{"id":115925,"date":"2025-04-29T17:07:02","date_gmt":"2025-04-29T20:07:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115925"},"modified":"2025-04-29T17:24:21","modified_gmt":"2025-04-29T20:24:21","slug":"prova-comentada-direito-tributario-magistratura-sc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-magistratura-sc-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-SC<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING TJ SC MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Numa integraliza\u00e7\u00e3o de capital social de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de loca\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis, M\u00f4nica, s\u00f3cia de J\u00falia, pretende integralizar suas quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transfer\u00eancia de im\u00f3vel de sua propriedade. O im\u00f3vel tem o valor de mercado de R$ 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura p\u00fablica de transmiss\u00e3o. A diferen\u00e7a entre o valor a ser declarado e o valor das quotas a serem integralizadas ser\u00e1 destinada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de reserva de capital. Contudo, ao requerer a inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no simulador on-line da Prefeitura do valor a ser pago a t\u00edtulo de Imposto de Transmiss\u00e3o Onerosa de Bens Im\u00f3veis Intervivos (ITBI), a base de c\u00e1lculo estimada pela Prefeitura, com respaldo em valor de refer\u00eancia, foi de R$ 1.200.000,00. Al\u00e9m disso, a Prefeitura informou que o fato gerador deste ITBI se d\u00e1 no momento da lavratura de escritura p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca desse cen\u00e1rio, e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O montante sobre o qual poderia incidir esse ITBI \u00e9 de apenas R$ 200.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Por se tratar de empresa atuante na loca\u00e7\u00e3o de bens, o ITBI incidiria integralmente sobre a transfer\u00eancia do im\u00f3vel para integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O valor do im\u00f3vel estimado pelo poder p\u00fablico para R$ 1.200.000,00, para fins de c\u00e1lculo do ITBI, tem presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, prevalecendo sobre o valor atribu\u00eddo pelas partes ao neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional faculta \u00e0 uma lei de ente tributante municipal estabelecer o fato gerador do ITBI no momento da lavratura de escritura p\u00fablica de transfer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) em casos envolvendo transfer\u00eancia de im\u00f3vel para integraliza\u00e7\u00e3o do capital social, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional autoriza uma redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo da ordem de 50% sobre o valor de avalia\u00e7\u00e3o atribu\u00eddo pelo poder p\u00fablico municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre o imposto ITBI.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O montante sobre o qual incide o ITBI \u00e9 o excedente do valor da integraliza\u00e7\u00e3o de capital. Art. 156, \u00a72\u00ba, I, da CF\/88: “<\/em>\u00a7<\/em>2<\/em>\u00ba<\/em> O imposto previsto no inciso II: I – n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, salvo quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.”. A imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
STF. Plen\u00e1rio. RE 796.376\/PE, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 5\/08\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 796).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A atividade da empresa (loca\u00e7\u00e3o) n\u00e3o afeta a imunidade da integraliza\u00e7\u00e3o do capital social se n\u00e3o for preponderante a compra e venda de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A avalia\u00e7\u00e3o da Prefeitura n\u00e3o prevalece automaticamente. O STF firmou no Tema 1113 que o valor venal de refer\u00eancia n\u00e3o substitui o valor de mercado sem direito de impugna\u00e7\u00e3o. (a) a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o; b) o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (art. 148 do CTN); c) o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente. STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.REsp 1937821-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24\/02\/2022 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1113) (Info 730).