{"id":115923,"date":"2025-04-29T17:02:16","date_gmt":"2025-04-29T20:02:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115923"},"modified":"2025-04-29T17:24:38","modified_gmt":"2025-04-29T20:24:38","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-magistratura-sc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-magistratura-sc-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-SC<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING TJ SC MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. A sociedade empres\u00e1ria Alfa, que atua no \u00e2mbito da ind\u00fastria automobil\u00edstica, foi autuada pelo \u00f3rg\u00e3o competente por ter descumprido o estatu\u00eddo pela Lei Federal n\u00b0 X, diploma normativo que determinou a inser\u00e7\u00e3o de breves informa\u00e7\u00f5es, concernentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito, nas campanhas publicit\u00e1rias que tivessem por objeto produtos relacionados a essa esp\u00e9cie de ind\u00fastria. Por considerar a Lei Federal n\u00b0 X Inconstitucional, Alfa impetrou mandado de seguran\u00e7a com o objetivo de que fosse reconhecida a nulidade da referida autua\u00e7\u00e3o, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade desse diploma normativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A tese da inconstitucionalidade deve ser:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) rejeitada, pois a Lei Federal n\u00b0 X apenas reproduz comando constitucional expresso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) rejeitada, pois Alfa, enquanto pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ada pelo direito \u00e0 liberdade de comunica\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) acolhida, pois se trata de obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria do poder p\u00fablico, que n\u00e3o pode ser imposta ao setor privado \u00e0 margem de sua pr\u00e9via aquiesc\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) acolhida, pois a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus financeiro a Alfa equivale a uma limita\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade, o que acarreta o dever de indenizar previamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) rejeitada, pois trata-se de medida de coopera\u00e7\u00e3o do setor privado, considerando a relev\u00e2ncia social das informa\u00e7\u00f5es, o que se ajusta \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata da an\u00e1lise da inconstitucionalidade. Cabe destacar que a ADI 4613 foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em s\u00edntese, a a\u00e7\u00e3o, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), contestava a Lei 12.006\/2009, que exige a inser\u00e7\u00e3o de mensagens educativas sobre tr\u00e2nsito em campanhas publicit\u00e1rias de produtos da ind\u00fastria automobil\u00edstica. O STF concluiu que a lei n\u00e3o infringe a livre iniciativa nem a liberdade de express\u00e3o, considerando-a constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Pois o fato de uma norma seguir a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa automaticamente que ela seja compat\u00edvel com todos os direitos, como no caso da limita\u00e7\u00e3o de liberdade empresarial e do direito de propriedade. A Constitui\u00e7\u00e3o permite restri\u00e7\u00f5es, mas essas restri\u00e7\u00f5es precisam ser justificadas, e o argumento de que a lei apenas “reproduz comando constitucional expresso” n\u00e3o resolve a an\u00e1lise profunda sobre a limita\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora a liberdade de comunica\u00e7\u00e3o seja um direito fundamental, este direito se aplica tamb\u00e9m \u00e0s pessoas jur\u00eddicas. As empresas possuem liberdade para se comunicar, embora essa liberdade seja mais restrita em certos contextos. No caso da publicidade, uma lei que imp\u00f5e determinadas condi\u00e7\u00f5es pode sim interferir na liberdade empresarial, mas a interpreta\u00e7\u00e3o de que “n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ada pelo direito \u00e0 liberdade de comunica\u00e7\u00e3o” n\u00e3o \u00e9 correta, pois as empresas t\u00eam o direito de se comunicar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A imposi\u00e7\u00e3o de normas ao setor privado n\u00e3o \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o, sendo leg\u00edtima quando atende a objetivos de interesse p\u00fablico, como seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, por exemplo. A norma n\u00e3o precisaria de “aquiesc\u00eancia” do setor privado para ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A limita\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade se daria, por exemplo, em casos de expropria\u00e7\u00e3o, mas uma obriga\u00e7\u00e3o de informar ou de educar na publicidade n\u00e3o parece ser uma afronta direta ao direito de propriedade. Portanto, essa alternativa, que sugere a necessidade de indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, n\u00e3o \u00e9 adequada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. A imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es como a de veicular informa\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito, que s\u00e3o de interesse p\u00fablico, pode ser compat\u00edvel com a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, conforme prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A fun\u00e7\u00e3o social da empresa e o cumprimento de regras que atendem ao bem-estar coletivo justificam essa interven\u00e7\u00e3o. Entendimento esse de encontro com o decidido na ADI 4613.