{"id":115924,"date":"2025-04-29T17:05:13","date_gmt":"2025-04-29T20:05:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115924"},"modified":"2025-04-29T17:25:48","modified_gmt":"2025-04-29T20:25:48","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-magistratura-sc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-magistratura-sc-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-SC<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING TJ SC MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. Supermercados Madagascar Ltda. emitiu cheque pag\u00e1vel na pra\u00e7a de Laguna, tamb\u00e9m pra\u00e7a de emiss\u00e3o. O benefici\u00e1rio, Hortifruti Ponteio Ltda., endossou o cheque para Rosa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A emiss\u00e3o do cheque se deu no dia 12 de novembro de 2024 e o endosso, no dia 04 de janeiro de 2025. No mesmo dia, houve a apresenta\u00e7\u00e3o do cheque ao sacado, devolvido em raz\u00e3o de n\u00e3o provis\u00e3o de fundos na conta-corrente do emitente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a do cheque pelo endossat\u00e1rio em face do emitente, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cabe a\u00e7\u00e3o executiva em face do emitente, ainda que o cheque tenha sido apresentado ap\u00f3s o decurso do prazo legal, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter ainda expirado o prazo prescricional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o endossat\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cheque nem em face do emitente nem em face do endossante diante da parda do prazo legal de apresenta\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cabe a\u00e7\u00e3o executiva em face do emitente e do endossante, ainda que o cheque tenha sido apresentado ap\u00f3s o decurso do prazo legal, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter ainda expirado o prazo prescricional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) cabe a\u00e7\u00e3o morat\u00f3ria apenas em face do emitente, pois verificou-se a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do cheque com a perda do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, tanto perante o emitente quanto perante o endossante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o endossat\u00e1rio poder\u00e1 ajuizar a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cheque tanto em face do emitente quanto em face do endossante em raz\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o-tempestiva a pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta<\/strong>, de acordo com o gabarito divulgado pela banca. Entretanto, entendemos que essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. A quest\u00e3o trata sobre cheque.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora caiba a\u00e7\u00e3o executiva contra o emitente, a justificativa de que o prazo legal de apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o influi no prazo prescricional est\u00e1 incompleta, pois a apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo pode ter implica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos coobrigados. O Art. 33 da Lei n\u00ba 7.357\/1985 estabelece que o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do cheque \u00e9 de 30 dias quando emitido na pra\u00e7a de pagamento, e de 60 dias quando emitido em pra\u00e7a distinta. Como o cheque em quest\u00e3o foi emitido na mesma pra\u00e7a de pagamento (Laguna), o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o seria de 30 dias, vencendo, portanto, no 12 de dezembro de 2024. Como a apresenta\u00e7\u00e3o se deu apenas em 04 de janeiro de 2025, ou seja, ap\u00f3s o prazo de 30 dias, mas ainda antes de expirado o prazo de 06 meses da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, o cheque ainda pode ser executado como t\u00edtulo executivo extrajudicial, conforme o Art. 59 da Lei n\u00ba 7.357\/1985, que prev\u00ea o referido prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A perda do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o do cheque n\u00e3o impede o endossat\u00e1rio de buscar a cobran\u00e7a via a\u00e7\u00e3o executiva contra o emitente e os endossantes, desde que o prazo prescricional de 6 meses ainda n\u00e3o tenha decorrido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O art. 33 da Lei 7.357\/85 estabelece que o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emiss\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do Pa\u00eds ou no exterior. Nesse caso, ser\u00e1 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o executiva em face do emitente e do endossante, ainda que o cheque tenha sido apresentado ap\u00f3s o decurso do prazo legal, de 30 dias, conforme o \u201cArt . