa\u00e7\u00e3o popular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, pois viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, pois viola o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, pois a san\u00e7\u00e3o do governador convalesce o v\u00edcio de iniciativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, pois a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ou plebiscito para essas hip\u00f3teses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema processo legislativo. Na ADI 6291, o Supremo Tribunal Federal entendeu: \u201c\u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o violar os princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e proibi\u00e7\u00e3o ao retrocesso social \u2014 a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivo de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que imp\u00f5e a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o plebiscit\u00e1ria como requisito de validade para a aliena\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio, cis\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de empresas estatais (ADI 6291\/RS e ADI 6325\/RS).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O STF decidiu, na ADI 6291 e na ADI 6325, que a revoga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de plebiscito n\u00e3o viola o princ\u00edpio da proporcionalidade nem restringe de forma inconstitucional a participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A iniciativa legislativa n\u00e3o \u00e9 privativa do chefe do Executivo para editar emendas constitucionais estaduais sobre exig\u00eancia (ou n\u00e3o) de plebiscito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso protege direitos fundamentais sociais j\u00e1 incorporados no ordenamento jur\u00eddico. Contudo, n\u00e3o existe direito fundamental ao plebiscito para atos de gest\u00e3o sobre estatais. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 retrocesso de direito fundamental se o Estado suprime essa exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ainda que existisse v\u00edcio de iniciativa, san\u00e7\u00e3o n\u00e3o convalida v\u00edcio de iniciativa de normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o imp\u00f5e que aliena\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia de controle, cis\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas estejam condicionadas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o por plebiscito. Essa exig\u00eancia foi uma cria\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, mas a sua revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima e n\u00e3o contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o STF nas ADI 6291\/RS e ADI 6325\/RS.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92. Jos\u00e9, Carlos, Bruno e S\u00edlvio s\u00e3o amigos desde os tempos em que estudavam na faculdade de direito. Jos\u00e9 \u00e9 promotor de justi\u00e7a e torcedor do Crici\u00fama Esporte Clube; Carlos, a seu turno, \u00e9 juiz de direito e torcedor do Aval Futebol Clube, Bruno, por sua vez, \u00e9 procurador do estado e torcedor do Figueirense Futebol Clube, e S\u00edlvio \u00e9 advogado, atuando exclusivamente na \u00e1rea privada, e torcedor da Associa\u00e7\u00e3o Chapecoense de Futebol. Os quatro amigos pretendem ser candidatos \u00e0 Presid\u00eancia dos seus clubes preferidos. \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) apenas Jos\u00e9, Carlos e S\u00edlvio podem exercer a presid\u00eancia dos respectivos clubes preferidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas S\u00edlvio e Bruno podem exercer a presid\u00eancia dos respectivos clubes preferidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas Carlos, S\u00edlvio e Bruno podem exercer a presid\u00eancia dos respectivos clubes preferidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os quatro amigos podem exercer a presid\u00eancia dos respectivos clubes preferidos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas Carlos e S\u00edlvio podem exercer a presid\u00eancia dos respectivos clubes preferidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema veda\u00e7\u00f5es constitucionais ao exerc\u00edcio de cargos e fun\u00e7\u00f5es por agentes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 95 […] Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos ju\u00edzes \u00e9 vedado: I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, salvo uma de magist\u00e9rio\u201d. Al\u00e9m disso, em seu artigo 128: \u201cArt. 128 […] \u00a75\u00ba Leis complementares da Uni\u00e3o e dos Estados, cuja iniciativa \u00e9 facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecer\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico, observadas, relativamente a seus membros: d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de