{"id":115927,"date":"2025-04-29T17:08:59","date_gmt":"2025-04-29T20:08:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115927"},"modified":"2025-04-29T17:23:41","modified_gmt":"2025-04-29T20:23:41","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-magistratura-sc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-magistratura-sc-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-SC<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING TJ SC MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, que autoriza a concess\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as ambientais para atividades classificadas como de risco m\u00e9dio. Com base nessa legisla\u00e7\u00e3o, a empresa XYZ solicitou a emiss\u00e3o autom\u00e1tica da licen\u00e7a ambiental para iniciar suas opera\u00e7\u00f5es no estado. O \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, entretanto, negou o pedido, alegando a inconstitucionalidade da referida lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA no 237\/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a lei estadual \u00e9 v\u00e1lida, pois os estados t\u00eam autonomia para legislar sobre procedimentos de licenciamento ambiental, incluindo a concess\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as para atividades de risco m\u00e9dio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA no 237\/1997 j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de concess\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as ambientais para atividades de risco m\u00e9dio, desde que regulamentada por legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a lei estadual \u00e9 inconstitucional, por violar o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o ambiental ao suprimir controle sobre atividades potencialmente poluidoras;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a lei estadual \u00e9 inconstitucional, uma vez que \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa de leis que tratem sobre prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a concess\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as ambientais \u00e9 permitida apenas para atividades de risco baixo, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA no 237\/1997.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Licenciamento Ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme decidido pelo Superior Tribunal Federal – STF, no julgamento da ADI 6808, no qual fixou-se a seguinte tese: \u201c\u00c9 inconstitucional a concess\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7a ambiental no sistema respons\u00e1vel pela integra\u00e7\u00e3o (Redesim) para o funcionamento de empresas que exer\u00e7am atividades de risco m\u00e9dio nos termos da classifica\u00e7\u00e3o estabelecida em ato do Poder P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o j\u00e1 citado julgamento da ADI 6880, as atividades de risco m\u00e9dio necessitam de licenciamento;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, basilar do direito ambiental, se aplica a hip\u00f3teses de potencial risco de polui\u00e7\u00e3o, ainda que desconhecidos, de forma a proteger a biodiversidade de forma integral;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Legislar sobre prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente \u00e9 fun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia concorrente, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no Art. 24: \u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A resolu\u00e7\u00e3o CONAMA no 237\/1997 disp\u00f5e, sem ressalvas, que: \u201cart. 3\u00ba – A licen\u00e7a ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio depender\u00e1 de pr\u00e9vio estudo de impacto ambiental e respectivo relat\u00f3rio de impacto sobre o meio ambiente (EIA\/RIMA), ao qual dar-se-\u00e1 publicidade, garantida a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, quando couber, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. Francisco \u00e9 propriet\u00e1rio de uma \u00e1rea rural localizada no bioma Mata Atl\u00e2ntica e deseja obter incentivos econ\u00f4micos para promover a prote\u00e7\u00e3o e o uso sustent\u00e1vel de sua propriedade. Ele procura orienta\u00e7\u00e3o sobre quais caracter\u00edsticas de sua \u00e1rea ser\u00e3o consideradas pelo poder p\u00fablico na concess\u00e3o desses incentivos. Com base na Lei no 11.428\/2006 (Lei da Mata Atl\u00e2ntica), a(s) caracter\u00edstica(s) que deve(m) ser considerada(s) pelo poder p\u00fablico para a concess\u00e3o de incentivos econ\u00f4micos \u00e9(s\u00e3o):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a proximidade da \u00e1rea em rela\u00e7\u00e3o a unidades de conserva\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a capacidade de uso real e a produtividade atual da \u00e1rea,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a exist\u00eancia de projetos de pesquisa cient\u00edfica na propriedade,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a