{"id":115922,"date":"2025-04-29T16:22:18","date_gmt":"2025-04-29T19:22:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115922"},"modified":"2025-04-29T17:24:56","modified_gmt":"2025-04-29T20:24:56","slug":"prova-comentada-legislacao-penal-especial-magistratura-sc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-penal-especial-magistratura-sc-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-SC<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING TJ SC MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Analise as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I- Famosa e consagrada atriz inicia relacionamento amoroso com seguran\u00e7a rec\u00e9m-contratado pela emissora em que trabalha. Ap\u00f3s tr\u00eas meses de relacionamento, durante uma discuss\u00e3o por ci\u00fames, o seguran\u00e7a d\u00e1 um soco no olho da famosa atriz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II- Em um dia de f\u00faria, o dono de uma empresa xinga a funcion\u00e1ria de \u201cvadia incompetente\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III- Irm\u00e3o agride fisicamente a irm\u00e3, motivado por um empr\u00e9stimo de dinheiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas expostas acima, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as medidas protetivas de urg\u00eancia, dada a sua natureza de medida cautelar, ter\u00e3o cabimento desde que haja registro de boletim de ocorr\u00eancia, instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial ou propositura de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a Lei Maria da Penha ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o em apenas duas situa\u00e7\u00f5es dentre as tr\u00eas descritas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) na situa\u00e7\u00e3o I, a Lei Maria da Penha n\u00e3o ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da ascend\u00eancia profissional da ofendida perante o ofensor;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a garantia da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo implica que o juiz ao deferir medida protetiva de urg\u00eancia fixe prazo para sua dura\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) na situa\u00e7\u00e3o III, a Lei Maria da Penha n\u00e3o ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o porque a motiva\u00e7\u00e3o do ato de viol\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata da lei 11.340\/06, Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois as medidas protetivas ter\u00e3o cabimento ainda que n\u00e3o haja registro de boletim de ocorr\u00eancia, instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial ou propositura de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, conforme previsto no art. 19, \u00a75\u00ba, da Lei 11.340\/06. Vejamos: \u00a7 5\u00ba As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o penal ou c\u00edvel, da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial ou do registro de boletim de ocorr\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, porque a lei Maria da Penha ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o em duas situa\u00e7\u00f5es apresentadas, quais sejam: Situa\u00e7\u00e3o narrada na assertiva I, pois \u00e9 um caso t\u00edpico de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, na qual o namorado agride a namorada, motivado por ci\u00fames. Art. 5\u00ba, inc. III, da Lei 11,340\/06 que prev\u00ea crime praticado no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es \u00edntimas de afeto, como por exemplo o namoro. A situa\u00e7\u00e3o narrada no inciso II n\u00e3o atrai a incid\u00eancia da Lei 11.340\/06, pois n\u00e3o foi praticada no contexto no art. 5\u00ba da referida lei. Trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o entre patr\u00e3o e funcion\u00e1ria, n\u00e3o abarcado pela lei, pois n\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica,nem familiar e ta,bem n\u00e3o foi no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es \u00edntimas de afeto. Vejamos o art. 5\u00ba da lei maria da penha: \u201cArt. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial. I – no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. As rela\u00e7\u00f5es pessoais enunciadas neste artigo independem de orienta\u00e7\u00e3o sexual. A situa\u00e7\u00e3o narrada no caso III atrai a lei Maria da Penha, pois o irm\u00e3o lesionou a irm\u00e3 no contexto das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares contra a sua irm\u00e3 e independe a motiva\u00e7\u00e3o para que seja aplicada a lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa C est\u00e1 incorreta, porque ascend\u00eancia profissional da ofendida perante o ofensor n\u00e3o \u00e9 motivo que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da lei Maria da Penha, conforme decis\u00e3o do STJ. Vejamos: \u201cO fato de a v\u00edtima ser figura p\u00fablica renomada n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o delito. Isso porque a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e de hipossufici\u00eancia da mulher, envolvida em relacionamento \u00edntimo de afeto, revela-se ipso facto, sendo irrelevante a sua condi\u00e7\u00e3o pessoal para a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha. Trata-se de uma presun\u00e7\u00e3o da Lei.\u201d STJ. 5\u00aa Turma. REsp 1.416.580-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 1\u00ba\/4\/2014 (Info 539).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, porque as medidas protetivas de urg\u00eancia devem ser aplicadas enquanto houver risco \u00e0 mulher, sem a fixa\u00e7\u00e3o de prazo certo de validade, segundo decidiu STJ: \u201cAs medidas protetivas previstas na Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha)<\/a> devem ser aplicadas enquanto houver risco \u00e0 mulher, sem a fixa\u00e7\u00e3o de prazo certo de validade. (Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do Tema 1.249<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois a lei Maria da Penha incide quando o irm\u00e3o lesiona a irm\u00e3 no contexto das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares contra a sua irm\u00e3, independente do motiva\u00e7\u00e3o da agress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. P\u00e9ricles, prefeito municipal, foi processado por crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, \u00e0 autoridade competente. Nesse caso, relativamente ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) os \u00f3rg\u00e3os estaduais, interessados na apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do prefeito, poder\u00e3o intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o interrogat\u00f3rio do prefeito ser\u00e1 realizado anteriormente \u00e0 oitiva das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o arroladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requerer ao ju\u00edzo o sequestro alargado dos bens