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme o gabarito divulgado pela banca. A apresenta\u00e7\u00e3o do cheque fora do prazo legal (30 dias) n\u00e3o elimina o direito do portador de executar o emitente e os endossantes, contanto que a a\u00e7\u00e3o seja proposta dentro do prazo de prescri\u00e7\u00e3o de 6 meses, contado da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o afirma: \u201cCabe a\u00e7\u00e3o executiva em face do emitente, ainda que o cheque tenha sido apresentado ap\u00f3s o decurso do prazo legal, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter ainda expirado o prazo prescricional.\u201d A assertiva restringe a a\u00e7\u00e3o executiva exclusivamente ao emitente, ignorando a possibilidade de que o endossante tamb\u00e9m possa ser demandado executivamente, conforme disposto no art. 47 da Lei n\u00ba 7.357\/1985, que autoriza a execu\u00e7\u00e3o do cheque contra o emitente e o endossante. A omiss\u00e3o sobre a possibilidade de a\u00e7\u00e3o contra o endossante compromete a precis\u00e3o do enunciado e, por consequ\u00eancia, a formula\u00e7\u00e3o correta da quest\u00e3o. A quest\u00e3o prop\u00f4s que a cobran\u00e7a do cheque seria poss\u00edvel apenas em face do emitente, como se o prazo para a execu\u00e7\u00e3o do cheque fosse uma restri\u00e7\u00e3o exclusiva ao emitente, o que est\u00e1 incorreto. O art. 47, da Lei n\u00ba 7.357\/1985, assegura a execu\u00e7\u00e3o tanto contra o emitente quanto contra o endossante, desde que observado o prazo prescricional e a recusa de pagamento (ex.: recusa pelo banco\/institui\u00e7\u00e3o financeira\/sacado por falta de fundos). Como o enunciado menciona a devolu\u00e7\u00e3o do cheque \u201cem raz\u00e3o de n\u00e3o provis\u00e3o de fundos na conta-corrente do emitente\u201d, e considerando que o prazo prescricional de seis meses (art. 59) n\u00e3o havia expirado, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a assertiva C, que permite a execu\u00e7\u00e3o contra o emitente e o endossante, tamb\u00e9m \u00e9 correta, sem preju\u00edzo do direito de a\u00e7\u00e3o de regresso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A perda do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica automaticamente a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o executiva. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre somente ap\u00f3s o decurso do prazo de 6 meses da expira\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 59 da 7.357\/85.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Paulo prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria pleiteando repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais praticados pelo empres\u00e1rio individual Gaspar, em abril de 2024. A a\u00e7\u00e3o foi proposta tamb\u00e9m em face do Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis, sob alega\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o e coniv\u00eancia de agentes p\u00fablicos municipais com o empres\u00e1rio na pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda para o ju\u00edzo da 15a Vara de Fazenda P\u00fablica da Comarca de Florian\u00f3polis. Antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sobreveio a decreta\u00e7\u00e3o de sua fal\u00eancia pelo ju\u00edzo da Vara de Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais e Fal\u00eancias da mesma comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O administrador judicial, citado para representar a massa falida, apresentou exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia para que o feito n\u00e3o tramite perante a 15a Vara de Fazenda P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se os dados apresentados, a exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) improcedente, diante da compet\u00eancia da Vara de Fazenda P\u00fablica para processar e julgar demandas c\u00edveis com pedidos il\u00edquidos contra massa falida, quando em litiscons\u00f3rcio passivo com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) procedente, diante da compet\u00eancia do ju\u00edzo universal da fal\u00eancia para julgar todas as a\u00e7\u00f5es em que a massa falida seja r\u00e9 ou litisconsorte passivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) improcedente, diante da compet\u00eancia da Vara de Fazenda P\u00fablica para processar e julgar demandas em que o empres\u00e1rio seja parte, apresentadas antes ou ap\u00f3s a fal\u00eancia, quando o autor for pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) procedente, diante da compet\u00eancia do ju\u00edzo universal da fal\u00eancia para julgar todas as a\u00e7\u00f5es em que a massa falida seja autora, r\u00e9, ou litisconsorte ativo ou passivo, exceto as execu\u00e7\u00f5es fiscais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) procedente, diante da compet\u00eancia do ju\u00edzo c\u00edvel, para processar e julgar demandas c\u00edveis com pedidos il\u00edquidos contra massa falida, haja ou n\u00e3o litiscons\u00f3rcio passivo com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre fal\u00eancia. Para responder a essa quest\u00e3o, exigiu-se do examinando o conhecimento da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias, a Lei 11.101\/05 e o conhecimento jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 11.101\/05, a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial ter\u00e1 prosseguimento no ju\u00edzo no qual estiver se processando a a\u00e7\u00e3o que demandar quantia il\u00edquida. Al\u00e9m disso, a jurisprud\u00eancia tem entendido que, em casos de litiscons\u00f3rcio passivo entre a massa falida e um ente p\u00fablico, como o Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis, a compet\u00eancia para julgar a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria \u00e9 da Vara da Fazenda P\u00fablica, especialmente quando o pedido \u00e9 il\u00edquido. Isso se justifica pela presen\u00e7a do ente p\u00fablico no polo passivo e pela natureza da demanda, que envolve a atua\u00e7\u00e3o (ou omiss\u00e3o) de agentes p\u00fablicos. A vis attractiva do ju\u00edzo falimentar n\u00e3o \u00e9 absoluta nessas situa\u00e7\u00f5es. Vejamos: \u201cA compet\u00eancia para processar e julgar demandas c\u00edveis com pedidos il\u00edquidos contra massa falida, quando em litiscons\u00f3rcio passivo com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, \u00e9 do ju\u00edzo c\u00edvel no qual for proposta a a\u00e7\u00e3o de conhecimento, competente para julgar a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica, de acordo as respectivas normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1643856-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13\/12\/2017 (recurso repetitivo) (Info 617).\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Essa compet\u00eancia n\u00e3o \u00e9 absoluta. Existem exce\u00e7\u00f5es, como as a\u00e7\u00f5es trabalhistas e, conforme o entendimento jurisprudencial, a\u00e7\u00f5es c\u00edveis com pedidos il\u00edquidos em litiscons\u00f3rcio com entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a compet\u00eancia da Vara da Fazenda P\u00fablica se estabelece em raz\u00e3o da presen\u00e7a de um ente p\u00fablico no polo ativo ou passivo da demanda, e n\u00e3o pela natureza da parte autora.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia tem admitido outras exce\u00e7\u00f5es, como a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria il\u00edquida em litiscons\u00f3rcio com ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a compet\u00eancia n\u00e3o seria genericamente do ju\u00edzo c\u00edvel. A presen\u00e7a do Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis como r\u00e9 atrai a compet\u00eancia para a Vara da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Sete sociedades empres\u00e1rias que integram grupo societ\u00e1rio sob controle comum pleitearam e tiveram deferido o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial em consolida\u00e7\u00e3o processual pelo ju\u00edzo da XX Vara C\u00edvel da Comarca de Blumenau.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As recuperandas informaram ao ju\u00edzo que pretendiam apresentar plano \u00fanico com a indica\u00e7\u00e3o de meios de recupera\u00e7\u00e3o independentes e espec\u00edficos para a composi\u00e7\u00e3o de seus passivos. Todavia, antes do decurso do prazo legal para a apresenta\u00e7\u00e3o do plano, as recuperandas requereram a consolida\u00e7\u00e3o de seus ativos e passivos para efeito de apresenta\u00e7\u00e3o de plano unit\u00e1rio, como se pertencessem a um \u00fanico devedor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando os fatos narrados, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) autorizada a consolida\u00e7\u00e3o, nos cinco dias subsequentes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, credores titulares de mais de 15% do valor total de cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e3o requerer, fundamentadamente, a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano unit\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) antes do seu pronunciamento, o juiz intimar\u00e1 o administrador judicial para que, em 48 horas, apresente relat\u00f3rio sobre a situa\u00e7\u00e3o patrimonial das recuperandas e a composi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de cada uma delas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) autorizada a consolida\u00e7\u00e3o e apresentado o plano unit\u00e1rio, ele ser\u00e1 submetido a uma assembleia-geral para a qual ser\u00e3o convocados os credores das devedoras, e, em caso de rejei\u00e7\u00e3o, o juiz convolar\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia das devedoras;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)s\u00e3o pr\u00e9-requisitos para o deferimento da consolida\u00e7\u00e3o a interconex\u00e3o e confus\u00e3o entre ativos e passivos das devedoras, a exist\u00eancia de garantias cruzadas ou a atua\u00e7\u00e3o conjunta delas no mercado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) autorizada a consolida\u00e7\u00e3o dos ativos e passivos das devedoras, formando um patrim\u00f4nio unit\u00e1rio, ocorrer\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o imediata