presen\u00e7a de comunidades tradicionais na regi\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a contribui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea para a conectividade de fragmentos florestais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei da Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As caracter\u00edsticas a serem consideradas s\u00e3o as listadas no artigo 33 \u00a71\u00b0 da Lei da Mata Atl\u00e2ntica, que assim disp\u00f5e: \u201cO poder p\u00fablico, sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es dos propriet\u00e1rios e posseiros estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o ambiental, estimular\u00e1, com incentivos econ\u00f4micos, a prote\u00e7\u00e3o e o uso sustent\u00e1vel do Bioma Mata Atl\u00e2ntica. \u00a7 1\u00ba Na regulamenta\u00e7\u00e3o dos incentivos econ\u00f4micos ambientais, ser\u00e3o observadas as seguintes caracter\u00edsticas da \u00e1rea beneficiada: I – a import\u00e2ncia e representatividade ambientais do ecossistema e da gleba; II – a exist\u00eancia de esp\u00e9cies da fauna e flora amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o; III – a relev\u00e2ncia dos recursos h\u00eddricos; IV – o valor paisag\u00edstico, est\u00e9tico e tur\u00edstico; V – o respeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o ambiental; VI – a capacidade de uso real e sua produtividade atual.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o j\u00e1 citado artigo 33 \u00a71\u00b0 da Lei da Mata Atl\u00e2ntica, que em seu inciso VI prev\u00ea expressamente \u201ca capacidade de uso real e sua produtividade atual.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a lei n\u00e3o menciona tal requisito;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, n\u00e3o se encontra tal previs\u00e3o nos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Durante uma fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, agentes do IBAMA identificaram que a empresa XYZ estava realizando extra\u00e7\u00e3o ilegal de madeira em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, utilizando motosserras e caminh\u00f5es para o transporte. Diante da infra\u00e7\u00e3o constatada, os agentes procederam \u00e0 apreens\u00e3o dos produtos e instrumentos utilizados na atividade il\u00edcita.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na Lei de Crimes Ambientais, \u00e9 correto afirmar, sobre o procedimento de apreens\u00e3o, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os produtos e instrumentos apreendidos devem ser imediatamente destru\u00eddos para evitar seu uso futuro em novas infra\u00e7\u00f5es ambientais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a apreens\u00e3o dos produtos e instrumentos utilizados na infra\u00e7\u00e3o \u00e9 medida obrigat\u00f3ria, devendo ser lavrados os respectivos autos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os animais silvestres eventualmente apreendidos devem ser vendidos em leil\u00e3o p\u00fablico, e os recursos arrecadados, destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os instrumentos apreendidos podem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa e assinatura de termo de compromisso de n\u00e3o reincid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a apreens\u00e3o dos produtos da infra\u00e7\u00e3o apenas \u00e9 necess\u00e1ria quando a pena pelo crime cometido for de reclus\u00e3o superior a 3 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Crimes Ambientais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o disposto na Lei de Crimes Ambientais no Art. 25 \u00a7 5\u00ba \u201cOs instrumentos utilizados na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o vendidos, garantida a sua descaracteriza\u00e7\u00e3o por meio da reciclagem.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e o artigo 25 caput da Lei de Crimes Ambientais: \u201cVerificada a infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais disp\u00f5e em seu \u00a7 1o<\/u><\/sup> : \u201cOs animais ser\u00e3o prioritariamente libertados em seu habitatou, sendo tal medida invi\u00e1vel ou n\u00e3o recomend\u00e1vel por quest\u00f5es sanit\u00e1rias, entregues a jardins zool\u00f3gicos, funda\u00e7\u00f5es ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de t\u00e9cnicos habilitados.