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite ao ente federado criar fato gerador diverso do previsto nacionalmente. O fato gerador do ITBI \u00e9 a transmiss\u00e3o onerosa, conforme o art. 156, II, da CF\/88: II – transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A integraliza\u00e7\u00e3o de capital, em regra, \u00e9 imune ao ITBI conforme art. 156, \u00a72\u00ba, I da CF\/88 (\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II: I – n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil;), e a eventual transfer\u00eancia adicional (excedente) n\u00e3o depende da forma de avalia\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Uma lei estadual ordin\u00e1ria previu em dois anos o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria que o sujeito passivo tribut\u00e1rio pode propor contra a decis\u00e3o administrativa que denega a restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio em \u00e2mbito estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) poderia prever o referido prazo em dois anos, pois meramente reproduziu o que j\u00e1 estava previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional para esse tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o poderia prever o referido prazo em dois anos, por violar o prazo prescricional quinquenal previsto no CTN para as a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em decorr\u00eancia da autonomia dos estados, poderia prever o referido prazo prescricional livremente em dois ou mais anos para as a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias relativas a tributos estaduais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em decorr\u00eancia da autonomia dos estados, poderia prever o referido prazo livremente os prazos prescricionais para as a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias relativas a tributos estaduais, desde que em patamares iguais ou inferiores aos prazos previstos para os tributos federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ainda que pudesse uma lei estadual, em decorr\u00eancia da autonomia dos estados, prever livremente os prazos prescricionais para as a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1ria relativas a tributos estaduais, essa fixa\u00e7\u00e3o deveria ser veiculada em lei complementar estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa apontada pelo gabarito preliminar da banca como correta \u00e9 a letra E,<\/strong> por\u00e9m a quest\u00e3o versa sobre o prazo prescricional para a\u00e7\u00f5es movidas pelo sujeito passivo contra decis\u00e3o administrativa que denega restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio em \u00e2mbito estadual. O enunciado apresenta ambiguidade, pois n\u00e3o deixou claro se tratava da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa (prazo de 2 anos, conforme art. 169 do CTN); ou da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (prazo de 5 anos, conforme art. 168, I do CTN). Assim, duas interpreta\u00e7\u00f5es s\u00e3o tecnicamente poss\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Se a quest\u00e3o tratar da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa (art. 169 do CTN – Art. 169. Prescreve em dois anos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o.), o prazo realmente seria de 2 anos. A lei estadual estaria apenas reproduzindo o prazo previsto no CTN, sem inovar. Portanto, nesta interpreta\u00e7\u00e3o, a alternativa A estaria correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Se a quest\u00e3o tratar da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito (art. 168, I do CTN), o prazo \u00e9 de 5 anos. A lei estadual n\u00e3o pode contrariar o prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o previsto no CTN. Mat\u00e9ria de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da lei complementar nacional, conforme art. 146, III, “b”, da CF\/88: “Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar: (…) III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre: (…) b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A autonomia dos estados n\u00e3o autoriza a livre fixa\u00e7\u00e3o de prazos prescricionais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, pois h\u00e1 necessidade de observ\u00e2ncia do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se admite a fixa\u00e7\u00e3o livre de prazos estaduais, mesmo que iguais ou inferiores aos federais, pois a prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 regulada por lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ainda que fosse admitida alguma liberdade estadual, a compet\u00eancia para tratar de prescri\u00e7\u00e3o seria de lei complementar nacional, n\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79.<\/strong> Em julho de 2024, de modo a implementar modifica\u00e7\u00f5es operadas pela Reforma Tribut\u00e1ria da Emenda Constitucional n<\/strong>\u00ba<\/strong> 132\/2023, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado Alfa uma lei versando acerca do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), criando novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia desse tributo sobre:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1.aeronaves agr\u00edcolas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2.balsas de titularidade de pessoas jur\u00eddicas concession\u00e1rias de servi\u00e7o de transporte de ve\u00edculos automotores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3.Unidade Flutuante de Produ\u00e7\u00e3o, Armazenamento e Transfer\u00eancia de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

4.embarca\u00e7\u00e3o de titularidade de pessoa f\u00edsica de at\u00e9 15 p\u00e9s para uso em lazer; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