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. O Poder Executivo do Munic\u00edpio Alfa promoveu medidas administrativas de ordem restritiva, concernentes \u00e0s edifica\u00e7\u00f5es urbanas, que afetavam diretamente \u00e1reas de propriedade do Estado Beta, em cujo territ\u00f3rio Alfa est\u00e1 localizado. Em raz\u00e3o da diverg\u00eancia existente, a quest\u00e3o foi submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado Beta, o qual, em decis\u00e3o transitada em julgado, reconheceu a ilegalidade das referidas medidas e determinou que o Poder Executivo de Alfa se abstivesse de exigir a sua observ\u00e2ncia. Apesar de sucessivas reitera\u00e7\u00f5es, aos secret\u00e1rios municipais e ao pr\u00f3prio prefeito municipal, n\u00e3o foi suspensa a referida restri\u00e7\u00e3o, o que seria suficiente para restabelecer a normalidade. Em raz\u00e3o desse quadro, foi cogitada, com o governador do estado, a possibilidade de ser decretada a interven\u00e7\u00e3o estadual, de modo a suspender a execu\u00e7\u00e3o das medidas de ordem restritiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o indicada, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o pode ser decretada a interven\u00e7\u00e3o, pois se est\u00e1 perante mero conflito federativo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 cab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o provocada, sendo dispensada a aprecia\u00e7\u00e3o do decreto pela Assembleia Legislativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 cab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o provocada, sendo necess\u00e1ria a aprecia\u00e7\u00e3o do decreto pela Assembleia Legislativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 cab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, considerando a afronta a princ\u00edpios sens\u00edveis; que devem ser reproduzidos, por simetria, na Constitui\u00e7\u00e3o de Beta;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 cab\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o, a cargo do chefe do Poder Executivo, com aprova\u00e7\u00e3o do decreto pela Assembleia Legislativa, caso o Tribunal de Justi\u00e7a de provimento \u00e0 representa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se trata de mero conflito federativo: o que existe \u00e9 o descumprimento de uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 35, IV) permite a interven\u00e7\u00e3o estadual no Munic\u00edpio quando houver recusa de cumprimento de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. No caso apresentado, a interven\u00e7\u00e3o estadual \u00e9 cab\u00edvel para assegurar o cumprimento de decis\u00e3o judicial, conforme o art. 35, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo o art. 36, \u00a73\u00ba, da CF, quando a interven\u00e7\u00e3o se destinar apenas a suspender a execu\u00e7\u00e3o do ato impugnado, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa, bastando o decreto limitando-se \u00e0 suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade da aprecia\u00e7\u00e3o do decreto pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Aqui n\u00e3o se trata de princ\u00edpios sens\u00edveis (como forma republicana, direitos da pessoa humana, etc.). A quest\u00e3o aborda um caso de descumprimento de ordem judicial, outra hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade da aprecia\u00e7\u00e3o do decreto pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62.<\/strong> As regras previstas na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, de acordo com o sistema jur\u00eddico constitucional vigente, t\u00eam natureza jur\u00eddica de normas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) infralegais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) convencionais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) legais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) supralegais;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o sistema jur\u00eddico constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) foi internalizada no Brasil com status de emenda constitucional, pois foi aprovada conforme o procedimento especial previsto no \u00a73\u00ba do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, aprovada em cada casa do Congresso Nacional (C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos e por qu\u00f3rum qualificado de 3\/5 dos membros. Esse procedimento \u00e9 o mesmo das emendas constitucionais, conferindo hierarquia constitucional \u00e0s normas da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Maria, com alicerce na interpreta\u00e7\u00e3o de determinada norma constitucional, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o em face do Munic\u00edpio Alfa. Alfa, ao ofertar contesta\u00e7\u00e3o, argumentou que o Supremo Tribunal Federal, em diversas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto leis de outros entes federativos, assentara entendimento incompat\u00edvel com o sustentado por Maria. Al\u00e9m disso, observou que tramitavam na Justi\u00e7a Estadual diversas demandas com o mesmo objeto. Por tal raz\u00e3o, Alfa informou ao ju\u00edzo que iria requerer, incidentalmente ao curso do processo, a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante sobre a mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na situa\u00e7\u00e3o