das garantias reais e fidejuss\u00f3rias e de cr\u00e9ditos detidos por uma devedora em face de outra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a consolida\u00e7\u00e3o processual e substancial. Para responder a essa quest\u00e3o, exigiu-se do examinando o conhecimento da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias, a Lei 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 os prazos e percentuais estabelecidos na alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Consoante o art. 69-L da Lei 11.101\/05, admitida a consolida\u00e7\u00e3o substancial e apresentado o plano unit\u00e1rio, ser\u00e1 submetido a uma assembleia-geral, sendo convocados os credores dos devedores. Em caso de rejei\u00e7\u00e3o, o juiz convolar a recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 69-J da Lei n\u00ba 11.101\/05 a consolida\u00e7\u00e3o substancial de ativos e passivos pode ser autorizada, de forma excepcional e independentemente da assembleia-geral, quando constatada a interconex\u00e3o e confus\u00e3o entre ativos ou passivos, cumulativamente com a ocorr\u00eancia de, no m\u00ednimo, duas das seguintes hip\u00f3teses: exist\u00eancia de garantias cruzadas, rela\u00e7\u00e3o de controle ou depend\u00eancia, identidade total ou parcial do quadro societ\u00e1rio e atua\u00e7\u00e3o conjunta no mercado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 69-K da Lei n\u00ba 11.101\/05, em decorr\u00eancia da consolida\u00e7\u00e3o substancial, ativos e passivos de devedores ser\u00e3o tratados como se pertencessem a um \u00fanico devedor. A consolida\u00e7\u00e3o substancial acarretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o imediata de garantias fidejuss\u00f3rias e de cr\u00e9ditos detidos por um devedor em face de outro.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Acerca da figura do agente fiduci\u00e1rio, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) depender\u00e1 de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do agente fiduci\u00e1rio dos debenturistas a altera\u00e7\u00e3o do estatuto para mudar o objeto da companhia, em at\u00e9 1 ano da data do exerc\u00edcio do direito de convers\u00e3o das debentures em a\u00e7\u00f5es da companhia emissora;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a escritura de emiss\u00e3o, por instrumento p\u00fablico ou particular, de quaisquer debentures convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es de companhia aberta, ter\u00e1 obrigatoriamente a interven\u00e7\u00e3o de agente fiduci\u00e1rio dos debenturistas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a emiss\u00e3o de partes benefici\u00e1rias por companhia fechada poder\u00e1 ser feita com a nomea\u00e7\u00e3o de agente fiduci\u00e1rio dos seus titulares, que os representar\u00e1 perante a companhia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o pode ser agente fiduci\u00e1rio qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira com participa\u00e7\u00e3o no capital da companhia emissora, ou a entidade que subscreva a emiss\u00e3o para distribu\u00ed-la no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o cr\u00e9dito do agente fiduci\u00e1rio pelas despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar cr\u00e9ditos dos debenturistas ser\u00e1 acrescido \u00e0 d\u00edvida da companhia emissora, sendo extraconcursal em caso de decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia da companhia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, conforme o gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. Entretanto, alternativa D tamb\u00e9m deve ser considerada correta. A quest\u00e3o trata sobre agente fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora o agente fiduci\u00e1rio possa ter um papel na prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos debenturistas em caso de altera\u00e7\u00f5es significativas, a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para uma mudan\u00e7a de objeto social n\u00e3o \u00e9 uma exig\u00eancia legal geral dentro desse prazo espec\u00edfico ap\u00f3s o exerc\u00edcio do direito de convers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A obrigatoriedade do agente fiduci\u00e1rio est\u00e1 mais relacionada a emiss\u00f5es com garantia real ou flutuante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, conforme o gabarito divulgado pela banca examinadora. As partes benefici\u00e1rias conferem direito a participa\u00e7\u00e3o nos lucros anuais da companhia, conforme o estatuto, mas n\u00e3o conferem direitos t\u00edpicos de cr\u00e9dito como as deb\u00eantures. Assim, a alternativa C est\u00e1 correta ao afirmar que a emiss\u00e3o de partes benefici\u00e1rias por companhias fechadas pode ser feita com a nomea\u00e7\u00e3o de agente fiduci\u00e1rio dos seus titulares, que os representar\u00e1 perante a companhia, conforme o art. 51, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 6.404\/1976.