5.tratores usados na produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No momento da san\u00e7\u00e3o da lei, o governador foi obrigado a vetar quatro das cinco hip\u00f3teses de incid\u00eancia acima listadas, em raz\u00e3o de sua inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dentre as apresentadas acima, considerando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 com as altera\u00e7\u00f5es dadas pela Emenda Constitucional n<\/strong>\u00ba<\/strong> 132\/2023, a \u00daNICA hip\u00f3tese que n\u00e3o foi vetada \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) 2<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) 3<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) 5<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o versa sobre imunidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Aeronaves agr\u00edcolas continuam imunes ao IPVA ap\u00f3s a EC n\u00ba 132\/2023. Art. 155, \u00a76\u00ba, III, da CF\/88: “<\/em>\u00a7<\/em>6<\/em>\u00ba<\/em> O imposto previsto no inciso III: (…) III – incidir\u00e1 sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores terrestres, aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, excetuados a) aeronaves agr\u00edcolas e de operador certificado para prestar servi\u00e7os a\u00e9reos a terceiros; b) embarca\u00e7\u00f5es de pessoa jur\u00eddica que detenha outorga para prestar servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio ou de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que pratique pesca industrial, artesanal, cient\u00edfica ou de subsist\u00eancia. c) plataformas suscet\u00edveis de se locomoverem na \u00e1gua por meios pr\u00f3prios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas em \u00e1guas territoriais e na zona econ\u00f4mica exclusiva e embarca\u00e7\u00f5es que tenham essa mesma finalidade principal. d) tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas”<\/em><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Balsas de concess\u00e3o p\u00fablica (transporte p\u00fablico) n\u00e3o podem ser tributadas (restri\u00e7\u00f5es constitucionais \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es p\u00fablicas).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Unidade Flutuante de Produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerada ve\u00edculo automotor para fins de IPVA, sendo inconstitucional sua tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A embarca\u00e7\u00e3o de titularidade de pessoa f\u00edsica de at\u00e9 15 p\u00e9s para lazer pode ser tributada pelo IPVA, pois a EC n\u00ba 132\/2023 permitiu a incid\u00eancia sobre embarca\u00e7\u00f5es de lazer, sem imunidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Tratores usados na produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola s\u00e3o imunes ao IPVA, conforme Art. 155, \u00a76\u00ba, III, da CF\/88: “<\/em>\u00a7<\/em>6<\/em>\u00ba<\/em> O imposto previsto no inciso III: (…) III – incidir\u00e1 sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores terrestres, aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, excetuados a) aeronaves agr\u00edcolas e de operador certificado para prestar servi\u00e7os a\u00e9reos a terceiros; b) embarca\u00e7\u00f5es de pessoa jur\u00eddica que detenha outorga para prestar servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio ou de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que pratique pesca industrial, artesanal, cient\u00edfica ou de subsist\u00eancia. c) plataformas suscet\u00edveis de se locomoverem na \u00e1gua por meios pr\u00f3prios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas em \u00e1guas territoriais e na zona econ\u00f4mica exclusiva e embarca\u00e7\u00f5es que tenham essa mesma finalidade principal. d) tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas”<\/em><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80.<\/strong> De modo a estimular a importa\u00e7\u00e3o de um determinado produto, o presidente da Rep\u00fablica, por Decreto, reduziu a zero a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) incidente sobre tal produto, com produ\u00e7\u00e3o imediata de efeitos. Tal redu\u00e7\u00e3o, segundo estimativa de impacto econ\u00f4mico-financeiro elaborada e juntada na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do Decreto, tamb\u00e9m reduzir\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o desse tributo em cerca de 250 milh\u00f5es de reais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, tal redu\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve ser acompanhada por demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o poderia ter efeitos imediatos, por violar o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria e o princ\u00edpio da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) precisa ser acompanhada por medidas de compensa\u00e7\u00e3o por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas desse imposto de importa\u00e7\u00e3o incidente sobre outros produtos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) precisa ser acompanhada por medidas de compensa\u00e7\u00e3o por meio do aumento de receita, que pode ser proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas desse imposto de importa\u00e7\u00e3o incidente sobre outros produtos ou mesmo de qualquer outro tributo n\u00e3o relacionado \u00e0 importa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o necessita ser acompanhada de medidas