descrita na narrativa, \u00e9 correto afirmar que Alfa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) pode requerer a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante nas circunst\u00e2ncias indicadas, o que acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o do processo iniciado por Maria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pode requerer a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante nas circunst\u00e2ncias indicadas, o que n\u00e3o acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o do processo iniciado por Maria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) deve direcionar o seu requerimento ao Tribunal de Justi\u00e7a a que est\u00e1 vinculado o ju\u00edzo, o qual, verificando a pertin\u00eancia, o submeter\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve direcionar o seu requerimento a um dos legitimados a propor a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante, cujo rol \u00e9 mais amplo que o de legitimados para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) deve direcionar o seu requerimento a um dos legitimados a propor a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante, cujo rol \u00e9 mais restrito que o de legitimados para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre s\u00famula vinculante. Nos termos do art. 3\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 11.417, o Munic\u00edpio poder\u00e1 propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edi\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de enunciado de s\u00famula vinculante, o que n\u00e3o autoriza a suspens\u00e3o do processo. Portanto, na situa\u00e7\u00e3o descrita, o Munic\u00edpio Alfa pode requerer a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante nas circunst\u00e2ncias indicadas, e isso n\u00e3o acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o do processo iniciado por Maria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Munic\u00edpio pode provocar a edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante, por\u00e9m, o pedido de s\u00famula vinculante n\u00e3o suspende automaticamente o processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O Munic\u00edpio Alfa pode, sim, provocar o STF para que este avalie a necessidade de editar uma s\u00famula vinculante. Isso ocorre com fundamento no art. 7\u00ba da Lei 11.417\/2006, que permite a qualquer interessado provocar incidentalmente o STF para edi\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de s\u00famula vinculante, mediante peti\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 o Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) que faz esse tipo de encaminhamento, a s\u00famula vinculante \u00e9 mat\u00e9ria do Supremo Tribunal Federal (STF) diretamente. O pedido deve ser provocado ao STF (art. 7\u00ba da Lei 11.417\/2006).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O rol para propor edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante n\u00e3o \u00e9 mais amplo, e sim \u00e9 baseado no art. 103 da CF, com interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva em alguns pontos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ainda que o rol de fato seja mais restrito (o que \u00e9 verdade), a quest\u00e3o fala que o Munic\u00edpio deveria direcionar seu requerimento a outro legitimado, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio que o Munic\u00edpio dirija o pedido a outro legitimado \u2014 ele pode provocar incidentalmente o STF, no pr\u00f3prio processo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Determinada institui\u00e7\u00e3o legitimada ingressou com a\u00e7\u00e3o direta de Inconstitucionalidade constante do texto origin\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa que definia requisito para a escolha do diretor da Pol\u00edcia Civil estadual dentre os integrantes da \u00faltima classe da carreira, alegando usurpa\u00e7\u00e3o da prerrogativa de iniciativa legislativa do governador do estado em mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o administrativa do estado e regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos estaduais. Diante do exposto, da ordem constitucional brasileira e da jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o exposta, em raz\u00e3o dos limites do poder constituinte decorrente, n\u00e3o poderia ter criado novo requisito para a escolha do diretor da Pol\u00edcia Civil estadual, em observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da simetria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a veicula\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios restritivos da escolha do diretor da Pol\u00edcia Civil pelo governador do estado, para se mostrar v\u00e1lida no plano formal, deve observar a cl\u00e1usula de reserva de iniciativa, motivo pelo qual somente o chefe do Poder Executivo disp\u00f5e de legitima\u00e7\u00e3o para instaurar o processo legislativo pertinente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a cl\u00e1usula de reserva de iniciativa legislativa \u00e9 inaplic\u00e1vel \u00e0s normas origin\u00e1rias das constitui\u00e7\u00f5es estaduais, ressalvada hip\u00f3tese flagrante de burla ou fraude \u00e0s prerrogativas institucionais do governador estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) h\u00e1 \u00f3bice constitucional de \u00edndole material \u00e0 estipula\u00e7\u00e3o normativa de crit\u00e9rios razo\u00e1veis e