magist\u00e9rio\u201d. Depreende-se, pois, que Jos\u00e9, como promotor de justi\u00e7a, e Carlos, como juiz de direito, n\u00e3o podem assumir a presid\u00eancia dos seus respectivos clubes. Com rela\u00e7\u00e3o aos procuradores do estado, como Bruno, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o dessas restri\u00e7\u00f5es. Aplicam-se regras pr\u00f3prias do servidor p\u00fablico, mas n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o constitucional para presidir clube privado. Outrossim, advogados, como S\u00edlvio, n\u00e3o t\u00eam nenhuma restri\u00e7\u00e3o quanto a cargos em clube privado. Assim, somente S\u00edlvio e Bruno podem exercer a presid\u00eancia dos respectivos clubes preferidos. Portanto, as alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. A receita do pequeno Munic\u00edpio Delta comp\u00f5e-se, basicamente, de royalties decorrentes dos lucros obtidos com a explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, na forma do \u00a71\u00ba do Art. 20 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. A fim de promover a constru\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o do esgotamento sanit\u00e1rio local, o Munic\u00edpio Delta, ap\u00f3s regular procedimento licitat\u00f3rio, celebrou contrato de parceria p\u00fablico-privada (PPP) com a sociedade empres\u00e1ria Z, estipulando, em contrapartida, obriga\u00e7\u00f5es e encargos, desvinculados da receita decorrente dos royalties. Meses depois, o pre\u00e7o do barril de petr\u00f3leo passa a apresentar significativa redu\u00e7\u00e3o, causando consider\u00e1vel diminui\u00e7\u00e3o das receitas do munic\u00edpio, que aju\u00edza a\u00e7\u00e3o de rito comum contra a concession\u00e1ria de esgotamento sanit\u00e1rio local para reduzir a contrapresta\u00e7\u00e3o devida pela municipalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ, \u00e9 correto afirmar que a oscila\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do barril de petr\u00f3leo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois a remunera\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 vinculada ao pre\u00e7o do barril de petr\u00f3leo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois a concession\u00e1ria tinha ci\u00eancia do potencial comprometimento das receitas p\u00fablicas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitui motivo suficiente para o acolhimento do pleito da municipalidade, pois concession\u00e1rias de PPP devem suportar a \u00e1lea econ\u00f4mica do contrato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitui motivo suficiente apenas para o acolhimento parcial do pleito da municipalidade, estando a concession\u00e1ria obrigada a dividir em igual propor\u00e7\u00e3o com o munic\u00edpio a queda da receita;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitui motivo suficiente para a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de PPP, por configurar hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o STJ: \u201c1.2. Assim \u00e9 que a queda de arrecada\u00e7\u00e3o fiscal de munic\u00edpio contratante advinda da redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do barril de petr\u00f3leo no mercado internacional n\u00e3o constitui motivo suficiente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da contrapresta\u00e7\u00e3o devida \u00e0 concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos se essa contrapresta\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver vinculada contratualmente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do petr\u00f3leo. Inexiste a imprevisibilidade do evento. 2. A reparti\u00e7\u00e3o de riscos n\u00e3o pode resultar no comprometimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do ajuste. A redu\u00e7\u00e3o das contrapresta\u00e7\u00f5es em 85,5%, sem altera\u00e7\u00e3o dos demais encargos e das obriga\u00e7\u00f5es previstas entre as partes, principalmente as de responsabilidade da concession\u00e1ria, compromete esse equil\u00edbrio. (AgInt na SLS n. 2.779\/RJ, relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1\/6\/2022, DJe de 16\/8\/2022)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A redu\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o do petr\u00f3leo, embora tenha impacto nas receitas do munic\u00edpio (porque ele recebe royalties), n\u00e3o se configura como risco imprevis\u00edvel para a concession\u00e1ria. Al\u00e9m disso, n\u00e3o havia cl\u00e1usula no contrato que vinculasse a contrapresta\u00e7\u00e3o paga \u00e0 concession\u00e1ria ao pre\u00e7o do barril de petr\u00f3leo. Assim, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para revisar o valor contratado apenas pela queda na arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio (AgInt na SLS n. 2.779\/RJ).