{"id":115921,"date":"2025-04-29T17:03:51","date_gmt":"2025-04-29T20:03:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=115921"},"modified":"2025-04-29T17:24:30","modified_gmt":"2025-04-29T20:24:30","slug":"prova-comentada-direito-eleitoral-magistratura-sc-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-eleitoral-magistratura-sc-2025\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Eleitoral Magistratura SC"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o grupo de estudos para Magistratura SC<\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 27\/04\/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina<\/strong>. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 8 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das quest\u00f5es 02, 09, 29, 30, 36, 71, 74 e 76.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o Ranking do TJ-SC<\/strong> em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

RANKING TJ SC MAGISTRATURA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova:<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios quest\u00f5es da prova Magistratura SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/a>Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordena\u00e7\u00e3o de Rodadas do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas<\/a><\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. Findo o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es para a escolha de candidatos e delibera\u00e7\u00e3o sobre coliga\u00e7\u00f5es, o escolhido para concorrer \u00e0 Prefeitura do Munic\u00edpio Alfa, pelo Partido Delta, foi M\u00e9vio, que encaminhou \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral seu requerimento de registro de candidatura, a fim de viabilizar sua participa\u00e7\u00e3o no processo eleitoral. Autuado, o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) foi distribu\u00eddo por preven\u00e7\u00e3o ao DRAP (demonstrativo de regularidade dos atos partid\u00e1rios).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a doutrina p\u00e1tria e a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) no procedimento de registro de candidatura, o Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1 somente em caso de ser ajuizada demanda impugnat\u00f3ria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o indeferimento do DRAP \u00e9 fundamento suficiente para indeferir o pedido de candidatura de M\u00e9vio, ainda que este esteja regular;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) uma vez deferido o DRAP, o requerimento de registro de candidatura imediatamente ser\u00e1 considerado prejudicado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) ausente condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade ou incidente causa de inelegibilidade, ser\u00e1 ajuizada a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o ao registro de candidatura, decretando-se a inelegibilidade do candidato;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a impugna\u00e7\u00e3o ao registro de candidatura n\u00e3o pode ser ajuizada antes da publica\u00e7\u00e3o do edital alusivo ao registro de candidatura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema registro de candidatura.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral \u00e9 parte legitimada necess\u00e1ria no processo de registro, devendo ser intimado para manifestar-se mesmo que n\u00e3o haja impugna\u00e7\u00e3o, considerando que o pr\u00f3prio parquet pode realizar a impugna\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o Art. 3\u00b0 da Lei Complementar 64\/90: \u201cCaber\u00e1 a qualquer candidato, a partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do pedido de registro do candidato, impugn\u00e1-lo em peti\u00e7\u00e3o fundamentada. \u00a7 1\u00b0 A impugna\u00e7\u00e3o, por parte do candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o impede a a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no mesmo sentido. \u00a7 2\u00b0 N\u00e3o poder\u00e1 impugnar o registro de candidato o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diret\u00f3rio de partido ou exercido atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. A jurisprud\u00eancia consolidada do TSE e o art. 48 da Res. TSE 23.609\/2019 que disp\u00f5em: \u201cO indeferimento do DRAP \u00e9 fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados. \u00a7 1\u00ba Enquanto n\u00e3o transitada em julgado a decis\u00e3o do DRAP, o ju\u00edzo origin\u00e1rio deve dar continuidade \u00e0 instru\u00e7\u00e3o dos processos de registro de candidatas ou candidatos, procedendo \u00e0s dilig\u00eancias relativas aos demais requisitos da candidatura, os quais ser\u00e3o declarados preenchidos ou n\u00e3o na decis\u00e3o de indeferimento proferida nos termos do