compensat\u00f3rias da redu\u00e7\u00e3o, nem de demonstra\u00e7\u00e3o de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa apontada pelo gabarito preliminar da banca como correta \u00e9 a letra E, no entanto, entende-se que, na verdade, a alternativa correta \u00e9 a letra A.A quest\u00e3o versa sobre o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A concess\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio com ren\u00fancia de receita deve estar acompanhada de demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas fiscais. Art. 14, I, da LRF (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000): “Art. 14. A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria (…) dever\u00e1 estar acompanhada de: I \u2013 estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, e II \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.”<\/p>\n\n\n\n

B alternativa B est\u00e1 incorreta. A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do II por decreto presidencial tem previs\u00e3o no art. 153, \u00a71\u00ba da CF\/88 9 \u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado ao Poder Executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V), e n\u00e3o viola a anterioridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita apenas \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio imposto afetado; h\u00e1 possibilidade de outras formas de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora medidas compensat\u00f3rias sejam alternativas, a demonstra\u00e7\u00e3o de que a ren\u00fancia n\u00e3o afetar\u00e1 metas fiscais j\u00e1 \u00e9 suficiente para atender o art. 14 da LRF, sem necessidade obrigat\u00f3ria de aumento de receita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A ren\u00fancia de receita exige obrigatoriamente a demonstra\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o comprometer\u00e1 as metas fiscais, nos termos do art. 14 da LRF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81.<\/strong> Marcus, brasileiro residente e domiciliado em Frankfurt (Alemanha), em janeiro de 2025, resolveu doar um autom\u00f3vel usado de sua propriedade, no valor de R$ 25.000,00, para seu pai Hermann, de 80 anos, brasileiro residente e domiciliado em Pomerode (SC). Para tanto, foi-lhes informado que teria de ser recolhido em favor do Estado de Santa Catarina (SC) o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), nos termos do previsto pela Lei Estadual n<\/strong>\u00ba<\/strong> 13.136\/2004, tal como interpretada \u00e0 luz da Emenda Constitucional n<\/strong>\u00ba<\/strong> 132\/2023 (EC n<\/strong>\u00ba<\/strong> 132\/2023).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio e \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, atualmente tal recolhimento de ITCMD em favor do Estado de Santa Catarina \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) devido, j\u00e1 que, ap\u00f3s o advento da EC n<\/strong>\u00ba<\/strong> 132\/2023, passou a ser poss\u00edvel a cobran\u00e7a, com base na Lei Estadual n<\/strong>\u00ba<\/strong> 13.136\/2004, de ITCMD em doa\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis de doador domiciliado no exterior a donat\u00e1rio residente em SC;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) devido, pela raz\u00e3o de que a incid\u00eancia de ITCMD em doa\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis de doador domiciliado no exterior a donat\u00e1rio residente em SC, prevista na EC n<\/strong>\u00ba<\/strong> 132\/2023, pode ser aplicada diretamente com base no texto constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) indevido, pois tal montante goza de isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei Estadual n<\/strong>\u00ba<\/strong> 13.136\/2004, por n\u00e3o ultrapassar a quantia de R$ 30.000,00 em doa\u00e7\u00f5es entre o mesmo doador e o mesmo donat\u00e1rio, nos \u00faltimos doze meses;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) indevido, pois n\u00e3o subsiste na Lei Estadual n<\/strong>\u00ba<\/strong> 13.136\/2004 a incid\u00eancia de ITCMD em doa\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis de doador domiciliado no exterior a donat\u00e1rio residente em SC;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) indevido, em raz\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei Estadual n<\/strong>\u00ba<\/strong> 13.136\/2004 em favor de donat\u00e1rios maiores de 65 anos quando o valor da doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassar R$ 50.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa apontada pelo gabarito preliminar da banca como correta \u00e9 a letra D<\/strong>, no entanto, entende-se que, na verdade, a alternativa correta \u00e9 a letra A.A quest\u00e3o versa sobre ITCMD.