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ainda que a concession\u00e1ria tivesse ci\u00eancia de que os royalties comp\u00f5em parte significativa da receita do munic\u00edpio, isso n\u00e3o transfere para ela o risco da varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do petr\u00f3leo. O risco econ\u00f4mico da oscila\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do barril \u00e9 previs\u00edvel no mercado internacional e integra a esfera de responsabilidade do munic\u00edpio, n\u00e3o da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nas PPPs, embora haja reparti\u00e7\u00e3o de riscos entre as partes, o risco do inadimplemento da Administra\u00e7\u00e3o por queda de receita pr\u00f3pria n\u00e3o \u00e9 ordinariamente transferido para a concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A divis\u00e3o proporcional de riscos entre as partes s\u00f3 poderia ocorrer se estivesse prevista no contrato.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A queda do pre\u00e7o do barril de petr\u00f3leo \u00e9 fato econ\u00f4mico previs\u00edvel, inerente ao mercado, n\u00e3o se enquadrando como caso fortuito ou for\u00e7a maior. Al\u00e9m disso, mesmo se fosse um caso fortuito, n\u00e3o autorizaria automaticamente a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, especialmente sem tentativa pr\u00e9via de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94. Em 2015, o Munic\u00edpio Gama, representado por S\u00e9rgio, secret\u00e1rio de finan\u00e7as, contratou, com inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, determinada sociedade empres\u00e1ria para o fornecimento de equipamentos eletr\u00f4nicos. Em 2017, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra S\u00e9rgio, base no caput do Art. 10 da Lei Federal n\u00ba 8.429\/1992 (LIA), alegando, em s\u00edntese, que a contrata\u00e7\u00e3o direta da empresa n\u00e3o observou os requisitos legais, sem apontar o preju\u00edzo que teria sido causado pelo ilegal ato de inexigibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz das altera\u00e7\u00f5es legislativas promovidas pela Lei Federal n\u00ba 14.230\/2021 e da jurisprud\u00eancia atual do STJ, S\u00e9rgio:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o deve ser condenado por ato de improbidade, pois, no caso, h\u00e1 exig\u00eancia do efetivo preju\u00edzo, por for\u00e7a das altera\u00e7\u00f5es legislativas promovidas pela Lei Federal n\u00ba 14.230\/2021;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) deve ser condenado por ato de improbidade, pois a hip\u00f3tese n\u00e3o comporta aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei Federal n\u00ba 14.230\/2021, vigendo ainda o regime da presun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, segundo o entendimento do STJ;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve aguardar o julgamento do caso pelo Tribunal de Contas competente, na medida em que somente a an\u00e1lise t\u00e9cnica do contrato por aquele \u00f3rg\u00e3o de controle permitir\u00e1 concluir pela exist\u00eancia ou n\u00e3o de preju\u00edzo no caso concreto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve ser condenado por ato de improbidade, pois a jurisprud\u00eancia do STJ ainda permite a condena\u00e7\u00e3o com base no caput do Art. 10 da LIA, desde que o fato tenha ocorrido antes da vig\u00eancia da Lei Federal n\u00ba 14.230\/2021;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve ser condenado por ato de improbidade, pois a moralidade administrativa impede a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso na tutela da probidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o retroativa no caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Ap\u00f3s a reforma de 2021, o art. 10 da Lei n\u00ba 8.429\/92 passou a exigir expressamente que o ato de improbidade que cause les\u00e3o ao er\u00e1rio envolva perda patrimonial efetiva e comprovada. Sem comprova\u00e7\u00e3o de dano real, n\u00e3o se configura o ato de improbidade por les\u00e3o ao er\u00e1rio. Al\u00e9m disso, a exig\u00eancia de efetivo preju\u00edzo \u00e9 aplic\u00e1vel retroativamente aos processos em andamento, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da retroatividade da norma mais ben\u00e9fica no direito sancionador.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido: \u201cArt. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta Lei, e notadamente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021) […] VIII – frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais: \u201cA exig\u00eancia do efetivo preju\u00edzo, em rela\u00e7\u00e3o ao ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio, prevista no art. 10, caput, da Lei n\u00ba 8.429\/92 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021) se aplica aos processos ainda em curso. STJ. 1\u00aa Turma. REsp 1.929.685-TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27\/8\/2024\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STJ firmou posi\u00e7\u00e3o no sentido de que a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 10 se aplica retroativamente aos processos ainda em curso por ser mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u (REsp 1.929.685-TO).