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o, pelo contr\u00e1rio, ser\u00e1 declarado o perdimento, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos bens das pessoas jur\u00eddicas, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais: \u201cArt. 24. A pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a pr\u00e1tica de crime definido nesta Lei ter\u00e1 decretada sua liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal neste sentido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Maria, propriet\u00e1ria de im\u00f3vel rural em Santa Catarina, realizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua propriedade no \u00e2mbito do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), institu\u00eddo pela Lei Estadual no 14.675\/2009. O im\u00f3vel possui \u00e1reas rurais consolidadas que n\u00e3o atendem aos par\u00e2metros de \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) e Reserva Legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o caso hipot\u00e9tico, \u00e9 correto afirmar, sobre o Termo de Compromisso no \u00e2mbito do P.RA, que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o Termo de Compromisso, ap\u00f3s assinado, n\u00e3o gera efeitos jur\u00eddicos imediatos, servindo apenas como um acordo de inten\u00e7\u00f5es entre o propriet\u00e1rio e o \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o propriet\u00e1rio dever\u00e1 requerer ades\u00e3o ao PRA no prazo de 2 anos, contados a partir da data do CAR, e o Termo de Compromisso dever\u00e1 ser assinado em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s o requerimento;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Termo de Compromisso dever\u00e1 detalhar as a\u00e7\u00f5es a serem implementadas no im\u00f3vel rural, incluindo o cronograma de execu\u00e7\u00e3o e as responsabilidades de cada parte, e ter\u00e1 for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial ap\u00f3s a assinatura das partes;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a assinatura do Termo de Compromisso suspende automaticamente as san\u00e7\u00f5es decorrentes de infra\u00e7\u00f5es ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas \u00e0 supress\u00e3o irregular de vegeta\u00e7\u00e3o em APPS e de Reserva Legal, mesmo que o propriet\u00e1rio n\u00e3o esteja cumprindo as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no PRA;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o propriet\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser autuado por infra\u00e7\u00f5es cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas \u00e0 supress\u00e3o irregular de vegeta\u00e7\u00e3o em APPs, de Reserva Legal e de uso restrito, desde que tenha realizado o CAR e aderido ao PRA, independentemente do cumprimento do Termo de Compromisso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Lei Estadual 14.675\/2009 do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A assinatura do termo de compromisso gera os efeitos previstos no Art. 114-G da Lei Estadual 14.675\/2009 do Estado de Santa Catarina: \u201cA partir da assinatura do Termo de Compromisso, ser\u00e3o suspensas as san\u00e7\u00f5es decorrentes das infra\u00e7\u00f5es mencionadas no art. 114-F e, cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental das exig\u00eancias desta Lei, nos prazos e condi\u00e7\u00f5es neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo ser\u00e3o integralmente consideradas como convertidas em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os prazos est\u00e3o previstos no Art. 114-D da Lei Estadual 14.675\/2009 do Estado de Santa Catarina da seguinte forma: \u201cO propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel rural que o tenha inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), at\u00e9 31 de dezembro de 2020, ter\u00e1 direito \u00e0 ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). \u00a7 1\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no CAR \u00e9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para a ades\u00e3o ao PRA. \u00a7 2\u00ba A ades\u00e3o ao PRA dever\u00e1 ser requerida pelo propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel rural no prazo de at\u00e9 2 (dois) anos contados da data referida no caput<\/em>.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 o que disp\u00f5e o artigo 88 da Lei Estadual 14.675\/2009 do Estado de Santa Catarina : \u201cArt. 88. No termo de compromisso devem constar: IV \u2013 modo e cronograma de adequa\u00e7\u00e3o legal e t\u00e9cnica do infrator; IX – previs\u00e3o de prazo para a publica\u00e7\u00e3o do termo de compromisso, mediante extrato, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, \u00e0s expensas do infrator, sob pena de inefic\u00e1cia, sendo que nos casos de infra\u00e7\u00f5es de pequeno potencial ofensivo e de infratores de poucas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, ser\u00e1 admiss\u00edvel a publica\u00e7\u00e3o do extrato no mural do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e no site<\/em> oficial do \u00f3rg\u00e3o na rede mundial de computadores.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O disposto no Art. 114-F da Lei Estadual 14.675\/2009 do Estado de Santa Catarina restringe da seguinte forma: \u201cAt\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo a que se refere o art. 114-D e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Compromisso a que se refere o art. 114-E, o propriet\u00e1rio ou possuidor n\u00e3o poder\u00e1 ser autuado por infra\u00e7\u00f5es cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas \u00e0 supress\u00e3o irregular de vegeta\u00e7\u00e3o em APPs, de Reserva Legal e de uso restrito.