objetivos \u00e0 escolha do chefe da Pol\u00edcia Civil pelo governador do estado, tal como a exig\u00eancia de que o ocupante do cargo seja eleito entre os integrantes da \u00faltima classe da carreira;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) tratando-se de norma origin\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, como no caso, h\u00e1 usurpa\u00e7\u00e3o da prerrogativa de iniciativa do governador estadual, pois as regras da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estipuladoras de reserva de iniciativa legislativa sujeitam o exerc\u00edcio do poder constituinte decorrente titularizado pelas Assembleias Legislativas estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre iniciativa legislativa e sua aplica\u00e7\u00e3o nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais, especificamente no que se refere \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da simetria diz que as constitui\u00e7\u00f5es estaduais devem observar a estrutura da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas isso n\u00e3o significa que as constitui\u00e7\u00f5es estaduais n\u00e3o possam criar normas sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa, desde que n\u00e3o infrinjam normas constitucionais federais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pois apresenta um equ\u00edvoco ao afirmar que apenas o chefe do Poder Executivo tem legitimidade para instaurar o processo legislativo sobre a escolha do diretor da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Na ADI 2581, proposta pelo governo de S\u00e3o Paulo, questionava a norma estadual que exigia que o Procurador-Geral do Estado fosse nomeado entre os membros da carreira. O STF, ao julgar a a\u00e7\u00e3o, concluiu que os Estados t\u00eam autonomia para definir a forma de nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral, desde que n\u00e3o violem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois ela n\u00e3o estabelece um crit\u00e9rio espec\u00edfico para essa escolha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A exig\u00eancia de que o diretor da Pol\u00edcia Civil seja escolhido entre os integrantes da \u00faltima classe da carreira n\u00e3o configura, por si s\u00f3, um \u00f3bice constitucional material. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que crit\u00e9rios objetivos e razo\u00e1veis podem ser estabelecidos, desde que n\u00e3o contravenham princ\u00edpios constitucionais, como a igualdade e a razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A reserva de iniciativa se aplica ao processo legislativo, e n\u00e3o ao poder constituinte origin\u00e1rio. Ou seja, o poder constituinte origin\u00e1rio das Assembleias Legislativas estaduais \u00e9 livre para criar a constitui\u00e7\u00e3o estadual, dentro dos limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. De acordo com o sistema jur\u00eddico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, poder\u00e1 o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto e de acordo com a posi\u00e7\u00e3o predominante do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige qu\u00f3rum de maioria simples;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o efeito de restaura\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de norma jur\u00eddica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) uma norma declarada inconstitucional n\u00e3o produzir\u00e1 mais efeitos ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os efeitos ex tunc da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade poder\u00e3o ocorrer por maioria de dois ter\u00e7os dos membros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o efeito repristinat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 uma decorr\u00eancia imediata da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de uma decis\u00e3o de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) exige um qu\u00f3rum de maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, e n\u00e3o maioria simples, nos termos da Lei n\u00ba 9.868\/1999;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O efeito de restaura\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de norma jur\u00eddica anterior, conhecido como efeito repristinat\u00f3rio, decorre da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma lei que revogou essa norma anterior. Quando uma lei que revogou outra \u00e9 considerada inconstitucional, a norma revogada volta a ter vig\u00eancia, como se a lei revogadora nunca tivesse existido;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal n\u00e3o produzir\u00e1 mais efeitos ap\u00f3s essa declara\u00e7\u00e3o. A declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade tem efeito “ex tunc”, ou seja, a lei \u00e9 considerada inv\u00e1lida desde a sua cria\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em regra, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo pelo STF produz efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, a lei declarada inconstitucional \u00e9 considerada inv\u00e1lida desde sua origem, afetando todos os atos praticados com base nela no passado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O efeito repristinat\u00f3rio, em regra, \u00e9 uma consequ\u00eancia imediata da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de uma lei que revogou outra. Isso ocorre porque, ao ser declarada inconstitucional, a lei revogadora \u00e9 considerada nula desde sua