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o Tribunal de Contas possa examinar eventual dano ao er\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar sua manifesta\u00e7\u00e3o para que o juiz aprecie a exist\u00eancia ou n\u00e3o do preju\u00edzo na a\u00e7\u00e3o de improbidade. O juiz pode e deve fazer essa an\u00e1lise diretamente no processo judicial, com base nas provas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Mesmo que o fato tenha ocorrido antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa, a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 10, que exige dano efetivo, aplica-se retroativamente aos processos em curso, por ser mais favor\u00e1vel ao r\u00e9u (REsp 1.929.685-TO).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STJ j\u00e1 se posicionou pela possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa (REsp 1.929.685-TO).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Os Munic\u00edpios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agrad\u00e1veis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um cons\u00f3rcio p\u00fablico entre si para fomentar o turismo regional. \u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, a cl\u00e1usula do contrato de cons\u00f3rcio p\u00fablico a ser celebrado entre os mencionados munic\u00edpios considerada l\u00edcita \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a admiss\u00e3o de pessoal pelo regime estatut\u00e1rio, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) aplica\u00e7\u00e3o de recursos provenientes do contrato de rateio para o atendimento de despesas gen\u00e9ricas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) acordo de rateio sem pr\u00e9via e suficiente dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dispensa de publica\u00e7\u00e3o do protocolo de inten\u00e7\u00f5es na imprensa oficial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) entrega de recursos dos munic\u00edpios ao cons\u00f3rcio p\u00fablico apenas por contrato de rateio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema cons\u00f3rcio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos, mesmo aqueles com personalidade de direito p\u00fablico, devem contratar pessoal sob o regime da CLT (celetista), n\u00e3o estatut\u00e1rio. Vejamos: \u201cArt. 6\u00ba O cons\u00f3rcio p\u00fablico adquirir\u00e1 personalidade jur\u00eddica: […] \u00a7 2\u00ba O cons\u00f3rcio p\u00fablico, com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, observar\u00e1 as normas de direito p\u00fablico no que concerne \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contratos, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas e \u00e0 admiss\u00e3o de pessoal, que ser\u00e1 regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedado o uso dos recursos entregues por contrato de rateio para despesas gen\u00e9ricas. O contrato de rateio deve ter objeto espec\u00edfico, de acordo com a finalidade do cons\u00f3rcio. Assim: \u201cArt. 8\u00ba […] \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas gen\u00e9ricas, inclusive transfer\u00eancias ou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 obrigat\u00f3ria a exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de rateio. Nesse sentido: \u201cArt. 8\u00ba Os entes consorciados somente entregar\u00e3o recursos ao cons\u00f3rcio p\u00fablico mediante contrato de rateio. \u00a7 1\u00ba O contrato de rateio ser\u00e1 formalizado em cada exerc\u00edcio financeiro, e seu prazo de vig\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 superior ao das dota\u00e7\u00f5es que o suportam, com exce\u00e7\u00e3o dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e a\u00e7\u00f5es contemplados em plano plurianual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O protocolo de inten\u00e7\u00f5es deve ser publicado na imprensa oficial, como requisito para a validade da forma\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio p\u00fablico. Vejamos: \u201cArt. 4\u00ba […] \u00a7 5\u00ba O protocolo de inten\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser publicado na imprensa oficial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 11.107\/2005, os entes consorciados s\u00f3 podem transferir recursos financeiros ao cons\u00f3rcio p\u00fablico mediante contrato de rateio. Vejamos: \u201cArt. 8\u00ba Os entes consorciados somente entregar\u00e3o recursos ao cons\u00f3rcio p\u00fablico mediante contrato de rateio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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