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 17 da CVM, n\u00e3o poder\u00e3o ser agentes fiduci\u00e1rios os seguintes: \u201cArt. 6\u00ba Observado o disposto no art. 4\u00ba, n\u00e3o pode ser nomeada como agente fiduci\u00e1rio a institui\u00e7\u00e3o: I \u2013 que preste assessoria de qualquer natureza ao emissor, sua coligada, controlada, controladora, ou sociedade integrante do mesmo grupo; II \u2013 que seja coligada ao emissor ou seja sua controlada ou controladora, direta ou indireta; III \u2013 que seja coligada ou controlada por sociedade que atue como distribuidora da emiss\u00e3o; IV \u2013 que seja credora, por qualquer t\u00edtulo, do emissor ou de sociedade por ele controlada; V \u2013 cujos controladores, pessoas a eles vinculadas ou administradores tenham interesse no emissor que seja conflitante com o exerc\u00edcio, pela institui\u00e7\u00e3o, das suas atribui\u00e7\u00f5es como agente fiduci\u00e1rio; VI \u2013 cujo capital votante perten\u00e7a, na propor\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento) ou mais, ao emissor, a seu administrador ou s\u00f3cio; e VII \u2013 que, de qualquer outro modo, esteja em situa\u00e7\u00e3o de conflito de interesses.\u201d A alternativa D tamb\u00e9m deve ser considerada correta, uma vez que ela se baseia no art. 66, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 6.404\/1976, que veda a nomea\u00e7\u00e3o de pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em situa\u00e7\u00e3o de conflito de interesses pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o que abarcaria as institui\u00e7\u00f5es com participa\u00e7\u00e3o no capital da companhia emissora.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito depender\u00e1 da natureza da despesa e do momento em que foi incorrida, seguindo as regras de classifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na Lei de Fal\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ajuizados pelo executado de C\u00e9dula de Produto Rural (CPR) com Liquida\u00e7\u00e3o Financeira sem garantia cedular, foram alegados como mat\u00e9ria de defesa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. inexequibilidade do t\u00edtulo, pois a causa de sua emiss\u00e3o foi a comercializa\u00e7\u00e3o de insumos agr\u00edcolas pelo emitente, hip\u00f3tese de cabimento exclusivo de CPR de liquida\u00e7\u00e3o f\u00edsica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. invalidade da cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o do principal pela varia\u00e7\u00e3o cambial, que substituiu a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de taxa de juros flutuantes, devendo ser aplicada a taxa de juros fixa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando-se a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00e3o procedentes todas as alega\u00e7\u00f5es, pois a CPR com liquida\u00e7\u00e3o f\u00edsica \u00e9 a \u00fanica modalidade cab\u00edvel de emiss\u00e3o em decorr\u00eancia da comercializa\u00e7\u00e3o de insumos agr\u00edcolas pelo emitente; n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de varia\u00e7\u00e3o cambial como substitutiva \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como a taxa de juros flutuante \u00e9 vedada em raz\u00e3o de a taxa de juros ser fixa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) s\u00e3o procedentes as alega\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 cl\u00e1usula de varia\u00e7\u00e3o cambial, que n\u00e3o pode substituir a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e \u00e0 taxa de juros, que deve ser fixa; por\u00e9m, a CPR com liquida\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 a \u00fanica modalidade cab\u00edvel de emiss\u00e3o em decorr\u00eancia da comercializa\u00e7\u00e3o de insumos agr\u00edcolas pelo emitente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apenas a alega\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 taxa de juros \u00e9 procedente, pois ela n\u00e3o pode ser flutuante; a CPR com liquida\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 a \u00fanica modalidade cab\u00edvel de emiss\u00e3o em decorr\u00eancia da comercializa\u00e7\u00e3o de insumos agr\u00edcolas pelo emitente; \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de varia\u00e7\u00e3o cambial como substitutiva \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00e3o improcedentes todas as alega\u00e7\u00f5es, pois a CPR com liquida\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 a \u00fanica modalidade cab\u00edvel de emiss\u00e3o em decorr\u00eancia da comercializa\u00e7\u00e3o de insumos agr\u00edcolas pelo emitente; \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de varia\u00e7\u00e3o cambial, bem como a taxa de juros pode ser flutuante;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas a alega\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 cl\u00e1usula de varia\u00e7\u00e3o cambial \u00e9 procedente, pois ela n\u00e3o pode substituir a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; a CPR com liquida\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 a \u00fanica modalidade cab\u00edvel de emiss\u00e3o em decorr\u00eancia da comercializa\u00e7\u00e3o de insumos agr\u00edcolas pelo emitente, e a taxa de juros pode ser flutuante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o trata sobre C\u00e9dula do Produtor Rural nos termos da Lei n\u00ba 8.929\/94.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, sendo uma hip\u00f3tese exclusiva de CPR de liquida\u00e7\u00e3o financeira, estando este ponto equivocado, nos termos do \u00a74\u00ba do art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 8.929\/94.<\/p>\n\n\n\n