origem, n\u00e3o tendo validade para revogar a norma anterior. Dessa forma, a norma revogada volta a vigorar como se nunca tivesse sido revogada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica prev\u00ea que o estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos munic\u00edpios localizados em territ\u00f3rio federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, da jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal e do sistema constitucional brasileiro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica consubstanciam preceitos de observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria por parte dos estados-membros, sendo constitucionais as amplia\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es \u00e0s hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os munic\u00edpios situados no \u00e2mbito dos estados-membros se exp\u00f5em \u00e0 possibilidade constitucional de sofrerem interven\u00e7\u00e3o decretada pela Uni\u00e3o Federal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) cabe recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o de tribunal de justi\u00e7a que defere pedido de interven\u00e7\u00e3o estadual em munic\u00edpio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos estados o rol taxativo de princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 necess\u00e1ria a reprodu\u00e7\u00e3o literal na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual dos princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica como condi\u00e7\u00e3o autorizativa para a interven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a autonomia dos entes federativos e a interven\u00e7\u00e3o em munic\u00edpios, conforme as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. As disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o apenas de observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria, mas tamb\u00e9m indicam limites e possibilidades de amplia\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o pelos estados-membros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios. O que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica faz \u00e9 estabelecer os principais par\u00e2metros, mas os estados t\u00eam a liberdade para, dentro desses limites, estabelecer normas que atendam \u00e0s suas peculiaridades. Portanto, embora os estados possam ampliar as hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem restringi-las al\u00e9m do que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 permite;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A Uni\u00e3o n\u00e3o pode intervir diretamente nos munic\u00edpios situados no \u00e2mbito dos estados-membros, conforme o artigo 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que a Uni\u00e3o intervir\u00e1 diretamente apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a defesa da integridade nacional. A interven\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios \u00e9 compet\u00eancia do estado.;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a que defere o pedido de interven\u00e7\u00e3o estadual em munic\u00edpio, pois trata-se de uma quest\u00e3o administrativa e pol\u00edtica, e n\u00e3o constitucional. A jurisprud\u00eancia consolidada do STF, confirmada pela S\u00famula 637, refor\u00e7a essa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Os estados s\u00e3o obrigados a observar o rol de princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis previstos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Esses princ\u00edpios est\u00e3o definidos no artigo 34, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e s\u00e3o fundamentais para a organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, estabelecendo limites \u00e0 autonomia dos Estados-membros e assegurando a preserva\u00e7\u00e3o da estrutura federativa. Assim, os Estados n\u00e3o podem alterar ou desconsiderar esses princ\u00edpios essenciais. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) refor\u00e7a que os princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis devem ser respeitados pelos Estados, independentemente de sua reprodu\u00e7\u00e3o literal nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais. Isso significa que os Estados n\u00e3o possuem a autonomia para modificar ou deixar de observar esses princ\u00edpios, que s\u00e3o cruciais para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio federativo e da unidade nacional. Al\u00e9m disso, a interven\u00e7\u00e3o federal ou estadual, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 um mecanismo para garantir o cumprimento desses princ\u00edpios. As situa\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o est\u00e3o expressamente previstas nos artigos 34 a 36 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e qualquer tentativa de amplia\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o dessas hip\u00f3teses pelos Estados \u00e9 considerada inconstitucional. Assim, a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o imperiosa para os Estados, de modo que a autonomia estadual n\u00e3o prejudique a integridade do pacto federativo;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio reproduzir literalmente os princ\u00edpios constitucionais sens\u00edveis na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual para autorizar a interven\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual deve observar os princ\u00edpios