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A EC n\u00ba 132\/2023 regulou provisoriamente o ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis por doador domiciliado no exterior, permitindo a cobran\u00e7a com base no domic\u00edlio do donat\u00e1rio. Art. 16, II, “a”, da EC n\u00ba 132\/2023: ” Art. 16. At\u00e9 que lei complementar regule o disposto no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o imposto incidente nas hip\u00f3teses de que trata o referido dispositivo competir\u00e1: I – relativamente a bens im\u00f3veis e respectivos direitos, ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do bem, ou ao Distrito Federal; II – se o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior: a) ao Estado onde tiver domic\u00edlio o donat\u00e1rio ou ao Distrito Federal; b) se o donat\u00e1rio tiver domic\u00edlio ou residir no exterior, ao Estado em que se encontrar o bem ou ao Distrito Federal;.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A cobran\u00e7a depende da exist\u00eancia de lei estadual pr\u00e9via regulamentando a compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004 de SC n\u00e3o prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o para doa\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 30.000,00 para bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Tal entendimento n\u00e3o se sustenta diante do novo regime jur\u00eddico introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, especificamente no art. 16, que expressamente disciplina: “Art. 16. At\u00e9 que lei complementar regule o disposto no art. 155, \u00a71\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o imposto incidente nas hip\u00f3teses de que trata o referido dispositivo competir\u00e1:\u2028II \u2013 se o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior:\u2028a) ao Estado onde tiver domic\u00edlio o donat\u00e1rio ou ao Distrito Federal.” Assim, conforme o dispositivo supracitado, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de lei complementar federal ou de nova lei estadual para que o Estado de domic\u00edlio do donat\u00e1rio (Santa Catarina) possa exigir o ITCMD. A compet\u00eancia para a cobran\u00e7a decorre diretamente da nova reda\u00e7\u00e3o constitucional, com efic\u00e1cia imediata, estando plenamente autorizada por for\u00e7a do art. 16 da EC 132\/2023, sem que se imponha a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de nova legisla\u00e7\u00e3o estadual. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Isen\u00e7\u00f5es previstas na Lei Estadual n\u00ba 13.136\/2004: \u201cArt. 10. S\u00e3o isentos do pagamento do imposto: I – o testamenteiro, com rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00eamio institu\u00eddo pelo testador, desde que o valor deste n\u00e3o exceda \u00e0 vintena testament\u00e1ria; II – o benefici\u00e1rio de seguros de vida, pec\u00falio por morte e vencimentos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, honor\u00e1rios profissionais e demais vantagens pecuni\u00e1rias decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, inclusive benef\u00edcios da previd\u00eancia, oficial ou privada, n\u00e3o recebidos pelo de cujus; III \u2013 o herdeiro que houver sido aquinhoado com um \u00fanico bem im\u00f3vel, relativamente \u00e0 transmiss\u00e3o causa mortis deste bem, desde que cumulativamente: a) o im\u00f3vel seja pr\u00f3prio para moradia; b) o benefici\u00e1rio n\u00e3o possua qualquer outro bem im\u00f3vel; e c) o valor total do im\u00f3vel n\u00e3o seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); IV \u2013 o herdeiro, o legat\u00e1rio ou o donat\u00e1rio, quando o valor dos bens ou direitos recebidos n\u00e3o exceder ao equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba desta Lei; V – o donat\u00e1rio ou o cession\u00e1rio, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade p\u00fablica estadual; e VI – o donat\u00e1rio ou o cession\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de programa oficial de moradias para fam\u00edlias com renda mensal de at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos ou ao assentamento de agricultores sem-terra, abrangendo a doa\u00e7\u00e3o do bem: a) \u00e0 entidade executora do programa; ou b) aos benefici\u00e1rios, pela entidade executora, se for o caso. VII \u2013 o donat\u00e1rio de bens m\u00f3veis recebidos em decorr\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei federal n\u00ba 9.991, de 24 de julho de 2000; e VIII \u2013 o benefici\u00e1rio de doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel realizada pela Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio, com vistas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, desde que integrante de fam\u00edlia com renda mensal de at\u00e9 5 (cinco) sal\u00e1rios-m\u00ednimos e que o im\u00f3vel seja destinado para uso pr\u00f3prio e de sua fam\u00edlia. IX \u2013 o herdeiro, o legat\u00e1rio ou o donat\u00e1rio que, na condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, seja considerado incapaz de prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia. Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o gozo do benef\u00edcio previsto no inciso V, a entidade beneficiada dever\u00e1 enviar declara\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria sem necessidade de pr\u00e9via homologa\u00e7\u00e3o, nos termos previstos em regulamento sujeitando-se, no entanto, \u00e0 posterior homologa\u00e7\u00e3o, expressa ou t\u00e1cita, no prazo previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 53 da Lei n\u00ba 3.938, de 26 de dezembro de 1966. \u201c<\/p>\n\n\n\n

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