O item II esta incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 problemas de substitui\u00e7\u00e3o de uma pela outra, nos termos da art. 4\u00ba-A, I, da Lei n\u00ba 8.929\/94.<\/p>\n\n\n\n

O tem III est\u00e1 correto, pois a taxa de juros poder\u00e1 ser fixa ou flutuante, nos termos do art. 4\u00ba-A, I, da Lei n\u00ba 8.929\/94.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Esta alternativa est\u00e1 incorreta porque todas as premissas est\u00e3o equivocadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A primeira parte est\u00e1 errada, pois a varia\u00e7\u00e3o cambial pode substituir a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme o Artigo 4\u00ba-A, inciso I. A segunda parte tamb\u00e9m est\u00e1 errada, pois o Artigo 4\u00ba-A, inciso I, permite taxas de juros flutuantes. A terceira parte, embora afirme corretamente a possibilidade de CPR com liquida\u00e7\u00e3o financeira para comercializa\u00e7\u00e3o de insumos, n\u00e3o torna a alternativa como um todo correta devido aos erros anteriores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Artigo 4\u00ba-A, inciso I, da Lei n\u00ba 8.929\/94 disp\u00f5e claramente que a taxa de juros na CPR pode ser tanto fixa quanto flutuante, tornando improcedente a alega\u00e7\u00e3o de que ela n\u00e3o pode ser flutuante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A lei permite a emiss\u00e3o de CPR com liquida\u00e7\u00e3o financeira para a comercializa\u00e7\u00e3o de insumos agr\u00edcolas pelo emitente, autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o cambial como indexador, e possibilita a fixa\u00e7\u00e3o de taxas de juros flutuantes<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme o Artigo 4\u00ba-A, inciso I, da Lei n\u00ba 8.929\/94, a cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o cambial \u00e9 v\u00e1lida e pode substituir a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em CPRs.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Em 31 de mar\u00e7o de 2023 foi realizada a assembleia-geral ordin\u00e1ria de sociedade Eletr\u00f4nica Arabut\u00e3 LTDA. No edital de convoca\u00e7\u00e3o, constou como item da ordem do dia a altera\u00e7\u00e3o do contrato social para extinguir a filial de Rancho Queimado e abertura de filiais em Bom Retiro e Urupema. O contrato social tem cl\u00e1usula supletiva pela Lei 6.404\/1976.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A assembleia foi instalada, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de s\u00f3cios titulares de 70% do capital social, e todas as mat\u00e9rias previstas no edital foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, que incluiu a aprova\u00e7\u00e3o, sem reserva, do balan\u00e7o patrimonial referente ao exerc\u00edcio social de 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 07 de abril de 2025, o s\u00f3cio Benedito ajuizou a\u00e7\u00e3o para anular delibera\u00e7\u00e3o assemblear sob os seguintes argumentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(i) irregularidade no qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o foi atingido em primeira convoca\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(ii) incompet\u00eancia da assembleia-geral ordin\u00e1ria (AGO) para deliberar sobre extin\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de filiais, pois se trata de mat\u00e9ria da compet\u00eancia privativa da assembleia-geral extraordin\u00e1ria (AGE);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(iii) os s\u00f3cios foram induzidos a erro pela s\u00f3cia-administradora reserva do balan\u00e7o Conc\u00f3rdia para aprova\u00e7\u00e3o sem patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz dos fatos narrados e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, \u00e9 correto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o s\u00f3cio n\u00e3o decaiu do direito de pleitear a anula\u00e7\u00e3o da reserva do balan\u00e7o delibera\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o sem patrimonial; a AGO n\u00e3o pode deliberar sobre as filiais porque o assunto \u00e9 da compet\u00eancia privativa da AGE; e n\u00e3o foi respeitado o qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o em primeira convoca\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o s\u00f3cio decaiu do direito de pleitear a