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A hip\u00f3tese prevista no Art. 127-E da Lei Estadual 14.675\/2009 do Estado de Santa Catarina \u00e9 que : \u201cO propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, \u00e1rea de Reserva Legal em extens\u00e3o inferior ao estabelecido no art. 125-A, poder\u00e1 regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, independentemente da ades\u00e3o ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:I \u2013 recompor a Reserva Legal;II \u2013 permitir a regenera\u00e7\u00e3o natural da vegeta\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de Reserva Legal; ou III \u2013 compensar a Reserva Legal.\u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/em> desta Lei tem natureza real e \u00e9 transmitida ao sucessor no caso de transfer\u00eancia de dom\u00ednio ou posse do im\u00f3vel rural.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige das empresas mineradoras o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por danos ambientais para obter autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais, independentemente da necessidade de repara\u00e7\u00e3o do dano. A empresa ABC questionou a constitucionalidade dessa exig\u00eancia, argumentando que a atividade miner\u00e1ria \u00e9 l\u00edcita e que a obriga\u00e7\u00e3o de reparar danos ambientais j\u00e1 est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre o caso, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Lei Estadual Y \u00e9 constitucional, pois os estados t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o ambiental e podem exigir indeniza\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias para atividades potencialmente poluidoras;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 prev\u00ea o pagamento de royalties como forma de indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pela explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais, tornando inv\u00e1lida a exig\u00eancia de indeniza\u00e7\u00e3o adicional por parte de legisla\u00e7\u00f5es estaduais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a exig\u00eancia de indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 v\u00e1lida apenas para atividades miner\u00e1rias de grande porte, n\u00e3o se aplicando \u00e0s de pequeno porte ou artesanais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a Lei Estadual Y \u00e9 v\u00e1lida desde que a indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via seja destinada exclusivamente a programas de recupera\u00e7\u00e3o ambiental no pr\u00f3prio estado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a exig\u00eancia de indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por danos ambientais para a atividade miner\u00e1ria viola a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre recursos minerais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>, conforme gabarito preliminar da banca. Por\u00e9m, entendemos que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, porque consideramos que a alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata do tema indeniza\u00e7\u00e3o por danos ambientais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme decidido no julgamento da ADI 4031 \u201c\u00c9 constitucional norma estadual que, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, condicione a explora\u00e7\u00e3o de recursos minerais ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelos danos causados ao meio ambiente.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Esta compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com os royalties, conforme fixado no julgamento da ADI 4031: \u201cContudo, viola o texto constitucional o estabelecimento de fato gerador dessa indeniza\u00e7\u00e3o que se confunda com o da compensa\u00e7\u00e3o financeira (art. 20, \u00a7 1\u00ba), o de taxas relativas ao poder de pol\u00edcia ou com o de qualquer outra esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o neste sentido, o controle sobre a atividade miner\u00e1ria considera o perigo em potencial de toda a atividade;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 esta previs\u00e3o legal de destina\u00e7\u00e3o para as referidas entidades;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar, no julgamento da ADI 4031 a Ministra Rosa Weber fez a seguinte distin\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Para as normas de direito miner\u00e1rio ambiental: prevalece a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o. J\u00e1 para o direito ambiental miner\u00e1rio: prevalece a compet\u00eancia concorrente, articulado com o cumprimento do dever fundamental de prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, que inclui a edi\u00e7\u00e3o de normas procedimentais e materiais que a tornem efetiva, adequada e tempestiva.<\/p>\n\n\n\n

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