do prefeito, se tais bens n\u00e3o forem encontrados em seu patrim\u00f4nio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o ju\u00edzo poder\u00e1 decretar de of\u00edcio a pris\u00e3o preventiva do prefeito, para resguardar a ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o despacho que decretar a pris\u00e3o preventiva do prefeito desafiar\u00e1 o recurso de apela\u00e7\u00e3o a ser interposto em dez dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre o Decreto-lei 201 de 1967, sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois os \u00f3rg\u00e3os estaduais, interessados na apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do prefeito, poder\u00e3o sim intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes de acusa\u00e7\u00e3o; conforme art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba. Vejamos: \u00a7 1\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais ou municipais, interessados na apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inqu\u00e9rito policial ou a instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o interrogat\u00f3rio deve ser o \u00faltimo ato da instru\u00e7\u00e3o criminal, conforme previsto no art. 400 do CPP, para garantir a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Art. 400. Na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, a ser realizada no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-\u00e1 \u00e0 tomada de declara\u00e7\u00f5es do ofendido, \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste C\u00f3digo<\/a>, bem como aos esclarecimentos dos peritos, \u00e0s acarea\u00e7\u00f5es e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o cabe o confisco alargado neste caso. Ora, o crime cometido pelo prefeito est\u00e1 previsto no art. 1\u00ba, inciso XIV do referido decreto. Vejamos: XIV – Negar execu\u00e7\u00e3o a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, \u00e0 autoridade competente. A pena para este crime \u00e9 de pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a tr\u00eas anos, com fulcro no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, DL 201\/67 e para a incid\u00eancia do confisco alargado a pena cominada ao delito deve ser superior a 06 anos. Vejamos: Art. 91-A. Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o juiz n\u00e3o pode decretar a pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio, conforme art. 311 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque o recurso cab\u00edvel \u00e9 o RESE, conforme art. 2\u00ba, inc. III, do DL 201\/67: III – Do despacho, concessivo ou denegat\u00f3rio, de pris\u00e3o preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caber\u00e1 recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a pris\u00e3o preventiva ou o afastamento do cargo ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Fabr\u00edcio, l\u00edder de organiza\u00e7\u00e3o criminosa destinada \u00e0 pr\u00e1tica de crimes de extors\u00e3o e de roubo, resolveu celebrar acordo de colabora\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s ter sido condenado pelo ju\u00edzo de primeiro grau. Relativamente \u00e0s regras que regem o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada na hip\u00f3tese, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ser\u00e1 poss\u00edvel ao Minist\u00e9rio P\u00fablico propor no acordo que o colaborador renuncie ao direito de impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada ap\u00f3s a senten\u00e7a, em raz\u00e3o de Fabr\u00edcio ser o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ser\u00e1 poss\u00edvel ao juiz participar das negocia\u00e7\u00f5es para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, se o pr\u00eamio envolver o perd\u00e3o judicial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ser\u00e1 admitida no acordo de colabora\u00e7\u00e3o cl\u00e1usula prevendo a concess\u00e3o da progress\u00e3o de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) ser\u00e1 poss\u00edvel a suspens\u00e3o do processo, em rela\u00e7\u00e3o ao colaborador, por at\u00e9 seis meses, para cumprimento da colabora\u00e7\u00e3o, sem que se suspenda o prazo prescricional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o versa sobre a Lei 12.850\/13 (Lei da Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 nula de pleno direito a ren\u00fancia ao direito de impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, com fulcro no Art. 4\u00ba, \u00a7 7\u00ba-B: \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito as previs\u00f5es de ren\u00fancia ao direito de impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada ap\u00f3s a senten\u00e7a, conforme previsto art. 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba, Lei 12.850\/13: \u201cSe a colabora\u00e7\u00e3o for posterior \u00e0 senten\u00e7a, a pena poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a metade ou ser\u00e1 admitida a progress\u00e3o de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.\u201d Ademais, o fato do colaborador ser o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o obsta a homologa\u00e7\u00e3o do acordo. Inclusive, o l\u00edder \u00e9 o que det\u00e9m maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a engrenagem da organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, o juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es da colabora\u00e7\u00e3o premiada, conforme o Art. 4\u00ba, \u00a76\u00ba da Lei 12.850\/13, que estabelece que as negocia\u00e7\u00f5es ocorrem entre delegado, investigado e defensor, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, eis que est\u00e1 em conformidade com o previsto no Art. 4\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei 12.850\/13, que prev\u00ea ao colaborador a progress\u00e3o de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos; Art. 4\u00ba, \u00a7 5\u00ba, Lei 12.850\/13: \u201cSe a colabora\u00e7\u00e3o for posterior \u00e0 senten\u00e7a, a pena poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a metade ou ser\u00e1 admitida a progress\u00e3o de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, porque o prazo prescricional tamb\u00e9m \u00e9 suspenso nesse caso, conforme art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba: \u201c\u00a7 3\u00ba O prazo para oferecimento de den\u00fancia ou o processo, relativos ao colaborador, poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 6 (seis) meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, at\u00e9 que sejam cumpridas as medidas de colabora\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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Curso para Magistratura SC <\/span><\/h2>\n

Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n

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Concurso Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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