anula\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o sem reserva do balan\u00e7o patrimonial; a AGO pode deliberar sobre as filiais porque o assunto constou da ordem do dia; e foi respeitado o qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o em primeira convoca\u00e7\u00e3o por ter superado dois ter\u00e7os do capital social;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o s\u00f3cio n\u00e3o decaiu do direito de pleitear a anula\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o sem reserva do balan\u00e7o patrimonial; a AGO pode deliberar sobre as filiais porque o assunto constou da ordem do dia; e n\u00e3o foi respeitado o qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o em primeira convoca\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o s\u00f3cio decaiu do direito de pleitear a anula\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o sem reserva do balan\u00e7o patrimonial; a AGO pode deliberar sobre as filiais porque o assunto constou da ordem do dia; e n\u00e3o foi respeitado o qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o em primeira convoca\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o s\u00f3cio n\u00e3o decaiu do direito de pleitear a anula\u00e7\u00e3o da<\/strong><\/p>\n\n\n\n

delibera\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o sem reserva do balan\u00e7o patrimonial; a AGO n\u00e3o pode deliberar sobre as filiais porque o assunto \u00e9 da compet\u00eancia privativa da AGE; e foi respeitado o qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o em primeira convoca\u00e7\u00e3o por ter superado dois ter\u00e7os do capital social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D,<\/strong> conforme o gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. Entretanto, a alternativa letra B deveria ser a correta, ou, em caso de d\u00favida quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum, a quest\u00e3o deveria ser anulada, pois o enunciado n\u00e3o cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es suficientes para inferir que o qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi respeitado. A quest\u00e3o trata sobre sociedade limitada com reg\u00eancia supletiva da lei se sociedades an\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 286 da Lei n\u00ba 6.404\/1976, a a\u00e7\u00e3o para anular as delibera\u00e7\u00f5es tomadas em assembleia-geral ou especial, irregularmente convocada ou instalada, violadoras da lei ou do estatuto, ou eivadas de erro, dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, prescreve em 2 anos, contados da delibera\u00e7\u00e3o. Houve o transcurso do prazo de dois anos, mais precisamente 2 anos e 7 dias. Dessa forma, vamos analisar as assertivas<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C e E est\u00e3o incorretas. Consoante o art. 286 da Lei n\u00ba 6.404\/1976, o s\u00f3cio decaiu do direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Foi respeitado o qu\u00f3rum estabelecido no artigo 125 da Lei n\u00ba 6.404\/1976, sendo \u2154 al\u00e9m do qu\u00f3rum suficiente do capital social. Foi respeitado o qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o em primeira convoca\u00e7\u00e3o, pois a assembleia foi instalada com 70% do capital social, o que supera amplamente o qu\u00f3rum m\u00ednimo de 25% exigido pela Lei das SAs, n\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o no enunciado quanto ao percentual com ou sem direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, conforme o gabarito divulgado pela banca examinadora, que afirma: \u201cO s\u00f3cio decaiu do direito de pleitear a anula\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o pela aprova\u00e7\u00e3o sem reserva do balan\u00e7o patrimonial; a AGO pode deliberar sobre as filiais porque o assunto constou da ordem do dia; e n\u00e3o foi respeitado o qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o em primeira convoca\u00e7\u00e3o.\u201d A quest\u00e3o de n\u00e3o ter sido respeitado o qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o em primeira convoca\u00e7\u00e3o, conforme apresentado na alternativa D, carece de fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente, pois, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, o qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o da AGO foi, de fato, respeitado, conforme detalhado na sequ\u00eancia. No caso em quest\u00e3o, a assembleia foi instalada com 70% do capital social, o que supera amplamente o qu\u00f3rum m\u00ednimo exigido pela Lei para a instala\u00e7\u00e3o da AGO. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida quanto ao respeito ao qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sendo a assertiva da alternativa D equivocada ao afirmar que o qu\u00f3rum n\u00e3o foi respeitado. Portanto, a alternativa D est\u00e1 incorreta ao afirmar que o qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi respeitado.<\/p>\n\n\n\n

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