caput. \u00a7 2\u00ba Quando o indeferimento do DRAP for o \u00fanico fundamento para indeferimento da candidatura, eventual recurso contra a decis\u00e3o proferida no DRAP refletir\u00e1 nos processos de candidatas ou candidatos a este vinculados, sendo-lhes atribu\u00edda a situa\u00e7\u00e3o “indeferido com recurso” no Sistema de Candidaturas (CAND). \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, os processos de registro de candidatas ou candidatos associados ao DRAP permanecer\u00e3o na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria, remetendo-se para a inst\u00e2ncia superior apenas o processo em que houver interposi\u00e7\u00e3o de recurso. \u00a7 4\u00ba O tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de indeferimento do DRAP implica o preju\u00edzo dos pedidos de registro de candidatura a ele vinculados, inclusive aqueles j\u00e1 deferidos, caso em que se proceder\u00e1 ao lan\u00e7amento do indeferimento no Sistema de Candidaturas (CAND). \u00a7 5\u00ba O tr\u00e2nsito em julgado nos processos de candidatas e candidatos somente ocorrer\u00e1 com o efetivo tr\u00e2nsito em julgado nos DRAPs respectivos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O deferimento do DRAP torna prejudicada an\u00e1lise do RRC, conforme disp\u00f5e o caput do art. 48 da Res. TSE 23.609\/2019: \u201cArt. 48. O indeferimento do DRAP \u00e9 fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro a ele vinculados.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A consequ\u00eancia de aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade ou incid\u00eancia de inelegibilidade no processo de registro \u00e9 o indeferimento do pedido de registro, conforme disposto no Art. 15 da LC 64\/90: Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-\u00e1 negado registro, ou cancelado, se j\u00e1 tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se j\u00e1 expedido. ;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A LC 64\/1990 (art. 3\u00ba) fixa o prazo de 5 dias, a serem contados da publica\u00e7\u00e3o do edital para oferecer impugna\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 3\u00b0 Caber\u00e1 a qualquer candidato, a partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do pedido de registro do candidato, impugn\u00e1-lo em peti\u00e7\u00e3o fundamentada.\u201d. Por\u00e9m a jurisprud\u00eancia admite a denominada \u201cnot\u00edcia de inelegibilidade\u201d realizada antes do edital, logo, a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201cn\u00e3o pode ser ajuizada antes\u201d se mostra incorreta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Caio, candidato eleito ao cargo de prefeito no Munic\u00edpio Alfa, apresentou \u00e0 justi\u00e7a eleitoral sua presta\u00e7\u00e3o de contas. No decorrer do procedimento, apurou-se que houve cess\u00e3o de ve\u00edculo automotor ao candidato, n\u00e3o tendo sido, entretanto, juntada sua documenta\u00e7\u00e3o e comprovada na presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a doutrina p\u00e1tria e a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral, com rela\u00e7\u00e3o ao procedimento de presta\u00e7\u00e3o de contas, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a presta\u00e7\u00e3o de contas pode ser encaminhada \u00e0 justi\u00e7a eleitoral at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o segundo turno, prazo ap\u00f3s o qual, n\u00e3o protocolada, ser\u00e1 considerada n\u00e3o prestada;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de contas, a cess\u00e3o de ve\u00edculo automotor n\u00e3o ensejar\u00e1 irregularidade, dispensada a comprova\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de bens m\u00f3veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a decis\u00e3o que julga n\u00e3o prestadas as contas de campanha n\u00e3o impede o candidato de obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, n\u00e3o lhe acarretando consequ\u00eancias diretas e imediatas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a desaprova\u00e7\u00e3o de contas, por si s\u00f3, n\u00e3o acarreta efeito jur\u00eddico negativo sobre o candidato eleito, sendo necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para afastamento do mandato eletivo;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a aprova\u00e7\u00e3o de contas com ressalvas obsta a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos de fonte vedada e dos recursos de origem n\u00e3o identificada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O art. 29, da Lei 9.504\/1997 exige que candidatos que n\u00e3o disputaram 2.\u00ba turno entreguem as contas at\u00e9 o trig\u00e9simo dia ap\u00f3s o 1.\u00ba turno; sendo, portanto, o prazo de \u201cat\u00e9 30 dias ap\u00f3s o 2.