constitucionais, mas a reprodu\u00e7\u00e3o literal n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira or\u00e7ament\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica compreende o exame da presta\u00e7\u00e3o de contas de duas naturezas: contas de governo e contas de gest\u00e3o. Para fins de inelegibilidade, em rela\u00e7\u00e3o aos prefeitos que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio do mandato rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, de acordo com a jurisprud\u00eancia predominante do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Municipal, com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, que emitir\u00e3o parecer pr\u00e9vio, cuja efic\u00e1cia impositiva deve prevalecer;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a aprecia\u00e7\u00e3o das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gest\u00e3o, ser\u00e1 exercida pelas C\u00e2maras Municipais, com o aux\u00edlio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer pr\u00e9vio somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de tr\u00eas quintos dos vereadores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a Constitui\u00e7\u00e3o Federal revela que o \u00f3rg\u00e3o competente para lavrar a decis\u00e3o que reprova as contas do prefeito \u00e9 o Tribunal de Contas, independentemente da natureza de contas de governo e contas de gest\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Municipal, com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, que emitir\u00e3o parecer pr\u00e9vio, cuja efic\u00e1cia impositiva subsiste e somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da casa legislativa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal o julgamento das contas de governo do chefe do Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas a delibera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas de gest\u00e3o, que comp\u00f5em a gest\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do ente p\u00fablico, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade e economicidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas n\u00e3o \u00e9 impositivo, nos moldes do art. 31 da CF;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A decis\u00e3o para afastar a efic\u00e1cia do parecer pr\u00e9vio exige dois ter\u00e7os, n\u00e3o tr\u00eas quintos;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Embora o Tribunal de Contas tenha o poder de emitir pareceres, a decis\u00e3o final sobre a reprova\u00e7\u00e3o das contas \u00e9 feita pela C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o pelo Tribunal de Contas;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Municipal (prefeito) \u00e9 realizada com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, nos termos dos arts.31, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da CF;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. pois o julgamento das contas de governo \u00e9 compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, enquanto as contas de gest\u00e3o s\u00e3o tratadas tamb\u00e9m pela C\u00e2mara com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal poder\u00e1 aprovar s\u00famula que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sobre a S\u00famula Vinculante, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o poder\u00e1 ser proposta pelos munic\u00edpios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o poder\u00e1 ser iniciada de oficio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) poder\u00e1 ser iniciada por provoca\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o da maioria dos seus membros;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poder\u00e1 ser iniciada ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) poder\u00e1 ser iniciada sem decis\u00f5es anteriores sobre mat\u00e9ria constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre s\u00famula vinculante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Os munic\u00edpios, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, podem ser parte do processo que resulta em uma s\u00famula vinculante. Ou seja, eles podem ser diretamente afetados pela aplica\u00e7\u00e3o das s\u00famulas vinculantes, mas n\u00e3o t\u00eam a iniciativa da proposta;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A s\u00famula vinculante pode ser iniciada de of\u00edcio pelo Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria uma provoca\u00e7\u00e3o externa, embora tamb\u00e9m possa ser proposta por provoca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A s\u00famula vinculante n\u00e3o \u00e9 aprovada por decis\u00e3o da maioria dos membros do STF, mas por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da corte, conforme o art. 103-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O STF pode editar s\u00famula vinculante ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional, ou seja, quando j\u00e1 existe uma jurisprud\u00eancia consolidada sobre uma mesma quest\u00e3o, com m\u00faltiplos julgados sobre a mesma quest\u00e3o constitucional;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Para que o STF possa editar uma s\u00famula vinculante, \u00e9 necess\u00e1rio que haja decis\u00f5es reiteradas sobre a mesma mat\u00e9ria, n\u00e3o sendo poss\u00edvel iniciar a s\u00famula vinculante sem essas decis\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n

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