\u00ba turno\u201d para quem efetivamente o disputou. A assertiva ignora a primeira hip\u00f3tese, logo est\u00e1 incorreta. Assim disp\u00f5e a Lei: \u201cArt. 29. Ao receber as presta\u00e7\u00f5es de contas e demais informa\u00e7\u00f5es dos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias e dos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es proporcionais que optarem por prestar contas por seu interm\u00e9dio, os comit\u00eas dever\u00e3o: II – resumir as informa\u00e7\u00f5es contidas na presta\u00e7\u00e3o de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas; III – encaminhar \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, at\u00e9 o trig\u00e9simo dia posterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, o conjunto das presta\u00e7\u00f5es de contas dos candidatos e do pr\u00f3prio comit\u00ea, na forma do artigo anterior, ressalvada a hip\u00f3tese do inciso seguinte; IV – havendo segundo turno, encaminhar a presta\u00e7\u00e3o de contas, referente aos 2 (dois) turnos, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia posterior \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba A inobserv\u00e2ncia do prazo para encaminhamento das presta\u00e7\u00f5es de contas impede a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos, enquanto perdurar.\u00a7 3o<\/u><\/sup> Eventuais d\u00e9bitos de campanha n\u00e3o quitados at\u00e9 a data de apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas poder\u00e3o ser assumidos pelo partido pol\u00edtico, por decis\u00e3o do seu \u00f3rg\u00e3o nacional de dire\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. \u00a7 4o<\/u><\/sup> No caso do disposto no \u00a7 3o<\/u><\/sup>, o \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio da respectiva circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral passar\u00e1 a responder por todas as d\u00edvidas solidariamente com o candidato, hip\u00f3tese em que a exist\u00eancia do d\u00e9bito n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada como causa para a rejei\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Toda doa\u00e7\u00e3o estim\u00e1vel em dinheiro (como a cess\u00e3o de ve\u00edculo) deve ser declarada e comprovada; a omiss\u00e3o gera irregularidade que pode levar \u00e0 desaprova\u00e7\u00e3o. A lei apenas dispensa a presta\u00e7\u00e3o de contas destas verbas na hip\u00f3tese do artigo 28 \u00a7 6o<\/u><\/sup> \u201c Ficam tamb\u00e9m dispensadas de comprova\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas: I – a cess\u00e3o de bens m\u00f3veis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; II – doa\u00e7\u00f5es estim\u00e1veis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto dever\u00e1 ser registrado na presta\u00e7\u00e3o de contas do respons\u00e1vel pelo pagamento da despesa.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As contas consideradas n\u00e3o prestadas acarretam a negativa da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral at\u00e9 o fim do mandato ou at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o, o art. 11, \u00a7 7.\u00ba da Lei 9.504\/1995 assim disp\u00f5e: \u201c A certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral abranger\u00e1 exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos pol\u00edticos, o regular exerc\u00edcio do voto, o atendimento a convoca\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexist\u00eancia de multas aplicadas, em car\u00e1ter definitivo, pela Justi\u00e7a Eleitoral e n\u00e3o remitidas, e a apresenta\u00e7\u00e3o de contas de campanha eleitoral.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A desaprova\u00e7\u00e3o isolada das contas n\u00e3o<\/strong> produz, automaticamente, cassa\u00e7\u00e3o do diploma, conforme disp\u00f5e o Artigo 32 \u00a7 5o<\/u><\/sup> da lei n\u00b0 9.096\/ 1995 \u201cA desaprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas do partido n\u00e3o ensejar\u00e1 san\u00e7\u00e3o alguma que o impe\u00e7a de participar do pleito eleitoral.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ainda que seja realizada a aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas, a resolu\u00e7\u00e3o TSE 23.607\/2019 obriga a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos de fonte vedada ou n\u00e3o identificada, conforme disp\u00f5e o artigo 79: \u201cArt. 79. A aprova\u00e7\u00e3o com ressalvas da presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o obsta que seja determinada a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos de fonte vedada ou a sua transfer\u00eancia para a conta \u00fanica do Tesouro Nacional, assim como dos recursos de origem n\u00e3o identificada, na forma prevista nos arts. 31 e 32 desta Resolu\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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